856ª Sessão Ordinária- CSDP
8 de novembro de 2024 | São Bernardo do Campo
DESTAQUES:
- Posse de 12 novas/os Defensoras/es Públicas/os
- Pedidos de reforço ao quadro de membros e de apoio das unidades da Regional São Bernardo do Campo
- Alterações na proposta de regulamentação do programa de estágio de graduação
- Pedido de abertura de remoção para preenchimento do cargo vago na unidade de Ribeirão Preto
- Pedido de regulamentação do atendimento a presos com condenação definitiva para possibilitar que Defensores/as de outras unidades e áreas de atuação realizem a atividade
- Pedido da Apadep de esclarecimentos sobre pontos do termo de renovação do convênio com a OAB
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/48Hmiyw
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/3YVSGKA
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 8 de novembro, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, informou que a DPG negou o pedido da Apadep para concessão das diárias retroativas. Explicou o fundamento que a associação apresentou ao formular o pedido e colocou o escritório de advocacia parceiro da Associação à disposição para o ajuizamento da ação aos colegas que estiverem nessa situação jurídica. Também abordou a necessidade de aperfeiçoamento da métrica das compensações para Defensores/as que atuam junto ao juiz de garantias.
Em outro destaque de sua fala na sessão 856, Presidenta Jordana Rolim cobra a adoção de medidas alternativas para Defensoras/es Públicas/os que atuam em atividades sem a devida contraprestação.
POSSE DE NOVAS/OS DEFENSORAS/ES PÚBLICAS/OS
Luciana Jordão anunciou que a sessão seria iniciada pela cerimônia de posse de 12 novas/os Defensoras/es Públicas/os.
Realizada a leitura do termo de posse. Após o discurso do representante das/os empossadas/os, a leitura do compromisso e a assinatura do termo por todas/os, a Defensoria Pública-Geral, Luciana Jordão, falou sobre a missão da Defensoria Pública de São Paulo de oferecer o acesso à justiça para todas/os. Disse que o desafio exige conhecimento jurídico e também empatia e compromisso social. Destacou que a Defensoria Pública de São Paulo é a maior do País.
Jordana Rolim (00:32:04), Presidenta da Apadep, dirigiu-se às/os novas/os empossadas/os, cumprimentando e parabenizando pela conquista. Registrou ser um momento de comemoração e celebração de um sonho. Também falou sobre os desafios e a motivação para se tornar Defensora/or Pública/o. Colocou a Apadep à disposição e comunicou que receberão um convite para uma recepção de todas/os na sede da Associação.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:35:42), falou sobre a responsabilidade de ser Defensor Público e afirmou que não é uma tarefa fácil, principalmente porque o ambiente jurídico não foi projetado para receber os mais pobres. Desejou uma excelente carreira.
João Felippe Reis (00:39:56), 2º subdefensor, falou que sempre sonhou em ser Defensor Público e que é muito feliz na carreira. Disse que a Defensoria Pública é melhor a cada dia. Colocou-se à disposição para ajudar a todas/os.
Camila Marques (00:42:25), Ouvidora-Geral, disse que é um dia muito feliz e esperado. Falou que essa é uma conquista individual, mas também coletiva. Lembrou que a população de São Paulo lutou muito para conseguir a criação da Defensoria Pública e segue ao lado da instituição.
Leonardo de Paula (00:44:57), parabenizou a todas/os e concordou que a jornada é sacrificante. Disse que a chegada de novas/os colegas é revigorante para a carreira. Colocou-se à disposição e desejou sucesso a todas/os.
Fabio Sorge (00:46:37), externou alegria por ter mais 12 colegas na carreira. Falou que a carreira é gratificante e colocou-se à disposição.
Fernanda Capitanio (00:49:37), falou sobre o fortalecimento da instituição e destacou que a carreira é acolhedora. Apontou que são respeitadas as individualidades de cada pessoa. Parabenizou a todas/os e colocou-se à disposição para auxiliar sempre que for necessário. Agradeceu pela chegada de todas/os.
Allan Ramalho (00:52:16), celebrou o retorno da Ouvidora. Colocou-se à disposição para acolher as/os novas/os Defensoras/es. Na condição de Diretor da Edepe, explicou que haverá três semanas de atividades de preparação, tanto na parte prática, quanto no compartilhamento de experiências em diversas áreas. Estimulou as/os colegas a procurarem os núcleos temáticos para adquirir experiência numa atuação estratégica, ao lado de Defensoras/es com atuações históricas em suas áreas.
Surrailly Fernandes (00:56:26), deu as boas-vindas, falou sobre o IX Concurso ter sido o mais inclusivo da Defensoria Pública e anotou a importância da valorização institucional vir da necessidade de construir um modelo público de acesso à justiça que chegue a todos, principalmente para aqueles que não conseguem chegar na instituição. Afirmou que, se por um lado houve crescimento da instituição, por outro enfrenta-se um momento de muitos desafios como o aumento da pobreza. Parabenizou a todas/os e colocou-se à disposição como Conselheira representante do nível I da carreira.
Patricia Maria Liz (01:00:02), representante da 3ª subdefensoria, parabenizou e deu as boas-vindas a todas/os. Colocou a 3ª Subdefensoria à disposição. Reforçou a importância e renovação dos quadros e de ocupar os lugares onde a Defensoria ainda não está.
Raphael Camarão (01:02:07), remotamente, saudou as/os novas/os colegas, colocou-se à disposição de todas/os, especialmente como conselheiro representante do interior. Disse que a Unidade de Tupã irá receber com alegria uma ou um nova/o colega.
Luciana Jordão (01:03:40), iniciou o trabalho de escolha de vagas. Deu as boas-vindas a todas e todos.
Bruna Simões (01:38:39), 1ª Subdefensora Pública-Geral, substituiu a Defensora Pública-Geral na presidência da sessão.
Comunicou que no dia 11 de novembro acontecerá o evento Saúde e Empreendedorismo, na Arena Corinthians, uma parceria da Secretaria Estadual da Mulher com o clube Sport Corinthians e a Defensoria Pública. O objetivo da Defensoria no evento é a conscientização dos direitos das mulheres.
Nesta semana, a DPG Luciana Jordão realizou uma entrevista sobre o direito do consumidor para um podcast. Também esteve na abertura do Congresso de atuação extrajudicial que aconteceu na USP, com organização do Edepe. Também participou da audiência pública do Convive.
A Defensoria Pública participou de uma ação de educação em direitos com mulheres encarceradas de forma virtual.
A assessoria extrajudicial participou do Encontro nacional de defensoria pública e da OAB.
Na 10 RAJ, a Defensoria Pública iniciou a atuação no juízo de garantias. A central de designações e a assessoria criminal acompanharam a atuação dos colegas durante toda a semana, tanto na atuação presencial, quanto virtual. Na segunda-feira, Bruna Simões e Gislaine Calixto estiveram em Sorocaba. No dia 9 de dezembro deve-se iniciar o trabalho na RAJ de Santos. Até o momento o trabalho ocorreu sem sobressaltos.
