851ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de outubro de 2024 | São Paulo
DESTAQUES:
- Questionamento feito pela Apadep sobre o corte na verba do tesouro destinada à Defensoria Pública no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo à Alesp;
- Reiteração do pedido da Apadep para apresentação da proposta pela DPG sobre a regulamentação da nova redação do artigo 134, §2º, da LC 988/06.
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/3BEFNLv
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/47PGldP
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 4 de outubro, Jordana Rolim reconheceu o avanço da implementação do auxílio creche e apontou a necessidade de ampliação do limite de idade das/os dependentes.
Pediu a célere regulamentação da indenização decorrente do indeferimento das compensações advindas dos plantões e reforçou o pleito para que seja apresentado o voto no processo da compensação das atividades de especial dificuldade, proposta da Apadep que está com vistas à 3ª Subdefensoria Pública-Geral.
Aprofundou, ainda, a análise sobre a proposta orçamentária para 2025 enviada pelo Poder Executivo à Alesp no dia 01/10/24, em que houve um corte de 102.783.073,00 na verba do Tesouro destinada à Defensoria Pública, o maior corte da história.
POSSE DA CONSELHEIRA ELEITA
Leitura do termo de posse da conselheira Carolina Rangel Nogueira.
Bruna Simões (00:03:08) parabenizou a conselheira Carolina Rangel, desejou sorte e sucesso em seu mandato.
Bruno Baghim (00:03:44) parabenizou a colega pela posse e colocou a 3ª Subdefensoria à disposição.
Fabio Sorge (00:04:03) parabenizou a nova conselheira e se colocou à disposição para dialogar de forma respeitosa em busca de um consenso para o avanço da instituição.
Surrailly Youssef (00:04:36) saudou a conselheira Carolina Rangel, com quem pode fazer campanha para o Conselho Superior, discutindo pautas de fortalecimento da carreira e do modelo público do acesso à Justiça.
João Felippe Reis (00:05:14) deu boas-vindas a conselheira, ressaltou que sua experiência qualificará a discussão e colocou a 2ª Subdefensoria à disposição.
Jordana Rolim (00:05:45) parabenizou a colega pela posse, desejou boas-vindas, colocou toda a Diretoria e equipe da Apadep à disposição. Espera um mandato muito profícuo, de diálogo respeitoso e propositivo em torno das pautas de valorização para que haja o avanço do modelo público constitucional de acesso à justiça no patamar em que ele merece e precisa estar. Agradeceu a colega por aceitar esse desafio.
Leonardo de Paula (00:06:56) parabenizou a colega e desejou sucesso no mandato.
Carolina Rangel (00:07:14) agradeceu as boas vindas de todas/os, contou que a Defensoria foi praticamente o primeiro lugar em que trabalhou, foi estagiária da PAJ, se apaixonou pela Defensoria e o direito passou a fazer sentido quando conheceu o trabalho de assistência judiciária. Ingressou na carreira no primeiro concurso e tem muito apreço pela instituição, assim como todas e todos aqui, por ser uma parte importante das nossas vidas. Quando entendeu que era necessária uma mudança na forma em que se fazia política na instituição, se candidatou para o Conselho numa chapa chamada “Coletiva” junto com as colegas Fernanda Bussinger, Marina Hamud e Bruna Simões. Exerceu aquele mandato com muito esforço e alegria, e deixou aquele espaço acreditando que independente de discordâncias que pudessem ocorrer, se fazia um exercício de poder e construção com respeito. Na última eleição, se ofereceu como alternativa à carreira por entender que as formações recentes do Conselho não estavam se debruçando sobre assuntos fundamentais para o crescimento estruturado da instituição, talvez porque assuntos complexos e difíceis exijam posicionamento e maturação de debate num nível quase impossível de agradar a todos/as. Teve 256 votos contra 460 votos da ex conselheira Mariana Borgheresi Duarte. É esperado que em espaços de construção política ocorram embates, as vezes acalorados, mas nunca houve uma renúncia de um de seus membros porque este não se sentir em condições de terminar o mandato para o qual foi eleito, a situação é ainda mais lamentável por se tratar de uma mulher, já que é notória as maiores dificuldades que mulheres precisam superar para estarem em um espaço de poder. Lamentou chegar a este colegiado por este motivo. Este fato diminui a grandeza deste colegiado e não pode ser normalizado. É preciso como carreira refletir o que nos trouxe até esse evento e acertar o rumo do modo como estamos construindo fazer política na instituição.
Disse ter convicção de que a atuação de mulheres em espaços de poder historicamente ocupados majoritariamente por homens pode transformar o fazer político em uma experiência menos hierarquizada, menos opressora e mais respeitosa. Se colocou à disposição deste colegiado e também da carreira com o seu tempo e seu esforço para que possam construir aquilo que consiga o melhor avanço da Defensoria e para o modelo público de assistência jurídica.
