790ª Sessão Ordinária- CSDP
16 de junho de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Negociação da DPE com o MP sobre os ANPPs;
- Envio de PL de reajuste de Defensoras/es à Alesp diverso do aprovado pela maioria do CSDP;
- Convite da Apadep para bate-papo com associadas/os sobre os ANPPs.
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO790
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_790_p2
Rafael Pitanga presidiu a sessão em substituição ao DPG Florisvaldo Fiorentino Jr. Comunicou que nesta semana houve uma reunião do projeto Rede Apoia, que trata do enfrentamento à violência letal, especialmente institucional. A reunião contou com a presença de integrantes dos Núcleos Especializados, da Ouvidora Geral e de entidades da sociedade civil. Pitanga agradeceu a presença e comunicou que em julho acontecerá o lançamento formal do projeto. Lembrou que há no conselho um expediente sobre o tema. Agradeceu pelo trabalho coordenado pela Defensora Andréa Haddad com a equipe psicossocial que participa do projeto e já tem atuado em casos sensíveis.
Na agenda institucional, o DPG Florisvaldo Fiorentino esteve na esteve na Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) para prestigiar a visita do Ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do STF, à instituição de ensino. Na ocasião, foram debatidos temas como os desafios da saúde pública e sua universalização no país. Participaram do encontro diversas autoridades.
Também houve um evento no TJSP com entrega de homenagens a ministros de Tribunais Superiores e inauguração do quadro do desembargador Francisco Geraldo Francisco Pinheiro Franco na galeria dos presidentes. Pitanga participou da cerimônia e agradeceu pela parceria durante a pandemia, com sinergia de trabalho entre atores de instituições públicas.
Informou que ontem aconteceu na sede da DPE-SP uma reunião com representantes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), que contou com a participação do NCDH, que tem sido referência na atuação relacionada a pessoas desaparecidas. Novas iniciativas em conjunto serão criadas para enfrentar o tema.
Pitanga informou que a Assessoria Parlamentar cumpriu agendas na Alesp com foco na tramitação do PLC 97/2023, que visa alterar a Lei Complementar que reclassifica os vencimentos dos/a defensores/as públicos, e também do PLC 96/2023, que trata da reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Apoio. Também tem sido trabalhado o PL sobre o índice de bonificação por resultados.
O 1º Subdefensor também falou sobre a programação do 2º Encontro do Programa de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de Janeiro (PGD Carioca). A DPE-SP destacou os resultados obtidos pela Comissão Central de Gestão de Documentos, com ênfase para as 196 toneladas de papel eliminadas nesse período. Além disso, foi enfatizado o empenho da instituição no cumprimento da meta deste ano, com a implementação da campanha “Defensoria sem Papelada”, ressaltando a importância do SEI na produção digital de processos administrativos.
Frederico Takeu Yassuda (00:09:28), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Rafael Pitanga encaminhou o caso para que uma/um Defensora/or converse com o usuário.
Marina Castro (00:15:26), representante da ASDPESP, falou sobre o PL 96/23, que versa sobre o quadro de apoio. Informou que a Associação está trabalhando pela celeridade na aprovação do projeto por meio de urgência antes do recesso parlamentar, que acontece em duas semanas. Explicou que o projeto negociado teve como meta a probabilidade de aprovação. Reconhece que há um pleito gigante, mas a forma com que o projeto foi apresentado foi a que se entendeu possível.
Rafael Pitanga agradeceu pelo apoio das Associações na tramitação dos PLC’s.
Fernanda Capitanio (00:17:45), Defensora Pública de SBC, falou sobre o convênio para atuação nas curadorias especiais. Apontou que, embora o convênio seja bom, é impossível para a Administração pensar num modelo de atuação direta pelos Defensores Públicos. Apontou que seria um primeiro passo começar a atuar diretamente nessas cidades onde não há Defensoria. Citou que um modelo de atuação nessas curadorias seriam um primeiro contato com os cartórios para que a Defensoria Pública seja conhecida em cidades em que ainda não está. Sugeriu conversar sobre uma central de curadoria para essa atividade no estado, o que vai expandir a atuação da Defensoria e abrir espaço em outros convênios para que eles assumam demandas que hoje são encaminhadas para convênios mais tradicionais e mais onerosos. Solicitou que o tema seja discutido de forma concreta e colocou a regional do ABC à disposição para contribuir com o debate.
Solicitou atenção para os problemas com intimações e problemas de instabilidade do e-Saj no período da tarde.
Também solicitou atenção para a votação dos ANPPs, pois há grande expectativa sobre como isso vai se organizar.
Rafael Pitanga disse que o tema da Central de Curadoria é um tema importante e a perspectiva de expansão será um espaço para o debate. Disse que houve avanço em cidades em relação ao tema, embora haja necessidade de ampliação do atendimento.
Em relação às intimações, disse que é importante ter avanço no funcionamento dos sistemas.
Reforçou que na próxima semana o tema dos ANPPs volta ao debate.
Gilson de Souza (00:25:07), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais e falou que a Defensoria oferece um atendimento diferenciado aos movimentos sociais, mas não oferece o mesmo cuidado ao cidadão comum, que não faz parte de nenhuma organização.