Bruna informou que ontem ocorreu um episódio lamentável na Unidade Itaquera com a entrada de um usuário na unidade com uma marreta. Acrescentou que o cidadão destruiu dois computadores. A DPG solidarizou-se com todos da unidade. Informou que a política de segurança está sendo analisada nos processos SEI nº 20364/2024 (aquisição de catracas para as Unidades), nº 20830/2024 (tratamento de segurança nas Unidades) e nº 19002/2024 (protocolo de atuação). Afirmou que o objetivo é fazer um estudo de implantação de medidas de segurança. Foi iniciado o processo de aquisição de detectores de metal, considerando as condições estruturais de cada unidade e a possível necessidade de alternativas como guarda-volumes. Paralelamente, a DPG já está estudando a implantação de um gabinete de segurança institucional que contemplará estudos feitos por instituições especializadas. Bruna Simões externou solidariedade a todas/os da unidade Itaquera.
Lucas Akira Pascoto Nishikawa (01:49:12), Defensor Público Coordenador Auxiliar da Unidade Santo André, destacou que a realização das sessões itinerantes do Conselho é muito importante. Convidou todas/os para a inauguração da nova unidade Santo André que será inaugurada nos próximos meses.
Guilherme Guiral (01:50:59), Coordenador da ASDEPESP, parabenizou as equipes envolvidas no processamento das averbações por tempo de serviço observadas na última folha de pagamento. Deu as boas-vindas às novas/os Defensoras/es. Retomou a defesa de que a expansão da Defensoria deve incluir o quadro de apoio. Apontou que servidoras e servidores trabalham no limite e sobrecarregadas/os. Reforçou o pleito pela equiparação com outras instituições.
Apontou que o serviço público sofreu mais um ataque, quando o STF confirmou a EC 19/98 que afeta o regime único para servidores. Embora a decisão não afete quem já é servidor, abre brechas para assédio, perseguição e outros problemas.
Giancarlo Silkunas Vay (1:55:26), Defensor Público Coordenador CAM na Regional Grande ABCD, externou gratidão por receber a sessão do Conselho Superior na sede da Regional. Falou sobre o fortalecimento, em termos de recursos humanos, do CAM da Regional. Informou que a Regional conta com apenas uma dupla no CAM há uma década, sendo que, no mesmo período, o número de Defensores aumentou mais de 50%. Apontou que as cidades da região são importantes para o Estado e que são numerosas, com grande contingente a ser atendido. Apontou disparidade no quadro de apoio e disse que o cenário se agrava quando há afastamentos como férias ou licença maternidade. Pediu atenção ao aparelhamento das unidades já criadas. Solicitou a avaliação de realização de novos concursos para que haja mais uma dupla de agentes nas unidades.
Bruna Simões disse que a questão dos agentes é uma premência na DPG, especialmente agora com a figura do juiz de garantias e precisa entrar na pauta de discussão.
Franciele Cristina Lima da Silva (02:01:42), Representante da Promotoras Legais Populares de Mauá, falou sobre a importância da atuação das promotoras legais, principalmente nos casos de violência doméstica.
Mayra Cardoso Pereira (02:03:4), Agente de Defensoria da Regional Grande ABCD, disse que a realização das sessões itinerantes são importantes para abrir espaço de participação. Pediu a ampliação do quadro de apoio e lembrou que houve um aumento de atendimento e de trabalho.
Fernanda Capitanio (02:05:25), agradeceu às/aos servidoras/es e agentes do CAM da Unidade que são essenciais para todos os projetos.
Anderson Lopes Menezes (02:06:36), representante da sociedade civil, afirmou que a cidade de São Bernardo passa por um momento de calamidade em termos de violações de direitos. Narrou casos concretos de despejos arbitrários e ilegais em que pessoas foram arrancadas de suas casas. Disse que a Prefeitura está promovendo ataques e racismo institucional. Falou sobre a Fundação Criança que foi extinta e ocasionou que os projetos voltados para criança e adolescente fossem todos terceirizados, de forma precária, com pior qualidade e menor controle da sociedade. Apontou que o TJ considerou ilegal essa extinção, mas a Prefeitura ignora a decisão. Pediu que a Defensoria Pública busque o restabelecimento da Fundação Criança, conforme a decisão judicial. Repudiou o Prefeito que deu risada durante uma live em que se comentava sobre a morte de uma munícipe no Hospital da Mulher. Acrescentou que as mortes são inexplicadas e devem ser investigadas.
Joyce Bezerra da Silva (02:12:29), representante da Casa Neon Cunha, falou sobre a região do ABCD ser uma das mais intolerantes. Disse que ainda deseja ver uma conselheira trans. Trouxe sua história, bem como a dificuldade de atendimento de mulheres trans em São Bernardo. Também fez relato sobre a dificuldade de acesso ao transporte público pelas mulheres trans. Agradeceu pelo olhar da instituição para São Bernardo.
Leandro Carneiro de Souza (02:18:11), representante do Movimento Nacional da População de Situação de Rua de São Bernardo do Campo, falou sobre as violações de Direitos Humanos e repressão das forças de segurança e zeladoria urbana contra pessoas em situação de rua. Fez um apelo para que a Defensoria Pública faça uma intervenção profícua. Pediu que seja criado um núcleo especializado para atendimento à população em situação de rua em São Bernardo. Disse que a legislação existe, mas não está sendo cumprida. Afirmou que a lei se faz na prática e é preciso estar na rua. Destacou que a representação da população em situação de rua estará na reunião do G20 no Rio de Janeiro.
Bruna Simões explicou que foi formado um Comitê que já está fazendo um mapeamento da população em situação de rua e será encerrado em dezembro com a apresentação de uma proposta para novos formatos de atendimento da Defensoria Pública de São Paulo em todo o estado – capital, metropolitana e interior. Afirmou que o objetivo é aprimorar o atendimento e atender a demanda da população.
Dulcelina Vasconcelos Xavier (02:24:26), representante da Promotoras Legais Populares de São Bernardo, agradeceu a parceria da instituição. Destacou a necessidade de ampliação do atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Explicou que o atendimento pode demorar até dois meses. Cobrou maior a presença da Defensoria Pública no Centro de Referência da Mulher e no acompanhamento das vítimas que chegam no Juizado de Violência Doméstica de São Bernardo. Criticou a gestão municipal e cobrou que a Defensoria Pública faça valer o Conselho de Defesa da Mulher, criado em 2022. Afirmou que a parte da sociedade civil que deveria ser eleita é indicada pelo Prefeito, o que inviabiliza o monitoramento das políticas públicas da cidade pela sociedade civil. Detalhou que a sociedade também tem solicitado a intervenção da Defensoria Pública nos casos das Casas Abrigo que estão sendo fechadas. Destacou que a Defensoria pode colaborar na criação de rede de enfrentamento à violência.
Bruna Simões disse que um dos pleitos já foi atendido e agora a Defensoria Pública de São Bernardo tem um cargo para atender mulheres vítimas de violência.
