814ª Sessão Ordinária- CSDP
12 de janeiro de 2024 | São Paulo
DESTAQUE:
- Apresentação do voto vista da 3ª Subdefensoria sobre o plantão 2×1, reiterando a fundamentação do parecer da Assessoria Jurídica.
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO814
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO814_p2
Florisvaldo Fiorentino abriu a primeira sessão do ano de 2024 com um relato sobre o plantão da Defensoria durante o recesso e comunicou que houve uma grande demanda que foi atendida com tranquilidade.
Relembrou que o PLC que cria o quadro de apoio da Defensoria foi sancionado pelo Governador do Estado. O projeto foi sancionado na sua integralidade, com a emenda que limita um percentual do fundo da Defensoria para a celebração de convênios com entidades do terceiro setor.
Comunicou a agenda da DPG e disse que no dia 9 foi feito o primeiro episódio de 2024 do quadro da TV Alesp, comemorando os 18 anos de criação da Defensoria Pública, do qual participou. Florisvaldo parabenizou a DPE pelos 18 anos e agradeceu a todos os parceiros e sociedade civil que fazem parte da instituição.
Nesta semana a DPG recebeu convite do TCE para participar do projeto Inova São Paulo, que busca trabalhar com os gestores públicos a importância que as inovações tecnológicas têm para o cidadão, além de questões relacionadas à fiscalização. A DPE foi identificada como uma instituição que tem uma experiência positiva.
Maria Dolores Maçano (00:10:22), Defensora Pública Aposentada e Diretora da Apadep, disse que o Momento Aberto é o único canal de comunicação dos aposentados com a instituição e que até hoje a DPG não incluiu os aposentados nas comunicações oficiais.
Falou sobre o aniversário de 18 anos da Defensoria de São Paulo. Destacou que há muito a ser feito ainda pela estrutura de trabalho e pela carreira. Disse que Defensores, agentes e oficiais fazem parte de um corpo único. Falou que a Defensoria é uma carreira jurídica e que precisa ter as mesmas condições que as outras carreiras jurídicas. Espera que isso venha este ano, começando pela contagem de tempo de serviço da OAB para fins de aposentadoria, que trará um grande impacto para os colegas dos primeiros concursos. Considera que essa é uma injustiça a ser sanada por meio de PL. Também falou que o salário base tem que ser o mesmo das outras carreiras jurídicas e pontuou a necessidade de regulamentação do auxílio creche e da ampliação do auxílio saúde. Disse que mais do que o dinheiro, isso tem que ser feito pelo status da carreira. Lembrou que um dia todos chegarão à aposentadoria. Pediu que o DPG melhore as condições da carreira ainda no final de sua gestão. Falou que são muitas metas pela frente.
Florisvaldo Fiorentino falou que também viveu o início da Defensoria e espera que os avanços continuem acontecendo.
Cristina Pereira de Oliveira (00:16:46), coordenadora da ASDPESP, falou que será um ano que exigirá empenho e compromisso, com diversas chamadas no cenário político. Destacou a responsabilidade de todos os votantes que participam dos processos da instituição. A ASDPESP seguirá em campanha salarial e data base de 2024. Manterá o compromisso pela construção conjunta e pedirá reunião com a Administração para trabalhar na implementação da Lei Complementar 1.392/23. Também falou sobre o aniversário da Defensoria Pública, que traz um simbolismo importante. Parabenizou a todos/as que participaram da implementação e do fortalecimento da DPE.
Florisvaldo Fiorentino cumprimentou todos os servidores.
Maria – nome fictício (00:20:16), representante da Associação Geral do Centro, apontou leis importantes para a cidade que são discutidas sem tempo para a população participar. Também apontou problemas na área de saúde. Falou sobre a CPI das ONGs e queixou-se por sofrer crime cibernético.
Florisvaldo Fiorentino explicou que a DPE não tem poder político, mas tem o papel de Defender a/o cidadão individualmente quando o caso se enquadrar nos requisitos legais. Disse que a DPE está de portas abertas para receber esses pleitos.
Annabella Andrade (00:25:03), representante do Coletivo O Direito Achado na Rua, falou sobre o casamento comunitário que será realizado no Vale do Anhangabaú, em 21 e 22 de setembro. A ideia é que cada cartório faça de 10 a 15 casamentos pró-bono. Também falou que serão realizados mutirões da Paz no centro.
Florisvaldo Fiorentino agradeceu pelo convite para a Defensoria participar do evento.
Fernando Perez de Cunha Lima (00:27:30), Candidato do IX Concurso de Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de representante da Comissão de Aprovados, parabenizou Defensoras e Defensores da banca examinadora, Comissões e Presidência. Fez um discurso sobre a oportunidade de nomeação de todos os pretos e pardos aprovados no Concurso. Pediu celeridade nas nomeações e citou a necessidade de interiorização da Defensoria nas comarcas onde ainda não está presente e disse que as/os aprovadas/os acompanham com atenção a discussão do plano de expansão.
Florisvaldo Fiorentino parabenizou as/os candidatas/os aprovadas/os. Concorda com a importância de a Defensoria chegar a lugares onde ainda não está. Disse que esse movimento de expansão deve ser constante.
Davi Depiné (00:34:18), Corregedor-Geral, celebrou os 18 anos da Defensoria Pública. Tem orgulho de ter participado do início da instituição desde sua criação, que só aconteceu graças ao empenho de inúmeros movimentos sociais. Homenageou a Pastoral Carcerária, na pessoa do padre Valdir e do padre Gunther. Disse que a ação conjunta e contribuição de todos foram fundamentais para que a instituição galgasse cada degrau nessa trajetória. Parabenizou as/os aprovadas/os no IX Concurso e desejou que a crença numa sociedade mais justa permaneça ao longo da vida profissional de cada uma/um.
Parabenizou o DPG e a equipe da Defensoria envolvidos na aprovação da LC 1.392/23 e também as entidades de classe, Apadep e ASDPESP.
Registrou que a Corregedoria ganhou o auxílio da Defensora Debora Mota, a partir da licença maternidade da corregedora assistente Mariana Tonoli.