Rafael Pitanga explicou que nem sempre o resultado almejado é alcançado.
Andrea Batista (00:31:43), assistente social participante do curso de Promotores Legais Populares oferecido pela Edepe, falou sobre a vivência e os temas discutidos no curso. Explicou que atua com adolescentes em conflito com a lei e também enfrenta problemas com o e-SAJ. Ficou feliz de ver a Defensoria atuando no sistema de garantia de direitos.
Rafael Pitanga cumprimentou Andrea pela atuação da rede articulada de serviços. Colocou a Defensoria à disposição para atuar em conjunto.
Vera Lucia Ranu (00:37:23), representante da organização Mães em Luta, falou sobre a militância de 30 anos, desde que sua filha desapareceu. Agradeceu pelo curso de PLPs, um projeto piloto que trata da questão de desaparecidos. Disse que familiares precisam muito da atenção da instituição. Colocou-se à disposição para contribuir. Disse que o Poder Público não tem interesse em dar visibilidade a esses familiares. Conta com a DPE-SP para formar uma parceria forte para dar retorno a esses familiares que estão vulneráveis, entregues a um luto sem sepultura.
Rafael Pitanga agradeceu às associações de mães que amparam familiares que passam a viver o mesmo drama. Disse que são iniciativas fortes que ocupam uma lacuna do Estado. Afirmou que o tema é discutido pelo colegiado e citou a reunião com a Cruz Vermelha. Disse que o tema exige um olhar cuidadoso da Defensoria Pública. Há atuações conjuntas e do NCDH. Cumprimentou a Defensora Fabiana Zapata, da Secretaria, que tem articulado uma atuação conjunta. Renovou o convite para debater a instituição nas Conferências.
Maria Dolores Maçano (00:44:27), defensora aposentada e Diretora da Apadep, enviou vídeo falando sobre o projeto de lei de recomposição salarial que foi apresentado pelo conselheiro Rafael Português e aprovado pelo colegiado, mas que não foi acolhido pelo DPG quando enviou à Alesp um PL com uma proposta menor. Falou sobre a desvalorização da carreira.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho Nome (00:48:58), Defensor da Unidade Guarulhos, falou em vídeo sobre os problemas com substituições nos finais de semana. Falou sobre as intimações de final de semana que ficam sem designação e que a Administração sugere uma solução caseira de negociação entre as/os colegas. Sugere a vedação de envio de processos aos finais de semana, ou a indicação profissional para a designação remunerada aos finais de semana. Disse que Defensoras/es da base estão sofrendo muito com a instabilidade do e-SAJ, pois os processos continuam a chegar. Explicou que no período da tarde o e-SAJ não funciona e que a Defensoria está quieta institucionalmente. Falou que o acúmulo decorrente da substituição dá muito trabalho e causa atrasos. Disse que tornar o trabalho mais fluido também é valorização. Citou que alimentar o DOL é uma burocratização que dá mais trabalho do que fazer o material no papel.
Rafael Pitanga disse que algumas soluções estão sendo debatidas, sendo a interoperabilidade um dos avanços que deve ocorrer ainda neste ano, embora isso não solucione todos os pontos. Concorda que é preciso encontrar solução mais definitiva para o tema das substituições.
Agradeceu pelo vídeo da Diretora da Apadep e afirmou que a DPG está trabalhando no tema, buscando aprimoramento das carreiras da Defensoria Pública.
Davi Depiné (00:56:19) Corregedor-Geral, parabenizou o NCDH pela atuação no tema de pessoas desaparecidas e mães que buscam uma solução.
Registrou que nesta semana esteve em reunião com o DPG para apresentar o novo formato de relatório das correições ordinárias, com objetivo de focar no aspecto estrutural. O relatório tornou-se mais visual, possibilitando encontrar os pontos mais importantes com mais facilidade. Agradeceu ao conselheiro Leonardo de Paula pelo 1º relatório de estágio probatório que será apresentado no novo modelo. A ideia é facilitar e a Corregedoria está aberta a todas as sugestões.
Destacou que, ao lado do DPG Florisvaldo Fiorentino e do Assessor Criminal, Glauco Mazetto, participou de uma reunião com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e com o Corregedor Geral de Justiça em que se discutiu a questão do ANPP. Disse que todos os pontos que foram levantados pela Defensoria foram acolhidos pelo MP. Considera que houve compreensão e disposição à mudança. Os aspectos estruturais são os mais preocupantes. Houve compreensão da necessidade de se estabelecer um fluxo e criação de pontos focais de diálogo para que haja uma organização prévia. A reunião foi bastante interessante e, pelo que foi dito, os próximos passos serão definidos pelos órgãos da instituição. Parabenizou a postura do Procurador Geral de Justiça e do Corregedor, que se dispuseram a rever posicionamentos que estavam na resolução.
Agradeceu à equipe de apoio da Corregedoria-Geral e à 1ª Subdefensoria, que foram fundamentais para o desenvolvimento do novo formato de relatório.
