A Defensora Pública Vanessa Alves Vieira, Coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, encaminhou ofício ao Prefeito de Sorocaba solicitando veto ao Projeto de Lei (PL nº 126/2015). O PL, aprovado pela Câmara Municipal, veda a utilização de banheiros e uniformes nas escolas conforme a identidade de gênero dos estudantes.
No documento, a Defensora aponta que o projeto de lei traz uma definição equivocada do que seja identidade de gênero, ao considerar “o conceito pessoal, individual, psíquico e subjetivo, divergente do sexo biológico”. No entanto, segundo Vanessa, o conceito deve identificar a percepção que a pessoa tem sobre si mesmo. “Ou seja, todas as pessoas possuem identidade de gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído ao nascimento e inclui o senso pessoal do corpo e outras expressões, como vestimenta, modo de falar e maneirismos”.
De acordo com o ofício enviado, a lei manifesta desconhecimento acerca das novas compreensões sobre identidade de gênero e viola os principais documentos internacionais de promoção e igualdade que se referem à temática, como a Convenção para eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher, o Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais, e a Campanha pela igualdade de direitos da população LGBT da ONU.
O projeto de lei também é contrário ao que dispõe a Lei Estadual nº 10.948/2001, o Decreto Estadual nº 55.588/2010 e a Resolução nº 12 de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transsexuais. As normativas preveem punição a qualquer manifestação discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, indicam a necessidade de ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania, e apontam para a possibilidade de utilização de banheiros conforme a identidade de gênero. “Impedir que pessoas transexuais ou travestis utilizem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero não condiz com o dever de potencializar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas que, historicamente, são excluídas, precoce e preconceituosamente, do convício familiar e comunitário, e colocadas às margens das principais políticas públicas”, afirma Vanessa.
A Defensora Pública também aponta, no ofício, que vetar o Projeto de Lei nº 126/2015 proporcionará um sistema escolar inclusivo, evitando que sejam reforçados preconceitos, desigualdades e discriminações, promovendo um ambiente democrático, acolhedor e seguro para todos os estudantes. “A diversidade e a proteção integral da dignidade humana devem ser respeitadas, impedindo que esta parcela da população fique ainda mais suscetível às discriminações e às vulnerabilidades psicológica e social. (…) [Vetar o projeto de lei] incentiva que escolas, ao notarem a presença de estudantes travestis e transexuais, trabalhem o assunto com os estudantes, professores e funcionários, ensinando que todos são cidadãos e que a sociedade é plural e diversa, conscientizando-as sobre a necessidade de respeito à diferença”.
Fonte: DPESP