Bruna Simões esteve junto com a Defensora Pública-Geral na cerimônia de comemoração dos 70 anos da Catedral Metropolitana, na terça-feira, e também na concessão da Ordem do Ipiranga ao arcebispo de São Paulo, cardeal Odilo Pedro Scherer. Na quarta-feira, a Defensoria Pública-Geral, Luciana Jordão, esteve na Alesp com a Deputada Edna Macedo, a Secretária da Mulher, Valéria Bolsonaro, junto com a Assessora de Relações Institucionais da DPG, Rebeca Freire, tratando de pautas relacionadas à proteção da mulher. Bruna ainda informou que, em alusão ao Outubro Rosa, o prédio da Defensoria da Boa Vista 200 estará iluminado na cor rosa durante o mês de outubro. Também farão atividades relacionadas à temática, serão abertas atividades de educação em direito para mulheres, além de participar de atividades realizadas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura.
Na terça-feira, a Defensora Pública-Geral deu aula na Academia de Polícia do Estado de São Paulo (Acadepol), na formação de coronéis, tratando do funcionamento da Defensoria Pública.
A 1ª Subdefensoria Pública-Geral também informou que, nesta semana, foi publicado o ato que regulamentou o auxílio creche, que vale a partir do dia 1º de setembro. O DRH já fez um comunicado à carreira em relação aos esclarecimentos, e terá uma sistemática similar ao do auxílio saúde.
Comunicou que foi feita pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral, junto com a CGA e o com o DRH a primeira reunião com o comitê de acessibilidade.
Anunciou que as reuniões do Conselho Superior, a partir da semana que vem, acontecerão em outro espaço. O local em que são realizadas as sessões do Conselho Superior passará por reformas que devem durar até o final do mês de fevereiro. Foi decidido junto ao colegiado que, durante este período, as sessões acontecerão em uma unidade da Capital, uma unidade da Região Metropolitana e uma unidade do Interior, de maneira alternada. Farão a divulgação do cronograma das sessões e entrarão em contato com os coordenadores.
Por fim, justificou a ausência da DPG, que está em agenda com o Ministro Edson Fachin.
Tatiana Bias Fortes, Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (00:17:00), compareceu perante o colegiado para falar sobre o processo SEI nº 2024/0006414, que diz respeito especificamente sobre o pedido de designação de um AT4 ao CONVIVE. O CONVIVE é o projeto “Mães em Cárcere” que envolve NESC, NUDEM, NEIJ, Administração Superior e sociedade civil, e tem como objetivo fortalecer vínculos familiares com as mulheres encarceradas do estado de São Paulo. O projeto visa a aproximação dessas mulheres presas com seus filhos, seja através de pedidos feitos na esfera criminal ou execução criminal, como progressão de regime e prisão domiciliar; seja na esfera da família, como guarda, regulamentação de visitas, ainda que visitas virtuais; e também na infância, porque muitas vezes essas mulheres sofrem processos de perda ou suspensão do poder familiar.
Trata-se de um projeto histórico da Defensoria, que tem um público muito grande, hoje no estado os dados apontam que são 8.897 mulheres presas, sendo que 66% dessas mulheres são mães, ou seja, mais de 5 mil mulheres poderiam ser alvo da política do CONVIVE. Essa política é restrita àquelas mães que têm filhos de até 12 anos de idade completos e às gestantes e lactantes. Essas mulheres chegam à Defensoria através de um formulário que é preenchido nas penitenciárias quando elas ingressam no sistema prisional ou quando elas requisitam. Esses formulários são enviados ao CONVIVE, que tem um núcleo administrativo que fica no prédio da Liberdade 32, próximo aos Núcleos. O CONVIVE faz uma triagem para verificar a existência de processos, sendo que nos locais em que há Defensoria eles são enviados para os defensores da base, e nos locais em que não há Defensoria a atuação é feita pelos Núcleos. O NESC fica com os processos criminais, o NUDEM com os processos de família e o NEIJ com os processos da infância.
Neste ano, o CONVIVE fez o atendimento e a triagem de 2.774 mulheres, é um número alto mas ainda não chegou ao número potencial perto da quantidade de mulheres encarceradas. Muitos desses processos ficam nos Núcleos porque são de comarcas que não tem Defensoria, que tornam o processo muito mais trabalhoso e peculiar. Muitas das reclamações feitas pela sociedade civil se dão pela falta de organização e uniformização em que esses processos e atendimentos são feitos. A ideia com os núcleos é que com a vinda do AT4 haja mais organização nos fluxos para que o projeto entregue tudo aquilo que se propõe a fazer.
Bruna Simões agradeceu a palavra da colega, citou que após a fala do próximo colega que será sobre o mesmo assunto irá comentar.