Sidneia Bueno Marianno (02:30:15), representante do Movimento Meninas e Meninos de Rua, disse que o projeto vem sofrendo ataques e a Defensoria Pública tem sido fundamental. Fez críticas ao processo burocrático de acesso à Defensoria. Pediu que a Defensoria esteja mais próxima à sociedade civil e crie novos mecanismos de escuta. Também falou sobre o cenário forte de violência escolar, destacando o racismo dentro das escolas. Contou que no dia da consciência negra o Prefeito Orlando Morando realizou uma festa alemã e no ano seguinte fez uma festa japonesa. Por isso, disse que faz falta uma política afirmativa. Pediu a implementação da resolução 40 aprovada no CNDH e também das diretrizes nacionais de atendimento a crianças e adolescentes aprovada no CONANDA e CNAS.
Bruna Simões explicou que o atendimento da Defensoria Pública pode ser feito pelo telefone e presencialmente, além do atendimento pelo site.
Ivete Rodrigues Macedo e Silva (02:35:16), frente regional de enfrentamento à violência contra a Mulher falou sobre a violência nas sete cidades da região. Pediu que seja feita uma campanha para o rompimento da cultura machista entre os jovens. Também falou sobre a questão racial e sobre os órfãos da Covid. Convidou a Defensoria Pública para participar da Marcha da Consciência Negra.
Marco Antonio da Silva Souza (02:41:01), representante da sociedade civil, agradeceu pela sessão territorializada. Defendeu uma Defensoria Pública forte. Denunciou casos de violência contra a população em situação de rua e pediu que a Defensoria lidere uma ação judicial contra a Prefeitura. Também fez denúncia de racismo institucional e comunicou que há uma peça jurídica em que a sociedade pede a inclusão da Defensoria Pública em processo que existe há três anos. Denunciou, ainda, caso de violência religiosa contra a mãe de santo de um terreiro antigo na cidade.
Anderson Dalecio Feliciano (02:46:46), representante dos trabalhadores sem teto, apontou despejos ilegais promovidos pelo prefeito Orlando Morando em oito anos de governo. Disse que a Defensoria foi fundamental para impedir que mais famílias perdessem seus benefícios e direitos fundamentais, mas ainda nesta semana 10 famílias foram despejadas e 20 famílias foram notificadas. Explicou que os movimentos de moradia defendem que as pessoas tenham uma moradia em condições dignas e luta contra a forma truculenta como a GCM faz os despejos. Agradeceu ao dr. Fabiano e disse que é preciso ter mais Defensores. Pontuou que um novo prefeito iniciará sua gestão em janeiro e pediu que seja criada uma cartilha para orientar as famílias a não ocupar áreas de risco e para saber sobre quem procurar nos casos de despejo.
Thiago da Silva Quintanilha (02:52:42), representante do movimento nacional da população em situação de rua, também apresentou denúncias de ataques à população em situação de rua. Falou da importância de haver diálogo do movimento com a Defensoria Pública, com canal aberto na unidade São Bernardo. Disse que as ações movidas contra a Prefeitura, em defesa da população, foram feitas por meio de um advogado da OAB. Pediu que a Defensoria abra esse canal de comunicação e monte um núcleo especializado em São Bernardo.
Bruna Simões repetiu que foi montado um Grupo de Trabalho para implementar o atendimento à população em situação de rua.
Luiz Cornélio da Silva (02:59:01), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Bruna Simões explicou que o usuário tem sido atendido pela Unidade Mauá e o que era possível ser feito na Justiça já foi reiterado. Pediu que o usuário tenha cuidado com as palavras e acusações que faz, sob o risco de ser impedido de se manifestar.
Surrailly Fernandes (03:05:24) explicou que representa o CSDP no Comitê Pop Rua para discutir a expansão do atendimento à população de rua. Disse que o NEIJ tem feito um trabalho importante para o atendimento de crianças e adolescentes. Afirmou que o Comitê foi instaurado para repensar a qualificação do atendimento da população em situação de rua. Assim, tem feito oficinas para repensar a maneira e metodologia deste atendimento desde a entrada, até atendimentos itinerantes e nos serviços de acolhimento. Também falou que o NCDH também faz parte do comitê e tem pensado em métricas para a expansão. Em breve chegará um formulário às unidades para fazer um levantamento do atendimento à população em situação de rua. Também reforçou a importância da ampliação dos quadros de apoio multidisciplinar.
Sobre o racismo estrutural e institucional, destacou o evento de lançamento do NUPIR em 11 de novembro, a partir das 18h30, na rua Boa Vista, 200.
Fernanda Capitanio (03:10:40) sobre as falas no momento aberto, considera que muitas críticas são verdadeiras, pois a unidade ainda lida com dificuldades de receber todas as demandas de uma cidade tão complexa como São Bernardo. A unidade conta somente com um Defensor para as varas cíveis e de fazenda pública. Mas a unidade está aberta ao diálogo para construírem um caminho de maneira adequada. Assumiu recentemente a coordenação da unidade e está em tratativas para instalar um atendimento especializado para a população em situação de rua. A unidade está em diálogo com o Comitê e o atendimento será feito.
Também estão sendo discutidas as questões de atendimento à população LGBTQUIAPN+ e em 2025 será organizado um mutirão de retificação de assento.
Agradeceu a todos que falaram no Momento Aberto e colocou a Unidade de São Bernardo à disposição.
Informou que fez uma reunião produtiva com a DPG sobre o processo de compensações de atividades de especial dificuldade e uma sugestão da gestão sobre a possibilidade de ser feita uma deliberação e, a partir dela, os Atos serem feitos um de cada vez, e os conselheiros eleitos avaliam a possibilidade se chegar a uma solução consensuada. Disse que na próxima sessão o voto será apresentado para que o colegiado possa debater.
Leonardo de Paula (03:15:21) agradeceu a recepção da Unidade de São Bernardo do Campo. Também falou sobre a necessidade de aprimoramento do quadro de oficiais e oficialas que é uma demanda de todas as unidades e impacta o trabalho das/os defensoras/es e dos servidores e também no atendimento prestado.
Lamentou o episódio que ocorreu na Unidade Itaquera e destacou a necessidade de se discutir a segurança nas unidades e que haja o quanto antes uma resposta institucional a episódios que estão se mostrando constantes. Citou alguns episódios recentes e a proposta apresentada pela Apadep, em conjunto com o colega Rafael Negreiros, e que está sob relatoria do 2º Subdefensor João Felippe. Apontou que a proposta da Associação é bastante ampla, além da questão da segurança física das unidades, mas também inclui a segurança dos dados das Defensoras e Defensores. Considera importante aproveitar essa proposta e avançar nesse ponto muito caro para toda Defensoria Pública.
