O Defensor Público Andrew Toshio Hayama obteve, na última segunda-feira, 6 de abril, uma decisão liminar que determinou a reabertura de cinco escolas rurais fechadas em janeiro pela Prefeitura de Sete Barras, no litoral sul paulista, por meio de um decreto que não observou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96).
Hayama, que atua em Registro, impetrou mandado de segurança coletivo alegando o descumprimento pela Prefeitura de requisitos para o fechamento de escolas rurais, previstos no parágrafo único do artigo 28 da LDB. A administração do município não ouviu a comunidade escolar afetada e não fez diagnóstico de impacto social, além de não ter havido justificativa por parte da Secretaria de Educação nem análise do órgão normativo do respectivo sistema de ensino.
De acordo com a ação, o encerramento das atividades provocou diversos transtornos a estudantes e suas famílias, levando as outras seis escolas rurais de Sete Barras a absorver de forma improvisada os alunos das unidades fechadas.
Segundo os responsáveis pelas crianças, em uma das escolas que as acolheram os estudantes ocupam o pátio em área aberta, pois não há salas suficientes. Outros alunos têm de esperar sozinhas às margens da rodovia SP-139 pelo transporte escolar. Há casos de estudantes da área rural em escolas do centro da cidade, suportando trajeto de cerca de uma hora e meia.
A medida liminar foi concedida pela Juíza Barbara Donadio Antunes Chinen, da 3ª Vara de Registro, que deu prazo de 30 dias, a partir da intimação, para a retomada das atividades, sob pena de multa diária de R$ 500 por escola que permanecer fechada.
Fonte: DPE/SP
