A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da qual o presidente da APADEP, Augusto Barbosa, é Diretor Jurídico, ingressou, no dia 28 de janeiro, com pedido para atuar como amicus curiea perante o Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de inconstitucionalidade ajuizadas contra a figura do juiz de garantias e outras alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.
A ANADEP se manifestou a favor da criação do juiz de garantias e de outras medidas que aprimoram o processo penal brasileiro, e defende que a liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux seja revista pelo Plenário do Supremo.
