778ª Sessão Ordinária- CSDP
10 de março de 2023 | São Paulo
DESTAQUE:
- Um ano da apresentação da proposta da Apadep para instituição de uma política de valorização da maternidade e da primeira infância
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO778
Florisvaldo Fiorentino falou sobre a agenda de 8 de Março e discussão de políticas institucionais de gênero. Parabenizou Defensoras, estagiárias, servidoras e colaboradoras da DPESP que fazem a diferença.
Comunicou que foi recebido pelo novo comandante geral da Polícia Militar do Estado, coronel Cássio Araújo de Freitas, com quem falou sobre agendas em conjunto com as forças de segurança.
Informou que realizou visita de cortesia ao TCE. Foi recebido pelo conselheiro e vice-presidente da Corte, Renato Martins Costa e conversou sobre a adequação da DPE às preocupações do TCE.
Na Alesp, os trabalhos seguiram algumas linhas. O DPG participou da cerimônia de descerramento do retrato do ex-presidente da Casa, Cauê Macris. Também houve agenda envolvendo a Assessoria Legislativa, a 1ª Subdefensoria e a DPG em torno da aprovação do PLC 55/22. Houve reunião do Colégio de Líderes, mas o PLC não foi pautado. A DPG tem dialogado com a presidência da Alesp dentro da estratégia de pautar o PLC. A legislatura da Alesp será alterada no dia 15 de março e tudo indica haver uma alteração da presidência da Casa e da mesa Diretora, além da alteração das comissões temáticas. Havia uma tranquilidade pelos parlamentares em relação ao PLC, mas a Casa vive uma conjuntura de troca de gestão no sentido dos PLCs que sejam levados ao Plenário sejam aqueles em que há consenso de líderes. Uma das lideranças têm apontado que gostaria de ver outra temática em relação ao PLC 55, de modo que não foi possível a apreciação no colégio de líderes. Um diálogo institucional da DPE tem sido feito, inclusive com a presidência da Assembleia. Diante dessa tranquilidade com relação ao conteúdo, na avaliação inicial da presidência, não há necessidade de participação no Colégio de Líderes, o que ocorre por convite da presidência. Com a alteração da presidência, uma nova dinâmica se forma, inclusive com relação à conveniência de pautar ou não os PLs. Na próxima semana não deverá haver discussão dos PLCs no Colégio de Líderes. O trabalho seguirá nas próximas semanas para que o Projeto tenha viabilidade de votação.
Nesta semana o STF consolidou tese, oriunda de recurso extraordinário do estado do Ceará com relação a um caso concreto de uma demanda coletiva, em que se discutia a autonomia da Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Ceará havia sido compelida por decisão judicial, a lotar uma/um defensora/r numa determinada comarca daquele estado. Por maioria, o STF fixou entendeu que não compete ao Poder Judiciário determinar à Defensoria que aloque cargos em comarcas específicas. Foi fixada tese nesse sentido, prevalecendo a linha do ministro relator de que não cabe ao Poder Judiciário determinar para onde a Defensoria Pública deveria caminhar, respeitando a autonomia. Diante de um cenário de interiorização da Defensoria seria possível um controle, caso a Defensoria não seguisse o balizamento constitucional.
Florisvaldo Fiorentino explicou que a DPE segue atenta aos acontecimentos em São Sebastião e realizado uma força-tarefa para realizar o atendimento e acolhimento das pessoas afetadas.
Gilson de Souza (00:15:37), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Florisvaldo Fiorentino explicou que o sr. Gilson será acompanhado.
Cristina Pereira (00:22:07), coordenadora da ASDPESP, cumprimentou as mulheres da DPE pelo Dia da Mulher. Parabenizou Defensoras, Defensores e servidoras/es da área criminal pela cartilha que foi elaborada e pelo evento que está sendo realizado.
Destacou a presença da Associação na Alesp e afirmou que na próxima semana estará reforçando os vínculos com as/os parlamentares da nova legislatura.
Lembrou que hoje vence o prazo que a DPG estabeleceu para a adesão ao termo de adesão do trabalho híbrido. Informou que a ASDPESP tem recebido alguns planos de trabalho e vai analisar.
Sobre o dia 8 de Março, disse que as mulheres lutam por necessidade e que ser guerreira não é um adjetivo. Na Defensoria Pública, cerca de 60% da força é feminina e é penalizada, lembrando que durante a licença maternidade o vale alimentação deixa de ser pago. Além disso, os cargos ligados ao CAM são majoritariamente ocupados por mulheres, mas na Administração isso não acontece. É preciso dialogar sobre o que é dia trabalhado. A Associação fez um levantamento e o auxílio alimentação foi um ponto de paridade discutido.
Florisvaldo Fiorentino elogiou o trabalho da Associação dos Servidores e destacou o papel das mulheres na gestão da ASDPESP.
Aline Penha (00:29:16), Vice-Presidenta da Apadep, disse que é comum, no dia 8 de março, nas conversas entre mulheres, comentar-se sobre os parabéns equivocados e brindes esdrúxulos, transformando isso em humor para não chorar. Contou que neste ano foi lembrada que completava-se um ano do protocolo da proposta elaborada pela Apadep para instituir a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e da Proteção da Primeira Infância.
Essa proposta, da qual Aline foi uma das subscritoras, como diretora da Apadep, foi construída por várias mãos, com a valorosa ajuda de outras mulheres e homens. Agradeceu especialmente a colaboração das diretoras e diretores da Apadep Débora Pezzutto, Ana Paula Meirelles, Rafael Galati, Luiz Felipe Rufino, Rafael Bessa e Luiz Fernando Baby, da então conselheira Cecília Soares e das coordenadoras do NUDEM.
