Está na pauta do plenário virtual do STF desta sexta-feira, dia 11 de dezembro, o julgamento da ADI 5644, de autoria da ANADEP, que trata da Lei que vinculou parte do orçamento da DPE ao pagamento de convênios de assistência judiciária suplementar. O julgamento, que tem a Defensoria Pública de São Paulo como amiga da corte, deverá terminar na próxima semana, no dia 18 de dezembro.
Durante a semana, foram entregues aos ministros, os memoriais e relatórios produzidos em conjunto pela ANADEP, APADEP e DPE que demonstram a importância de se garantir a autonomia financeira da Defensoria Pública. Até o momento, há manifestações favoráveis à inconstitucionalidade da Lei pela AGU e PGR.
