A APADEP convida a todas/os a participar do ato de desagravo público que será realizado nesta sexta-feira, dia 1º de novembro, às 9h30, na sede da Defensoria Pública de São Paulo, durante a sessão do Conselho Superior, em favor do Defensor Público Rafael Moraes Português de Souza, em repúdio à violação das garantias e prerrogativas do Defensor Público praticada em 14 de junho deste ano por policiais militares.
Na ocasião, durante manifestação popular contra a Reforma da Previdência ocorrida na Avenida Paulista, em total desrespeito às prerrogativas legais inerentes ao seu cargo e ao exercício legítimo do direito de defesa, mesmo após ter se identificado como Defensor Público, Rafael Português foi indevidamente algemado e levado preso a um distrito policial, em condições absolutamente inadequadas em relação à sua dignidade e de seu cargo, após tentar acompanhar a abordagem dos policiais a um morador de rua.
O direito de defesa é uma garantia constitucional de todo cidadão e seu legítimo exercício um direito-dever do membro da Defensoria Pública. Além disso, a Lei Complementar federal nº 80/94, em seu artigo 128, incisos II e X, diz ser prerrogativa do Defensor Público não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral, bem como requisitar das autoridades públicas e seus agentes as informações necessárias ao exercício de suas atribuições.
Uma vez que a ação dos policiais militares foi truculenta e agrediu a imagem, integridade física e moral do Defensor Público Rafael Português, além de desrespeitar o papel institucional da Defensoria Pública como instrumento da democracia, será realizada durante a sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública a leitura de nota de desagravo que será enviada posteriormente aos órgãos e autoridades competentes.
