A Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos protocolizou nesta quinta-feira, dia 23 de fevereiro, um pedido liminar no processo SEI nº 2022/0023688, buscando a suspensão do Ato Normativo DPG nº 229/22, por entender que houve usurpação da atribuição do Conselho Superior em regulamentar a matéria.
Além disso, também liminarmente a Apadep pede a suspensão da regra que prevê a necessidade de presença de 50% das Defensoras e Defensores em cada Unidade, por ausência de motivação. No mérito, a Apadep pede que o Colegiado declare a nulidade do Ato.
A Associação espera que a análise da liminar ocorra na sessão desta sexta-feira, dia 24 de fevereiro, nos termos do que dispõe o Regimento Interno.
Toda a Diretoria está à disposição das associadas e associados para tratar do tema.
