Prosseguindo os trabalhos para inclusão da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, o vice-presidente da ANADEP, Stéfano Pedroso, entregou, na última quinta-feira, 12 de março, um ofício à presidência do Senado solicitando ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL), que seja lido o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 – veto 44/2012.
Na ocasião, Pedroso explicou que a ANADEP, por meio de um trabalho de articulação em nível nacional, coletou mais de 400 assinaturas de parlamentares postulando a análise pelo Congresso Nacional. O documento foi protocolado no Senado em dezembro de 2014. O presidente do Senado Federal analisará o pedido, mas tentará apresentar uma solução negociada com o Poder Executivo.
Histórico: De autoria do senador José Pimentel (PT/CE), o PLP 114 altera a LRF, regulamentando a autonomia da Defensoria Pública. O projeto dá a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, em acordo unânime de todos os partidos políticos com o apoio do Governo Federal. Mesmo com a aprovação legislativa unânime, o pacote foi vetado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2012.