Lembrou que a proposta buscava o reconhecimento da importância da maternidade e de seu amparo pela coletividade e prevê medidas para tentar obter melhores condições para as mães na instituição e para reduzir a desigualdade remuneratória entre os gêneros.
Contou que, à medida em que as/os colegas avançavam no estudo do tema e nas normativas de outros estados, novos pontos eram levantados e por trás de cada um deles está a história de uma mulher. História de injustiça, de desigualdade ou de insegurança que poderiam ter sido evitadas se a política tivesse sido aprovada.
Sente que esse marco de um ano de uma proposta tão importante para as mulheres desta Instituição, sem que ela tenha sido aprovada e sem que sequer esteja sendo debatida, como um apagamento não só de sua contribuição e de outras mulheres por meio do trabalho associativo como um apagamento também das histórias e vivências de todas as mulheres que inspiraram a proposta apresentada pela Apadep.
Por isso, disse que foi muito triste que neste 8 de Março, que este tenha sido o presente vindo da Defensoria, que mais uma vez mostrou seu descomprometimento com a equidade de gênero dentro da Instituição.
Florisvaldo Fiorentino disse que o colegiado irá agendar uma reunião para fazer um cronograma para enfrentar processos tidos como prioritários em breve. Afirmou que a DPG tem feito reuniões com o NUDEM e caminhará neste assunto.
Debora Pezzuto (00:32:58), conselheira da Apadep. desejou um feliz dia das mulheres a todas que fazem parte da Defensoria Pública, que constroem e ajudam construir a instituição. Também falou sobre a proposta apresentada há um ano pela Apadep, e de como é importante iniciar sua discussão. Lembrou que a proposta traz temas pacificados, que já são aplicados administrativamente pela DPG, que não são grandes objetos de discussão como o cômputo da licença maternidade em caso probatório, ou extensão da licença maternidade em casos de prematuridade quando da internação hospitalar da criança. A proposta também traz alguns pontos um pouco mais polêmicos, mas que devem ser discutidos como a garantia de cobertura para coordenação de núcleo em caso de licença maternidade e a questão da igualdade remuneratória na licença maternidade. Atualmente, ocorre a perda das gratificações de atividades de especial dificuldade, e a proposta discute isso. Propôs refletir sobre o julgamento de valor que acaba pesando sobre a decisão da mulher. É uma postura de fazer um juízo de valor. Outros temas polêmicos precisam ser tratados como o deslocamento após seis meses de licença para atuar em outra comarca. Não é a escassez que tem que pautar a nossa atuação. São pontos que devem ser discutidos pelo Conselho. Afirmou que nenhuma mulher é incentivada a participar da vida política da instituição sem garantia de que ela vai atuar sem prejuízo remuneratório, o que é o mínimo.
Florisvaldo Fiorentino disse que o colegiado irá enfrentar o tema.
Sergio Santos Windt (00:37:50), oficial da unidade Santo Amaro, falou sobre a falta de reposição inflacionária para servidores há 4 anos, apesar da normativa. Afirmou que muita gente escolhe permanecer na instituição, mas isso não basta para fortalecer a Defensoria como ela merece. Mesmo passada a pandemia, com todos os reajustes inflacionários que o mercado teve, não houve métrica para a carreira de oficial e não negociar nenhum índice é uma omissão. A entidade de classe poderia tomar medidas mais robustas. O reajuste é constitucional e não está se falando em orçamento. É importante ter um pensamento voltado para a reposição inflacionária. A data-base passou novamente. Espera que a DPE pense no assunto como um carro-chefe em termos de desenvolvimento de pessoal. A lei não se discute, deve ser cumprida. Como instituição de Justiça a DPE deveria começar pela própria casa. Deve haver atitude tanto da DPG quanto pela Associação na discussão de um índice efetivo.
Florisvaldo Fiorentino disse que durante a pandemia houve entrave de ordem legislativa e jurídica que inviabilizou a recomposição vencimental. Tão logo houve o término da vigência, a DPG trabalhou, dialogando com as entidades, para que houvesse reposição, o que aconteceu em abril de 2022. A ASDPESP tem promovido diálogo e cobrança sempre presente com relação aos pleitos estruturantes, não só na questão remuneratória e neste aspecto, o índice de 2022 foi superior ao índice inflacionário, mas que, infelizmente, não foi aquele em que a Associação trabalhou.
Katia Valeria dos Santos (00:46:06), integrante do Conselho Consultivo da Ouvidoria, falou sobre a reunião realizada na unidade Bauru, durante a ação da Ouvidoria Itinerante e sobre a pauta do Direito da Mulher. Destacou que a maioria das pessoas atendidas pela DPE é formada por mulheres.
Florisvaldo Fiorentino lembrou que a terceira subdefensoria também esteve presente na ação da Ouvidoria em Bauru. Registrou agradecimento à Ouvidora-Geral e parabenizou Katia pelo trabalho que tem feito.
Maria Dolores Maçano (00:48:51), Diretora de Aposentadas/os da Apadep, falou sobre a proposta de política da maternidade da Apadep que ainda não foi aprovada. Citou que a valorização da mulher deve ser a base da Defensoria Pública. Afirmou que as mães profissionais precisam de mais garantias para exercer sua função. Falou que optou por uma carreira prevista constitucionalmente e que tinha garantias. Lembrou que houve uma festa para celebrar o início de uma nova era para todos que optaram por migrar da Procuradoria para a Defensoria Pública. Hoje, a Procuradoria e até os professores têm teto maior do que a Defensoria Pública, chegando a 30% a mais. Pediu que a valorização da carreira comece hoje.
Florisvaldo Fiorentino disse que a questão da maternidade é uma questão prioritária.