Diego Rezende Polachini, Defensor Público e Coordenador-Auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (00:21:24), citou a fala da colega Tatiana e disse que traz sugestões do porquê mais um AT4 seria benéfico para política do “Mães em Cárcere”. Disse que a política é de 2014, anterior à mudança legislativa que trouxe a possibilidade de mulheres mães cumprirem a prisão preventiva em prisão domiciliar. Trata-se, portanto, de uma política com um grande potencial desencarcerador. Existem cerca de quase 9 mil mulheres presas no estado de São Paulo, sendo que 66% dessas mulheres têm filhos pequenos ou são lactantes ou estão grávidas. A ideia de ter uma pessoa coordenando este atendimento é possibilitar uma organização e ampliação da política, pois foram atendidas este ano cerca de 2.500 mulheres, restando ainda mais da metade para serem atendidas. Poderia ser feita uma busca ativa dessas mulheres e uma maior uma proximidade com as unidades prisionais. Já foram visitadas quase todas as unidades prisionais femininas para tratar de educação em direitos, mas com um AT4 este trabalho pode ser ampliado. Há uma dificuldade das mulheres encarceradas citarem que têm filhos pequenos por terem receio que o estado irá tomar seus filhos. O trabalho ainda é mais dificultoso quando se trata de mulheres migrantes, deu como exemplo, o CPP do Butantã. A sociedade civil tem cobrado pelas devolutivas. Atendem muitos casos mas o retorno das ações feitas são mais difíceis de acontecer devido a quantidade de atendimentos. O AT4 poderia ampliar a presença do CONVIVE, tornar sua ação mais proativa, e assim deixar a execução do trabalho um pouco mais fácil.
Bruna Simões disse que a 1ª Subdefensoria Pública-Geral é autora do pedido de distribuição do AT4 para o CONVIVE. Desde que a nova gestão assumiu houve a alteração para que o CONVIVE estivesse mais próximo dos núcleos. Apoia a ideia que o AT4 é extremamente importante para o aprimoramento deste atendimento prestado pela Defensoria Pública.
Maíra Coraci Diniz, Defensora Pública da Unidade Júri (00:28:09), parabenizou a posse da colega Carolina Rangel e desejou sucesso no mandato. Foi até o momento aberto em razão de um processo no qual solicita seu afastamento para assumir um cargo em Brasília. Está afastada em função de sua nomeação em 24 de abril de 2023 como Diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Executou há 1 ano e meio essa função, que tem como atribuições fazer a ponte de políticas públicas de reforma agrária e regularização de territórios quilombolas com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Foi convidada para assumir um novo cargo no INCRA, que é a Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos, esse cargo será responsável por implantar o programa Terra da Gente, lançado em abril de 2024, que pretende assentar 295 mil famílias até final de 2026. Entende que este cargo está em conformidade com o art. 150 da LC 988/06 que exige que todo o afastamento de defensora/or esteja de acordo com as funções, atribuições e com os princípios da Defensoria Pública, pois executa política pública de reforma agrária, que é uma política essencial para distribuição de renda e de justiça social. Se colocou à disposição caso algum/a conselheiro/a queira alguma informação sobre o cargo ou sobre sua atuação. Por fim, agradeceu a conselheira Fernanda Capitanio que é a relatora do seu pedido.
Bruna Simões parabenizou a colega pelo novo cargo e citou que seu processo está na pauta.
Guilherme do Nascimento Guiral, Coordenador da ASDPESP (00:33:26), desejou boas vindas à conselheira Carolina Rangel. Destacou que a Associação realizou uma reunião com o Diretor da Edepe, Allan Ramalho e com a Diretora Assistente, Érica Leoni, na qual puderam conversar sobre o orçamento de 2025 e o avanço dos programas que atendem a categoria para o próximo ano. Fez o resgate histórico da implementação dos programas pró-livro e pró-hardware, e defendeu a equiparação dos valores daqueles disponibilizados aos defensores, pois a oportunidade na educação deve ser igual para todas/os. Agradeceu a recepção e o diálogo aberto com a Diretoria da Edepe.
Disse que essa semana será histórica para as/os servidoras/es, pois será feita a implementação do programa creche-escola, citou que o auxílio creche era um pleito antigo da categoria, presente em todas as campanhas salariais desde 2012. Agradeceu a gestão atual da Defensoria Pública pela aprovação e implementação da norma vencimental, que já havia sido negada em gestões anteriores.
Sobre o processo seletivo na forma de consulta pública para provimento de cargos efetivos para os órgãos da Administração Superior, Corregedoria, Edepe e Núcleos Especializados, a ASDPESP pontua a importância de se definir o perfil de cada vaga e as atribuições na divulgação das mesmas, a fim de garantir transparência no processo seletivo, tornando objetivo e minimizando escolhas por afinidade pessoal.
