756ª Sessão Ordinária- CSDP
09 de setembro de 2022 | Sessão híbrida
DESTAQUE:
- Triagem em Osasco
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO756
Florisvaldo Fiorentino iniciou sua fala com a aprovação da ata da 748ª Sessão Ordinária do CSDP. Trata-se de sessão em que houve a formação da lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral. Por ser uma ata mais complexa, foram feitos apontamentos pela Conselheira Érica Leoni e os Conselheiros Allan Ramalho, Leonardo de Paula, Rafael Português, Leonardo Scofano e Raphael Camarão. A sistematização dos apontamentos coube à Conselheira Érica, num email enviado às/aos Conselheiras/os, duas semanas atrás. A Administração acolheu os apontamentos, e houve concordância dos demais Conselheiros eleitos. A ata foi aprovada.
Na terça-feira, dia 06, na sede da Defensoria, tivemos o lançamento do projeto piloto do Rede Apoia. O projeto tem recursos próprios da Defensoria e também de uma emenda impositiva de autoria da deputada estadual Marina Helou, executado em parceria com a Secretaria de Justiça. O projeto tem prazo de um ano e é voltado a atender vítimas indiretas de violência institucional letal e outros crimes intencionais, além de familiares de pessoas desaparecidas com suspeita de terem sido vítimas de violência letal.
A Defensoria Pública teve atuação nas manifestações no feriado de 07 de setembro. Houve presença no Grito dos Excluídos e na manifestação ocorrida na região da Av. Paulista. A Defensora Pública Assistente da Primeira Subdefensoria Pública-Geral, Renata Moura, esteve na sede de operações da Polícia Militar (COPOM), a convite da Secretaria da Segurança Pública. As/os Defensoras/es Públicas/os Rafael Pitanga, Fernanda Balera, Surraily Youssef, Davi Quintanilha e Letícia Avelar fizeram o acompanhamento in loco das manifestações, além do plantão da Defensoria nas manifestações, já prestado.
Em comemoração ao 07 de setembro, a DPG compareceu à inauguração do Museu do Ipiranga. No dia seguinte, compareceram ao desfile cívico-militar em comemoração ao bicentenário da Independência.
Por fim, a última agenda da DPG da semana foi a posse dos novos desembargadores do Tribunal de Justiça, Ricardo Braga Monte Serrat, Ernani Desco Filho e Sérgio Leite Alfieri Filho, no Palácio da Justiça.
Anderson Henrique da Silva (00:10:03), representante dos candidatos aprovados no último concurso para oficiais de Defensoria, agradeceu a Bruno Gozzi, pela parceria durante esses anos, e a Florisvaldo Fiorentino. Está prevista a criação de cerca de 400 cargos das mais diversas áreas, para os quais será necessário o envio de um projeto de lei. Contudo, existem candidatos/as aprovados/as aguardando nomeação. Pretende vir constantemente ao CSDP pedindo que os 35 cargos vagos de agentes e oficiais sejam providos o quanto antes.
Bruno Gozzi (00:15:24), coordenador da ASDPESP, anunciou que essa é a última sessão de que participa no CSDP como coordenador geral da associação. Como uma despedida, fez um histórico das pautas trazidas ao CSDP. Relembrou a luta por reposição inflacionária, encampada em conjunto com a Apadep, porém afirmou que a inflação segue comprometendo o salário de servidores e servidoras, o que faz com que a reposição inflacionária precise ser constantemente pautada. Em segundo lugar, pontuou que é importante avançar na estruturação das carreiras da Defensoria Pública. Para finalizar, ressaltou a importância de trazer a pauta da contagem da hora do almoço como hora trabalhada, que envolve a saúde de servidoras e servidores. Em conversa com a Administração Superior, ficou combinado que teriam uma atualização semanal sobre o assunto. Esse pleito foi eleito pelas servidoras e servidores como uma das grandes prioridades.
