Teto retroativo

A Apadep protocolizou nesta quinta-feira, dia 19 de dezembro, um pedido administrativo para que a nova interpretação dada pela Defensoria Pública-Geral quanto ao limite constitucional remuneratório tenha efeitos ex tunc.

O pleito pede que os valores glosados nos últimos cinco anos em razão da incidência do limite constitucional sejam restituídos às Defensoras e Defensores Públicos.

A Apadep seguirá dialogando com a Defensoria Pública-Geral a fim de evitar que mais um justo pleito das membras e membros precise ser discutido no Poder Judiciário.

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