Por fim, parabenizou todas e todos que foram selecionadas/os como finalistas no Prêmio Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça.
Bruna Simões agradeceu a manifestação da ASDPESP.
Fabricio Pereira Quintanilha da Silva, Defensor Público da Unidade Taubaté (00:38:20), parabenizou a colega Carolina Rangel pelo cargo no colegiado. Também agradeceu ao ex Defensor Público-Geral, Florisvaldo Fiorentino, e sua equipe pela nova Unidade Taubaté, que será entregue nesta gestão. Agradeceu a todas/os as/os servidoras/es pelo empenho e pelo trabalho, agradeceu também o Diretor Técnico Administrativo, Daniel Altair Cursino. Disse que se faz presente para tratar da questão da inclusão, é necessário uma política interna quanto aos neurodivergentes e portadores de deficiência na carreira e quadros de apoio. É necessário se pensar em sistemas interativos, auto descritivos, melhorar o DOL. Deve-se aproveitar a mudança do e-saj para o e-proc para isso. Também deve-se desburocratizar processos.
Roque Jeronimo agradeceu o colega Fabrício pela sua manifestação.
Bruno Baghim (00:43:26) elogiou e agradeceu o colega Fabrício pela sua atuação.
Luis Carlos Rosales Ortin, usuário da Defensoria Pública (00:44:10), trouxe demandas pessoais sobre seus processos.
Bruna Simões disse que os pedidos administrativos foram respondidos e já tiveram seus encaminhamentos internos. Pediu cuidado com a maneira em que são feitas acusações sobre defensoras/es e servidoras/es.
Surrailly Youssef (vídeo 2 – 00:00:45) disse que já havia tratado sobre a importância da criação de um cargo de AT4 para o CONVIVE na semana passada e a partir das falas dos colega Tatiana Fortes e Diego Polachini também foi possível ouvir sobre o fortalecimento da política. As origens do CONVIVE tem uma relação muito intrínseca com as demandas da sociedade civil e das discussões nas pré-conferências, e que o próprio HC coletivo do STF trouxe mais robustez ao próprio funcionamento do CONVIVE. Esses atendimentos atualmente podem ser feitos de forma online, mas reforça a importância da Defensoria estar nas unidades prisionais. O cargo de AT4 pode não só auxiliar na organização e ampliação dos atendimentos, mas também pode dar uma resposta à complexidade dessas demandas. Espera que esse voto seja trazido ao Conselho para deliberação dessa pauta tão importante. Fez o pedido para inclusão da ampliação do quadro de apoio, dos agentes, na pauta da reunião administrativa do dia 9/10.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 00:03:38) reforçou a fala da conselheira Surrailly e relembrou o debate feito internamente sobre a política de proteção à maternidade, e o quanto é necessário olhar com cuidado nesse momento tanto para a mulher quanto para a criança. Neste caso, está se falando de mulheres e crianças em situação de extrema vulnerabilidade, que são grande parte do público alvo da Defensoria. Poucas outras situações precisam de tanta atenção quanto essa. Reforçou os pontos trazidos pelos colegas Tatiana e Diego, que a política faz esforço muito grande para realizar os atendimentos, porém não conseguem dar a devolutiva adequada, que inclusive possa minimizar a angústia das mães que estão em cárcere sem ter notícias de seus filhos. Espera votar em breve isso no conselho.
Jordana Rolim, Presidenta da Apadep (vídeo 2 – 00:06:10) disse que na segunda-feira, ela, a Diretora Luiza Lins e o Diretor Luiz Felipe Rufino, estiveram reunidos, na sede da OAB São Paulo, com a presidente da OAB São Paulo, Patrícia Vanzolini, ocasião em que puderam apresentar o trabalho da Associação, dialogar sobre os desafios comuns da advocacia e da Defensoria Pública e reforçar o compromisso de atuação colaborativa dialógica com a OAB. Na reunião também foi falado sobre litigância estratégica, atuação em ANPP’s, inteligência artificial, necessidade de capacitação contínua, e atuação no tema de precedentes.
Jordana também falou sobre o Ato DPG nº 274 que dispõe sobre o programa de assistência à educação infantil na Defensoria Pública e abrange tanto o auxílio creche quanto o auxílio ao dependente com deficiência, com vigência a partir de 1º de setembro. Parabenizou a Defensoria Pública-Geral por essa medida e pontuou que esse ato segue a regulamentação vigente em outras carreiras do sistema de Justiça e que o limite etário de 6 anos também está presente nesses outros atos, mas reforçou a importância de que se possa avançar no futuro próximo para que também possam usar o benefício defensores e servidores cujos dependentes sejam maiores de 6 anos de idade.