Reiterou o comunicado enviado para a carreira sobre a utilização da interoperabilidade na área Criminal, especialmente nos DEECRIMs. Parabenizou a CTI e a Assessoria Criminal, que se empenharam na solução da questão. Destacou que o conselheiro Raphael Camarão sempre colocou o tema nas sessões do Conselho. A data inicial será no final de janeiro.
Rafael Galati (00:44:00), Presidente da Apadep, parabenizou todas/os pelos 18 anos da instituição. Tem certeza de que neste ano haverá avanços e a simetria com as instituições constitucionalmente paradigmas será o grande objetivo, com a finalidade de prestar o melhor serviço para a população. Neste sentido, solicitou a publicação da execução orçamentária de 2023 para que seja analisado o superávit. Disse que a existência de superávit causa estranheza, uma vez que há problemas estruturais, busca por equiparação com as demais carreiras e necessidade de expansão. Temos orçamento para resolver os problemas e não conseguimos. Parece que o grande ponto é a falta de um projeto de curto e médio prazo. Se há orçamento disponível, seria necessário a apresentação de projetos pela DPG. Essa ausência de projeto tem consequências concretas. No ano passado tivemos o maior corte orçamentário no Tesouro da Defensoria pelo Poder Executivo, na ordem de 78 milhões. Há dificuldades de aproximação com o Executivo, mas o superávit também pode ter sido considerado pelo Executivo para o corte. Precisamos depender menos do FAJ para que não tenhamos intercorrências em caso de não crescimento do FAJ. O valor nominal de repasse do Tesouro de 2024 é menor que o valor de 2017, o que mostra que falta um trabalho junto ao Legislativo e ao Executivo e esses superávits ano após ano dificultam o diálogo com o Executivo. Precisamos de mudanças de postura para avançar.
Também falou sobre a sanção da Lei Complementar nº. 1.392/23 (PLC 55/22) que considera importante, mas esperava o veto ao dispositivo que avilta a autonomia financeira da Defensoria Pública. Perguntou se houve um trabalho de diálogo com o Executivo para que este dispositivo fosse vetado. Se a DPG trabalhou pelo veto, não foi bem sucedida. Se não trabalhou, concordou com a ofensa à autonomia. Os dois cenários são muito graves. Se houve um trabalho, mostra uma fragilidade extrema da Defensoria diante do Executivo. O Governador Tarcísio foi o que mais vetou parcialmente os projetos de lei em comparação com os demais governadores, o que demonstra que é uma política de sua equipe fazer um filtro sobre os projetos que lhe são enviados. Galati disse que é preciso alinhar as expectativas com Defensoras e Defensores a partir de agora.
Comunicou que nesta semana a Diretoria da Apadep esteve na Unidade Registro, retomando a agenda de visitas às unidades, uma ação da Associação para ficar próxima de associadas/os, conhecer a realidade local e prestar contas do trabalho realizado pela diretoria que foi eleita. Agradeceu à Diretora Ana Paula Meirelles, que idealizou essa agenda de visitas e que acompanha a Diretoria afastada nessas visitas. No final de janeiro ocorrerão as últimas visitas, em Presidente Prudentes, Tupã, Araçatuba e São José do Rio Preto.
Camila Marques (00:56:17) também falou sobre os 18 anos da Defensoria Pública e disse que tem orgulho de ter no Conselho Consultivo da Ouvidoria o padre Valdir e Lucila Pizani, que participaram do movimento de criação da Defensoria e continuam protagonizando a história da Defensoria. Também fica feliz com a participação em peso dos movimentos organizados.
Citou a fala de Maria no Momento Aberto referindo-se à CPI das ONGs. Falou que o Padre Julio Lancelotti tem uma atuação importante na defesa da população de rua e jamais pode ser alvo de ameaças.
Cumprimentou as/os aprovadas/os no IX Concurso e lembrou a expansão e interiorização da Defensoria, que será possível com a nomeação dos novos membros. Afirmou que será um ano simbólico para além da política de cotas.
Disse que a Ouvidoria renova o compromisso de atuar numa gestão popular, dialógica e propositiva. Lembrou que em 2023 o ciclo de conferências bateu recorde de participação popular. A Ouvidoria se empenhou na Ouvidoria itinerante para entender a realidade local das unidades e reforçou o trabalho sob a perspectiva de raça e gênero. Disse que continuará atuando pela melhoria na qualidade do atendimento. A Ouvidoria aumentou seu atendimento em 30% e pela primeira vez uma Ouvidoria terá um sistema próprio de atendimento.
No CSDP, a Ouvidoria irá se empenhar em temas importantes, como a aprovação da política da maternidade. Também acompanhará o debate sobre a expansão e a questão dos convênios. Disse que é um ano importante para tratar da deliberação 89, sobre os critérios de atendimento. Também citou a proposta orçamentária e a proposta de política afirmativa. Destacou o atendimento territorializado da Defensoria com atuação mais presencial. Afirmou que estes serão temas prioritários.
Érica Leoni (01:05:55) também celebrou os 18 anos da Defensoria de São Paulo. Disse que a Defensoria de São Paulo é uma referência para o país e é preciso pensar nisso ao debater a expansão. Cumprimentou os/as aprovadas/os no IX Concurso e considerou importante a participação da Comissão no Momento Aberto e na sessão do Conselho.
Sobre o processo de expansão, considera que é preciso discutir um modelo de Defensoria Pública e não basta ser uma proposta de loteamento de cargos. Colegas na base precisam lidar sozinhos com questões e o Colegiado precisa pensar em como oferecer estrutura para aqueles que atuam no dia-a-dia. Explicou que está analisando os dados solicitados à Administração Superior e antes de escolher um modelo definitivo é preciso analisar as possibilidades para, então, partir para a discussão política. Afirmou que expansão e orçamento andam de mãos dadas. Considera que foi encontrado o equilíbrio político nas discussões e vislumbra a finalização da política maternidade, que foi um trabalho árduo de todos. Cumprimentou a 2ª Subdefensora Mara Ferreira pela dedicação e abertura para discussão do tema para se chegar aos pontos de consenso. Disse que esse é o resultado de um diálogo qualificado. Enxerga a deliberação da maternidade como o primeiro passo para consolidar posicionamentos administrativos e avançar em alguns temas, embora haja a necessidade constante de repensar o trabalho da mulher. Enquanto a licença paternidade não for repensada pela sociedade, a maternidade ainda será colocada como responsabilidade da mulher. Mesmo assim, a Conselheira comemora a deliberação da política da maternidade.