Luiz Eduardo Coelho (00:54:09), Defensor da Unidade Guarulhos, citou que colegas têm se dirigido ao Conselho sobre questões de valorização, mas as respostas têm sido programáticas, sem sinalização clara sobre os encaminhamentos. Todos os argumentos já foram expostos, mas a Administração Superior parece estar ensimesmada. A DPESP saiu da locomotiva do País para se posicionar no fundo da fileira, sendo a carreira jurídica pior remunerada do estado, tudo por falta de decisão. Sente que a carreira tem sido enrolada dia após dia e nada é feito concretamente, não há sequer um anteprojeto, um parecer jurídico sobre o teto 100, uma proposta para o auxílio saúde, ou um estudo para a recomposição de 1 x 1. Não existe um passo concreto sendo tomado. Imaginar que os passos estão sendo tomados de forma escondida já seria chocante, mas saber que nada está sendo feito é ainda mais chocante. São dias comparecendo ao conselho, conversando com colegas, sem ser ouvido. Há colegas pedindo melhorias e valorização. Perguntou por que ninguém está sendo atendido e até quando isso vai acontecer. A desvalorização consome tudo, inclusive a dignidade. Cobrou medidas concretas. Pediu valorização para ontem.
Florisvaldo Fiorentino disse que recebe as críticas com tranquilidade e que o Conselho tem cobrado bastante a DPG para que os temas avancem. Não há pretensão da Administração em não apontar com clareza as dificuldades para avançar em cada um dos temas. Citou as reposições vencimentais na carreira que não começaram a ser discutidas em 2023. O orçamento é dialogado com o Conselho, há índices presentes e trabalhados pela DPG. Esse é o fator objetivo que é o balizamento inicial para a DPG trabalhar. Há ajuste político e financeiro a ser trabalhado no momento em que vai acontecer. Disse que houve uma reposição sancionada em abril de 2022, menos de um ano. A DPG vai trabalhar para que o debate seja feito ainda no primeiro semestre. Há também a reposição do auxílio alimentação. O orçamento tem que ser o vetor das decisões institucionais. A Administração se comprometeu a revisitar o tema das reposições. A questão do teto constitucional foi exaustivamente cobrada no CSDP, inclusive com forte cobrança da Associação. Há uma dificuldade jurídica que tem que ser superada e caso não haja um final exitoso, haverá transparência com relação ao tema. Não há resistência com relação à efetivação em si. A cobrança do colega é legítima, mas é preciso fazer essas considerações. Todos estão irmanados para que esses compromissos se efetivem. Há uma preocupação de expansão institucional, em breve será inaugurada a unidade Itapevi e a Defensoria Pública deve ser enxergada no seu todo, há uma plêiade de temas para avançar.
Ana Paula Meirelles Lewin (01:05:41), Defensora de São José dos Campos, Diretora de Assuntos do Interior da Apadep, falou sobre a proposta de deliberação da Apadep pela proteção da maternidade e da primeira infância, foi uma proposta construída a muitas mãos, buscando a equidade de gênero. A proposta foi baseada em políticas já existentes em outras instituições, mas infelizmente há um esquecimento da proposta pelo Conselho. Desde julho de 2022 a proposta encontra-se com vista para a 2ª Subdefensoria. Espera que a proposta seja aprovada pelo Conselho Superior.
Florisvaldo Fiorentino disse que certamente a proposta será objeto de discussão.
Allan Ramalho (01:08:20) saudou a atuação da Defensoria no contexto da tragédia que abateu a cidade de São Sebastião. Homenageou a atuação dos Núcleos envolvidos e fez especial menção às/aos colegas da unidade que desde o início se mostraram envolvidos, combativos e dedicados a essa atuação. Também saudou servidoras/es, motoristas e agentes do CAM.
Sobre o dia 8 de Março, fez um recorte a partir das Defensoras que coordenaram e coordenam o Núcleo de Habitação, e fez coro às falas das colegas no momento aberto sobre a demora na aprovação da proposta apresentada pela Apadep pela valorização da maternidade. Acredita que há um compromisso de todos no empreendimento de esforços para consolidar uma política de avanço na proteção dos direitos das mulheres na instituição.
Também se preocupa com a adoção de um plano para valorização das carreiras de Defensores e Servidores. Compartilha do cansaço do colega Luiz Eduardo pela espera por um plano concreto e transparente.
Lamentou o não seguimento da aprovação do PLC de criação de uma carreira de apoio. Desde a criação da Defensoria, o quadro de apoio foi estruturado com estagiários, que são transitórios. As/os defensoras/es estão cada vez mais sobrecarregadas/os. É preocupante que não tenha havido um avanço em relação a criação da carreira de apoio.
Jordana Rolim (01:14:27) cumprimentou especialmente as mulheres presentes e que participaram da sessão por vídeo. Citou que 77% das pessoas atendidas pela Defensoria Pública são mulheres. Desses 77%, 55% são mulheres negras e a maior parte do quadro de Defensores e servidores da instituição também é composto por mulheres, sendo 53% de Defensoras e 59% de servidoras. Destacou que as mulheres são a maioria na Defensoria, seja entre o público atendido, seja entre os integrantes da instituição.
Lembrou que no 8M do ano passado, a Apadep protocolou uma proposta para que seja instituída uma Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Mas após voto do atual relator, Raphael Camarão, essa proposta está com vista à 2ª Subdefensoria desde 1º de julho do ano passado.
Afirmou que essa proposta representa um avanço significativo na política de equidade de gênero no âmbito da Defensoria Pública, ainda que seja possível avançar mais futuramente, pois sabemos que essa estruturação é contínua e fruto de construções históricas. Mas sequer trazer o tema ao debate no colegiado é algo muito representativo, sintomático de uma não priorização. Entende que é natural que os avanços aconteçam acompanhando o robustecimento da própria instituição, mas o debate precisa ser travado, com seriedade e transparência, para que possamos enfrentar o que é possível nesse momento, sob pena de perpetuarmos estruturas excludentes.