Com relação à regulamentação da nova redação do art. 134, § 2º, da LC 988/06, a alteração legislativa trazida pela lei recentemente sancionada que trata da indenização decorrente do indeferimento das compensações advindas dos plantões, novamente a Associação pediu que essa regulamentação fosse apresentada à carreira. Jordana reiterou o pedido para que essa proposta fosse apresentada perante o colegiado, uma vez que pela nova regulamentação o Conselho Superior deve ser ouvido, embora a medida seja concedida através de ato DPG.
A presidenta da Apadep também ressaltou a necessidade de se regulamentar a possibilidade de compensar as atividades de especial dificuldade.
Jordana continuou os informes da semana e disse que, na terça-feira, esteve acompanhada do Diretor Legislativo da Apadep e da Anadep, Rafael Galati, na AGE da Anadep em Brasília, que teve uma pauta bastante extensa. Na pauta Legislativa, foi bastante falado sobre a tramitação da PEC 66/2023, que prevê que os estados e municípios devem se adequar às regras da previdência federal. Na seara jurídica, foram tratados na AGE dois pontos importantes que foram aprovação do ingresso da Anadep como amicus curiae na ADPF 817 que foi proposta pela Abrapp, Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, questionando a possibilidade de que o Tribunal de Contas efetue a fiscalização sobre essas entidades. Também foi aprovado o ingresso da Anadep como amicus curiae no Agravo em Recurso Especial nº 2.495.484 de São Paulo, um processo em que se discute a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ações de improbidade administrativa em casos que envolvam a consecução da finalidade institucional da Defensoria Pública. Aproveitou para cumprimentar o colega Diego Polachini, que atua nestes autos, juntamente com os demais Coordenadores do NESC e também com o colega Gustavo Picchi, que foi o primeiro acionar Apadep para que fosse possível discutir no âmbito da Anadep a atuação nesse processo como amicus curiae.
Jordana ainda informou que houve intenso debate na AGE sobre as repercussões da LC Estadual nº 304/2024, do Estado do Piauí, que traz inovações relacionadas à advocacia dativa e todas as implicações que podem trazer para os demais estados.
Na AGE também foi debatida a escolha dos temas da Campanha Nacional de 2025 que está com prazo aberto até 25 de outubro para que os associados e associadas façam sugestões de temas.
O trabalho da Anadep e das associações nas Missões de Observação Eleitoral também foi debatido e Jordana informou que, juntamente com a Diretora Luiza Lins e o Diretor Luiz Felipe Rufino, esteve em reunião com o Desembargador do TRF de São Paulo, Desembargador Roberto Maia Filho, e a equipe, para tratar do trabalho que a Apadep e a Anadep iriam desenvolver nas Missões de Observação Eleitoral. Reforçou que no processo eleitoral de 2024, a Anadep foi novamente selecionada pelo TSE e vai fazer esse trabalho com a participação de 60 defensoras e defensores públicos em 32 municípios e 19 Estados da Federação. Em São Paulo, serão 8 observadores eleitorais em 2 municípios: São São José dos Campos e Araçatuba.
Informou também que foram anunciados nesta semana os premiados e as premiadas do prêmio Justiça para Todas e Todos, que será entregue nos dias 9 e 10 de dezembro. Esse prêmio é organizado pela Ouvidoria Geral em parceria com a Apadep, Asdpesp e Edepe. Jordana parabenizou as Defensoras e Defensores Públicos associados da Apadep que foram premiados: Kátia Cilene; Orivaldo de Souza Júnior; Diego Polachini; Surrailly Fernandes; o NEIJ que também será premiado e, por fim, a unidade Tupã. Jordana parabenizou a unidade na pessoa do conselheiro Raphael Camarão.
A Presidenta da Apadep ainda ressaltou que, na terça-feira, o Poder Executivo enviou à Alesp a proposta orçamentária para o exercício de 2025 e destacou que o orçamento destinado a título de verba do Tesouro para a Defensoria Pública foi na ordem de R$ 150.469.601,00, exatamente o mesmo valor destinado à Defensoria no orçamento do ano passado. Lembrou que a previsão da verba do Tesouro na proposta enviada pela Defensoria Pública-Geral ao Poder Executivo era de R$ 253.252.664,00. Logo, houve um corte na proposta enviada à Alesp no valor de R$ 102.783.073,00. Pelo que pesquisou, foi o maior corte da história da Defensoria Pública, uma vez que, no ano passado esse corte foi de cerca de 78 milhões de reais e neste ano chegou a mais de 100 milhões de reais. Resgatou o debate que foi realizado no colegiado por ocasião da apresentação da proposta orçamentária, que aconteceu na sessão do dia 3 de julho, ocasião em que foram feitos questionamentos justamente a respeito do otimismo desse cenário de um repasse do Tesouro de mais de 253 milhões de reais, e a resposta que foi dada à Associação e aos conselheiros naquela ocasião foi no sentido de que de fato era uma previsão otimista, mas que seria trabalhado junto ao Poder Executivo para que não houvesse em insucesso nessa proposta. Também foi dito que o Conselho não ficaria refém de uma circunstância. A Associação vê com bastante preocupação que tenha ocorrido um corte tão significativo no orçamento da instituição. Sabe que embora o FAJ represente 82,9% do orçamento da Defensoria e acompanhe as projeções para o próximo exercício, o Fundo depende de fatores mercadológicos, por isso é muito importante contar com o incremento que foi previsto pela Defensoria Pública-Geral a título de repasse de verbas do Tesouro. Jordana Rolim questionou a Defensoria Pública-Geral se foi trabalhado junto ao Poder Executivo para que não houvesse esse corte e quais as razões do insucesso dessa tratativa, caso tenha ocorrido; também perguntou se esse corte vai impactar nas previsões e nos planejamentos que foram debatidos pelo colegiado.