Falou também sobre as constantes quedas e indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de trabalho, e-Saj e DOL, especialmente o e-SAJ. A resposta do TJ, quando há queda ou indisponibilidade do e-SAJ, não leva em consideração as peculiaridades do trabalho exercido pela Defensoria Pública, que é um trabalho de massa. Apontou que a regulamentação prevê que, em casos de queda por mais uma hora, o termo final do prazo é prorrogado para o dia útil seguinte, mas há também os prazos do dia que são somados aos processos do dia anterior e tem um efeito cascata na rotina, para além das audiências e/ou atendimentos que aquela/e colega precisa realizar, o que faz com que Defensoras e Defensores precisem trabalhar fora do horário de expediente. Destacou que isso ocorre quando há o reconhecimento da queda do sistema pelo Tribunal, mas há casos de lentidão e indisponibilidade para os quais não há nenhuma resposta. Há também casos em que há queda do DOL, e não há nenhuma prorrogação de prazo. Considera ser necessário um diálogo institucional para que seja feita uma regulamentação, entende que o ideal seria que todos os prazos fossem suspensos e não apenas aqueles com termo final prorrogado para o próximo dia útil. Sem prejuízo deste diálogo institucional e de medidas que devem ser adotadas pela gestão, Leonardo de Paula informou que protocolou ontem junto ao colegiado uma proposta de deliberação para que seja possível a compensação nos dias em que o e-Saj e/ou o DOL ficam indisponíveis. Trata-se de uma forma de amenizar a situação de colegas que são forçados a trabalhar fora do expediente. Na sua proposta, citou o ofício que a Apadep enviou à DPG sobre a instabilidade do e-Saj, no qual constam as indisponibilidades do sistema ocorridas no primeiro semestre deste ano, que foram inúmeras.
Questionou a Administração sobre um caso concreto de um cargo que entrou em disponibilidade em razão da aposentadoria de um colega da Unidade de Ribeirão Preto, mas que não foi colocado em remoção. Perguntou qual o motivo disto ter acontecido e o que será feito.
Ainda falou sobre o processo que discute compensação das atividades de especial dificuldade, que também é uma proposta da Apadep, que está com vista aos colegas Fabio Sorge, Fernanda Capitanio e Luiz Eduardo de Toledo Coelho. Espera que seja possível extrair a melhor interpretação possível. Considera que qualquer regulamentação deve, no mínimo, considerar um dia de compensação para um dia de atividade. A métrica mínima para Leonardo de Paula é de 1 para 1. Entende que há atividades que devem ter outro parâmetro, pois não podem ser exercidas em dias específicos, como curadoria especial e revisão criminal. Propôs que os colegas tenham a opção de auferir ao final do mês, no lugar de 10%, três dias de compensação e nas atividades que são de 15% sejam 5 dias de compensação. Disse que é uma oportunidade para incluir também as atividades de coordenação. Acha que uma forma de atender essa demanda é partir para a possibilidade de se auferir compensação, sendo a coordenação regional 5 dias e a atividade nas unidades 3 dias ao final do mês. Também acredita que é preciso tornar mais atrativa a atividade nos núcleos especializados. Acha difícil que se faça uma regulamentação aquém dessa proposta.
Fabio Sorge (03:33:38) também falou sobre o incidente ocorrido em Itaquera e pensa que é preciso encontrar soluções efetivas tanto Conselho quanto a Administração Superior. A Defensoria Geral citou projetos e medidas que estão sendo tomadas. É necessário que se termine essa gestão com algum avanço neste sentido, embora reconheça que não existe um sistema de segurança perfeito.
Demonstrou apoio ao pleito pelo reforço do CAM e da estrutura das unidades.
Parabenizou Leonardo de Paula pela apresentação de proposta em relação às quedas do sistema e-SAJ. Também deu exemplos de problemas causados pela queda do sistema, sendo que não é incomum colegas terem de trabalhar além da jornada normal.
Também falou sobre a reunião realizada para se chegar a um consenso no processo das compensações, buscando uma métrica que contemple os colegas. Acha que as reuniões são muito válidas.
Camila Marques (03:39:42), Ouvidora Geral, agradeceu pelos votos de boas-vindas após sua licença maternidade. Elogiou a unidade São Bernardo pela parceria com os movimentos sociais. Destacou a importância da Defensoria Pública trabalhar a questão da violência doméstica e estar próxima das promotoras populares.
Explicou que o IX Concurso trouxe a inclusão de pessoas trans.
Também falou sobre o Comitê para avaliar o atendimento à população em situação de rua e disse que é importante levar esse olhar para o interior e região metropolitana.
Falou sobre o caso concreto do usuário Luiz Cornélio e acredita que ele tenha feito uma crítica legítima ao atendimento e não pessoalizou a crítica. Pontuou que o usuário passa por uma questão de saúde mental e pediu que o Conselho não faça falas que possam inviabilizar a participação da população no momento aberto.
Comunicou que a Ouvidoria implementou nesta semana um novo sistema de atendimento que trará uma melhoria para os usuários e também para as/os Defensoras/es. Agradeceu à Administração Superior por apoiar a implantação do projeto piloto, assim como as unidades que participaram do projeto.
Relatou que esteve na última sexta-feira na unidade Ribeirão Preto, numa atividade de escuta das lideranças locais que atingiu mais de 60 lideranças. Agradeceu a receptividade das/os Defensoras/es da unidade e dos núcleos, na oportunidade de apresentar o novo cargo JVD. Apontou que há 11 meses há um cargo a ser substituído em Ribeirão Preto. Reforçou o pleito para que seja feita a substituição. Em Ribeirão Preto há um cenário urbano de muitas reintegrações de posse, que precisa da Defensoria Pública para atuação na garantia da moradia da população.
Externou que a maior parte das reclamações deste ano referem-se ao atendimento digital. Disse que há grande dificuldade de acessar as informações, como acessar o 0800 que é muito pouco difundido, como acessar o site da Defensoria, qual a função exata do DEFi. Pontuou que uma das principais reclamações do atendimento remoto é a demora entre as respostas do atendimento online. Há, ainda, a dificuldade com o envio de documentos e, por fim, preocupam as reclamações sobre falta de urbanidade. Grande parte dos atendimentos são realizados por estagiários e estagiárias, que fazem um trabalho fundamental na Defensoria. Entretanto, há casos em que demandas sensíveis nem sempre são atendidas por um estagiário capacitado e, por isso, a importância das capacitações realizadas pela EDEPE. Citou um caso concreto de atendimento hostil por parte de um estagiário como exemplo. Lembrou que existia um Comitê para pensar os desafios dos atendimentos digitais e perguntou se ele ainda está vigente.
Solidarizou-se com a unidade Itaquera, sabe que a instituição está discutindo a instalação de catracas e detectores de metais, considera que é preciso fazer um estudo aprofundado. A Defensoria lida com pessoas que já passaram por uma série de restrições por diversos órgãos públicos de forma muito recorrente, que enxergam a Defensoria como sua última porta, e ser recebida na unidade de forma muito restritiva, pode passar uma imagem de muito distanciamento. Não se coloca contra essas medidas de segurança, inclusive porque protegem os próprios usuários, mas acha importante fazer um diálogo sobre esses casos complexos.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (03:55:49) considera que o resumo do que foi falado é a necessidade de reforço e ampliação do atendimento. Apontou que a Defensoria Pública está enfrentando dificuldade na expansão do serviço e entende que é muito difícil pensar em limite de acesso, num espaço de acolhimento, mas minimizar o risco também é muito importante. Sente muito que algumas medidas tenham que ser adotadas. Apontou que a Defensoria inovou no atendimento à população carente, mas é preciso mudar.
Sobre o modelo de compensações, acredita que essa será uma forma de atrair os colegas para as atividades. Deu como exemplo o juízo de garantias. Percebe que a força de trabalho tem limite e muitas vezes não há colegas suficientes para fazer todas as atividades. Acredita que as compensações podem ser um caminho para minorar esse problema.