Apresentará hoje o seu voto sobre o processo que versa sobre a regulamentação das medidas alternativas à sanção administrativa disciplinar. Também será apresentado o processo da coordiversa. São processos importantes na discussão de políticas afirmativas. Também considera que a Deliberação 89 é um ponto importante. Esse ano é curto para o calendário administrativo, mas é possível avançar em pontos pendentes. Em seu ver, o principal desafio é a expansão. Adiantou que caminhará pela abertura de consulta pública, mas entende que será preciso avançar no calendário.
Em relação ao orçamento participativo, perguntou se há previsão de a DPG debater o tema antes da apresentação do orçamento, que, inclusive, deve ser apresentado com margem de tempo para análise do colegiado.
Também considera que se deve avançar em pautas de valorização da carreira. É importante a Defensoria Pública crescer e ter seu espaço reconhecido por outros atores do Sistema de Justiça. O plantão 2 x 1, o auxílio acervo e auxílio creche, por exemplo, são pautas de valorização que devem ser debatidas.
Mara Ferreira (01:20:50) também celebrou o aniversário da Defensoria de São Paulo. Sente-se feliz com o crescimento e considera que há condições favoráveis para avançar ainda mais. Tem vontade de sempre continuar contribuindo para a instituição. Parabenizou as/os novas/os colegas aprovadas/os no concurso. Disse que o movimento de trazer novas pessoas sempre renova a energia.
Em relação ao recesso, disse que a Administração recebeu sugestões de colegas, aumento de procura, principalmente de atendimento cível. Acredita que o atendimento no prédio da Barra Funda trouxe maior demanda e tudo isso será analisado. O plantão na capital está sendo analisado, considerando algumas sugestões de colegas, e em breve será publicado um Ato de Plantão da capital.
Esclareceu que a Central de intimações da assessoria criminal assumirá todo o trabalho de vinculação de intimações dos DEECRIMs no DOL. Vara de execução criminal permanecerá nas unidades com os servidores. A interoperabilidade começa em 22 de janeiro.
Parabenizou todas/os que se envolveram na elaboração da proposta da política da maternidade. Concorda que, por meio de diálogo, foram aproximados os consensos e se comprometeu em trazer a deliberação o mais brevemente possível para finalizar o mandato com a proposta de deliberação finalizada.
Sobre a expansão, reconheceu o atraso, mas afirmou que irá se esforçar para apresentar o voto.
Allan Ramalho (01:28:25) celebrou os 18 anos da Defensoria Pública e disse que o tempo na instituição parece ser diferente do tempo normal porque é muito transformador. Um ponto característico é que todos são muito apaixonados pela instituição. Vislumbra que haja muitos focos de melhoria e todos buscam contribuir com o crescimento da instituição. Deu boas-vindas a todas/os as/os aprovadas/os.
Citou que quatro meses é um período exíguo até o final dos mandatos. Mencionou os avanços em pautas como a política da maternidade, o que considerou uma grande virada em busca de consensos de parte a parte, um produto histórico que é um importante marco. Considera que a política será um farol da Defensoria para outras instituições.
Também há outros grandes temas, como a expansão, que é o processo mais complexo em múltiplos sentidos. A responsabilidade do colegiado é enorme. Tem divergências em relação à proposta original, mas aguardará o momento de discussão para abordá-los.
Apontou a argumentação técnica que norteou os debates e citou processos que ainda estão pendentes, como a compensação 2 x 1. Mesmo assim, considera que foram obtidos avanços em temas importantes.
Dirigiu-se ao DPG Florisvaldo Fiorentino, pedindo o repactuamento em relação ao teto de término da sessão.
Rafael Português (01:37:20) saudou a todos, em especial às/aos aprovadas/os no IX Concurso. Lembrou que logo após sua posse iniciou uma luta na Alesp. Afirmou que o momento é de celebração, mas é preciso ser realista. Disse que a instituição não chegou ainda no patamar desejado e destacou que no último ano houve muita mobilização pelo fortalecimento da Defensoria Pública, citando a atuação da Defensora aposentada Diretora da Apadep, Dolores Maçano. Lembrou que a aposentadoria da carreira será mais precária que a aposentadoria de Dolores e disse que a mobilização é um ponto a ser celebrado. Um dos temas que ainda deve ser buscado é a aprovação do plantão 2 x 1. Enxerga um cenário otimista para que a Defensoria seja influente e destaque como serviço público. Sente orgulho em ser Defensor e essa perspectiva deve significar perspectivas concretas. Disse que é hora de assumir os erros e exercer o seu papel no Estado.
Luiz Felipe Fagundes (01:43:30) fez um retrospecto da Defensoria Pública e de sua participação em diversos momentos da instituição. Saudou as/os novas/os colegas aprovadas/os no IX concurso.
Também falou sobre os processos e pautas pendentes de discussão no CSDP.
Manifestou solidariedade ao Padre Júlio Lancelotti. Citou que 10 vereadores retiraram a assinatura no requerimento da CPI das ONGs.
Desejou sucesso à nova assistente da Corregedoria.
Disse que realizou plantão na capital e acredita que as demandas serão atendidas pela Administração, especialmente em relação ao aumento da demanda. É preciso considerar a possibilidade de designação para o atendimento cível presencial na unidade Barra Funda.
Citou o ato do TJ suspendendo o atendimento no dia 26 de janeiro na capital e aguarda a elaboração da escala.
Florisvaldo Fiorentino (01:51:23) confirmou a emenda do feriado no dia 26 de janeiro. Explicou que na próxima semana a Administração enviará a proposta de calendário das eleições. Os processos eleitorais têm sobreposição de datas e será um período desafiador.
