O Deputado Laerte Bessa, relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), afirmou, na última terça-feira, 2 de junho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que vai apresentar seu parecer na próxima quarta-feira, dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17 deste mês. Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade.
Ao iniciar a reunião, Efraim Filho (DEM/PB) leu notas contrárias à redução da maioridade penal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Educação, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Federal a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Trabalho Legislativo – A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais de Defensores Públicos, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns não seja aprovado.
Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos na Câmara, a Associação Nacional e a Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade têm mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação.
Para a Associação Nacional, é preciso discutir a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o Presidente da Associação, Joaquim Neto, “é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e que o faz incidir na prática de atos infracionais”.
Segundo Neto, no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas, temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram”, reforçou.
Em nota, a ANADEP também afirma que a aprovação da PEC é um retrocesso e não diminuirá os índices de violência, como tem sido defendido durante os encontros para falar sobre o tema. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, destinatárias da proteção integral que é dever de todos e prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca, em nota, a Associação Nacional.
Redes Sociais – Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem atuado também nas redes sociais. Todos os dias, são feitas postagens estratégicas com dados técnicos sobre o tema. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.
A ANADEP convida a todos a participar da campanha nas redes sociais, impulsionando a hashtag #NãoàRedução.
Fonte: ANADEP