Fez coro ao conselheiro Leonardo de Paula em relação à instabilidade do sistema e-Saj. Lembrou que em breve ele será substituído pelo ePROC e teme que seja complicada a transição. Sugeriu uma aproximação com os colegas de Santa Catarina que já estão atuando no sistema.
Detalhou que foi procurado pela Coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo que apontou as dificuldades para atender as demandas. Acredita que é preciso treinar para identificar as demandas coletivas.
PARTE 2
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:00:30) deu boas-vindas para a Ouvidora Camila Marques, que retornou de licença maternidade. Cumprimentou e parabenizou a coordenação e toda a equipe da unidade São Bernardo dos Campos e da regional. Reforçou as falas feitas no Momento Aberto no sentido de solicitar uma nova métrica para estabelecer o quadro de agentes CAM e quadro de apoio.
Comunicou que na terça-feira participou de reunião sobre a criação de política de cuidados para Defensores e Servidores que cuidam de pessoas com deficiência, da qual participaram os coordenadores do NEIDIPED, 1ª Subdefensoria, Ouvidoria e servidores do CADI, reforçando a necessidade de uma política efetiva. Pontuou que a Apadep pôde fazer sua contribuição à proposta. Agradeceu a oportunidade oferecida pelo Núcleo.
Na quarta-feira, Jordana Rolim participou do Encontro Nacional da Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Privada, na USP, presidindo a mesa Novos Rumos da Atuação Consensual da Defensoria Pública, formada pela Defensora de Minas Gerais, coordenadora geral do acesso à Justiça, Carolina Morishita; o Defensor Público de São Paulo, Júlio César Tanone; e o Defensor Público da União Renan Souto Maior. Na oportunidade falaram sobre suas atuações emblemáticas na resolução de conflitos em áreas muito diversas, desde regularização fundiária, atuação em desastres ambientais, atuação em conflitos relacionados à disputa da terra indígena. Como representante da Apadep, Jordana Rolim falou sobre a perspectiva da Apadep com relação à importância de se estruturar uma atuação para a solução adequada e solução consensual de conflitos enquanto uma política institucional para que a Defensoria Pública não dependa do voluntarismo dos colegas no exercício dessa atividade.
Prestou solidariedade às Defensoras Públicas de Itaquera com quem conversou sobre o episódio. Disse que as colegas expressaram o grande trauma coletivo que se instaurou e a sensação de medo de que novos episódios aconteçam. Lamentou que esses fatos são rotineiros e reforçam a importância de avançar no debate institucional pela criação de uma política de monitoramento de riscos e proteção a defensores e servidores, conforme a proposta apresentada pela Apadep com o associado Rafael Negreiros que traz proposta de medidas e diálogo institucionais com outras instituições para buscar ações para a segurança de todos. Dirigiu-se ao conselheiro João Felippe, relator do processo, pedindo que haja o avanço da discussão que foi iniciada com a proposta apresentada, pois não se trata de algo futuro e sim de episódios que estão colocando em risco a integridade física de defensores e servidores. Colocou a Associação à disposição das colegas da unidade. Disse que a coordenação afirmou que tem recebido apoio da 2ª Subdefensoria após o episódio, mas é preciso ter ações preventivas.
Informou que foi noticiado no Informativo da Apadep que a DPG negou o pedido da Apadep pela concessão das diárias retroativas. Explicou que o fundamento que a associação apresentou ao formular esse pedido foi de que as normas internas que vedavam a concessão de diárias nas atividades de CICs, CCMs e CRAVs contrariavam o artigo 16 das disposições transitórias da Lei Complementar 988, que estabelece a hipótese normativa da concessão das diárias, que é aquela em que o defensor público precisa se deslocar para fora de sua comarca de atuação para desenvolver a atividade. Então, não poderia uma norma infralegal estabelecer uma restrição que a lei não permite. Essas normativas eram ilegais e no momento em que foram alteradas para possibilitar o pagamento das diárias, no entendimento da Associação, essa alteração tem natureza jurídica de anulação de um ato ilegal e não apenas de mudança de entendimento. E por isso, tendo natureza de anulação, elas deveriam retroagir. Na resposta apresentada pela Defensoria Pública Geral, que negou o pedido, o entendimento ali expressado era de que não houve declaração de nulidade de uma norma pretérita, mas apenas a alteração de entendimento. Jordana Rolim explicou que respeitosamente discorda dos argumentos da DPG e colocou o escritório de advocacia parceiro da associação para o ajuizamento da ação aos colegas que estiverem nessa situação jurídica, que tiveram seus pedidos negados da percepção de diárias.
Com relação ao início da atuação do juiz de garantias, colegas relataram que as audiências se prolongaram no período da tarde e tomaram praticamente o dia inteiro para que a atividade fosse exercida. Assim, é necessário uma contraprestação proporcional ao tempo de trabalho. Jordana Rolim solicitou que a DPG revise a métrica de retribuição pela atuação no juiz de garantias, que é de dois dias de atividade para um dia de compensação.
Reforçou as falas do conselheiro Leonardo de Paula e da conselheira Camila Marques pela abertura de concurso de remoção para o cargo vago em Ribeirão Preto desde o início do ano. O cargo com atribuição nas áreas cível e família, inclusive demandas de habitação, tem sido acumulado em substituições, o que tem prejudicado a qualidade do serviço prestado e a relação com a sociedade civil, por isso a necessidade de abertura do processo de remoção o quanto antes.
Sobre o termo de renovação do convênio com a OAB, a Presidenta da Apadep destacou que deseja dialogar com a Defensoria Pública-Geral. Citou dois pontos do termo sobre os quais gostaria de dialogar: primeiro a previsão de atuação da OAB para o acompanhamento de vítimas e testemunhas na realização de depoimento especial, mediante prévia e expressa autorização da assessoria de convênios, assim como o acompanhamento de vítimas nos casos de racismo durante a realização de ato destinado a sua oitiva, também mediante prévia e expressa autorização da assessoria de convênios da Defensoria Pública.
Um outro ponto que também consta no termo de renovação é de que há previsão para a implantação de meios alternativos de resolução de conflitos, bem como atendimento em equipamentos públicos de mulheres em situação de violência, por parte de advogados conveniados em sistema de plantão.
Questionou se há a pretensão de que essas atividades sejam estruturadas para que sejam abertas inscrições para os colegas que desejarem realizar essas atividades de maneira prioritária à disponibilização dessas atividades para os advogados do convênio com a OAB, porque entende que são atividades em que há interesse de colegas na participação por meio da contraprestação, seja por meio de compensações ou gratificações.
Outro ponto diz respeito à expressa previsão no plano de trabalho da realização de triagem em cidades onde não há Defensoria Pública. Havia indicação de que seria possível trabalhar um projeto para triagem em outras comarcas e no momento em que se expressa no plano de trabalho que a triagem nesses locais caberá à OAB não há possibilidade para que a Defensoria Pública assuma a triagem em outras comarcas.