Ao longo desse um ano de proposta, disse que assistimos muitos passos serem dados no sentido da criação de um política de equidade de gênero nas instituições tanto em São Paulo quanto em outros Estado e que cada notícia neste sentido vinha acompanhada de um sentimento de esperança e tristeza, alimentando cada vez mais o desejo de que a Defensoria de São Paulo também dê um passo neste sentido.
Fez um apanhado desses avanços e citou que o MP/SP regulamentou, em julho/22, regime especial de teletrabalho para promotoras de justiça lactantes, seguido pelo CNMP, em outubro/22. Informou que nos últimos dias, a Defensoria do Ceará aprovou, por deliberação do CSDP, sua política de proteção à maternidade e à primeira infância, além de outras Defensorias, como Espírito Santo, Tocantins, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso, que já haviam instituído suas políticas antes mesmo da proposta da Apadep. Ressaltou que a proposta da Defensoria do Ceará foi protocolada no CSDP em 30/09/2022, depois de São Paulo, e lá rapidamente conseguiram avançar.
Portanto, neste 8M, afirmou que a Apadep faz coro ao apelo das colegas que se manifestaram no Momento Aberto, para que esse processo seja pautado e possa ser debatido no colegiado. Disse que será um marco muito significativo para a instituição.
Sobre o PLC 55, disse que foi fruto de uma conjugação de esforços da Administração e da atual composição do CSDP, para que fosse enviado à Alesp com relativa celeridade. Desde o seu envio à Alesp, a Apadep, a ASDPESP e a Defensoria Geral vem envidando esforços para que seja aprovado, em um primeiro momento ainda no ano passado e depois até o fim da atual legislatura, que se encerra na próxima terça-feira, dia 14 de março. Rapidamente foi aprovado o regime de urgência, o que sinalizava a abertura para uma breve tramitação e possível aprovação. Depois foi apresentado um substitutivo pela Deputada Márcia Lia, que apenas incluiu a carreira do quadro de apoio jurídico à LC nº. 1.050/2008.
Nos últimos dias de trabalho legislativo antes do recesso, em dezembro passado, tivemos a informação de que, caso fosse levado a votação, muito possivelmente isso aconteceria sem a figura dos comissionados. A Apadep buscou trabalhar junto às lideranças e à presidência da Casa para que o projeto fosse pautado. Naquele contexto, somente os projetos em relação aos quais houvesse consenso entre as lideranças seriam incluídos na pauta de votação.
Recebeu-se a notícia de que foi colocado um óbice ao projeto, advindo de um único parlamentar. Um óbice que, diga-se de passagem, é claramente inconstitucional, mas impediu que se construísse um consenso em torno do projeto.
Após o retorno dos trabalhos legislativos em 2023, foram retomadas as tratativas em torno da colocação do projeto em votação, contudo o óbice mencionado não foi superado, em que pese a emenda não tenha sido formalmente apresentada até o momento. Houve voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, proferido pelo Deputado Marcos Zerbini, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nesta semana, o PLC não foi incluído pela Presidência da Casa na reunião do Colégio de Líderes, realizada no dia 7. O Presidente da Apadep, Rafael Galati, e o Diretor Administrativo, Luiz Felipe Rufino, estiveram na Alesp, acompanhando os trabalhos. Jordana pontuou que não está agendado novo Colégio de Líderes até a próxima terça-feira, nem há previsão de que possa ocorrer. Nesse sentido, a Associação tem trabalhado para que haja votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde o projeto já conta com voto favorável do Deputado Marcos Zerbini.
Na quarta-feira, dia 8 de março, o presidente Rafael Galati esteve com o Presidente da CCJR, Mauro Bragato (PSDB). Ao final do encontro, houve a indicação de que o PLC pode ser incluído na pauta da próxima reunião da Comissão, prevista para terça-feira, dia 14.
A Apadep continuará acompanhando a tramitação do projeto e buscando que ele seja votado na CCJR, uma vez que há possibilidade de que as proposições sem parecer de comissão apresentadas na legislatura anterior sejam arquivadas.
A Diretora afirmou que é inadmissível que uma única e isolada resistência ao projeto – que sequer foi até o momento formalizada por meio de emenda ou propositura de novo projeto de lei – tenha força suficiente para barrar um projeto que é tão estruturante para a instituição.
Sobre as falas sobre a recomposição remuneratória, Jordana fez coro à fala dos colegas que se manifestaram no Momento Aberto. Informou que na última segunda-feira, dia 6 de março, teve início o julgamento do recurso de apelação da Apadep no mandado de segurança que pleiteia o afastamento das restrições impostas pela LC n. 173/20, para fins de aquisição de vantagens temporais entre 28/05/20 a 31/12/21, em razão da pandemia (processo 1000964-79.2021.8.26.0053).
Houve sustentação oral por parte do escritório contratado da Apadep, Innocenti Advogados. A Desembargadora Relatora, Dra. Heloisa Mimessi, proferiu voto contrário à tese da Associação, porém houve pedido de vista pelo Desembargador revisor, Dr. José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior. Nos próximos dias, o escritório despachará novamente com o Desembargador revisor.
A Diretoria da Apadep tem acompanhado com atenção a tramitação deste mandado de segurança e informará oportunamente as/os associadas/os acerca do resultado do julgamento da apelação.
