Foi pautado para o próximo dia 18 de novembro, em sessão ordinária do TJSP, a partir das 13h30, o julgamento sobre as alíquotas progressivas da Reforma da Previdência.
A APADEP e as demais entidades integrantes do FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizaram, em maio, uma Representação de Inconstitucionalidade no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra a alíquota progressiva e outras questões correlatas constantes na Lei Complementar 1.354/2020, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos paulistas (Processo n° 2097377-39.2020.8.26.0000).
O aumento da alíquota começou a vigorar 90 dias após a promulgação da referida lei, cuja publicação ocorreu em 7 de março. As entidades apontam as inconstitucionalidades acerca do tema, que possui inegável caráter confiscatório, além de outros vícios, e solicitam a suspensão da eficácia dos artigos 30, 31 e 32 da lei em questão.
Integram o polo ativo da ação as seguintes entidades: Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP), Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (AMLESP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo (SINPCRESP) e Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (SINDALESP).