Rafael Galati (01:05:28), presidente da Apadep, saudou o DPG Florisvaldo Fiorentino pelo final do mandato à frente do Condege. Disse que todos que se disponibilizam a esses cargos políticos merecem reconhecimento e lembrou que a DPE de São Paulo é uma referência no País e para consolidar essa posição é necessário ocupar esses espaços em âmbito nacional, tanto na Anadep quanto no Condege, no Executivo e, quem sabe, no Legislativo.
Falou sobre o PL 97, que foi encaminhado à Alesp e publicado no DO nesta quarta-feira, passando a tramitar na Alesp. Registou a dupla frustração com o teor do Projeto enviado, primeiro porque o texto não contemplou o que foi aprovado pelo colegiado, uma situação inédita na DPE. O projeto foi votado na sexta-feira, mas não foi enviado na segunda, nem na terça-feira, ocasionando pedido formulado pela Apadep e por parte dos/a Conselheiros/a eleitos/a para que fosse realizada sessão extraordinária ou, na impossibilidade, reunião administrativa com o objetivo de buscar a inclusão de pontos que aprimorassem o projeto, mas o pedido sequer chegou a ser apreciado, pois o plc foi enviado à Alesp na quarta-feira, nos termos em que decidido pela administração.
Ultrapassada a frustração, a Apadep está acompanhando de perto a tramitação do PL na Alesp. Na segunda-feira a diretora Jordana Rolim esteve na Alesp, ontem ela e Rafael Galati também estiveram na casa para mapear eventuais resistências ao PL. Até o momento não foi identificada nenhuma resistência.
Ainda no âmbito legislativo, a Apadep segue acompanhando a tramitação do PLC 55, que cria a carreira de analista jurídico, mas ainda não houve avanços.
Galati e Jordana Rolim estiveram em Brasília para participar da reunião de diretoria e de AGE da Anadep. Na oportunidade, os diretores da Apadep se reuniram com o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, criando protagonismo da Defensoria Pública junto à pasta. Discutiram sobre o fortalecimento da Defensoria no País e o modelo público de acesso à justiça. Espera que seja a primeira de muitas conversas formais que deverão ser agendadas com o Secretário.
Galati também destacou o segundo episódio do podcast da Apadep, Muito Além do Processo, que foi mediado pela diretora da Apadep para assuntos do Interior, Ana Paula Meirelles, e contou com a participação das associadas Giovana Devito e Thais Valle, onde se discutiu o tema da violência doméstica e familiar, especificamente da criação de casas-abrigo previstas na Lei Maria da Penha. Convidou todas/os a ouvirem e divulgarem o podcast.
Convidou todas/os a participar do próximo bate-papo com a Apadep, que terá como tema os ANPPs. Informou que foi enviado convite aos conselheiros para participarem da conversa com associadas e associados.
Lembrou que o conselheiro Raphael Camarão solicitou que a DPG disponibilize o pedido que foi feito ao MP com as solicitações de adequação na resolução do ANPP e se não houve resposta. Solicitou que seja disponibilizado até a próxima reunião na terça-feira e discussão do expediente na sexta-feira no CSDP.
Rafael Português (01:15:02) reforçou que no dia 2 de junho o CSDP aprovou duas minutas de projeto e, apesar de parecer que havia espaço para discussão, somente um foi enviado à Alesp nos termos aprovados pelo colegiado. Questionou qual o fundamento legal para o DPG ter afastado o envio do projeto aprovado pelo CSDP. Lembrou que, na mesma sessão, o próprio DPG disse que não era uma questão orçamentária, mas política. Perguntou se existe alguma resistência dos parlamentares. Parabenizou a assertividade da ASDPESP em apontar o prazo para aprovação do projeto e perguntou qual é o calendário da DPG para o PL 97.
Também perguntou se há perspectiva de estudo e projeto para complementar o projeto na proposta orçamentária de 2024. Perguntou qual é o prazo e a proposta para a questão das substituições. Também perguntou sobre alteração no auxílio saúde e sistema de plantão. Pediu um calendário em relação a esses temas. Disse que o debate precisa ser político, mas também jurídico.
Leonardo de Paula (01:20:16) reverberou a fala dos colegas no Momento Aberto, destacando a questão da central de curadoria. Acha que isso pode contribuir para a expansão, mas não acha que esteja vinculado com o processo de expansão no CSDP. Entende que são temas que podem ser abordados separadamente e o tema da curadoria não precisa depender do avanço do processo de expansão. Sobre as intimações no final de semana, entende que a regulamentação deve acontecer.
Reforçou os problemas de instabilidade do e-SAJ e, embora o tema escape um pouco à DPE, a grande questão é a interoperabilidade, que ainda não pode ser feita de maneira integral. Há uma falta de sincronicidade entre as intimações que aportam no e-Saj e no Dol, especialmente as de 2º grau. Hoje os Defensores precisam atuar nos dois sistemas. Elogiou o trabalho da CTI, mas fez essa observação sobre ser contraproducente ter que utilizar os dois sistemas.