Com relação às falas trazidas no momento aberto sobre a valorização da instituição, a Apadep se soma a todas as manifestações. A Apadep vem pedindo que seja apresentado um cronograma sobre a recomposição salarial. É natural que haja esforço de recomposição inflacionária e de equiparação. Com relação ao auxílio saúde, que foi implementado em janeiro de 2022, é esperado uma atualização dos valores. Havia um compromisso do DPG com a recomposição e os colegas aguardam essa atualização.
Durante a discussão da proposta orçamentária, havia a informação de que haveria recursos para reajuste do programa de assistência suplementar e para reajuste vencimental na ordem de 10%, como inclusive foi trazido hoje pelo Florisvaldo. Tendo orçamento, no que diz respeito ao auxílio saúde, resta apenas um ato administrativo interno.
Pediu que seja dado um sinal à carreira de que a Administração Superior está empenhada nas pautas de valorização das defensoras e defensores.
Em relação às atividades associativas, Jordana Rolim comunicou que também na quarta-feira, dia 8 de março, a Apadep inaugurou um novo canal de comunicação com associadas/os. O Presidente Rafael Galati, a Diretora Jordana Rolim e os Diretores Luiz Felipe Rufino e Gabriel Kenji participaram vídeo conferência, que aconteceu de 10h30 às 12h30 e das 14h às 18h A iniciativa foi bem recebida pelas/os colegas, que mencionaram a importância de haver mais canais de comunicação e falaram sobre temas institucionais em uma perspectiva ampla, como o teto constitucional e o trabalho híbrido; temas de cunho associativo, como planos de saúde, e temas afetos às realidades locais. Jordana explicou que este novo modelo de comunicação, sem prejuízo de outras formas de contato com a Diretoria ou com a Associação, estará aberto mensalmente, ou sempre que se observar a necessidade para discussão de algum tema específico.
Informou, ainda, que a Diretoria da Apadep promoverá um café da manhã na sede da regional Santos, no próximo dia 17 de março, sexta-feira, a partir das 9h30. Defensoras e Defensores de Santos, Guarujá, São Vicente e Praia Grande estão convidadas/os.A iniciativa faz parte de uma série de ações da Apadep em busca de estreitar o diálogo da Associação com as/os colegas, ampliando os canais de escuta e debate permanente. O objetivo é, paulatinamente, visitar todas as regionais.
Convidou as/os colegas a se inscreverem no Prêmio Justiça para Todas e Todos, que tem inscrições abertas até 15 de março da próxima semana. Disse que é importante um olhar para reconhecer as boas práticas na instituição.
Raphael Camarão (01:29:17) reforçou a cobrança pela colocação em pauta do processo sobre a política de valorização da maternidade e primeira infância, do qual é relator e que está com vista para a 2ª subdefensoria. Esperava que o processo fosse pautado nesta sessão, em razão do 8 de março.
Ratifica as percepções da Apadep, trazidas hoje pela Diretora Jordana Rolim, acerca do PLC 55. Preocupa-se como a articulação deste PLC foi guiada pela DPG. Disse que não se observa nenhum tipo de diálogo ou tratamento democrático das pautas que são prioridade da gestão, e com isso se enfraquece os objetivos e lutas da Defensoria. A Defensoria nunca terá o mesmo poder de barganha política que o Poder Judiciário ou o Ministério Público, pois não foram criados para isso, não fomos dimensionados para isso pelo constituinte originário e no período pós democratização, temos uma missão diferenciada, que é muito mais difícil, e isso nos obriga a transformar nossos objetivos numa verdadeira luta. Essa luta só terá vitória se ela contar com ampla mobilização de base, saindo da DPG, passando pelo CSDP, pela Associação, pelas coordenações e finalmente chegando nos colegas da base. Enquanto os temas forem tratados como assuntos de bastidores, os pleitos para o Executivo ou para a Alesp não vão ultrapassar a barreira de meros favores. Enquanto não mobilizarmos a carreira, não teremos força para atingir nossas metas como conquistas. Espera que a derrota na discussão do PLC que instituriia o quadro de analistas sirva de aprendizado para que se consiga debater com maturidade e avançar em conjunto. Só com luta e mobilização vamos conseguir crescer e prestar um serviço melhor para os usuários.
Podemos imaginar que temos mais energia para lidar com os problemas internos. Apesar da conjuntura em busca da aprovação do PLC e o desastre que aconteceu no litoral, espera-se que haja energia para solucionar problemas internos. Citou dificuldades em solucionar dificuldades com o sistema e citou casos concretos da unidade de Marília e de Tupã.
Falou sobre o funcionamento do DRH no que diz respeito ao processo seletivo de estagiários que não se adequou à deliberação do CSDP.
Afirmou que é preciso estar atento aos problemas internos para que os colegas possam executar sua atividade fim. Problemas administrativos acarretam sobrecarga para os Defensores da base. Muitas vezes tenta-se chamar a atenção da gestão, mas não há resultado, o que obriga a levar o tema ao Conselho. Citou que foi preciso mobilizar os colegas para conseguir uma reunião administrativa. Disse que é preciso ter um calendário de reuniões administrativas. Pediu que haja um diálogo mais profícuo e aberto com os conselheiros.
Perguntou sobre a dinâmica de tramitação do PLC dos analistas e o risco de arquivamento.
Davi Depiné (01:42:57) parabenizou todas/os que têm atuado na tragédia de São Sebastião e ressaltou a importância da Defensoria para tentar restabelecer os direitos violados das pessoas afetadas.
Enalteceu a atuação dos colegas que têm atuado no HC 208/240 que envolve a temática do perfilamento racial. Apesar de até o momento a votação ser 4 votos contrários e 1 favorável, mesmo os ministros que denegaram a ordem, ressaltaram que no país há um inequívoco preconceito nas abordagens policiais. Parabenizou as/os colegas envolvidas/os pelo caso ter sido levado ao STF, independente do resultado.