Dialogando com Rafael Galati, disse que comunga das posições em relação aos anseios institucionais, mas reforçou que a receita prioritária da Defensoria é o FAJ, que tem confirmado as expectativas da instituição. Essa consolidação traz robustez para as construções políticas e técnicas. A Defensoria sinalizou o montante do Tesouro, mesmo assim o orçamento global avançou em torno de 7%. Concorda que seria melhor que o Tesouro fosse maior na construção do orçamento, mas a LOA prevê 1,3 bilhão e a Defensoria avançou para além de 50% nos últimos anos, fruto de um trabalho de cumprimento em torno de suas expansões de crescimento e folha de pessoal. A instituição terá como avançar no orçamento previsto, especialmente no incremento e expansão. A instituição irá executar o seu orçamento se cumprir o projeto de chegar às unidades. Essa foi a expectativa trabalhada política e tecnicamente. A expansão é um compromisso importantíssimo para a Defensoria.
Processo SEI nº 2023/0031943 (01:58:20) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB)
Relator Julio Tanone encaminhou para reabertura do prazo de inscrições de interessados.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/00986 (02:00:02) – Proposta de deliberação que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição
Relator Raphael Camarão reiterou seu voto apresentado no processo da política da maternidade, que traz proposta de criação e regulamentação do auxílio-creche e delega para Ato DPG a determinação dos valores, conforme possibilidade financeira.
Vista concedida à conselheira Mara Ferreira e ao conselheiro Leonardo de Paula.
Processo SEI nº 2021/0001505 (02:03:00) – Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde Pública – NESP
Relator Julio Tanone explicou que foi feito pedido de vista pelo conselheiro Rafael Português e solicitação de prorrogação/adiamento do processo. Colocou que o pedido foi feito intempestivamente e com a preclusão o processo voltaria ao relator.
Allan Ramalho (02:04:43) explicou que foi solicitado que o processo caminhe ao lado do processo de expansão. Reforçou o pedido de discussão do processo na próxima sessão.
Raphael Camarão (02:05:51) pediu para que não seja deliberado o pedido de prorrogação dos prazos.
Julio Tanone (02:07:22) disse que o regimento não permite a prorrogação, mas que é possível um pedido de vista coletiva.
Leonardo de Paula (02:09:07) perguntou se o conselheiro Julio Tanone concorda com a proposta de discussão do processo de forma concomitante com o processo de expansão.
Julio Tanone (02:07:28) discordou.
Raphael Camarão (02:09:30) explicou que o prazo para vista coletiva é maior que o pedido de prorrogação até a próxima semana.
Julio Tanone (02:11:41) manteve sua posição contrária à prorrogação.
Érica Leoni (02:12:40) explicou que não foi possível discutir o processo na sessão de 15 de dezembro, que foi realizada na unidade de Presidente Prudente, e lembrou que houve tumulto em relação ao teto de horário da sessão. Reforçou que os conselheiros não aceitarão mais a pactuação de teto para o término da sessão. Não é uma questão individual.
Rafael Português (02:15:18) lembrou que o Conselheiro Julio Tanone, mesmo sendo representante do interior, não estava presente na sessão de Presidente Prudente. Citou que o Conselheiro Julio está usando o regimento 1 ano e meio após o início do mandato, o que não o fez em outras situações, quando usou inclusive palavras agressivas dirigidas aos outros conselheiros. Espera que o Conselheiro utilize o regimento em outros momentos. Retirou seu pedido de prorrogação.
Julio Tanone (02:18:17) fez a leitura do regimento, no trecho que se refere à prorrogação.
Rafael Português (02:19:25) retirou o pedido de prorrogação.
Allan Ramalho (02:19:40) encaminhou para a análise do pedido de prorrogação, uma vez que a sessão de 15 de dezembro foi encerrada intempestivamente devido ao horário de voo dos conselheiros natos. Reforçou que o pedido de prorrogação é para a próxima sessão, quando haverá uma matéria relevante para avaliação conjunta.
Raphael Camarão (02:21:55) lembrou que houve consenso do colegiado para o retorno do processo à pauta e que não seria deliberado na sessão de Presidente Prudente.
Florisvaldo Fiorentino (02:23:11) lembrou que o calendário deste ano é curto.
Davi Depiné (02:24:36) aderiu à proposta da Conselheira Érica Leoni para o estabelecimento de um cronograma para os debates do CSDP.
Érica Leoni (02:25:28) explicou que a ideia é apensar alguns processos ao processo de expansão, pois não podem haver discussões separadas e a ideia é centralizar tudo num cronograma. Sugeriu uma reunião administrativa para definir esse cronograma.
Julio Tanone (02:27:08) citou que os processos precisam vencer a etapa de consulta pública. Havendo os dois processos em pauta no dia 19 poderá ser feita a consulta pública. Aceitou a proposta de estabelecimento de um cronograma.
Érica Leoni (02:28:56) adiantou que a ideia é que a consulta pública seja feita durante os dois processos de forma compatibilizada.
Julio Tanone (02:29:55) aceitou a proposta.
Florisvaldo Fiorentino (02:30:30) confirmou a prorrogação do processo para a próxima sessão.
Processo SEI nº 2022/0015719 (02:31:55) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fixa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências)
Relator Allan Ramalho explicou que o processo já está em discussão e fez a leitura do artigo sobre o qual ainda não houve decisão. Apresentou novos encaminhamentos. Sugeriu que a gestão peça vista do processo para analisar os pontos de dissenso porque é uma pauta importante. Explicou que o voto é para dois processos conexos.
Gustavo Minatel (02:42:55) pediu vista.