Com relação ao PL encaminhado pela DPG à Alesp, disse que defenderá a aprovação do projeto na Alesp, contudo destacou sua decepção com o não envio do projeto aprovado pelo CSDP apresentado pelo conselheiro Rafael Português. Lembrou que foram apresentados argumentos e propostas da Apadep e dos colegas que enviaram um abaixo-assinado, mas o voto encaminhado pelo DPG foi outro. Embora haja a posição de que o ato do conselho seja opinativo, para que o DPG faça algo diferente, o mínimo que se espera é que ele justifique a decisão. Há falta de transparência e diálogo. Falou que há esforço de todos, com dedicação de tempo para conversas com os colegas e para estudos e perguntou porque não enviar o voto aprovado e enviar o voto vencido. Já que haverá um enfrentamento político, perguntou porque não fazê-lo com um voto estruturado.
Sobre os ANPPs, cumprimentou o Corregedor-Geral pelo diálogo com o MP e entende que este é o caminho. Também solicitou resposta da Administração sobre os argumentos apresentados ao MP.
Parabenizou a Apadep pela reunião sobre o tema com as/os associadas/os e colocou-se à disposição para contribuir com o debate.
Davi Depiné (01:31:34) disse que chegou à Corregedoria o questionamento sobre a interoperabilidade e a CTI respondeu que, desde que a unidade esteja utilizando totalmente o DOL, é possível não utilizar mais o e-Saj em paralelo. No Criminal há dificuldade porque os DECRINs não usam o DOL. No cível já é possível não utilizar a dupla checagem de intimações. É um avanço que demanda outros caminhos.
Leonardo de Paula (00:33:23) explicou que na Barra Funda há intimações que chegam no e-Saj, mas não chegam no DOL e algumas intimações ficarão sem resposta se não for utilizado o e-SAJ. Hoje, criou-se mais um trabalho adicional.
Davi Depiné (01:34:51) explicou que o Criminal tem uma dificuldade a mais que unidades Cível/Família. Leu a resposta que a CTI enviou para a Corregedoria sobre o tema. Depiné acredita que estamos numa etapa intermediária para a implementação 100%.
Camila Marques (01:36:47), Ouvidora-Geral, enalteceu o programa Promotoras Legais Populares e disse que é um instrumento de empoderamento. Solidarizou-se à dor das mães de pessoas desaparecidas e considera que faz sentido que haja um atendimento especializado.
Solidarizou-se com o caso do usuário Frederico Yassuda e explicou que o caso foi analisado em 16 oportunidades pela Ouvidoria desde 2021. Explicou que o usuário tem sido atendido de forma recorrente e já conversou pessoalmente com o usuário, além de outros atendimentos presenciais. Disse que o caso exige uma atuação complexa que tem sido acompanhada de perto pela Ouvidoria.
Agradeceu ao conselheiro Leonardo Scofano, que esteve na Ouvidoria e conversou sobre os critérios de atendimento da Defensoria Pública. O Conselho Consultivo da Ouvidoria vem refletindo sobre a importância de absorver outros critérios de atendimento, além da hipossuficiência econômica, como fatores de gênero, territoriais e de raça que precisam ter um olhar especial no âmbito da discussão da deliberação 89.
Agradeceu ao presidente da Apadep, Rafael Galati, pela reunião sobre a necessidade de educação inclusiva para crianças diagnosticadas no espectro autista.
Também falou sobre a primeira reunião de acompanhamento do projeto Rede Apoia que trabalha na pauta do atendimento às pessoas vítimas diretas e indiretas da violência estatal. Registrou que foi muito falado sobre o atendimento ser perenizado pela DPE e contar com um olhar multidisciplinar. É preciso garantir o direito à informação. Outro eixo importante é garantir ações de reparação às famílias e também a institucionalização e internalização do Rede Apoia para se tornar uma política perene. Uma nova reunião será realizada em duas semanas. Agradeceu a todas/os as/os envolvidas/os no projeto piloto.
Falou que houve uma reunião para discutir a retomada dos atendimentos presenciais às pessoas presas e jovens internados. A Ouvidoria tem sido acionada com denúncias de violações de direito, tortura, violação ao direito de higiene, às mulheres visitantes e outras. Pensando que é importante a retomada da presença de Defensores como forma de fiscalizar e criar vínculos com esses estabelecimentos, a Ouvidoria está preparando com o NESC um relatório que será lançado em julho. Agradeceu pela DPE e pelas subdefensorias que já montaram um calendário de retomada do atendimento presencial. Agradeceu à coordenação do NESC e do NEIJ.
Leonardo Scofano (01:50:29) também falou sobre a reunião com a Ouvidoria sobre os critérios de atendimento detalhados na deliberação 89. Disse que o Conselho Consultivo da Ouvidoria apresentará propostas e discutirá com a Administração sobre os critérios de atendimento.
Reforçou a fala da colega Fernanda sobre a necessidade de criação da Central de Curadorias e disse que é algo premente a ser discutido e a ser aprovado. Outro ponto discutido é a expansão da Defensoria na atuação digital onde não existem Defensorias instaladas. Disse que outras Defensorias estão avançando na temática e citou a Defensoria de Pernambuco que criou um núcleo de atuação digital. Considera que é preciso discutir a questão o mais rapidamente possível.
