Na última terça-feira, dia 7 de outubro, a AGE da Anadep reuniu presidentas/es, representantes das associações estaduais e associadas/os em Brasília e virtualmente. A Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e a Diretora Luiza Lins participaram presencialmente da reunião, que teve como pauta principal a discussão de estratégias de atuação em torno da Reforma Administrativa.
No dia 02 de outubro, foram divulgadas as propostas de emenda à Constituição, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária que teriam partido do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, coordenado pelo Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ). As propostas ainda não foram formalmente apresentadas, sendo que a PEC está em fase de coleta de assinaturas. Entre as medidas sugeridas, os projetos preveem limites para o pagamento de verbas indenizatórias.
Especificamente no que toca à Defensoria Pública, a PEC inclui o § 1º-A ao artigo 134, prevendo que “a estruturação das carreiras da Defensoria Pública e a fixação do subsídio inicial observarão o disposto nos incisos IV e V do § 1º e no § 5º-A do artigo 39”.
Desde que a proposta começou a circular, a Apadep tem trabalhado, em conjunto com a Anadep e demais associações, pela supressão do § 1º-A do artigo 134 da Constituição Federal, uma vez que afeta diretamente a autonomia da Defensoria Pública, a paridade constitucional da instituição com as demais carreiras do sistema de justiça e o acesso à justiça pela população mais vulnerável, implicando em grave retrocesso. Especificamente sobre esse dispositivo, a Anadep elaborou nota técnica em que explicita os argumentos técnico-jurídicos pela supressão dessa alteração.
Com Informações da Agência Câmara de Notícias