Vista concedida ao 3º subdefensor Gustavo Minatel
Processo SEI nº 2023/0000307 (02:43:30) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 02 (dois) anos, a iniciar em 23 de fevereiro de 2023
Relatora Mara Ferreira votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 3023/0009982 (02:46:00) – Pedido de afastamento integral para empreender pesquisa no Centro de Investigação em Criminologia da Universidade de Castilla-La Mancha, com sede Albacete/Espanha, no período de 11 de setembro de 2023 a 11 de março de 2024
Relatora Mara Ferreira votou pela aprovação do relatório trimestral.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/00013382 (02:47:08) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDDIR)
Relatora Mara Ferreira votou pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0016651 (02:48:00) – Proposta de deliberação, que tem por objetivo a regulamentação permanente, no âmbito institucional, de medidas alternativas à sanção administrativa disciplinar
Relatora Érica Leoni fez a leitura do voto. Agradeceu à Corregedoria pela colaboração na construção do voto.
Davi Depiné (03:27:20) parabenizou a conselheira Érica Leoni pelo voto e apontou que há aspectos que devem ser observados na dinâmica de condução do procedimento disciplinar da Defensoria Pública. Citou que a conselheira pediu reunião com a Corregedoria, com participação da Apadep e da ASDPESP. Concorda com 95% do voto, mas pede vista para analisar dois pontos referentes aos recursos, para os quais buscará uma solução alternativa. Considera que a construção do voto colaborou muito para o avanço positivo da política.
Citou dados de 2023, quando foram instaurados 26 expedientes e apenas 2 viraram sindicâncias, 2 viram TAC e 2 foram suspensos. O restante foi arquivado.
Érica Leoni (03:31:50) agradeceu à Apadep e à ASDPESP pelo diálogo até a construção do voto. Colocou-se à disposição para discutir os pontos de discordância. Concorda com a analogia com o processo penal.
Florisvaldo Fiorentino (03:33:20) suspendeu a sessão para almoço.
Vista concedida ao Corregedor-Geral Davi Depiné
PARTE 2
Processo SEI nº 2022/0004251 (vídeo 2 – 00:03:07) – Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de Diversidade e Ações afirmativas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (COORDIVERSA)
Relator Rafael Português leu voto, incorporando a proposta dos núcleos especializados, acolhendo-a em sua íntegra. Agradeceu às/aos Conselheiros que o ajudaram na elaboração do voto e orientação sobre o tema, em especial ao Conselheiro Allan Ramalho.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:16:20) falou que toda construção envolve abertura para se discutir temas sensíveis que enfrentam sistemas de opressão estrutural. Disse que o letramento é importante, mas é preciso também estar despido de alguns sensos comuns que todos carregam consigo. Considera que o voto contribui com a proposta originária e traz o histórico de como os temas permearam as discussões do CSDP.
Afirmou que a proposta original propõe a Comissão, reservando uma margem para a/o DGP e, por ingressar na estrutura da gestão, traz opções daqueles que se apresentam na candidatura. Poderia haver um modelo como o dos núcleos especializados, no entanto a Coordiversa está voltada à política interna da instituição. Tem dúvidas sobre a criação de um cargo ou afastamento para isso.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:20:59) está convencido de que há situações em que a Administração pode ser a incubadora de ideias. Uma vez que é um projeto institucional, considera razoável iniciar com a Administração.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:22:15) chamou a atenção para a centralidade da gestão e inclusão do Conselho Consultivo da Ouvidoria na composição da Comissão. Parabenizou os núcleos por pensarem a política como uma governança, de forma política e técnica.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:24:14) parabenizou as coordenações dos Núcleos NUDDIR e NUDEM, além do relator Rafael Português. Pediu vista do processo.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:25:20) parabenizou o relator Rafael Português pelo voto e disse que o Conselho Consultivo da Ouvidoria vê a política de forma positiva e também considera que é uma política interna com um olhar importante para os usuários. Manifestou-se a favor do voto proferido e concorda com a ponderação da criação, ou não, de um cargo. Considera que o fato de se criar uma Comissão já é um avanço, mesmo que não haja uma atribuição exclusiva de uma/um Defensora/Defensor.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:28:19) elogiou a atuação dos Núcleos e do Conselheiro Allan Ramalho para a construção do programa. Acha que cabe à Administração efetivar essa Comissão.
Vista concedida ao Conselheiro Julio Tanone.
Processo SEI nº 2023/0009982 (vídeo 2 – 00:31:22) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Júlio Tanone após vista, os conselheiros Gustavo Minatel e Raphael Camarão foram chamados para apresentar seus votos.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:32:26) apresentou questão de Ordem a partir de manifestação da Apadep para estabelecer uma nova proposta em sessão na qual os conselheiros Allan Ramalho, Leonardo Nascimento de Paula, Rafael Português, Érica Leoni e Leonardo Scofano se manifestaram favoráveis, encampando a proposta da Associação. Na condição de relator, encaminhou pelo desmembramento do pedido ou para que haja a devolução dos autos à relatoria para manifestação em relação ao pedido.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:38:49) questionou se o prazo para o relator pedir devolução está precluso. Apresentou dúvidas regimentais.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:40:34) adiantou que concorda com a cisão do processo e sugere que, assim como no processo da Maternidade, a relatoria volte para o relator do processo original. Pontuou que os autos não precisam voltar sempre ao relator.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:42:40) pediu para ouvir a 3ª subdefensoria em relação à questão de ordem.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:43:43) concorda com a cisão e encaminhamento para a relatoria do processo original.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:44:50) perguntou se haverá nova votação e, havendo, concordará com a cisão.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:46:00) pontuou que a questão de Ordem não está ligada ao mérito, mas sim ao regimento e citou novamente o precedente discutido durante o processo da Maternidade e Primeira Infância.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:49:14) discorda do entendimento de que o processo retorna ao relator a partir da manifestação da Apadep. Apontou que em nenhum momento foi solicitado pelo relator. A despeito disso, considera que o desmembramento seja uma possibilidade de composição política.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:52:13) entende que a resultante pelo desmembramento é a mesma. Abriu votação sobre a cisão da proposta da Apadep em novo procedimento, o que foi aprovado por unanimidade.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:53:22) fez a leitura de sua manifestação, encaminhando pela rejeição do pedido de alteração do artigo 1º da deliberação.