No próximo domingo, 19 de maio, comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei nº 10.448/02, e o Dia da Defensora e do Defensor Público do Estado de São Paulo, criado pela Lei paulista nº 15.723/15.
No último dia 10 de maio, tomaram posse 41 novas/os Defensoras/os Públicas/os, em prestigiada e emocionante cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. A chegada de parte das/os aprovadas/os no IX Concurso de ingresso é motivo de imenso orgulho e alegria, robustecendo e qualificando os quadros da nossa instituição, que tanto precisa desse aporte para amplificar o acesso à justiça nas comarcas onde já está instalada e iniciar sua atuação naquelas onde ainda não está.
Dez anos depois da Emenda Constitucional nº. 80/2014, que estabeleceu o prazo de 8 (oito) anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal passassem a contar com Defensoras/es Públicas/os em todas as unidades jurisdicionais, a Defensoria Pública de São Paulo está em apenas 44 das 320 comarcas do Estado.
De acordo com os dados do Censo do IBGE de 2022, o Estado de São Paulo possui 44.420.459 habitantes. Já contabilizando as/os 41 novas/os colegas, a proporção é de 1 Defensor/a Público/a para cada 53.518 habitantes. Considerando os 36.769.322 habitantes com renda de até três salários mínimos, São Paulo apresenta a razão de 1 Defensor/a Público/a para cada 44.300 habitantes, sendo um dos piores Estados na proporção entre número de Defensores/as Públicos/as e população potencialmente atendida.
Ao lado da celebração pelo Dia Nacional da Defensoria Pública, pelo Dia da Defensora e do Defensor Público do Estado de São Paulo e pela chegada das/os novas/os colegas, que, inclusive, foram recebidas/os na sede da Associação no último dia 14 de maio, terça-feira, e serão recepcionados em um happy hour promovido pela Apadep logo mais, o cenário descortinado acima evidencia que a Defensoria Pública de São Paulo ainda tem muito a avançar.
Em termos remuneratórios, temos neste momento a maior diferença entre o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o salário-base das/os Defensoras/es Públicas/os desde a criação da Defensoria de São Paulo, em 2006. Com o último aumento salarial real ocorrido no longínquo ano de 2013, nunca estivemos tão distantes de atingir a simetria entre as carreiras constitucionalmente equiparadas. De 2013 pra cá, houve apenas três recomposições salariais (2017, 2022 e 2023), mas que sequer cobriram a inflação do período.
Há ainda justas pautas de valorização remuneratória cuja implementação depende de medidas internas, como a alteração da proporção entre acumulações e compensações, a possibilidade de compensação de atividades de especial dificuldade, o aperfeiçoamento do programa de assistência à saúde suplementar, a instituição do auxílio acervo e o plantão 2×1.
Há também o desafio de se pensar numa melhor estrutura de trabalho para Defensoras e Defensores, que faça frente ao aumento exponencial da demanda experimentada nos últimos anos, com vistas a uma melhor prestação do serviço para a população usuária de nossos serviços.
Assim como qualquer outra política pública, a do acesso à justiça necessita de recursos para que seja adequadamente implementada, diante dos inúmeros desafios estruturais e remuneratórios que ainda enfrenta.
Em termos orçamentários, a Defensoria Pública de São Paulo conta com um orçamento de R$ 1.373.474.649,00, dos quais R$ 228.407.858,00 advém de repasse do Poder Executivo e R$ 1.145.066.791,00 é proveniente do FAJ – Fundo de Assistência Judiciária. Em que pese o enxuto orçamento – correspondente a apenas 0,50% do orçamento fiscal do Estado – e os desafios estruturais e remuneratórios citados, temos ano após ano experimentado sobras orçamentárias, que atualmente chegam a cerca de R$ 800.000.000,00.
Diante deste cenário, além de celebrar o mês da Defensoria Pública, o Dia da Defensora e do Defensor Público do Estado de São Paulo e a chegada das/os 41 novas/os colegas, a Associação seguirá lutando de maneira incansável, interna e externamente, para alçar a nossa instituição ao patamar constitucional em que ela merece e precisa estar, garantindo à população paulista o acesso a seus direitos e a superação das desigualdades.
Parabéns às Defensoras e aos Defensores Públicos do Estado de São Paulo! Parabéns à Defensoria Pública! A luta continua e dela não nos desvirtuaremos.
