A Associação Paulista de Defensores Público (Apadep) protocolizou no final de julho dois pedidos, endereçados à Defensoria Pública-Geral, solicitando a instituição de um programa de ajuda financeira para aquisição de computadores portáteis (pró-hardware); e a extensão de auxílio alimentação nos períodos de férias, licenças, abonos e faltas justificadas, compensações, afastamentos para cursos ou missão institucional (exceto quando houver pagamento de diária), além do pagamento retroativo de auxílios anteriormente descontados nas folhas de pagamento.
O primeiro pedido argumenta que a disponibilização de instrumentos de informática é indispensável para a atuação funcional, principalmente por força do definitivo processo digital, bem como para a atualização e aperfeiçoamento técnico do Defensor Público.
Ademais, menciona que a Procuradoria Geral do Estado já editou ato administrativo regulamentando um programa de no auxílio financeiro para aquisição de equipamentos móveis de informática.
O segundo requerimento demonstra como, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, férias, licenças e afastamentos são considerados dias efetivamente trabalhados para todos os efeitos legais.
Destaca ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento favorável ao pagamento do auxílio-alimentação nestes casos.
Por fim, requer a adoção de medidas administrativas emergenciais para regularização dos pagamentos, além da alteração do ato normativo que, em contrariedade com a lei e com decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, fundamenta o desconto dos valores.
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