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:01:24) falou que os conceitos de compensação e indenização são distintos e esse é o grande ponto. A limitação que há é para a indenização,mas é possível a compensação. Neste sentido, encampa o voto do Conselheiro Allan Ramalho, que incorporou a manifestação da Apadep, que conta com parecer de jurista especializado.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:02:55) citou que o ponto principal é que a assessoria jurídica entende que não há possibilidade de interpretação de 1 x 1 por atividade. Galati recordou que a Constituição Federal determina que o trabalho aos finais de semana gere uma contraprestação superior. Apontou que o parecer do jurista contratado citava a Constituição e isso não foi mencionado pela Assessoria Jurídica. Ou seja, a determinação 1 x 1 estaria em desconformidade com a Constituição Federal. Além disso, trata-se de institutos diferentes e a interpretação mais clara é a que foi apresentada pela Apadep. Outro ponto é que a interpretação encampada pela Assessoria Jurídica leva à obrigatoriedade de revisão do Ato DPG 210/2022, para que a proporção das compensações passe a ser 1×1.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:08:22) tem clara a diferença da argumentação jurídica. Disse que a Assessoria Jurídica conseguiu extrair fundamentos criativos para sustentar argumentos que não têm sustentação jurídica para fazer uma interpretação política. Tinha expectativa de que a devolução jurídica em relação ao parecer apresentado pela Apadep viesse mais substancial. Considera que o debate não se sustenta. Outros eventuais impeditivos políticos poderiam ser considerados, mas a Assessoria Jurídica insiste em sustentar esse argumento. Parabenizou a Apadep por trazer um parecer que escancara essa situação.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:12:08) também sentiu falta no voto apresentado de uma contra-argumentação jurídica ao parecer do consultor jurídico apresentado pela Apadep. O parecer deixou claro que a compensação encontra respaldo jurídico, o que evidencia o posicionamento político da instituição. A gestão não quer a paridade com outras instituições. Reiterou sua posição, aderindo ao parecer do professor Márcio Cammarosano. Politicamente é comprometido com a simetria constitucional e avanço da Defensoria Pública.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:15:00) considera que são horas discutindo uma manobra regimental, mas não o mérito. Deu como exemplo a discussão do teto constitucional. A compensação 2 x 1 é óbvia. Para caminhar para o consenso, sugere aprovar um prazo para implantação.
Érica Leoni (vídeo 2 – 01:18:58) também achou que haveria argumentações novas. Como isso não aconteceu, sente segurança para avançar nesse ponto. Parabenizou a Apadep por contratar o parecer do professor Márcio Cammarosano. Entende que é óbvio que o valor do tempo de serviço de plantão não pode ser menor que o valor do tempo de serviço no horário regular. É autorizado que o CSDP regulamente a temática e não faz sentido não caminhar para garantir um direito constitucional de todas as Defensoras e Defensores Públicos. Reiterou seu voto neste sentido. Concorda com Rafael Português sobre a possibilidade de se determinar um prazo. Acha que a Administração precisa ter mais clareza sobre seu posicionamento, uma vez que nenhum dos argumentos trazidos foi refutado.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:23:16) fez um resgate histórico do envio do PL que resultou na Lei Complementar 1295/17. Não quis adentrar no caráter meritório. Disse que a proposta foi enviada com a ideia de compensação, com a indenização de 1/30 para pacificar o que era questionado pelo TCE naquele momento. A construção do cenário que foi enviado na Alesp foi a de 1 x 1. Colocou, no entanto, que cabe a evolução da segurança jurídica. O modelo da Defensoria Pública é objeto de constante análise do TCE, especialmente a dinâmica das compensações. Depiné, enquanto DPG naquele momento, enviou o PL para a Alesp com essa ideia. Entende que o mérito existe e deveria ser exercido através de uma alteração legislativa.
Érica Leoni (vídeo 2 – 01:28:11) entende que não é uma questão de merecimento, mas de direito. Não é algo subjetivo. Nosso tempo é o valor mais precioso e a Constituição entende isso como um valor a ser protegido. Leu trecho do parecer do especialista Márcio Cammarosano desenvolvido a pedido da Apadep. O que se perpetua é uma prática inconstitucional, que não deve ser consolidada e considerada irreversível.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:33:35) apontou que o parecer desloca a discussão para uma avaliação constitucional. Fica claro que é dificultoso justificar a não concessão pela via jurídica. Ao invés de se discutir politicamente, sobre a conveniência, reflexo numa auditoria, estamos resumindo o debate à lei. Quando a Constituição faz a diferenciação em dias úteis e não úteis e nós estamos fazendo uma remuneração considerando um dia não útil como útil, estamos contrariando a Constituição. Há uma dificuldade grande de entender o argumento pela via jurídica. Podemos entender que não estamos amadurecidos para enfrentar o TCE, ou se for preciso enviar um PL para a Alesp também é uma possibilidade que poderia ser discutida. A questão do merecimento também vem no parecer da AJ. É um conjunto de elementos políticos e até morais que não se sustentam. Vamos votar e temos o ônus de sustentar nossas posições.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:39:04) afirmou que existe uma narrativa de que o TCE teria tornado essa gratificação como ilegal em 2014. O PL foi enviado com essa intenção, mas foi aprovado somente em 2017. Esse período entre 2014 ate 2016 nunca foi encarado como ilegal. Em 2021 foi enviado um novo PL pelo DPG Florisvaldo Fiorentino. Na época em que foi aprovado o PL, muitos procuradores argumentaram que a DPG à época se manifestou no sentido de ser ilegal. Houve im Inquérito Civil contra o DPG, mas em relação ao TCE foi considerado legal. A nova sistemática foi criada pela Lei de 2021.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:43:01) disse que o PL serviu para pacificar a questão dentro do TCE. Foi uma construção com esse propósito. Tudo isso foi abarcado pela ideia de construção do PL. Concorda que foi uma escolha naquele momento.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:44:52) mencionou que houve a aprovação da Lei de 2021. Também pontuou que o PL enviado abarcava apenas o período da gestão de Davi Depiné e mesmo assim o TCE analisou como legal o período todo. Já foi preciso que outras gratificações voltassem atrás. Em 2021 criou-se uma outra sistemática, que permite avançar com tranquilidade.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:47:18) argumentou que tudo isso é parte da história. Como proponente do pedido, não tem dúvidas da segurança jurídica. Embora naquele momento fosse preciso enviar o PL naquele formato, foi fortuito para assegurar que possamos avançar agora e construir uma valorização mais justa, considerando a imposição constitucional. Reiterou a importância de avançar na equiparação com as demais carreiras do sistema de justiça. É essencial aprovar a proposta encaminhada pela Apadep.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:49:51) colocou que a interpretação mais intuitiva do PL possibilita uma interpretação diferente da 1 x 1. Até porque estaríamos reconhecendo uma inconstitucionalidade e declarando ilegal o Ato Normativo DPG 210 que trata das substituições.
