A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na madrugada da última quarta-feira, dia 7 de agosto, o texto-base da matéria com 370 votos favoráveis e 124 contrários.
Os sete destaques supressivos apresentados por partidos de oposição e um pelo partido Novo, que poderiam desidratar a reforma, foram rejeitados durante a tarde e noite da quarta-feira.Os Estados e Municípios não foram contemplados no texto, mas há articulação no Congresso para que seja apresentada uma PEC paralela no Senado que possa analisar esta inclusão e outras medidas. Entretanto, há disposição no texto-base atual citando que a alíquota adotada pelos entes não poderá ser inferior à praticada pela União. Como a própria PEC 06/19 prevê a elevação da alíquota para 14% no âmbito federal, há interpretação de que a alíquota a ser cobrada nos âmbitos estadual e municipal seja de, no mínimo, 14% também.
Os sete destaques supressivos apresentados por partidos de oposição e um pelo partido Novo, que poderiam desidratar a reforma, foram rejeitados durante a tarde e noite da quarta-feira.Os Estados e Municípios não foram contemplados no texto, mas há articulação no Congresso para que seja apresentada uma PEC paralela no Senado que possa analisar esta inclusão e outras medidas. Entretanto, há disposição no texto-base atual citando que a alíquota adotada pelos entes não poderá ser inferior à praticada pela União. Como a própria PEC 06/19 prevê a elevação da alíquota para 14% no âmbito federal, há interpretação de que a alíquota a ser cobrada nos âmbitos estadual e municipal seja de, no mínimo, 14% também.
Desde o início do processo, a APADEP, em conjunto com ANADEP, associações estaduais de Defensores/as Públicos/as, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), tem trabalhado na negociação de modificação do texto no sentido de proteger direitos e interesses dos/as associados/as, e assim seguirá nas próximas semanas.