Informou que colegas da VEC da Capital acionaram a Associação por terem recebido a negativa para o pedido de saída da atividade de atendimento a pessoas presas. Explicou que o pedido se deu por não receberem nenhuma contraprestação pelo exercício da atividade, em razão de já estarem ali no teto constitucional. Jordana se dispôs a dialogar com a Administração para buscar uma solução para essa situação que considera aviltante. A Associação apresentou ao CSDP a proposta de compensação das atividades de especial dificuldade e espera que num breve período seja apresentada uma regulamentação à carreira. Considera preocupante a postura da 2ª Subdefensoria que, ao ser procurada, respondeu que esse é um problema histórico da instituição e que não poderia ajudar. Jordana Rolim entende que é um problema histórico, mas é preciso buscar uma resposta. Portanto, a Presidenta gostaria de dialogar com todo o colegiado para buscar uma alternativa para as colegas. Relatou que a atividade hoje é integralmente remota e uma saída seria consultar outros interessados em todo o estado, inclusive de outras áreas.
Falou sobre a proposta apresentada pelo conselheiro Leonardo de Paula sobre a possibilidade de compensações em dias de instabilidade do sistema e-SAJ, numa proposta muito bem fundamentada. Parabenizou o conselheiro pela proposta e disse que a Associação já havia oficiado a DPG, por meio do ofício nº 113, no dia 14 de agosto, elencando em seu pedido todas as hipóteses em que o sistema havia ficado indisponível entre janeiro e julho de 2024 e as possíveis ações que poderiam ser adotadas como a construção de um termo de cooperação com as instituições do sistema de justiça, a busca por uma cooperação com o Tribunal de Justiça, o diálogo para a cessação do envio de intimações, uma vez que apenas a suspensão do prazo tem se mostrado insuficiente para algo que tem sido recorrente e atrapalhado o exercício diário das funções, já que gera acúmulo no dia seguinte.
Outra notícia veiculada no comunicado da Apadep foi a abertura de uma nova lista de desvinculação dos quadros da OAB. Explicou que o processo do Mandado de Segurança Coletivo está entrando em fase de execução provisória. Cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Para que a OAB restitua às/aos defensoras/es públicas/os associadas/os os valores que eles pagaram desde o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo até a data em que se desvincularam. Então, ao longo desses anos já foi oportunizado que as/os associadas/os pudessem apresentar o interesse em integrar essa lista e como será dado início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, a Apadep está abrindo uma derradeira lista para quem deseja se desvincular a OAB e integrar a lista da execução. Para tanto, os interessados devem enviar mensagem para os meios de comunicação da associação, informando o seu interesse em integrar essa lista.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:27:55) saudou o retorno da Ouvidora Camila Marques. Endossou as palavras de Jordana Rolim a respeito do pedido dos colegas da Unidade de Ribeirão Preto para a abertura do concurso de remoção. Lembrou que recentemente houve um caso parecido e espera que não demore tanto.
Registrou o seu apoio à proposta do conselheiro Leonardo de Paula em relação à instabilidade do e-SAJ e disse que tem sido ainda pior nos últimos meses e a Defensoria Pública precisa tomar uma atitude institucional, ainda que seja acionar o CNJ, porque a Defensoria não consegue funcionar porque o sistema do TJ não funciona.
Descreveu o mutirão do Tema 506, dos 40 gramas de maconha, a partir do projeto de inteligência artificial. Explicou que já foram distribuídos mais de mil casos pela Assessoria Criminal e vários colegas estão entrando em contato com o grupo de pesquisa e com os núcleos para contar um pouco da atuação. Já há algum acúmulo em relação às ferramentas que foram utilizadas para buscar os processos e há casos em que os filtros não funcionaram da forma esperada, o que demonstra a necessidade de aprimorar a busca ativa que foi feita, mas apesar da necessidade de ajustes, são inúmeros os casos de absurdos encontrados, o que demonstra que havia um buraco que está sendo corrigido. Informou que está sendo buscado pelo grupo de pesquisa uma forma de ajustes, mas o fluxo está andando muito bem. Em breve será feita uma análise estatística dos casos.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:34:59) respondeu que o cargo de Ribeirão Preto ficou vago, embora até a data da aposentadoria, que foi em 21 de outubro, não seria possível administrativamente fazer a remoção antes da saída efetiva do colega e não houve tempo hábil para a nomeação na data de hoje. Afirmou que há a perspectiva de duas outras exonerações na carreira e logo após o recesso será feita uma nova chamada de colegas para ocupar os cargos e uma nova remoção.
Em relação às compensações, agradeceu a participação dos conselheiros Fabio Sorge e Fernanda Capitanio na reunião realizada. Disse que a expectativa é de um consenso e dirigiu-se à Presidenta da Apadep para responder sobre colegas que pedem para sair da atividade, mas recebem uma negativa das Subdefensorias. Afirmou que a negativa ocorre em razão da necessidade da prestação do serviço público, uma vez que não há pessoas interessadas em realizar a atividade. Sobre a atividade na VEC, Bruna Simões disse que a atividade é gratificada, mas não possui Ato de regulamentação, de inscrição. E uma das discussões feitas na semana foi a de que é preciso regulamentar essas atividades. Portanto, as Subdefensorias estão de “mãos atadas” no sentido de retirar colegas da atividade.
Bruna Simões disse que é de conhecimento de todas/os que o TJ foi compelido a trocar seu sistema pelo ePROC e, em razão disso, parou de investir no e-SAJ devido à uma proibição específica do CNJ. Essa é uma dificuldade que todo o sistema de justiça de São Paulo está passando porque não há nenhuma atualização do sistema. O que tem sido feito é um projeto piloto em algumas unidades para utilização do DOL offline e, quando o e-SAJ retorna, o protocolo vai diretamente para o e-SAJ. Afirmou que é a solução possível por parte da Defensoria Pública. Não é possível exigir do TJ qualquer investimento no e-SAJ.
Reforçou sua fala sobre segurança, apontando a fala da Ouvidora Geral, e explicou que não havia indício de se tratar de um usuário complexo no caso de Itaquera, embora já esteja sendo pensado um protocolo para esses casos.
Reconhece que há usuários com dificuldades digitais para utilizar o sistema, mas a realidade digital é inexorável para todos, inclusive para a Ouvidoria que adotou um sistema de monitoramento dos usuários. É importante que a Defensoria Pública amplie seus horários de atendimento para acolher os usuários.
Com relação à atuação coletiva, informou que a coordenação do Núcleo de Habitação e Urbanismo também levou essa demanda para a gestão e apresentará uma proposta de deliberação ao CSDP.
O mutirão relativo ao Tema 506 foi iniciado nesta semana com processos que foram levados à Administração por colegas do NESC, mas defendeu ser importante o aprendizado para analisar os dados.
Quanto ao questionamento de Jordana Rolim sobre o convênio com a OAB, disse que a previsão de atendimento de vítima de violência já existia no convênio anterior, assim como a triagem em Comarcas que a instituição não atua. Afirmou que foi feita ampliação do convênio para a oitiva de testemunha. Garantiu que não houve modificação do convênio e no projeto de triagem em comarcas a intenção é a mesma. Com relação à Casa da Mulher Paulista, consta expressamente no convênio que a OAB poderá atuar, sem prejuízo da atuação da Defensoria Pública. O atendimento é prioritário pela Defensoria Pública e o convênio é suplementar.