Apresentou alguns pontos da auditoria do TCE nas contas da Defensoria de 2014. Destacou que pouco se sabe sobre esse processo porque há muita confusão. A auditoria extraordinária se originou através do PGE à época para analisar a legalidade da Deliberação 289, já extinta. A Deliberação tratava de gratificação. Detalhou que o Procurador oficiou o TCE em outubro de 2014 e a auditoria foi feita em 10, 11 e 12 de novembro de 2014. Foram analisados 242 pagamentos de plantões judiciários sob a égide da Deliberação 289 e a auditoria declarou a legalidade de todos. O mesmo relatório diz que poderia haver ilegalidades em gratificações que recebíamos e que foram criadas em 2009 e até hoje ainda existem. No julgamento final de 6 de maio de 2014 os pagamentos de plantões judiciários são tidos como legais. Havia uma discussão sobre as compensações por acumulação. Esse regramento também foi tido como lícito no julgamento. No pedido de reconsideração da DPE argumenta-se que houve um cômputo equivocado. Há uma série de circunstâncias, mas as decisões são claras e não há uma relação agora. Não há insegurança jurídica para avançar na proposta e fixar os critérios de proporção para compensações pelos plantões judiciários realizados.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:58:33) reforçou que toda a dinâmica foi uma série de demonstrações da Defensoria Pública para atestar a regularidade de suas contas. As atitudes contribuíram para o esclarecimento de vários aspectos. Isso continua sendo utilizado pelo TCE, inclusive albergando gestões anteriores à sua gestão. Também ressaltou que a Lei do Plantão Judiciário foi fundamental para a extinção da ação judicial e o inquérito civil no MP. Foi importante como um gesto da Defensoria Pública como um todo, incluindo o CSDP.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 02:01:28) disse que o período histórico citado foi enfrentado com coragem, apesar das dificuldades. Hoje há duas propostas e um parecer da AJ que diz que a mudança deve se dar através de Lei. A rejeição da proposta traz uma crise institucional porque tira do CSDP a possibilidade de mudança futura. O acolhimento da proposta também traz uma crise. O descumprimento de deliberação do CSDP já aconteceu quando não foi concedida a licença paternidade estendida.
Considera que a discussão esgotou todas as teses jurídicas e políticas. Fez uma referência da recomendação de parcimônia da Defensoria Pública nos plantões judiciários. Também mencionou que no parecer apresentado pela Apadep consta a questão do regime de remuneração das disposições transitórias e com esse desmembramento Luiz Felipe Fagundes concorda. Entende que a rejeição da proposta como colocada pelo relator traz inconveniência e falta de oportunidade. O acolhimento também é inoportuno porque irá gerar ações em massa. Votou pelo não conhecimento da proposta e para que o CSDP exorte o DPG para que, no próximo PL a ser enviado à Alesp, constem duas rubricas: 1) contrapartida de 2 dias de compensação por dia de atividade durante o recesso, feriado, ou final de semana. 2) inserção de um parágrafo único na Lei, no sentido de que a gratificação pecuniária recorrente do artigo 17 terá natureza indenizatória.
Julio Tanone (vídeo 2 – 02:14:31) disse que o voto do Conselheiro Luiz Felipe Fagundes se coaduna com seu voto como relator e encampou o encaminhamento do Conselheiro com essa possibilidade de remuneração de forma indenizada.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:16:16) entende que a posição do Conselheiro leva à mesma consequência. Anotou que há uma nova sistemática e o que resta para avançar é um debate sobre o risco do TC. Deixamos de fazer esse debate e com isso se possibilitou que o argumento fosse desviado para dar explicações que não explicam. Não se sabe o que foi dito pelo Procurador Geral à época, mas o que aconteceu é que ele abriu 2 procedimentos no TC e provocou o MP a abrir um terceiro procedimento. No final o TC decidiu pela legalidade. Tudo teria ocorrido porque a chefe da instituição teria provocado o PGE e ele, ao ouvir que havia uma irregularidade, tomou uma atitude.
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:20:38) disse que falar sobre uma pessoa que não está presente é uma ilação.
Érica Leoni (vídeo 2 – 02:20:59) explicou que Rafael Português está se referindo a um vídeo de uma sessão pública do Conselho da PGE que circulou entre membros da carreira recentemente. Explicou que ela e os conselheiros eleitos se debruçaram sobre o processo do TCE, embora haja coisas que aconteceram fora do processo. Não é problema falar sobre esses fatos porque há um vídeo com o PGE falando. É importante essa contextualização.
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:23:56) disse que isso não vai mudar o cenário agora. A ilação não vai alterar o rumo do que está sendo debatido. Considera que o colegiado está falando sobre uma colega que não está presente e isso é antiético.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:25:24) afirmou que não pode falar o que aconteceu, mas que é preciso debater o fato. É preciso ter respeito pela ex-DPG e também pela gestão de Rafael Vernaschi, mas o envio do PL só retroage a 1º de junho de 2016.
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:26:41) garantiu que sempre defendeu a juridicidade das gestões. É preciso evitar a personalização do debate.
