Após intenso trabalho de articulação das diretorias das associações estaduais e nacional, o relator da PEC 63/2013 (ATS), senador Eduardo Gomes (PL-TO) incluiu Defensoras e Defensores no texto que está pautado para ser apreciado no Plenário do Senado. A Apadep enviou os diretores Luiz Felipe Rufino e Augusto Barbosa à Brasília, enquanto integrantes da diretoria deram suporte para os colegas.
A PEC 63/13 prevê a concessão de parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, ou seja, pagamento de quinquênios indenizados. No entanto, a PEC foi apresentada antes da EC 80/2014, que trouxe ao texto constitucional a simetria entre a Defensoria Pública, a Magistratura e o Ministério Público, e, por isso a Defensoria Pública não havia sido contemplada no texto. A inclusão decorre da Emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) que estende a vantagem à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e que contou com o apoio de 48 senadoras/es.
O texto prevê que o ATS será calculado na razão de 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Conforme relatório apresentado pelo relator, o benefício será concedido às/aos integrantes da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, além de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
Em Brasília
Nos últimos dias, representantes da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Associações Estaduais e do DF, Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Defensoria Pública da União (DPU) se mobilizaram na Casa para dialogar com o maior número possível de parlamentares.
Na segunda-feira, dia 28 de novembro, a PEC 63/2013 foi incluída na pauta do Senado Federal para ser apreciada na sessão deliberativa da quarta-feira. No entanto, na véspera da votação, antes da divulgação do relatório apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o PT apresentou o requerimento (RQS 759/2022) pleiteando a suspensão da tramitação da PEC 63 por 20 dias e invocando que seja apresentado estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria.
Durante a sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a retirada da PEC 63/2013 (ATS) da pauta do plenário. Pacheco solicitou que o relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), se reúna com os líderes partidários para analisar o impacto orçamentário da proposta.
A expectativa é que o texto seja apreciado pela Casa até o recesso parlamentar deste ano.
Histórico
A PEC 63 tramita no Congresso Nacional desde 13 de novembro de 2013, tendo como primeiro signatário o então senador Gim Argelo. Em maio de 2014, o texto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Já em 2019, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) desarquivou a matéria. Após quase três anos paralisada, em 15 de março de 2022, a matéria voltou a ser objeto de atenção de senadoras e senadores, para ser incluída na ordem do dia do Plenário.
A partir de então, a Apadep passou a atuar junto à ANADEP e demais associações estaduais pela reabertura do prazo de emendas, sob o principal argumento que o texto da PEC estaria desatualizado em razão da superveniência da emenda EC 80/14.
Após intenso trabalho de convencimento, defensoras/es obtiveram êxito não só na reabertura do prazo, mas também na apresentação de emenda incluindo a Defensoria Pública no texto original e obtenção do número necessário de assinaturas. Depois disso, diversas carreiras também apresentaram emendas.
Com informações da ASCOM ANADEP