Reiterou que é preciso trabalhar politicamente pelo aumento do quadro de apoio de servidores e servidoras.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:49:07) perguntou sobre a designação na VEC, especificamente se é legal e legítima a designação compulsória de colegas sem um ato específico; e se há perspectiva de edição de um ato para regulamentar. Colocou que Jordana Rolim perguntou se existem outras alternativas que pudessem manter o serviço e atender o pleito das defensoras componentes da unidade. Questionou sobre a possibilidade de abertura da atividade para outras pessoas que estejam interessadas mantendo o serviço e o interesse das colegas de não prestar a atividade específica.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:50:10) perguntou se a atividade for regulamentada será possível a inscrição de pessoas de outras unidades e de outras áreas de atuação.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:50:51) explicou que várias atividades não possuem Ato de inscrição e as pessoas são designadas conforme a atribuição do Defensor. Defendeu ser legítimo. Disse que está sendo elaborado um cronograma para a regulamentação dessas atividades e será preciso pensar numa sistemática parecida com outros atos que já existam, mas isso precisará ser discutido.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:52:59) com relação ao convênio com a OAB, perguntou se a novidade consistiu no atendimento a vítimas e testemunhas e no acompanhamento de vítimas de racismo.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:53:29) respondeu que foi somente no caso de testemunhas e de racismo.
João Felippe (vídeo 2 – 00:53:44) perguntou em qual momento foi agressivo e descortês no e-mail enviado para as colegas, uma vez que respondeu apenas que não seria possível retirá-las da atividade. Sobre o pagamento de compensações, o tema está sendo debatido no Conselho e, como 2º subdefensor, não poderia conceder compensações. Disse que apenas respondeu e não acha que foi descortês com as colegas.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:54:58) disse que não foi no email, mas que enviou uma mensagem ao 2º subdefensor e sentiu que a resposta que recebeu foi desrespeitosa.
João Felippe (vídeo 2 – 00:55:14) afirmou que apenas respondeu que era uma questão histórica e enviou um ícone de “joinha”
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:55:21) leu a troca de mensagens e disse que entende que a resposta foi descortês e que essa não foi a primeira vez que o subdefensor se dirige a ela de maneira desrespeitosa. Considera que há uma carga simbólica de se dirigir dessa forma a uma mulher, à Presidenta da Associação, da entidade de classe que representa a carreira e que nunca deu ensejo a um comportamento que autorize um tratamento dessa forma e foi a isso que se referiu.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:56:27) reiterou o questionamento sobre qual tratamento de recorte de gênero e no qual ele foi descortês ela se referia.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:56:32) explicou que foi o tratamento ao qual se referiu e que já respondeu ao questionamento.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:56:38) leu a troca de mensagens e perguntou em qual momento foi descortês.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:57:12) respondeu que o conselheiro estava sendo agressivo novamente.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:57:16) apontou que é importante manter um ambiente de respeito e não se exaltar. Disse que é difícil se expor e sugeriu que ambos conversassem no privado com calma para que ninguém se sinta vulnerabilizado ou desrespeitado.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:58:36) concordou com a conselheira Surrailly e pediu que mudassem de assunto.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:58:52) externou solidariedade à Jordana Rolim e lembrou que houve uma série de episódios e os ataques da gestão à Associação têm sido sistemáticos. Não se sente confortável em deixar o conselheiro João Felippe conversar com a Presidenta Jordana Rolim hoje no ambiente privado, inclusive pelo que tem sido reportado. Anotou que Jordana Rolim trouxe a público uma violência que tem sido praticada pela gestão e é preciso tratar desse problema. Colocou seu total apoio à Jordana Rolim, que desempenha um brilhante trabalho à frente da Associação. Lamentou que as coisas tivessem chegado a esse ponto.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:01:03) disse que todas as semanas a gestão sofre ataques da Apadep e que a Presidenta já fez um recorte de um e-mail seu num vídeo que foi divulgado para a carreira toda e ninguém disse que houve um ataque à sua pessoa que também é mulher. Entende que não é uma questão de gênero, uma vez que também é mulher e se sentiu atacada. Solidarizou-se com a Presidenta da Associação como mulher porque, de fato, é muito difícil se colocar nesses ambientes e se expor, mas considera que as divergências não podem ser consideradas como ataques. Afirmou que ela e a DPG Luciana Jordão são atacadas todas as semanas e nunca fizeram encenação neste sentido.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:04:03) concorda parcialmente. Disse que, de fato, possuem divergências. Afirmou que nem sempre acertam. Garantiu que sempre tenta fazer cobranças de forma respeitosa. Entende que eventuais divergências não autorizam a subir o tom como a Presidenta tem relatado, pois não foi uma mensagem isolada, e sim uma sequência de atos que deixam claro um ataque à Associação.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:05:46) vê uma dificuldade grande da gestão em absorver críticas. Disse que todo pedido de informação ou crítica é recebido de maneira sensível pela Administração. Enxerga uma empreitada de enfraquecimento do associativismo. Citou que a Administração ventilou no Conselho e comunicações oficiais uma tentativa de desviar a atenção para uma outra associação. Disse que a representatividade está na Associação de Defensoras e Defensores. Explicou que essa é a sua visão e sentimento. Pediu tranquilidade maior na fluidez da comunicação. Viu uma aspereza na comunicação com a Presidenta e a insistência do conselheiro João Felippe é, em si, uma violência.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:10:08) explicou que é difícil para a mulher se expor nesse espaço e também é difícil assumir lógica de inimigos. Nenhum tipo de grosseria vai contribuir para avançar e a conversa privada também é um mecanismo. A Presidenta se sentiu visivelmente desconfortável com essa fala. As relações de gênero estão nesse espaço e quem acaba cedendo são sempre as mulheres.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 01:13:20) para a conselheira fica claro que existe uma crítica sobre a forma como a gestão recebe as críticas. A conselheira Jordana fez a sinalização de um limite. O que resta é esperar da gestão um trato mais tranquilo porque para a carreira é importante que a Associação e a gestão consigam conversar de forma tranquila. Disse que somente o 2º subdefensor vai saber qual era sua intenção e pode ter havido um ruído.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:16:22) afirmou que por parte da gestão não há intenção de desrespeitar a Presidenta ou a Associação. Disse que a gestão tem a característica de responder todas as sugestões e críticas.
Processo SEI nº 2024/0022237 (vídeo 2 – 01:19:08) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0029015 (vídeo 2 – 01:20:03) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que trata da fixação de atribuições dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo), relativo à Unidade Sorocaba.