Rafael Português e (vídeo 2 – 02:27:54) entende que apesar de Depiné dizer que não, enviou um PL que não abarca a gestão anterior, mas mesmo assim entendeu que era preciso uma Lei para garantir a segurança jurídica. Fez um levantamento de conquistas históricas da Defensoria. Afirmou que hoje há uma situação que avançou em 2021, uma sistemática do MP e a possibilidade de se discutir a questão política. Propôs aprovar o que todos querem aprovar, considerando a possibilidade de um prazo e uma avaliação de orçamento. Citou que houve um acordo para aprovar o teto. É preciso articular isso politicamente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:32:15) disse que trazer fatos do passado não irá acrescentar ao debate. Pediu para voltar ao centro da discussão.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:34:06) concorda com a primeira parte do voto do Conselheiro Luiz Felipe Fagundes sobre a inconveniência e inoportunidade dos argumentos da AJ, que por vezes escorregou para um campo moral. Porém discorda da segunda parte do voto, quando o conselheiro entende pela necessidade de envio de projeto de lei porque o DPG iria descumprir essa decisão. Não sabe em que ponto se normalizou a possibilidade de o DPG descumprir uma deliberação do Conselho Supreorior, o que é um ato ilegal. Não concorda com essa argumentação. Reiterou que hoje não há qualquer motivo jurídico para não se avançar na adoção do plantão 2×1. A questão é política.
Érica Leoni (vídeo 2 – 02:37:14) acha importante haver discussão histórica sem a pessoalização. Considera o histórico institucional importante. O diálogo e os bastidores são fundamentais para qualquer conclusão. Não se deve interditar o debate.
Rafael Galati (vídeo 2 – 02:40:10) concorda que não se deve pessoalizar, mas o que o Conselheiro Rafael Português trouxe foi um fato, que é o vídeo que está circulando e cada Defensora/or pode interpretar.
Disse que o voto do Conselheiro Luiz Felipe Fagundes parte da premissa de que o DPG descumpriria a decisão do Conselho. Perguntou se o DPG disse algo para o Conselheiro neste sentido.
Érica Leoni (vídeo 2 – 02:42:02) não considera essa possibilidade de descumprimento de uma deliberação do CSDP, mas, se houver, acha justa a judicialização. Acha que não cabe o receio de terceirizar a decisão. Entende equivocado admitir que a DPG não cumpriria uma decisão do CSDP, até porque viu um esforço da DPG para cumprir as decisões, mesmo que por meio de acordos. Não há um estudo de jurisprudência de como isso tem sido decidido pelos tribunais. A Apadep teria que fazer um estudo e judicializar.
Em relação à votação, desde que foi problematizada a questão do voto duplo, ele foi usado somente uma vez. Acha que essa questão deve ser discutida. Não acha ser possível a utilização de um instrumento autoritário sem uma discussão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:46:01) interpretou a abordagem do Conselheiro Luiz Felipe a partir do argumento da AJ, mas o compromisso é cumprir ao máximo a Deliberação do colegiado. Sobre o voto duplo, entende que é um instrumento válido e essa é uma decisão importante, portanto é natural que o DPG exerça essa prerrogativa. Esse é um debate político posto e legítimo, mas não cabe revisitar o tema a cada votação importante.
Érica Leoni (vídeo 2 – 02:48:52) disse que o voto duplo foi utilizado na escolha da Corregedoria e não foi discutida a questão naquele momento. Depois disso, esse instrumento não foi mais necessário. A oposição tem convicção do autoritarismo e da ilegalidade desse voto. A oposição no CSDP não tem instrumentos de manobra e é preciso a publicização do uso desse recurso. Destacou que desde que foi feito o debate, numa sessão bastante densa, o colegiado pactuou que não faria esse questionamento, mas a utilização deste instrumento não pode ser banalizada.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:52:37) registrou que novamente o Conselheiro Julio Tanone não ficou até o final da sessão.
Não compreendeu muito bem o encaminhamento pelo não conhecimento da proposta que foi feito pelo Conselheiro Luiz Felipe Fagundes. Se a Administração adere a essa posição, ela retira o verniz jurídico da argumentação. Uma vez que o relator se retirou da sessão, não sabe como poderá ser corrigida essa questão.
Em relação ao não cumprimento de uma decisão do Conselho, entende ser difícil projetar que a DPG desrespeitaria uma decisão tão qualificada e embasada. Até o momento, as questões de despesas não foram apresentadas como impeditivo orçamentário para a proposta. Ao contrário, o Presidente da Apadep solicitou informações e há uma reserva que garante a proposta.
Em paralelo, observou-se por parte da Corregedoria uma resposta em caso semelhante, mas não se debateu a questão do voto duplo. Se, de fato, ele foi utilizado somente duas vezes, a importância das matérias que culminaram no uso do voto duplo é muito relevante.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:59:50) questionou se é razoável que um Defensor receba a metade que um membro do Ministério Público para realizar um plantão. Todos concordam no mérito.Temos uma situação inaceitável, uma votação que terminar empatada e que resultará na utilização de uma ferramenta antidemocrática e, no extremo, no não cumprimento de uma decisão do CSDP. Isso vai caminhar para uma paralisação no plantão. Se for uma questão de orçamento, podemos discutir. É preciso dar uma resposta para a carreira. Se não for possível nem mesmo discutir, será uma situação radical. Nenhum argumento foi consistente para não implementar. Se o empecilho são os outros órgãos, podemos dialogar. Sugere que se caminhe para um consenso.
Érica Leoni (vídeo 2 – 03:03:44) apresentou pedido de vista coletiva.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 03:04:24) aderiu ao pedido.
Rafael Galati (vídeo 2 – 03:04:26) sugeriu que no retorno da discussão a Administração já tenha publicado um ato modificando o Ato DPG 210 sobre a proporção das acumulações.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 03:05:55) na hipótese de haver o voto de desempate, entende que haverá vinculação com a proposta que fez e não haverá margem para discricionariedade nem por parte da DPG, nem do CSDP. Sobre o voto duplo, já se manifestou no sentido de validade do voto duplo.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:07:48) destacou que não foi levantada questão de ordem e por isso não cabe o adiantamento do voto.
Vista coletiva deferida
Sessão encerrada!
