O Congresso Nacional aprovou ontem, dia 19 de dezembro, a PEC 45/24 (apensada à PEC 31/07) após votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A PEC inclui no art. 37 da Constituição Federal o § 11º trazendo uma limitação para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
O texto aprovado prevê que as verbas indenizatórias deverão ser previstas em lei ordinária de caráter nacional aprovada no Congresso Nacional a ser aplicada a todos os Poderes e entes autônomos. Ainda, traz disposição transitória prevendo que até que sobrevenha a norma supletiva, as verbas indenizatórias previstas na legislação em vigor permanecerão válidas.
No texto original da PEC, as verbas indenizatórias dependeriam de lei complementar de caráter nacional e não haveria regra de transição.
Desde que a PEC foi proposta, em 03 de dezembro, a Apadep esteve em Brasília trabalhando em conjunto com a Anadep e demais Associações estaduais para que esta não fosse pautada; caso fosse pautada, houvesse a supressão do § 11 do art. 37 da CF; ou, subsidiariamente, a modificação do texto.
Na primeira semana, nos dias 04 e 05 de dezembro, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim esteve em Brasília, na Câmara dos Deputados, dialogando com os Deputados Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Paulo Bilynskyj (PL/SP), Alencar Santana (PT/SP), Capitão Augusto (PL/SP), Antônio Brito (Líder do PSD), Antônia Lúcia (Republicanos/AC), Stélio Dener (Republicanos/RR), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Talíria Petrone (PSOL/RJ), buscando sensibilizá-los em relação à PEC 45/24.
No dia 06 de dezembro, a Apadep, em conjunto com Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), APMP (Associação Paulista do Ministério Público), APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) e Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo), divulgaram nota conjunta sobre a PEC 45/24.
Na nota, a Apadep e as demais entidades subscritoras abordam os pontos da PEC que reputam prejudiciais ao serviço público e, consequentemente, à sociedade brasileira.
Na semana seguinte, a Presidenta Jordana Rolim e os Diretores Rafael Galati e Luiz Felipe Rufino retornaram para Brasília, entre os dias 10 e 12 de dezembro, para o trabalho de articulação em torno da PEC 45/24.
Havia um impasse entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre questões políticas, notadamente as emendas parlamentares, que trazia um cenário de baixa probabilidade de votação da PEC 45/24 naquela semana.
A Apadep realizou um intenso trabalho no Congresso. A Presidenta Jordana Rolim e os Diretores Rafael Galati e Luiz Felipe Rufino dialogaram com as/os Deputadas/os Antônia Lúcia (Republicanos/AC); Antônio Britto (PSB/BA); Erika Kokay (PT/DF); Erika Hilton (Psol/SP), líder do Psol; Túlio Gadelha (Rede/PE); Luiz Gastão (PSD/CE); Capitão Augusto (PL/SP); Paulo Bilynskyj (PL/SP); Sâmia Bomfim (PSOL/SP); Joaquim Passarinho (PL/PA); Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR); João Carlos Bacelar (PR/BA); Alencar Santana (PT/SP) e Gilberto Nascimento (PSD/SP).
Nesta última semana, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e o Diretor Legislativo da Apadep e da Anadep, Rafael Galati, estiveram em Brasília, desde segunda-feira, 16 de dezembro, em intenso trabalho de articulação.
Na segunda, 16 de dezembro, Jordana e Galati permaneceram na Câmara dos Deputados até o encerramento dos trabalhos, quando a PEC 45/24 foi oficialmente apensada à PEC 31/2007, que estava pronta para ir a votação em plenário. Ainda, na segunda-feira, Jordana e Galati se reuniram com o Deputado Moses Rodrigues (União/CE) relator da PEC 45/24, ao lado de outras associações do sistema de Justiça; e com o Deputado Antonio Britto (PSD/BA), líder do PSD.
Na terça-feira, 17 de dezembro, a Presidenta e o Diretor da Apadep novamente retornaram à Câmara dos Deputados, onde puderam dialogar com diversas lideranças, dentre elas as/os Deputadas/os Antonia Lucia (Republicanos/AC), Alencar Santana (PT/SP), Stélio Dener (Republicanos/RR), Guilherme Boulos (PSOL/SP) e Jandira Feghali (PCdoB/RJ); e acompanhar os trabalhos diretamente do plenário até seu encerramento.
Já na quarta-feira, 18 de dezembro, Jordana e Galati tiveram uma nova reunião com o Deputado Moses Rodrigues, relator da PEC 45/24 (apensada a PEC 31/07), onde puderam expor a situação da Defensoria Pública e a necessidade de supressão ou modificação do § 11 do art. 37. Ainda, puderam falar sobre a PEC com o Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e os Deputados Gilberto Nascimento (PSD/SP), Paulo Bilynskyj (PL/SP), Rui Falcão (PT/SP), Wladimir Garotinho (PSD/RJ) e Alencar Santana (PT/SP).
Na noite da quarta-feira, foi divulgado o relatório do Deputado Moses Rodrigues (União/CE), relator da PEC 45/24. O relatório, que foi aprovado no plenário no dia seguinte, previu que as verbas indenizatórias deverão ser previstas em lei ordinária de caráter nacional aprovada no Congresso Nacional a ser aplicada a todos os Poderes e entes autônomos. Também previu disposição transitória prevendo que até que sobrevenha a norma supletiva, as verbas indenizatórias previstas na legislação em vigor permanecerão válidas, acolhendo assim pleito das associações.
Por fim, na quinta-feira, o Diretor Legislativo Rafael Galati acompanhou os trabalhos na Câmara dos Deputados durante as votações em 1º e 2º turno da PEC. Além disso, Galati também esteve no Senado Federal onde pode dialogar com o relator da PEC 45/24 na Casa, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), com a Senadora Jussara Lima (PSD/PI), e com a assessoria da Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP).
