O Presidente da Apadep, Luiz Felipe Rufino, e o Conselheiro Augusto Barbosa foram à Brasília para acompanhar a tramitação da PEC 10/23 e do PL 4015/23 na CCJ do Senado. Ontem, dia 10 de abril, foi lido o novo parecer do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da PEC 10/23 na Comissão. O parecer manteve a Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público no texto, assim como a Advocacia Pública. A novidade foi a inclusão das/os Delegadas/os Federais.
Após a leitura do parecer, o Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), assegurou que a matéria será apreciada na próxima semana pelo colegiado.
No total, o Senador Eduardo Gomes apresentou três ajustes em seu novo parecer: 1) foi inserida regra para que a implementação da vantagem depende da edição de ato do Poder ou órgão autônomo respectivo, demonstrando a existência de dotação orçamentária suficiente e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas; 2) estendeu o direito da parcela remuneratória às/aos delegadas/os da polícia federal que não exerçam a advocacia privada; e 3) também estendeu o direito aos agentes públicos aposentados na data da publicação desta Emenda Constitucional, bem como aos seus pensionistas em gozo do benefício nesta mesma data, independentemente do regime previdenciário aplicado, custeada pelo órgão a que pertencia o agente público.
Também na quarta-feira, o Senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do PL 4015/23, fez a leitura do relatório que reconhece que as/os Defensoras/es Públicas/os estão entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, assim como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Após a leitura, foi concedida vista coletiva e a votação do projeto ocorrerá nas próximas semanas.
Histórico
Proposta em março, a PEC 10/23 visa instituir a integrantes do sistema de justiça um adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos, de natureza indenizatória.
A Apadep, em conjunto com a Anadep, tem acompanhado a tramitação da PEC desde o seu início, tendo apresentado Nota Técnica, articulado a apresentação de emenda para inclusão da Defensoria Pública e trabalhado pela obtenção das assinaturas necessárias.
Desde meados de outubro, a Diretoria Legislativa da Anadep reforçou a articulação para inclusão na pauta da CCJC.
Por sua vez, o PL 4015/23 que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, e também é objeto de articulação da Apadep, Anadep e demais Associações estaduais.
A Apadep, em conjunto com a Anadep, trabalha para que os projetos sejam aprovados.
Qualquer atualização será prontamente informada a todas as associadas e associados.