Também solicitou resposta sobre a documentação referente à discussão com o MP sobre a regulamentação dos ANPPs.
Sobre o projeto de lei enviado à Alesp, ele não atende à defasagem salarial, inclusive em relação a outras carreiras. O conselho tentou, mas não foi atendido o voto proposto pelo conselheiro Rafael Português. Mesmo assim, entende que se deve continuar trabalhando pela aprovação do projeto enviado para reduzir o prejuízo. Conta com atuação forte da Apadep e da Administração. Espera que o PL de criação do cargo de analista jurídico também não fique parado.
Apesar disso, espera que sejam adotadas medidas internas de valorização. Algumas perspectivas devem ficar claras. Citou a problemática das substituições e relembrou seu voto sobre o tema e explicou que hoje é uma competência administrativa do DPG editar normas envolvendo as substituições e compensações, restando ao Conselho apenas opinar sobre a matéria. O processo está com pedido de vista pela 3ª subdefensoria e Scofano lembrou que em seu voto opinou pela substituição de 1 dia trabalhado por 1 dia compensando, ou subsidiariamente 3 dias trabalhados para 2 compensados, mas nos moldes e em paridade com o Ministério Público, que trata de dias corridos, o que já resolveria o problema abordado pelo Defensor Luiz Eduardo no Momento Aberto sobre intimações aos sábados e domingos.
Raphael Camarão (01:56:59) agradeceu pelo diálogo com a Ouvidoria e os Núcleos para discutir o processo de institucionalização do projeto Rede Apoia. Fez o pedido para que novas reuniões possam contar com sua participação.
Ratificou as preocupações relacionadas ao fundamento jurídico que embase a apresentação de um PL diferente daquele que foi aprovado pelo Conselho. Reforçou que foram feitos muitos debates, mas, uma vez enviado o projeto para a Alesp, todos trabalharão pela aprovação da proposta de reajuste. Disse que as disputas internas não podem reverberar externamente e, neste contexto, solicitou a atualização das articulações que estão sendo feitas.
Ratificou as falas sobre o pedido de acesso do expediente que foi enviado à Procuradoria sobre os ANPPs.
Luiz Felipe Fagundes (02:01:22) reforçou o pedido de formalização dos trabalhos realizados junto ao MP em relação aos ANPPs.
Sobre o novo prédio de atendimento da regional criminal, disse que recebeu relatos de colegas sobre a necessidade de mudança e pediu esclarecimento sobre a questão.
Também considera ser necessária uma atuação institucional, com oitiva de todos, em relação às substituições de final de semana.
Afirmou que, em sua unidade, na Freguesia do Ó, utiliza-se prioritariamente o DOL, mas nesta semana houve instabilidade no SAJ e afetou o DOL. É necessário que a questão seja resolvida, envolvendo o TJ e o CNJ.
Leonardo de Paula (02:06:34) corroborou a preocupação com o novo prédio da Regional Criminal. Citou que houve equívoco no planejamento e explicou que adequações de última hora causam problemas. Exemplificou alguns problemas e citou imprevistos. Reforçou o pedido sobre explicações sobre o atendimento.
Rafael Galati (02:09:48) disse que hoje a Diretora da Apadep, Jordana Rolim, irá ao prédio para verificar os problemas apontados por colegas. Afirmou que a Apadep está dialogando com a CGA e com a 2ª subdefensoria para que os inconvenientes sejam resolvidos e considera importante a mudança antes da finalização das obras. A Apadep está acompanhando o caso.
Mara Ferreira (02:11:44) explicou que houve compreensão do presidente do TJ sobre a necessidade de permanência no local. O pedido de utilização do espaço é do ano passado. Infelizmente a DPE não conseguiu executar uma obra tão grande no prazo previsto e compreende o pedido para desocupar o espaço para que o TJ fizesse as obras necessárias. O que foi possível foi a utilização do novo espaço que tem três pavimentos. Detalhou como são os locais e disse que não há obras no pavimento onde há atuação dos Defensores. Disse que esteve no local e que a Assessoria de Qualidade tem acompanhando de perto. Listou algumas medidas que foram adotadas e disse que a previsão de entrega é o final de julho, mas que as atividades que causam poeira devem terminar em duas semanas. Depois disso inicia-se a etapa de instalação de redes. Afirmou que fará o acompanhamento presencialmente. Quando o prédio estiver pronto, a mudança será feita com tranquilidade.
Rafael Português (02:18:24) perguntou se restará alguma sala de apoio para a VEC na nova estrutura.
Mara Ferreira (02:18:39) disse que foi perguntado para a VEC qual espaço é necessário e afirmou que haverá uma sala destinada à VEC no espaço, não haverá gabinetes e sim uma sala de apoio. Disse que os Defensores da VEC concordaram.
Rafael Pitanga (02:20:17) ladeou-se aos conselheiros em relação à nova estrutura no Fórum e dificuldade de cumprimento do cronograma, sendo que as equipes estão trabalhando para minimizar os problemas desse período transitório. Agradeceu às coordenações nessa atuação emergencial.
Agradeceu os cumprimentos de Rafael Galati pelo período do DPG à frente do Condege e reforçou que há um fortalecimento dos laços institucionais, com efeito positivo para a DPE de São Paulo.