Falou sobre a importância das mulheres na Defensoria Pública, seja em razão da composição da Defensoria Pública, seja pelos primeiros passos da instituição, quando as primeiras Defensoras Públicas-Gerais foram mulheres, Cristina Guelfi e Daniela Sollberger, em momentos importantes. Foi fundamental esse começo. Sem descuidar da valorização do corpo interno composto majoritariamente por mulheres. Também citou que a maior parte do público alvo da Defensoria é composto por mulheres e a preocupação com esse atendimento tem que ser aprimorada para oferecer um melhor acolhimento. Parabenizou todas as defensoras, servidoras e estagiárias pela atuação corajosa.
Erica Leoni (01:49:10) cumprimentou todas as mulheres. Referiu-se à proposta de valorização da maternidade e da primeira infância. Disse que é preciso alcançar a equidade de gênero na instituição. A proposta foi só o início, estamos longe de uma política acabada, mas é preciso discutir o ser mãe. É preciso pensar na parentalidade, na responsabilidade do pai, é preciso pensar na separação entre o público e o privado e o quanto isso afasta as mulheres dos espaços políticos e de poder para se aplicar uma política institucional que permita o empoderamento feminino. A privatização do espaço doméstico precisa ser falada, é preciso falar sobre a rotina e discutir esses aspectos porque o privado é político. É preciso trazer qualidade de vida para Defensoras e Defensores do país. A responsabilidade é social e a política tem que começar de dentro para fora. Quase 80% das pessoas atendidas são mulheres e muitas são mães solo. Gostaria de iniciar o debate no CSDP. Dialogou com o conselheiro Raphael Camarão, relator do projeto, conversou com a Apadep e com as colegas do NUDEM para que fosse elaborado um voto que atendesse às expectativas. Ainda há muito a se discutir e precisa ser debatido pelo CSDP. Muitas instituições já regulamentaram essa política e precisamos dar esse passo importante.
Sobre o PLC, acha que é preciso focar todas as energias na aprovação do Projeto na Alesp. Não podemos perder a oportunidade. Houve um esforço coletivo para aprovar e levar para a Alesp na janela de oportunidade e precisamos trabalhar muito para que ele passe. Será um salto qualitativo na nossa estruturação. Preocupa-se com o risco de se perder a oportunidade.
Leonardo Scofano (01:55:50) cumprimentou todas as mulheres e falou da prioridade do Conselho para aprovar a proposta de deliberação sobre a política de maternidade e primeira infância. O tema vem sendo regulamentado por outras Defensorias, já fez aniversário no Conselho e está mais do que na hora de ser votado. Cobrou que seja colocado na pauta do Conselho o mais breve possível.
Sobre o PLC 55, lembrou que o Conselho se debruçou de forma urgente sobre o projeto, com a apresentação imediata do voto do relator, conselheiro Leonardo de Paula,, mas não houve êxito na Alesp. Perguntou o que tem gerado a dificuldade de aprovação. Também perguntou se o DPG estava presente na última reunião do Colégio de Líderes. Preocupou-se com o levantamento feito pela Apadep, que continua trabalhando pela aprovação do parecer do PLC na CCJ, tendo em vista a possibilidade de que as proposições que não tiverem pareceres aprovados em comissão nesta legislatura sejam arquivadas. Conta com a participação do Assessor Legislativo da DPG para evitar o arquivamento.
Disse que hoje a conselheira Erica Leoni apresentará do voto sobre a Deliberação 89 e tem também outra proposta de deliberação tratando do tema.
Fez coro às pautas de valorização de Defensoras/es e servidoras/es, como o teto do limite remuneratório, a equiparação do auxílio saúde à magistratura, a substituição indenizada e as pautas dos servidores como cômputo das horas de almoço, auxílio alimentação e convênio com o SESC.
Camila Marques (02:01:22) falou sobre o Dia 8 de Março, como de reconhecimento dos avanços, mas também de mobilização e renovação de forças. Saudou todas as mulheres e referiu-se à Katia Souza, ativista que falou no Momento Aberto e integra o Conselho Consultivo da Ouvidoria. Disse que a partir dessas datas é preciso fazer as reflexões necessárias e as Defensorias Públicas têm feito história. A luta de igualdade de gênero não é só das mulheres, é de todos. Referiu-se ao público da Defensoria que é majoritariamente feminino e todas as políticas devem partir desses dados sobre as mulheres. Fez um apelo para reforço dos atendimentos itinerantes e descentralizados que cheguem às mulheres. Disse que são importantes os cursos de educação em direitos para mulheres. Ressaltou a importância da Defensoria ter um orçamento voltado para políticas que tenham impacto sobre as mulheres, priorizando a garantia dos direitos das mulheres. É importante lembrar que as mulheres estão no cenário de exclusão digital. As políticas internas são igualmente importantes. É importante se criar uma coordenação de diversidade de gênero e raça, reforçar políticas que já existem e outras ações. Citou uma iniciativa que o NUDEM e a Ouvidoria têm realizado por meio de rodas de conversa que resultarão numa carta de princípios. Em breve apresentará a carta.
Falou sobre a visita da Ouvidoria Itinerante em Bauru, no dia 8 de março. Foi possível tomar contato com várias práticas valiosas, há tentativa de manter espaço curto de tempo entre agendamento e atendimento. Viu uma atuação importante com relação à garantia do direito à saúde. Ressaltou o trabalho das agentes CAM. Agradeceu a todas/os da unidade.
Disse que na terça-feira houve reunião do Conselho Consultivo da Ouvidoria que contou com a participação do conselheiro Júlio Tanone que apresentou uma proposta de interiorização da tutela coletiva na Defensoria Pública.