Florisvaldo Fiorentino (00:20:38) elogiou a atuação de Bruno Gozzi à frente da Associação das Servidoras e Servidores. Sobre a fala de Anderson, disse que uma expansão para além daquela previsão já existente de oficiais dependerá de um projeto de lei, até porque o número foi balizado a partir do número de defensores existentes. Hoje vive-se um cenário em que ainda existem 110 cargos de defensores a serem providos e a expansão do quadro de oficiais virá na mesma proporção. Além disso, no começo de 2020, a crise sanitária e a Lei 173/20 impediram que se provesse o quadro de defensores/as e servidores/as, o que foi retomado no início deste ano. Sobre os pleitos trazidos por Bruno Gozzi, mencionou que a reposição inflacionária seguirá sendo trabalhada e dialogada. Com relação à contagem da hora de almoço como hora trabalhada, dialogará com Rafael Pitanga para atualizar esse tema.
Luiz Felipe Fagundes (00:30:55) saudou o Coordenador da Associação das Servidoras e Servidores Bruno Gozzi, bem como a nova gestão que se inicia, com Guiral, Cristina e Marina. Cristina é agente de Defensoria de sua unidade, Nossa Senhora do Ó.
Também falou sobre a abertura do ato de inscrição em plantões judiciários nas CJs em que não há Defensoria Pública. O ato traz algumas novidades, permitindo trocas entre defensores, desde que ocorra no mesmo mês e na mesma CJ. Há também possibilidade em caráter excepcional da transmissão do plantão para outro colega, que será pulado na escala, quando já passado o prazo regulamentar de 3 dias para o sorteio. O ato ainda prevê a possibilidade de o/a colega escolher se deseja atuar durante o recesso. Foram abertos dois atos, um para as CJS que realizam os plantões presencialmente e o outro ato para as CJs que fazem os plantões na modalidade remota. As inscrições estão abertas até o dia 13/09.
Jordana Rolim (00:34:35), diretora da Apadep, saudou Bruno Gozzi pela atuação à frente da Associação das Servidoras e Servidores e desejou sorte à nova Coordenação. Esteve na data de ontem, junto com o diretor Luiz Felipe Rufino, na unidade de Osasco, para acompanhar a triagem realizada naquela unidade e auxiliar na busca por soluções para os gargalos que essa atividade vem enfrentando. Agradeceu toda a equipe da Unidade, especialmente à oficiala Viviane e à defensora Adriana Mas Rosa, que acompanharam a visita. A 2ª Subdefensoria apresentou propostas para ajustes no fluxo de atendimento e a Assessoria da Qualidade tem acompanhado o atendimento nas últimas semanas. Agradeceu à Cássia e à Márcia, servidoras da Qualidade, que estavam presentes na unidade e fizeram considerações e apontamentos. Após o encontro, a Apadep conversou com Maíra, assistente da 2ª Subdefensoria, pontuando melhorias de estrutura e fluxo que podem minimizar os problemas enfrentados na triagem daquela unidade. Agradeceu a Mara e Maíra pela abertura ao diálogo e informou que a Apadep seguirá acompanhando os resultados das mudanças propostas ao longo das próximas semanas.
Davi Depiné (00:37:39), Corregedor Geral, saudou Bruno Gozzi pela gestão que se encerra à frente da Associação das Servidoras e Servidores. Parabenizou Cristina pela assunção da presidência da Associação e também a Guiral e a Marina.
Nesta semana, a nova gestão da Corregedoria realizou sua primeira correição híbrida, com uma parte presencial e uma parte virtual. Agradeceu as/aos defensoras/es e as/os servidoras/es da unidade de Jaú, foram reuniões muito proveitosas. Na segunda-feira realizaram reunião com as defensoras e defensores da unidade, em que elas/eles puderam trazer as dificuldades do momento atual vivenciado pela cidade, onde há uma dependência muito grande dos serviços municipais, especialmente na questão de medicamentos e outros temas que envolvem a municipalidade. Ressaltou o trabalho de excelência realizado pelas/os colegas de Jaú. Tiveram também uma reunião com as/os estagiárias/os da unidade, com participação do CADI.
Por fim, na parte da tarde, se reuniram com as/os servidoras/es da unidade, em especial, para conversar sobre a retomada do trabalho presencial. Foi uma conversa produtiva, pois puderam perceber a diferença existente entre interior e capital. Aliás, acha um ponto importante quando o Conselho Superior for discutir trabalho híbrido. Há uma percepção no interior de que há uma busca maior pelo atendimento presencial, por existir uma proximidade maior entre as/os usuárias/os e a Defensoria Pública.