Explicou que encaminhou o ofício relacionado ao tema ANPP. Afirmou que a reunião realizada com o Procurador Geral de Justiça e com o Corregedor foi muito positiva. São esperados alguns desdobramentos para o início de julho. Os pontos que foram levados foram bem recebidos.
Agradeceu à Ouvidora Geral pelo comunicado das atividades e pelo acolhimento do usuário citado. Citou os temas apontados, com destaque para o atendimento de familiares de vítimas da violência institucional e desaparecimento de pessoas, que trazem problemas comuns, como a falta de informação e a necessidade de atendimento célere e humanizado. Citou que haverá uma centralidade com o projeto Rede Apoia. Sobre o atendimento presencial, sem descuidar do atendimento virtual que pode ser realizado com rapidez, disse que o digital tem seu potencial, mas o presencial também é central e relevante. É preciso conciliar as potencialidades desses dois modelos e encontrar um caminho equilibrado.
Falou que a interoperabilidade é uma discussão que não interfere nos projetos institucionais. Disse que hoje o fluxo de informações tem rotinas e há algumas questões de ajustes no processo de trabalho de cada Defensora/or. Há lacunas e o sistema tem que operar com condições. A responsabilidade é da instituição e neste sentido Pitanga não tem nenhuma divergência sobre o tema. O diálogo para que os gargalos sejam superados está sendo realizado. As críticas têm propiciado mudanças.
Sobre o PLC 55, disse que tem avançado, embora não tenha chegado à discussão em plenário. Entrou numa nova Comissão e há um relator designado. A DPE segue trabalhando por sua tramitação e aprovação.
Disse que há divergências políticas em relação ao PL de reajuste encaminhado para a Alesp, mas que foi deixado claro que o posicionamento do colegiado era opinativo. Entende que os elementos e justificativas já estavam postos antes do momento da votação. Reputa como legítimas as críticas, mas considera que os pontos estão claros e ao lado das medidas virão outras que já foram detalhadas. Haverá reuniões para tratar do tema. Considera importante afinar o caminho para discutir as temáticas.
Leonardo de Paula (02:34:53) concorda que há reuniões administrativas, embora o formato ainda não esteja adequado. Reforçou o pedido de justificava para que o DPG não considerasse a posição do CSDP.
Rafael Português (02:35:44) reforçou pedido para saber qual é o fundamento legal para não ser respeitada a posição do Conselho Superior.
Rafael Pitanga (02:36:50) disse que a justificativa está na Lei Complementar 988. Apontou que a decisão tem argumentação política. Considera que o DPG não votou e haveria empate na decisão. Afirmou que havia clareza quanto à falta de viabilidade orçamentária. Está ladeado com o fato de a Defensoria estar aquém do onde deveria estar, embora o caminho para chegar lá traga possibilidades diferentes. A visão institucional sobre o orçamento estará posta em breve, quando será apresentada a proposta orçamentária. Garante que não há falta de transparência para os argumentos.
Rafael Português (02:40:57) disse que o voto apresentado estava baseado em duas premissas, sendo a primeira a disponibilidade do orçamento, uma vez que não foi dado o aumento previsto para março, conforme encaminhado no ano passado, e não haverá a posse dos analistas neste ano. Por isso, analisando a execução orçamentária disponibilizada no site da Defensoria Pública, caberia no orçamento para despesa com pessoal a proposta apresentada. Português argumentou que isso não foi contestado pelo Defensor Público-Geral, até porque seu voto se baseava em equiparar o reajuste inflacionário, em alterar a proposta que a Administração encampou no sentido de alterar o percentual entre os níveis e por fim a criação de instrumentos de gestão. A respeito de a Lei Complementar dar liberdade ao Defensor Público-Geral, Rafael Português afirmou que a LC faz essa referência quando a iniciativa de Lei era do governador. Mesmo assim, caberia uma fundamentação formal para justificar o não envio do projeto aprovado com a opinião do CSDP. Cabe outro debate para discutir qual o fundamento legal. Questionou se a Administração fez um documento justificando porque afastou a minuta aprovada pelo CSDP. Também questionou se a proposta orçamentária contempla novo reajuste, qual o percentual e as medidas internas aprovadas pelo Conselho. Perguntou se haverá nova reunião administrativa para debater o tema.
Leonardo de Paula (02:45:17) diverge da colocação de Pitanga, que minimiza a votação do Conselho Superior. A maioria votante aprovou o projeto do conselheiro Rafael Português. Entende que a opinião do Conselho deve ser levada em consideração e, se for para afastar, deverá haver uma justificativa. Perguntou qual é a justificativa formal para que fosse afastada a opinião emitida pelo CSDP.
Raphael Camarão (02:47:31) entende que a justificativa orçamentária não deve ser apresentada oralmente. Deve haver um estudo a ser apresentado.
Leonardo de Paula (02:48:12) lembra-se de o DPG ter corroborado que não havia óbice orçamentário.