Lembrou que as inscrições para o Prêmio Justiça para Todas e Todos se encerram no dia 15 de março. Citou que é possível enviar um vídeo de 5 minutos para apresentar melhor a prática e também publicizar as práticas nas redes sociais da Ouvidoria.
Gustavo Minatel (02:11:38) cumprimentou todas as mulheres. Falou sobre a atuação em São Sebastião, articulada com os Núcleos de Habitação, NEIJ e NUDDIR. Foi elaborado um plano com uma proposta metodológica, desde logística até o que se espera da Defensoria numa situação de calamidade pública. Agradeceu ao conselheiro Allan, à Coordenadora Auxiliar da unidade Patrícia, os colegas Jairo Salvador, Filovalter, Lígia e Cecília, entre outros. Explicou que foram visitadas pousadas locais e foi elaborado um questionário de levantamento da composição das pessoas que se encontram acolhidas e também de perspectiva coletiva para embasar a atuação da Defensoria. Reuniões políticas também foram realizadas.
Sobre a proposta de valorização da maternidade, disse que não é simples, pois há necessidade de um estudo de impacto e organização da Defensoria. Ressaltou o esforço da 2ª Subdefensora Mara Ferreira para tratar esse tema como prioridade. Afirmou que algumas medidas já foram adotadas e afirmou que há um compromisso da gestão com o tema da maternidade.
Raphael Camarão (02:15:49) concorda que os estudos são fundamentais, sendo assim, pediu que sejam compartilhados com o Conselho para facilitar a discussão.
Gustavo Minatel (02:16:30) disse que é possível. Falou sobre os problemas de Tupã e disse que, apesar das questões da semana, o problema não está à deriva.
Parabenizou a Ouvidoria pelo trabalho da Ouvidoria Itinerante.
Informou que foi desmarcada a reunião com a Coordenação da unidade de Marília.
Mara Ferreira (02:18:39) saudou todas as mulheres que compõem a instituição. Considera que o dia 8 de Março é mais de luta do que comemoração. Esteve em Guarulhos, a convite da Prefeitura, para inaugurar a parceria que marca o início do atendimento da Defensoria Pública em mais um equipamento voltado para mulheres em situação de violência.
Sobre a política da maternidade, disse que todos têm interesse em trazer a proposta e que a Administração já tem avançado por meio de medidas administrativas. Citou a extensão da licença maternidade contada a partir da alta hospitalar que tem sido concedida. Disse que houve um caso de falecimento do bebê e reconheceu-se o direito à licença da gestante. Passaram a adotar o entendimento da manutenção da gratificação de coordenação no caso de afastamento por licença maternidade. Os novos layouts das unidades já têm projetado e instalado salas de amamentação. A CGA informou que há a possibilidade de compra de equipamento para esterilizador e extrator de leite, e também de microondas e geladeira para congelar o leite. A licitação para compra de poltronas de amamentação foi encerrada e logo serão distribuídas. Com relação à coberturas de afastamentos, algumas medidas já estão acontecendo. De modo algum pretende-se excluir o debate do colegiado, mas todos os esforços já têm sido feitos naquilo em que há segurança jurídica para avançar. Ultimamente alguns temas tomaram muito tempo de todos, mas pacificando alguns pontos será feita reunião administrativa para organizar o cronograma. Colocou-se à disposição dos conselheiros para falar sobre votos de interesse.
Sobre Itapevi, nesta semana foram iniciadas diversas atividades. Foi uma semana de organização interna para início da triagem na segunda-feira.
Rafael Português (02:25:23) saudou a todas as mulheres pela luta e resistência pelos direitos da mulher, especialmente na Defensoria Pública. A política foi desenvolvida para soluções concretas e é assim que devemos pensar. Desta forma, associou-se aos apontamentos feitos pela Diretora da Apadep, Jordana Rolim, e por todas as mulheres que falaram na sessão. Apoia as iniciativas para dar andamento às medidas de proteção das mulheres na carreira. É preciso dar passos concretos e sair do discurso para atenuar o impacto do trabalho na vida das servidoras e defensoras. Destacou os dados sobre o grande número de mulheres atendidas pela Defensoria.
Falou sobre o desprestígio da instituição ao não se apresentar no Colégio de Líderes e pelo PLC 55 ter sido barrado por uma única resistência.
Lembrou que já se passaram 30 dias do prazo dado pelo Conselho para a implantação do teto remuneratório e nenhuma medida foi adotada, nem mesmo houve uma manifestação clara da gestão, o que leva a ligar o sinal de alerta para o risco de conflito e radicalização na carreira. Colocou-se à disposição para discutir o tema e evitar que o ambiente de acordo se dissolva.
Florisvaldo (02:32:18) comunicou que o DRH informou que há a possibilidade de realização das provas discursivas para os estagiários no contexto do concurso continuado.
Sobre o PLC 55, explicou que há uma dinâmica intensa e que há uma alteração sazonal. Afirmou que de nenhuma maneira o PLC foi escanteado pela Alesp, ou pela DPG. Ele não é arquivado com a mudança de legislatura. Ele é apto a passar pelo Congresso de Comissões, ou pelas Comissões Temáticas. Ele figurou algumas vezes na pauta do Colégio de Líderes, o que só ocorre quando as lideranças percebem a possibilidade de votação e aprovação. Às vezes um PL é inserido na pauta do Colégio de Líderes sem passar pelas Comissões, exatamente o cenário do PLC 55. É importante passar pela CCJ, e contou com o trabalho da Assessoria Parlamentar, e mudando a legislatura haverá mudança nas presidências e seguirá sua marcha. A maturidade do projeto enfrenta uma resistência concreta, e esta resistência potencializou um obstáculo, mas o projeto segue normalmente sua tramitação e poderá ir a Plenário. Porém, nessa conjuntura não avançou. Do ponto de vista regimental, não sofre impacto e a DPG vai trabalhar de maneira incansável para que ele seja submetido à votação. O PLC tem extrema prioridade por parte da DPE porque é estruturante. O discurso de que o PLC naufragou não procede. Existe uma dinâmica da Alesp. A DPE e assessoria parlamentar já conversaram algumas vezes com o deputado que apresentou resistência e o tema segue sendo prioritário para a instituição.
