A Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e o Diretor Legislativo da Apadep e da Anadep, Rafael Galati, participaram da AGE da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), realizada na terça-feira, dia 3 de setembro, em que foram debatidos temas institucionais e legislativos relevantes para Defensoras/es e usuárias/os da Defensoria Pública.
A assessoria parlamentar da Anadep apresentou um panorama sobre a tramitação da PEC 66/2023. Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado. Entre as mudanças, destaca-se a imposição automática das regras da EC nº 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal. A PEC foi aprovada no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, informou que participou de uma reunião conjunta com a AMB e Conamp sobre o assunto, na sede da Anadep.
Ainda na seara legislativa, houve diálogo sobre o PL 2920/2024, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Também foi destaque da AGE a discussão sobre as Missões de Observação Eleitoral 2024. Pela segunda vez, a Anadep foi uma das entidades selecionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a atividade. Sem interferir ou auditar o processo eleitoral, as/os observadoras/es das MOEs visitarão locais de votação, especialmente as seções eleitorais, para acompanhar o pleito e aplicar uma pesquisa voluntária sobre o processo eleitoral.
Em seguida, a AGE debateu a questão da advocacia dativa, tendo sido retomado o GT de Fortalecimento do Acesso à Justiça.
Foram ainda apresentados os avanços do GT de Segurança Institucional da Anadep na construção de um protocolo. Por fim, foram discutidos assuntos associativos e regionais.
