Nesta quinta-feira, dia 04 de junho, a promulgação da Emenda Constitucional 80/14 completa seis anos. Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado), a EC 80 inseriu a Instituição no rol das funções essenciais à Justiça, afirmando também sua autonomia administrativa e financeira e garantindo iniciativa legislativa.
Destaca-se que a EC 80 determina que a Defensoria Pública chegue a todas as comarcas do País e estabelece que o número de Defensores Públicos deverá ser proporcional à demanda da população, sendo que a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.
A Defensoria Púbica de SP atende cerca de 2 milhões de pessoas em vulnerabilidade por ano, mas ainda está instalada em apenas 43 dos 645 municípios do Estado (6,7%) e conta com 772 Defensoras e Defensores ativos, quantidade de membros quase três vezes inferior à do Ministério Público e cerca de quatro vezes inferior à da Magistratura estadual.
O acesso à justiça e o avanço da EC 80 só serão efetivos quando houver a expansão com estrutura e qualidade da Defensoria Pública em todo Estado.
