O Defensor Público Fábio Henrique Esposto ajuizou, na última terça-feira, 4 de agosto, uma ação civil pública em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB), em razão do segundo aumento realizado nas tarifas cobradas dos consumidores apenas neste ano. Os dois reajustes somam 17,84% de acréscimo nas contas de água.
No mês de fevereiro deste ano, o SAAEB realizou reajuste de 7,13% no preço relativo ao serviço de água e esgoto. Cerca de quatro meses depois, em junho de 2015, houve um novo reajuste das tarifas, dessa vez no patamar de 10%.
De acordo com o Defensor, responsável pela ação, essa situação afronta a Lei Federal nº 11.445/2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico no País, e determina que os reajustes das tarifas devam observar o intervalo mínimo de 12 meses. “É verdade que, conforme a justificativa apresentada, o reajuste adviria de exorbitante aumento da tarifa energética e seria utilizado para efetuar investimentos urgentes diante da notória crise hídrica no Estado. Contudo, tal fundamentação é genérica e desprovida de qualquer elemento que comprove eventual investimento por parte do SAAEB, o que ofende o princípio da transparência e da participação popular”.
Na ação, a Defensoria Pública solicita a suspensão da cobrança do segundo reajuste a partir do mês de agosto e o estorno do valor cobrado indevidamente na conta do mês de julho.
O processo recebeu o número 1006253-61.2015.8.26.0066 e tramita na 3ª Vara Cível de Barretos.
Campinas
Em 27/7, a Defensoria Pública em Campinas obteve uma decisão liminar que impediu a empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água (Sanasa) de realizar o segundo reajuste no ano na tarifa dos consumidores, barrando, dessa forma, um aumento total de 28,76%.
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Fonte: DPESP