Rafael Português (02:48:42) disse que esse era um ponto, inclusive, de convergência. O DPG explicou que não era uma questão orçamentária, era uma questão política. A proposta apresentada pela Administração não está encampada num estudo orçamentário. Se essa é a argumentação, que seja apresentada para justificar porque não foi considerada a decisão do CSDP.
Rafael Pitanga (02:50:17) afirmou que não havia espaço orçamentário para a proposta apresentada. No projeto orçamentário a inclusão dos analistas considerava a entrada a partir de novembro.
Desde o protocolo da LC 988 há a compreensão de que há uma oitiva do Conselho. Afirmou que a proposta que foi enviada para a Alesp não é a mesma que ingressou no debate e foi considerada a proposta dos conselheiros Julio Tanone e Luiz Felipe Fagundes.
Leonardo de Paula (02:53:05) disse que, em sua compreensão, está recebendo informações novas hoje para a justificativa. Houve esse questionamento e não havia óbice orçamentário. Lembrou que o voto aprovado foi o do conselheiro Rafael Português e se não foi enviado o voto, deve haver uma justificativa. Senão não haveria sentido em o Conselho opinar. Isso tem que ser formalizado.
Rafael Português (02:55:10) perguntou se existe a formalização jurídica e se a DPG pretende apresentar a questão orçamentária. Perguntou se será enviada no orçamento uma proposta de reajuste remuneratório e qual o percentual. Perguntou se há data para uma reunião administrativa.
Rafael Pitanga (02:56:12) entende que uma reunião agora trará pouca novidade em relação ao tema. Falou que a crítica política deve ser considerada no futuro quanto ao resultado da votação do conselho e a escolha feita. Afirmou que o cenário está posto, mas que pode ser ajustada uma data para reunião administrativa.
Sobre o cronograma do orçamento, o prazo é dia 30 de julho. Há estudos que consideram reajuste remuneratório a partir das projeções do FAJ.
Raphael Camarão (03:00:12) falou sobre a prerrogativa dos conselheiros eleitos para contar com apoio do quadro de servidores. Disse que sempre foi atendido de forma solícita, mas considera que há um obstáculo político e tem recebido como resposta que a chefia de gabinete da DPG proibiu os servidores de prestar auxílio aos conselheiros eleitos. Encaminhou uma questão de ordem para assegurar essa prerrogativa.
Leonardo de Paula (03:02:08) entende que colocar essa hierarquia sobre o CSDP é uma excrescência política.
Rafael Pitanga (03:02:54) afirmou que há um cronograma para discutir o regimento interno e há um modelo consolidado do regimento do conselho. Garantiu que não tem nenhum pedido para a Secretaria do Conselho, o que não tem é a compreensão que cabe à secretaria do conselho atuar para a produção de votos. Esse papel administrativo vem sendo feito. Há uma necessidade de esclarecer a questão. Não lhe parece que a dinâmica deve ser feita unilateralmente.
Leonardo de Paula (03:05:35) disse que nunca teve problemas com os servidores. Questiona o que seria a proibição feita pela chefia de gabinete. Perguntou se há uma hierarquia da chefia de gabinete sobre o CSDP.
Rafael Português (03:07:10) apontou que há um problema de organização do Conselho Superior, sem a definição do cargo de Secretário do Conselho Superior e foi delegado à Chefia de Gabinete a função que seria do Secretário do CSDP. Outros conselhos contam com o cargo de Secretário. Entende que essa confusão tem como origem a confusão administrativa.
Raphael Camarão (03:09:01) disse que não pode haver ingerência sobre a forma como o Conselheiro vai solicitar informações e auxílio da secretaria do conselho. Deu exemplo concreto de uma solicitação que fez para que um servidor minutasse um voto e não foi atendido. Sabe que há déficit e não é possível designar um servidor para ficar à disposição dos conselheiros eleitos. De todo modo, entende que o regimento é claro no sentido de que o conselheiro pode solicitar apoio dos servidores e é esse apoio que foi negado. Propõe ratificar a redação do regimento para assegurar que os conselheiros contem com o apoio do quadro na forma que entenderem necessário. Se houver conflito em relação à possibilidade fática, que seja conversado, mas uma proibição não é o mais adequado.
Rafael Pitanga (03:13:26) não se recorda de nenhuma designação de servidor para auxiliar na redação de voto. O ato normativo 80 delega à chefia de gabinete o auxílio na gestão da Secretaria. A equipe é pequena e precisa de uma organização administrativa para desenvolver suas atividades. Neste sentido, as orientações são para prestar apoio administrativo, o que não contempla a redação de votos. Parece que a Secretaria e a Chefia de Gabinete estão seguindo orientação do DPG. Há um processo na ordem do dia que trata da questão do regimento interno. Não acredita que a Secretaria tenha condições de oferecer suporte aos conselheiros.
Leonardo Scofano (03:18:23) considera que a questão deve ser discutida. Por um lado entende a limitação estrutural, mas por outro lado não pode deixar que o dispositivo se torne uma letra morta. Podemos pensar em alternativas. É um ponto que deve ser discutido internamente, possivelmente numa reunião de trabalho.