Jordana também cumprimentou a colega Tatiana Fortes e o colega Diego Polachini pelo robusto trabalho apresentado em relação ao programa CONVIVE. Entende que há uma demanda represada que esse programa pode atender caso seja melhor estruturado e reforçou a importância de aparelhá-lo adequadamente. Também cumprimentou e parabenizou a colega Maíra Coraici pelo trabalho executado na Câmara de Conciliação Agrária e pela nomeação no novo cargo. Cumprimentou e parabenizou também o colega Fabrício Quintanilha, pelas colocações e os apontamentos trazidos no Momento Aberto e reforçou a importância do acolhimento e da instituição estar pronta para receber pessoas neurodivergentes.
Informou que a atual Diretoria da Associação completou três meses de gestão e pontuou que foram três meses de muito trabalho. Citou o Projeto de Lei de reajuste aprovado; pedidos formalizados à Defensoria Pública-Geral e ao Conselho Superior; desde a instabilidade do SAJ, em que foram propostas alternativas a esse problema; pedidos relacionados à retroatividade do tempo de serviço público em outros entes, reconhecimento do tempo de estágio na OAB, em outras Defensorias, em Ministérios Públicos e em outros entes públicos; os debates que foram realizados no Conselho Superior com relação ao orçamento; a proposta de deliberação da compensação das atividades especial dificuldade; nova regulamentação na sistemática de plantões; temas que são centrais à carreira. Também citou o trabalho de aproximação com as instituições e as demais entidades de classe do sistema de Justiça em torno de pautas de interesse comum; o trabalho legislativo na Alesp e no Congresso Nacional; a celebração de novos convênios e visitas ao interior. Jordana concluiu, afirmando ser um trabalho coletivo, registrou o agradecimento a toda a Diretoria, mais especialmente à Diretora Luiza Lins, ao Diretor Luiz Felipe Rufino e à Vice-Presidenta Ana Paula Meirelles. Parabenizou todos e agradeceu por esse trabalho tão comprometido, ético e propositivo. Também agradeceu a todas as associadas e associados que confiam no trabalho da Associação e que participam dessa construção essencialmente conjunta e coletiva. Disse que as instituições se tornam fortes também pela força das suas entidades de classe, citou os 18 anos da Apadep, os mesmos 18 anos da Defensoria, e os 40 anos da Anadep. Declarou que essa experiência mostra que as instituições atingem a longevidade com os seus membros valorizados, com a estrutura adequada de trabalho e muito disso é possibilitado pelo trabalho das entidades de classe. Celebrou esse marco com muita alegria e reafirmou o compromisso em trabalhar de maneira propositiva, séria, ética, com o fortalecimento da Defensoria Pública e do associativismo.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 00:32:29) sobre o processo das compensações de atividade de especial dificuldade, disse que o tema não entrará na pauta de hoje pois será tratado na reunião administrativa do dia 9 de outubro. Também informou que representou a Defensoria Pública-Geral na inauguração de um projeto chamado “Favela 3D” na região de São José do Rio Preto, um projeto que já existe em Ferraz de Vasconcelos e é fruto de uma parceria entre Governo do Estado, Prefeitura, Terceiro Setor e empresas privadas. Nessa comunidade já havia ocorrido a atuação da Defensoria Pública. Aproveitou para agradecer o ex-conselheiro Júlio Tanone por atuar de maneira tão presente com os participantes do projeto. Informou que o Governador do Estado também esteve presente na inauguração. Citou o desejo de expandir essa iniciativa para outras regiões.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:37:14) cumprimentou a conselheira Fernanda Capitanio e a corregedora auxiliar Helena Pires, pelo pedido apresentado na gestão passada sobre o auxílio creche, estendeu também seus cumprimentos à Administração pela implementação. Disse que vê passos de avanços da gestão em prol da Instituição. Citou a importância de avançar as pautas estruturais e internas da Defensoria, citou a importância da compensação das atividades de especial dificuldade, reforçando a fala da Presidenta da Apadep, Jordana Rolim. Citou que também é preciso avançar no patamar de substituição de 1 para 1. Citou que também é necessário avançar com a pauta referente ao auxílio acervo, para que a Defensoria seja colocada na prática onde a Constituição já a coloca. Reforçou a fala da conselheira Surrailly Fernandes sobre a pauta de crescimento dos quadros de apoio à Defensoria, especialmente no que tange a oficiais e oficialas. Citou a fala da conselheira Jordana sobre o corte sofrido pela Defensoria no orçamento e demonstrou preocupação quanto a isso. Espera que esse corte não impacte outros temas que dependem desses valores para avançar.