Relator Fabio Sorge. Antes da leitura do voto pelo relator, Bruna Simões explicou que a 1ª Subdefensoria está devendo para o colegiado a revisão da deliberação e que as/os coordenadoras/es responderam o questionário, mas algumas unidades mudaram as atribuições porque não faziam. Assim, será preciso fazer reuniões com as unidades para acertar essa questão. Afirmou que não abandonou o projeto e que apresentará a alteração da deliberação. Por sua vez, o conselheiro relator votou pelo acolhimento da proposta, ficando os cargos de Sorocaba com a seguinte distribuição: 3ª defensoria com atribuições genéricas Cível/Fazenda; 5ª defensoria com atribuição genérica Família; 6ª defensoria com atribuição genérica Família; 10ª defensoria com atribuição genérica Família; 11ª defensoria com atribuição genérica Família; 12ª defensoria com atribuição genérica Família; 14ª defensoria com atribuição genérica Família; 16ª defensoria com atribuição genérica Cível/Fazenda.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:24:36) pontuou que não foram apresentados dados concretos para embasar a definição das alterações das atribuições, especialmente quando há uma escolha da atribuição mista dos cargos Cível/Família e a importância que os cargos Fazenda Pública tenham espaços para a atuação coletiva. Vê de forma positiva que outro cargo possa ter atribuição de Fazenda Pública. Por outro lado, entende que a cumulação em apenas dois cargos do Cível e Fazenda pode implicar em dificuldade de atuação em tutela coletiva. Propôs que a decisão seja subsidiada com mais dados.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:27:07) explicou que há dados e manifestação da 3ª Subdefensoria em outro processo e foram esses dados que usou na elaboração de seu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2014/0029683 (vídeo 2 – 01:30:34) – Pedido de afastamento para participação no evento “Interfaces entre Ativismo, pesquisa e inspeções em unidades prisionais”, a ser realizado no dia 21 de novembro de 2024.
Relator Raphael Camarão. Após vista, o conselheiro João Felippe Reis apresentou seu voto. Raphael Camarão comunicou que havia errado em seu voto original e fez o apontamento de desistências e existência de suplentes. João Felippe Reis aderiu ao novo voto retificado do relator.
Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2024/0029997 (vídeo 2 – 01:33:39) – Proposta de regulamentação dos programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação conforme permitido pela Lei 11.788/2008 c./c. a Lei 9.394/96.
Relator AdHoc João Felippe Reis leu voto.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 01:38:26) explicou que há dois pedidos autônomos sobre estágios que não perderam o objeto.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:26:43) afirmou que o voto diz respeito à unificação dos estágios de graduação e que os dois processos autônomos não perderam objeto.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:40:01) apresentou voto divergente com sugestões de redação para a deliberação. Fez a justificativa de cada uma delas. Sugeriu incluir os cursos de extensão; que seja obrigatória a formação da comissão de Defensores Públicos para elaboração das provas; o agrupamento de unidades a pedido das coordenações; a avaliação do CV antes da entrevista; exclusão do trecho que determina a eliminação da/o candidata/o que não for aprovada/o após três entrevistas consecutivas; que a decisão pelo formato híbrido fique a critério do/a Defensor/a supervisor/a do estágio; inclusão de que a determinação da bolsa estágio será de competência do Conselho Superior.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:47:47) afirmou que, por parte da gestão, está de acordo com parte das propostas. No entanto, com relação às três entrevistas, já foram discutidos os casos de estagiários que eram entrevistados reiteradamente e não eram chamados, voltando assim para a lista e, consequentemente, não podiam ser chamadas novas listas. Portanto, a ideia de colocar um limite para a quantidade de entrevistas vai no sentido de finalizar as listas e abrir outras.
Sobre a fixação da bolsa-auxílio, disse que hoje somente a bolsa dos estagiários de Direito é fixada pelo Conselho Superior. Considera incompatível aplicar a Lei 988, uma vez que está sendo aplicada a lei dos estágios. Além disso, existe uma rubrica específica no orçamento para o pagamento da bolsa-auxílio que é discutida no momento da discussão da peça orçamentária.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:52:22) falou sobre o pleito de alguns colegas para aumentar o estágio de pós-graduação para três anos, mas o processo de residência jurídica é outro processo. Perguntou sobre o ato de desligamento.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:55:04) explicou que, por segurança jurídica, o ato do desligamento precisa ser motivado.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:58:12) sugeriu que após três entrevistas a coordenação poderá eliminar a/o candidata/o.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:00:23) entende que a sistemática para contratação de estagiário é diferente de um concurso público e não precisa ser obrigatório esgotar a lista para que seja aberta outra.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:02:01) perguntou sobre o descredenciamento motivado e o encerramento das renovações periódicas.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:03:41) não se opõe à desqualificação por parte da coordenação. Sobre a renovação periódica, explicou que para descredenciar um estagiário antes do prazo é preciso haver a justificativa para o descredenciamento. Recomendou fortemente que seja tirada da proposta a referência à LC 988.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:05:46) sugeriu que seja explicitado que a bolsa será definida pelo Conselho Superior excluindo-se a referência à LC.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:06:28) mantém o entendimento de que a bolsa deve ser estipulada por Ato DPG, uma vez que é uma criação de despesa. Esclareceu que o Conselho Superior se manifesta sobre isso no momento da votação do orçamento e a decisão irá cascatear uma série de mudanças em outras deliberações. Não vê prejuízo à autonomia e ao poder do Conselho Superior, visto que não existe a possibilidade de votação de bolsa diferente daquela votada em orçamento.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:07:42) lembrou que no ano passado foi fixado pelo Conselho Superior um valor de estágio que não foi implementado este ano.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:09:05) como proposta intermediária, propôs que seja determinado que a bolsa será fixada pelo Conselho Superior no momento da votação do orçamento.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:10:01) apontou que essa não é uma despesa carimbada e criar esse marco temporal não é a melhor forma de lidar com a questão, do ponto de vista político. Entende que também tira a flexibilidade para entender o cenário em outras instituições do sistema de justiça. Acha que isso engessa a dinâmica de organização do trabalho de estagiários. Além disso, não há perspectiva de que o colegiado será irracional de criar uma despesa que o orçamento não tenha condição de suportar. Até porque, não adianta prever um incremento de um ano para o outro.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 02:13:51) entende que o fundamental é preservar a competência do Conselho e, sendo assim, considera razoável a proposta intermediária feita por Bruna Simões.
Também falou sobre a vedação do exercício da advocacia. Preocupa-se com o problema da barreira econômica. Considera que a restrição na justiça estadual e na própria comarca já impediria a captação de clientes.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:16:34) sugeriu levar a discussão desse ponto específico para o debate no processo de residência jurídica.
Por 5 votos a 3, foi aprovada a proposta nos termos do relator.
Processo SEI nº 2204/0030613 (vídeo 2 – 02:24:24) – Pedido de afastamento para participação no “XI Congresso WAPOR Latinoamérica: opinión pública, civismo y riesgos globales en América Latina”, a ser realizado no período de 28 a 30 de abril de 2025.
Relator Fabio Sorge votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 20254/0031308 (vídeo 2 – 02:26:41) – Pedido de afastamento integral para proferir palestras no Curso de Preparação à Carreira de Defensoras e Defensores Públicos do Estado – IX Concurso, a ser realizado no período de 11 a 29 de novembro de 2024.
Relator AdHoc João Felippe Reis votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2024/0023749 (vídeo 2 – 02:28:36) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado) e da Deliberação CSDP nº 334/17 (que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Fabio Sorge apresentou requerimento para apensamento do processo no processo já em andamento.
Aprovado por unanimidade.
Sessão encerrada!