Leonardo de Paula (03:20:02) preocupa-se com a sobreposição hierárquica da Chefia de Gabinete sobre o CSDP. Entende que o ato DPG não dá poderes à chefia de gabinete para fazer essa proibição.
Rafael Pitanga (03:21:22) disse que a orientação da chefia de gabinete traz um caráter de tratamento geral e uniforme a todos os conselheiros. Reforçou que há um processo na ordem do dia para discutir cargos de estagiários.
Mara Ferreira (03:22:50) disse que as atribuições da Chefia de Gabinete ocorrem por uma questão de estrutura. Quando há um pedido fora dos padrões, a Secretaria envia para a Chefia de Gabinete. A estrutura não permite abrir precedentes porque não tem condições de absorver essa atividade.
Falou que todos os servidores têm uma hierarquia a ser respeitada e que não se trata de uma hierarquia entre a Chefia de Gabinete e o CSDP.
Rafael Português (03:26:07) sugeriu encampar a proposta de criação do cargo de Secretário do Conselho Superior e a Chefia de Gabinete deixaria de ocupar essa função provisoriamente. Isso precisa ser corrigido.
Raphael Camarão (03:27:59) aderiu à proposta do conselheiro Rafael Português. Sugeriu que seja designada a sessão de 7 de julho para eleição do Secretário Executivo do Conselho. Concordou com o encaminhamento do Corregedor-Geral para formalizar a proposta para que seja realizada uma discussão posterior sobre a temática.
PARTE 2
Processo SEI nº2023/0001149 (vídeo 2 – 00:01:26) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH)
Relator Rafael Português votou pela abertura do período de inscrições para duas vagas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0006630 (vídeo 2 – 00:02:50) – estágio probatório
Relator Leonardo de Paula passou a palavra para o Corregedor-Geral Davi Depiné fazer uma apresentação sobre o novo modelo de relatório.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:08:40) parabenizou a Corregedoria pelo novo formato de relatório. Em seguida, votou pela aprovação do relatório com continuidade do estágio probatório.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0020207 (vídeo 2 – 00:14:17) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON)
Relatora Mara Ferreira votou pela abertura de inscrições para seis integrantes.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/000875 (vídeo 2 – 00:16:16) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023
Relator Ad Hoc Leonardo de Paula leu voto do relator Allan Ramalho pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0004576 (vídeo 2 – 00:18:12) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 390/21 (que regulamenta a implementação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de programa de Estágio de Pós-Graduação conforme permitido pela Lei 11.788/2008 c./c. a Lei 9.394/96.)
Relator Luiz Felipe Fagundes, após vista, o Terceiro Subdefensor, Gustavo Minatel, apresentou voto pela aprovação parcial da proposta.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 0:34:57) perguntou se há o compromisso de ser efetivada a abertura de mais uma vaga para o estágio de pós-graduação e para os itinerantes não perenes de forma imediata.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:35:30) confirmou que sim
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:35:54) pediu para que o conselheiro explicasse melhor a diferença entre o voto do relator e o voto vista.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:36:48) explicou que são cinco questões. 1) quanto à denominação, entende que o nome do programa não deve ser alterada. 2) sobre a extensão do programa para outras áreas que não a do direito. 3) questão de dispensar, ou não, o processo para aqueles que fizeram estágio na Defensoria Pública. 4) sobre a regionalização das provas no regime presencial ou híbrido. 5) rejeição da proposta original, substituindo um posto de estágio em graduação por um posto de estágio em pós-graduação e criação de uma vaga para itinerantes não perenes.
Votou contra o aproveitamento do estágio de graduação para pós-graduação porque não teríamos isonomia no ingresso. Vê dificuldade no cumprimento do regime de cotas, por exemplo. Entende que a análise teórica do processo seletivo é diferente entre graduação e pós-graduação.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:42:44) aderiu ao voto do conselheiro Gustavo Minatel.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2023/0006357 (vídeo 2 – 00:51:02) – Pedido de liminar para atribuir a 3ª DP e 11ª DP da Unidade Campinas a atuação de 06 finais das Varas Criminais, alterando-se a Deliberação CSDP nº 143/09
Relator Gustavo Minatel leu voto para converter o processo em diligência e por nova oitiva dos ocupantes das Defensorias com atribuição criminal.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2023/0009042 (vídeo 2 – 01:05:26) – Pedido de providências sobre o ato conjunto da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, que abriu prazo de inscrições para o preenchimento de 15 (quinze) vagas para atuação de Defensoras e Defensores Públicos/as interessados/as em execução da pena de multa
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo acolhimento parcial do pedido.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:22:46) apresentou pedido de vista.
Vista concedida ao conselheiro Raphael Camarão
Processo SEI nº 2023/0010494 (vídeo 2 – 01:25:00) – Remoção por permuta (01ª DP e 05ª DP da Unidade Itapevi)
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo deferimento da permuta
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0011546 (vídeo 2 – 01:26:57) – Pedido de afastamento para participação no evento ” 30 anos de Estatuto da Pessoa Idosa: Avanços no Enfrentamento Contra a Violência à Pessoa Idosa e os Desafios da Interseccionalidade”, a ser realizado no dia 22 de junho de 2023
Relator Raphael Camarão votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