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 00:46:59) deu boas vindas à colega Carolina Rangel e desejou um mandato proveitoso. Agradeceu aos colegas que fizeram o uso do Momento Aberto e citou o pedido feito pela colega Maíra para apresentação de voto na sessão. Agradeceu também à Defensoria Geral pela implementação do auxílio creche e parabenizou todas as colegas que assinaram esse pedido junto a ela. Sobre os pedidos de AT4, acredita que um treinamento inicial poderia ser útil nas triagens. Sugeriu que seja feita uma reunião com os núcleos. E por fim, falou sobre o Tema 1234 que refere-se ao fornecimento de medicamentos, e pontuou que a expectativa era de que viria uma orientação do Condege, o que não aconteceu. Desta forma, afirmou que sente falta de uma orientação por parte da gestão e citou que vem sendo procurada por colegas sobre esse tema. Reforçou os pedidos feitos pela Presidenta da Apadep sobre as pautas pendentes e citou que acredita na resolução e andamento das pautas a partir da reunião administrativa que será realizada no dia 9.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 00:52:58) manifestou tristeza com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da absolvição por clemência, agradeceu ao conselheiro João pelo envio das informações das nomeações do Tribunal do Júri, revelou estar participando de um modelo de atuação no tribunal do Júri, juntamente com os conselheiros João Felippe e Luiz Eduardo. Parabenizou a gestão pela implementação do auxílio creche, parabenizou também a conselheira Fernanda e quem mais participou da construção desse processo. Por fim, parabenizou a colega Maíra pela indicação ao novo cargo.
Luiz Eduardo Coelho (vídeo 2 – 00:58:36) parabenizou a conselheira Carolina Rangel pela posse. Falou que hoje em dia há uma carência de mão de obra muito grande na instituição, não só de Defensoras/es mas também de servidoras/es, analistas, oficiais/las e estagiários/as. Considera que um corpo de trabalho bem organizado multiplica a abrangência, a chegada, e a força de trabalho. Quanto ao auxílio creche, sugeriu a criação de um webinar para facilitar e minimizar as dúvidas da carreira. Acredita que o Tema 1234 que trata do direito à saúde seja o terror da instituição no momento e falou que é preciso dar prioridade para uma criação de plano de ação para auxiliar nos processos de acesso à saúde, como uma vitrine institucional, pois a mudança de posicionamento do STF será deletéria para as pessoas pobres que precisam de tratamento de saúde. Finalizou sua fala citando a importância de criar estratégias e mecanismos para para que o Tema 1234 não se torne realidade.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:11:20) complementou e registrou as mulheres que idealizaram a proposta do auxílio creche, em outubro de 2023, parabenizou as colegas Fernanda Capitanio, Anna Cecilia, Ilka Millan, Helena Pires, Viviane Caruzo e Rosilene Cristina.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:12:47) comunicou que nessa semana foi feita uma visita à unidade Suzano, que conta com uma estrutura que pensa já numa possível expansão de oficiais/las, defensores/as e servidoras/es. Agradeceu pela recepção do Juiz Diretor do Fórum, do Prefeito do Município de Suzano, do Coordenador Regional, Horácio Xavier, e do Coordenador da Unidade, Gustavo Mac Cracken. Agradeceu também às Coordenações de Pinheiros e Santana, onde foram feitas reuniões de acompanhamento. Lamentou a decisão do STF em relação à clemência no Tribunal do Júri. Explicou que está fazendo um projeto para ampliar os atendimentos no Júri. Parabenizou Maíra pela indicação e pelo trabalho feito. Sobre o Tema 1234, revelou já ter trabalhado com o tema quando estava no Núcleo de Segunda Instância e citou uma ação feita em conjunto com o Comitê de Precedentes que conseguiu manter o que estava proposto com atuação das Defensorias Estaduais nos medicamentos. Disse que discorda um pouco da fala do conselheiro Luiz Eduardo, uma vez que sempre foi feito atuação no Tribunal de Justiça. Explicou que já foi conversado com o Assessor Cível, para que saia uma orientação em conjunto com os ofícios. Anunciou que haverá uma reunião do Condege no dia 18 de outubro, ocasião em que o termo será pautado para que se encontre uma solução em âmbito nacional. Disse que não há nem 5 meses de gestão e já foi implementado o auxílio creche. Citou que as promessas têm sido cumpridas.