Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação coletiva promovida pela APADEP em conjunto com outras entidades do Fórum Permanente de Carreiras de Estado (FOCSE-SP) contra a SPPREVCOM questionando o enquadramento automático no regime tributação progressiva de associadas/os e filiadas/os que aderiram a planos de benefício complementar no período de 2013 a 2017, quando não puderam exercer esclarecida e conscientemente a opção mais adequada ao seu planejamento previdenciário.
As entidades irão opor embargos de declaração, questionando premissas equivocadas da decisão e pontos que deixaram de ser especificamente analisados, inclusive com o objetivo de prequestionamento visando a potencializar a perspectiva de acesso aos Tribunais Superiores. O acórdão foi publicado, conforme pode ser lido AQUI.
