Presidente da ALESP, Fernando Capez, foi autor do projeto de lei que resultou na Lei publicada.
No último dia 21 de março, após aprovação na Assembleia Legislativa Estadual e sanção do Governador Geraldo Alckmin, foi publicada uma lei de grande relevância para os Defensores Públicos do Estado: a Lei nº 15.723, que institui o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo. Na data, já era celebrado o Dia Nacional da Defensoria Pública. Agora, com a promulgação da Lei paulista, os Defensores de São Paulo conquistam reconhecimento ainda maior.
A Lei resulta do Projeto de Lei nº 711, apresentado em 2014 pelo atual Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, Fernando Capez, que assumiu a Presidência da Casa no dia 16 de março, apenas quatro dias antes da promulgação da Lei. Ao longo de sua trajetória, Fernando Capez também coordenou a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
No projeto de lei, o Deputado ressaltou que “a Constituição Federal prevê como um dos órgãos essenciais à justiça a Defensoria Pública, cuja função é oferecer de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos”.
O Deputado Estadual também lembrou que o Estado de São Paulo tardou em normatizar a carreira e, após mencionar a abrangência e o alcance da Defensoria Público em São Paulo, finalizou o projeto afirmando que, “por ser uma justa homenagem a esta classe e pela importante função que desempenham os seus componentes na constante concretização dos princípios democráticos esculpidos pela Carta de 1988, a presente propositura reveste de inegável oportunidade em prol ao interesse público de todos os cidadãos brasileiros”.
Ao longo da tramitação, o projeto de lei recebeu o parecer nº 1656, de autoria do Deputado Estadual Olímpio Gomes, relator da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia. No documento, ao considerar a apreciação do mérito do projeto, Gomes reconheceu a “importante função que desempenham [os Defensores Públicos] no contexto da sociedade” e que “o pleito se constitui em justa homenagem […] aos que atuam em prol do interesse público dos cidadãos do Estado de São Paulo”.
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Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Foto: alesp