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:19:47) afirmou que os cargos de AT4 são uma pauta bem importante para a Defensoria Pública, uma vez que a utilização desse AT4 irá melhorar a devolutiva de mulheres encarceradas, fala citada pela conselheira Carolina Rangel e pelo colega Diego. Disse estar em tratativas com as unidades penitenciárias e disse entender a necessidade desse implemento e melhoria para essa política. Com relação ao quadro de apoio, disse que concorda, citou que, de fato, é necessário aumentar o número de colaboradores do quadro de apoio da instituição e será elaborado um plano para ser apresentado ao Governo do estado, não somente sobre o quadro de apoio, mas sobre tudo aquilo que levará a Defensoria a avançar institucionalmente. Sobre as manifestações do auxílio creche, explicou que será feito um webinar para esclarecer todas as dúvidas, até como fazer o pedido do auxílio de crianças com deficiências, que têm suas peculiaridades, da mesma forma que foi feito com o webinar do DOL. Sobre o auxílio acervo, disse que a Defensoria Pública-Geral não vislumbra segurança jurídica para se debruçar sobre esse assunto e que as instituições que têm o auxílio acervo, ou o conquistaram por lei, ou por resolução de conselho nacional. Apontou que ainda assim a Procuradoria Geral do Estado está sendo questionada e espera que isso logo seja pacificado para que seja discutido na Defensoria Pública. Sobre a regulamentação da alteração legislativa, disse que já está sendo elaborada pela Defensora Pública-Geral. Já com relação ao orçamento, afirmou que a Defensoria Pública Geral irá continuar envidando esforços para que, na tramitação no Poder Legislativo, consiga estabelecer o valor que foi pleiteado, mas ponderou que há outros recursos orçamentários que farão frente a todas as despesas de 2025. Garantiu que o corte feito não afetará nenhum dos projetos previstos para o ano de 2025, pois eles poderão ser cobertos por outras receitas que a Defensoria Pública tem.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:27:49) perguntou se em relação à regulamentação do projeto de lei há alguma data para apresentação.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:27:59) respondeu que por ter um parecer anterior da assessoria jurídica que tratava desse tema, será necessário protocolar o pedido no conselho, o que acredita que será feito em, no máximo, 15 dias.
Processo SEI nº 2024/0022761 (vídeo 2 – 01:31:05) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUPIR)
Relator Allan Ramalho fez a leitura para acolher as 3 inscrições feitas para integrar o Nupir.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0024715 (vídeo 2 – 01:33:08) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDIVERSIS)
Relator Allan Ramalho fez a leitura do voto para acolher as 3 inscrições feitas para integrar o Nudiversis
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0005592 (vídeo 2 – 01:34:16) – Pedido de afastamento para exercer a função de Diretora da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Relator Fernanda Capitanio leu seu voto para acolher o afastamento da colega Maíra Coraici para assumir o cargo de Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0021448 (vídeo 2 – 01:37:23) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH)
Relator João Felippe Reis votou para acolhimento das inscrições ao NCDH
Registrado Impedimento da conselheira Surrailly
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0026535 (vídeo 2 – 01:38:33) – Pedido de afastamento para participação no Curso Completo em Power BI: Seu Guia Definitivo para Análise de Dados, a ser realizado no período de 07 a 11 de outubro de 2024
Relator Fabio Sorge leu seu voto como prejudicado pois o pedido já foi deferido pela administração Geral
Registrado impedimento da Presidente da sessão Bruna Simões
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0027302 (vídeo 2 – 01:40:40) – Pedido de afastamento para participação no evento Capacitação Nacional de Defensores/as Públicos/as com Atribuição em Saúde, a ser realizado nos dias 17 e 18 de outubro 2024
Relator Luiz Eduardo Coelho votou para o afastamento dos colegas para participar do curso.
Registrado impedimento do conselheiro Allan Ramalho
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0022237 (vídeo 2 – 01:43:09) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024
Relator Surrailly Youssef leu seu voto para aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0017058 (vídeo 2 – 01:44:47) – Pedido de afastamento de Defensores/as Públicos/as para participarem do XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP, a ser realizado no período de 12 a 15 de novembro de 2024
Relator Luiz Eduardo Coelho leu seu voto para aprovar os afastamentos.
Registrado impedimento do conselheiro Allan Ramalho
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
