A AGE da Anadep deste mês de outubro foi realizada em Foz do Iguaçu-PR, por ocasião do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste que acontece entre hoje e amanhã, dias 5 e 6 de outubro. O Diretor Luiz Felipe Rufino participou presencialmente da reunião.
Entre os temas debatidos a principal pauta legislativa foi a PEC 10/23, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público; a inclusão da Defensoria Pública no Projeto de Lei 996/15 que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garante aos seus membros medidas de proteção; e o PL de tributação dos fundos exclusivos.
