O Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator do Projeto de Lei nº 5.139/09, que disciplina a Ação Civil Pública, apresentou parecer na última sexta-feira (23/10) sobre as 100 emendas ao seu substitutivo. Biscaia rejeitou, inclusive, todas as três que buscavam restringir a legitimidade da Defensoria Pública.
Conforme destacado em nota técnica da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) ao projeto, “a Defensoria Pública brasileira acompanha com grande atenção a tramitação do PL 5.139/09, inclusive tendo sido representada, na comissão do Ministério da Justiça, que elaborou o respectivo anteprojeto. É justificado tal interesse. Numerosos pleitos das pessoas carentes encontram na via coletiva o seu caminho mais adequado e eficaz, com um ganho notável de racionalidade e economia”.
O projeto deve ser apreciado pela CCJ da Câmara nesta semana mas, segundo informações da ANADEP, é provável que haja pedido de vista.