Camila Marques (00:46:20), Ouvidora-Geral, saudou Anderson pela fala. Parabenizou Bruno Gozzi pela sua gestão à frente da Associação das Servidoras e Servidores, registrou a excelência de sua atuação ao longo desses quatro anos. Também saudou Cristina por assumir a Coordenação da Associação das Servidoras e Servidores.
Estiveram ontem na unidade Registro, junto com a 3ª Subdefensoria, na terceira rodada do projeto Ouvidoria Itinerante. Nas três unidades em que compareceram, pode-se perceber o apontamento dos usuários da importância do atendimento presencial. Estamos falando de um público em situação de vulnerabilidade, que chega na Defensoria depois de muitas portas serem fechadas, e a natureza do serviço prestado muitas vezes demanda essa oralidade que o atendimento presencial propicia.
Agradeceu à coordenação da unidade, às/aos defensoras/es e às/aos servidoras/es. Quer registrar o serviço de excelência prestado pela unidade, em especial pela atuação coletiva.
Também puderam conversar com cerca de trinta lideranças de movimentos sociais da região. Nessa conversa, os movimentos trouxeram a importância de criação de mais um cargo de defensor/a para a unidade no próximo processo de expansão. Outros temas trazidos pelos movimentos foram a cisão do NUDDIR e a interiorização dos núcleos.
A unidade fez questionamentos sobre a utilização do whatsapp e sobre a possibilidade de utilização do pacote office 365 aos estagiários de ensino médio.
Ficou bem impressionada com a estrutura da unidade de Registro, pois isso garante uma privacidade e um acolhimento melhor as/aos usuárias/os.
Por fim, nesta terça-feira, houve reunião híbrida do Conselho Consultivo da Ouvidoria, em que foram discutidos de forma mais intensa dois tópicos. O primeiro tópico foi a política de atendimento às vítimas diretas e indiretas de violência estatal. Receberam a Coordenadora do NCDH, Fernanda Balera. Puderam debater a importância de a Defensoria ter um atendimento especializado a essas vítimas. Também se colocou à disposição para debater com o Conselheiro Raphael Camarão a proposta de deliberação sobre o tema, que está sob sua relatoria. O segundo ponto da pauta foi um diálogo com a/o Coordenador/a do NSITS, João Fellipe Reis e Luciana Jordão.
Maira Tasso (00:59:42), parabenizou Bruno Gozzi por sua gestão na ASDPESP e desejou um feliz começo na unidade de Osasco. Na segunda-feira, realizaram uma reunião com a Cristina e com a Marina para tratar da escala dos servidores no plantão do recesso e estão em diálogo para realização do ato.
Também ressaltou o que já foi dito pelo Conselheiro Luiz Felipe sobre os novos atos dos plantões em CJ, que trouxeram duas novidades: a possibilidade de troca dentro do mesmo mês e a possibilidade de manifestação sobre o interesse ou não em participar do plantão de recesso de fim de ano. Houve uma sensibilidade das Subdefensorias ao ouvir colegas da região metropolitana e do interior que tinham uma maior dificuldade em compatibilizar suas escalas de plantão com as escalas das CJs.
Com relação à unidade Osasco, quer ressaltar o diálogo que foi feito com a APADEP ontem, sobre a impressão do atendimento com o acompanhamento que tem sido feito pela Assessoria de Qualidade e pela 2ª Subdefensoria, e pelas boas práticas que têm sido adotadas pela unidade. Também pôde conversar com o coordenador da unidade sobre as ideias que a Subdefensoria tem: uma capacitação dos servidores para realização do atendimento assíncrono e um mutirão. Há uma alteração de layout que foi solicitada e já está em andamento.
Érica Leoni (01:04:31), iniciou sua fala parabenizando Bruno Gozzi pela sua atuação na Coordenação da Associação das Servidoras e Servidores. Desejou um bom início a Cristina e pontuou que é bom ver mulheres ocupando esses espaços.
Afirmou que o contexto de exclusão digital vivenciado pelas/os usuárias/os da Defensoria faz com que haja uma grande demanda pelo atendimento presencial em unidades do interior do Estado, na linha do que foi pontuado pelo Corregedor Geral Davi Depiné. Aliás, essa questão é importante para estabelecer políticas institucionais, como a proposta de proteção à maternidade e primeira infância, que traz uma inovação importante de colocar as mães nutrizes em trabalho remoto.
