Após o anúncio de aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou requerimento à Presidência da República reiterando sua proposta de mudança nas regras de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a assegurar mais transparência e participação democrática da sociedade civil no processo de nomeação.
O pedido, já encaminhado à Presidência por meio de ofício em agosto de 2011, sugere a expedição de ato normativo definindo procedimento para preenchimento de vagas de ministro no STF que: “a) em um primeiro momento, permitisse a máxima divulgação do histórico dos(as) juristas a serem considerados(as) para integrar a mais alta corte do país; b) em um segundo momento, estipulasse um lapso de tempo razoável para o debate e a manifestação formal dos cidadãos, associações e entidades de classe acerca dos(as) candidatos(as) indicados(as); c) em um terceiro momento, encerradas tais fases, a Presidência da República indicaria o nome do(a) candidato(a), que, por sua vez, seria submetido à sabatina e a eventual aprovação pelo Senado.” A sugestão é inspirada no modelo vigente para indicação de membros da Suprema Corte argentina, adotado após decreto presidencial de 2003.
Segundo a entidade, o decreto proposto seria uma ferramenta simples e célere para garantir a participação, já que não requer alteração constitucional e não eliminaria a prerrogativa da chefia do Poder Executivo e do Senado Federal da nomeação e da aprovação dos ministros. “A novidade do procedimento consistiria em permitir o amplo debate público, com a devida participação da sociedade civil, na escolha de membro de tribunal a quem é atribuída a elevada função institucional de intérprete final da Constituição Federal e dos Direitos Humanos”, explica o texto do requerimento.
O documento frisa o momento oportuno para a alteração, tendo em conta a grande mobilização popular que ocorre no Brasil desde junho de 2013 e a demanda da sociedade por maior influência nos rumos a serem tomados pelo Estado brasileiro. “A despeito da multiplicidade de reivindicações que se ouvem nas ruas de todo o país, a realidade é que todas elas orbitam em torno da procura por mais democracia, o que significa a busca por um sistema político que permita a permanente participação popular nas escolhas realizadas por parte dos agentes do Estado, não se limitando às formalidades dos processos eleitorais que ocorrem a cada 04 (quatro) anos.” O texto cita ainda o Decreto 8243/2014, que cria a Política Nacional de Participação Social e visa ampliar a influência popular nas decisões governamentais, como evidência da urgência da ampliação democrática também no Judiciário.
Para a AJD, há um déficit democrático no processo de escolha dos ministros do STF e não há clareza sobre quais são os critérios analisados para sua para indicação, em contraposição à previsão constitucional de publicidade como princípio norteador da administração pública. “O problema é que mais uma vez ao longo do processo democrático do Brasil, as candidaturas à Corte Suprema não são públicas. Têm-se apenas boatos relativos a alguns nomes, noticiados pela imprensa e discutidos somente nos interiores dos gabinetes de ministérios e da própria Presidência da República”, afirma André Augusto Salvador Bezerra, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo.
Atualmente, os ministros do STF são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, os indicados são nomeados ministros.
