A redução da maioridade penal não terá reflexos na redução da violência. Essa foi a tese defendida nesta quinta-feira, 23 de abril, por um grupo de especialistas contrário à proposta, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O fruto da redução da maioridade penal para a sociedade será o aumento da violência, disse o Presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Bezerra. Ele defendeu a interpretação da manutenção da maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea da Constituição Federal.
A questão divide juristas. O magistrado criticou a condução das pesquisas de opinião que estão sendo feitas sobre o assunto e avaliou que elas são formuladas de forma incompleta e, por isso, não são realistas.
A mesma opinião foi defendida pela representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Bruna Rigo Lepoldi Ribeiro Nunes. Para ela, o que pautou a discussão até agora foi um conjunto de dados inverídicos.
Também contrária à redução da maioridade penal, a Presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Monteiro Borges, lembrou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê medidas punitivas que vão além do encarceramento. “Não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita inclusive com medidas de privação de liberdade e socioeducativas”, disse.
Já a Vice-Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Esther Lemos, afirmou que o sistema prisional brasileiro é fracassado e que condenar os jovens à prisão é condenar o futuro do País. “Não devemos abandonar a proteção integral aos jovens”, avaliou.
A redução da maioridade penal é tema de duas propostas de PECs (Emenda à Constituição) no Congresso. No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, onde terá como relator o deputado Laerte Bessa (PR/DF). Na quarta-feira, 22 de abril, o ministro da Secretária de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Pepe Vargas, disse que a medida não vai resolver o problema da violência.
O texto em discussão entre os deputados altera o Artigo 228 da Constituição para determinar que são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos. Isso significa que todo jovem, a partir dos 16 anos, ficaria sujeito à legislação penal e não mais ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, no ano passado, mudanças no limite de idade para responsabilização penal. Na época, a PEC 33/2012 previa algumas possibilidades para que maiores de 16 anos fossem julgados como adultos.
Apesar da rejeição, a proposta pode voltar a ser discutida na Casa, já que o autor, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
A proposta permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado.
A responsabilização do jovem, no entanto, só poderá ser proposta pelo Ministério Público. A aceitação caberia a um Juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.
Fonte: ANADEP