Florisvaldo registrou que a Alesp reconhece o trabalho da Defensoria Pública, em todas as bancadas. A DPE promove atendimento, mutirões e educação em direitos em parceria com a Assembléia. A DPE aprovou 3 projetos em 1 ano e 2 meses. Esse trabalho dialógico tem sido promovido por ambas as partes.
Leonardo Scofano (02:41:22) sabe das dificuldades com a dinâmica da Alesp, mas espera que haja mais aproximação com o deputado que tem oferecido resistência, no sentido de distensionar. É preciso conversar no dia-a-dia. Normalmente, processos aprovados em situação de urgência podem passar direto pelo Congresso de Comissões, mas a possibilidade de um arquivamento é preocupante, ainda que não tenha um efeito definitivo, pois enfraquece o regime de urgência.
Florisvaldo Fiorentino (02:43:30) disse que o diálogo é muito importante e todo fato novo pode mudar o rumo das discussões. Considera que há maturação sobre a necessidade estruturante desse projeto e deve caminhar, até porque muitos parlamentares seguirão na legislatura.
Processo SEI nº 2022/0006224 (02:46:25) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 24 (vinte e quatro) meses, a iniciar em 05 de abril de 2022
Relator Davi Depiné votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0004444 (02:51:54) – Pedido de afastamento para participação no evento “36º Congresso de Secretários Municipais do Estado de São Paulo”, no período de 15 a 17 de março de 2023
Relator Leonardo Scofano votou pelo acolhimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0004016 (02:54:28) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Davi Depiné leu voto pela abertura de inscrições para 01 (uma/um) membra/o.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0003234 (02:56:29) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relator Davi Depiné leu voto pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000307 (03:14:32) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 23 de fevereiro a 01 de julho de 2023
Relatora Mara Ferreira leu voto pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0004009 (03:17:00) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDDIR)
Relator Raphael Camarão votou pela abertura do prazo de inscrições
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0006908 (03:18:11) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Gustavo Minatel votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0008695 (03:20:13) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 134/09 (que estabelece regras para a cobrança de honorários de sucumbência atribuídos pela autoridade judiciária)
Relator Allan Ramalho leu voto e apresentou redação para a deliberação.
Florisvaldo Fiorentino (03:30:29) elencou os principais pontos alterados, sendo: a sugestão de redução de 30 Ufesps para 10 Ufesps, a questão da execução obrigatória de honorários e a obrigatoriedade de informar a Edepe. Outro ponto é a questão da possibilidade de renúncia do precatório naquilo que for excedente para que o valor se enquadre como RPV para obtenção do crédito. Outro ponto é o privilégio do usuário da Defensoria Pública quando houver concurso de credores.
Gustavo Minatel (03:33:41) falou sobre a renúncia de parte do crédito para receber por intermédio de RPV e não precatório. Disse que não há estudo que justifique a renúncia.
Raphael Camarão (03:35:45) sugeriu um limite para a renúncia.
Allan Ramalho (03:36:35) disse que a deliberação já trazia a possibilidade de renúncia de recursos. Neste caso, está se pensando em dois interesses: a plenitude dos recursos e a celeridade. Concorda em determinar um limite para a renúncia.
Gustavo Minatel (03:38:24) concorda com a sugestão. Pediu vista para apresentar uma proposta de critérios
Vista concedida ao conselheiro Gustavo Minatel
Processo SEI nº 2022/0008482 (03:39:34) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública
Relatora Erica Leoni leu voto acolhendo a proposta.
Mara Ferreira (03:50:00) acredita que a proposta contempla as preocupações. Reforçou uma preocupação sobre a presunção de que a criança é usuária sem avaliação financeira e acha importante que a não exigência da presença de um familiar não se confunda com deixar de pedir nos autos que o familiar compareça. Preocupa-se com a estratégia de atuação para que haja contato com as partes atendidas.
Gustavo Minatel (03:53:18) agradeceu à Erica Leoni e ao NEIJ pelo diálogo para a construção da proposta.
Camila Marques (03:54:00) lembrou que a proposta sai de uma demanda da sociedade civil organizada. Agradeceu ao NEIJ pelo acolhimento da proposta que veio das conferências. Entende que é um avanço no atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência. Lembrou que houve uma conversa com o instituto Allana e que o ideal seria que o atendimento da Defensoria Pública fosse universal para todas as crianças e adolescentes, mas já é um avanço. Serão dados na proteção da criança e do adolescente. Disse que a Ouvidoria vem olhando de forma atenta para a Deliberação 89 como um todo. Está certa que a disponibilidade que o conselheiro Leonardo Scofano traz é muito importante para formular critérios para o atendimento da Defensoria. Há um olhar que precisa tangenciar critérios de gênero, raça e territorial. Há outras discussões importantes, como o atendimento de mulheres que estão em cenário de violência doméstica que vão além das medidas protetivas.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (03:59:07) Informou que no último domingo houve a realização da primeira etapa do IX Concurso de ingresso à carreira. Houve abstenção na ordem de 18%. Parabenizou a colega Juliana Belloque, presidente da banca examinadora.
Sessão encerrada!