Nesta semana, foi procurada por uma colega da unidade Vila Prudente, que lhe trouxe uma questão importante. Com o trabalho remoto, há unidades que fazem toda sua administração pelo Sharepoint. Assim, questionou a Administração Superior sobre o acesso dos/as estagiários/as de nível médio ao pacote Office 365, pois a ausência de acesso às plataformas do pacote Office 365 pode inviabilizar o trabalho desses/as estagiários/as, inclusive conversou com o Coordenador da CTI para entender a situação.
Essa semana teve uma reunião com a Assessoria Cível, para tratar de uma questão afeta à sua unidade, Cível Central. É a única unidade da Capital que faz iniciais de usucapião, e para a procedência da ação é necessário que seja feito um laudo por um engenheiro ou um arquiteto. Trata-se de uma perícia complexa. Os cartórios exigem diversos requisitos para o registro do imóvel. Pontuou o problema dos baixos valores pagos a peritos judiciais, o que tem dificultado o andamento de ações de usucapião, em razão da desproporção entre os valores dos honorários periciais e a grande complexidade dessa prova técnica.
Por fim, disse que teve a oportunidade de conversar com o Defensor Andrew Toshio, da unidade Registro, sobre sua atuação em tutela coletiva. Entende importante a discussão desta atuação, para que seja capilarizada em outras áreas de maneira institucionalizada.
Gustavo Minatel (01:14:38) parabenizou Bruno Gozzi por sua gestão e deu boas vindas a Cristina.
Disse ter sido um prazer ter participado do projeto Ouvidoria Itinerante na unidade de Registro. Ressaltou o trabalho de excelência das defensoras/es e servidoras/es. A região do Vale do Ribeira tem uma particularidade, pois as cidades compartilham os serviços, não sendo possível pensar numa atuação apenas em um município. Assim, a atuação coletiva acaba ocorrendo de maneira regionalizada. Isso foi percebido nas falas dos movimentos sociais. Entende que esta deve ser uma questão a ser pensada no processo de expansão.
Também falou que está sendo preparado um ato conjunto das Subdefensorias e da Assessoria Criminal em relação às execuções de multa, para que em determinados locais, em que se constatou um volume alto, seja organizada uma atuação designada.
Allan Ramalho (01:22:37) falou sobre os problemas enfrentados pela triagem da Unidade Osasco e agradeceu a Apadep pela visita e pelo engajamento na busca por soluções. Sobre a proposta de mutirão, trazida pela 2ª Subdefensoria, pontuou a necessidade de tomar cuidado para que não seja um acréscimo muito grande de trabalho nas bancas. Trouxe a ideia de um cargo de assessoria para a triagem, que possibilitaria uma presença permanente de um/a profissional para coordenar a atividade. Sobre o problema das perícias, trazido pela conselheira Érica Leoni, reforçou a importância de a Defensoria firmar convênios que qualifiquem o trabalho.
Raphael Camarão (01:29:04) parabenizou a 2ª e a 3ª Subdefensoria pela criação da política de enfrentamento das multas em execução penal. É um momento digno de nota, que refletirá em melhorias para o atendimento de usuários/as e otimizará o trabalho desenvolvido pelas/os Defensoras/es que atuam na execução penal.
Leonardo Scofano (01:33:24) parabenizou Bruno Gozzi pelo trabalho à frente da Associação das Servidoras e Servidores, por sua postura conciliatória e engajada. Desejou sorte à nova gestão.
Sobre o trabalho híbrido, acredita existir um consenso sobre o tema. Devem ser observadas as particularidades das unidades, bem como entre a capital, a região metropolitana e o interior. O tema será debatido neste Conselho Superior. Reforçou a importância da abertura da Defensoria a estruturar o atendimento presencial para atender a realidade dos excluídos digitais, sem descuidar do atendimento remoto.
Parabenizou a iniciativa da Ouvidoria pelo Projeto Ouvidoria Itinerante. O trabalho de conhecer as realidades enfrentadas pelas unidades faz muita diferença e certamente refletirá em melhorias no trabalho da Ouvidoria.
Florisvaldo Fiorentino (01:36:55) parabenizou Cristina à frente da nova gestão da Associação das Servidores e Servidores.
Pontuou que a pandemia trouxe uma necessidade de adaptação da Defensoria Pública e do uso de novas ferramentas. Afirmou que a cultura de procura pelas unidades presenciais da Defensoria Pública é um aspecto valioso que não pode ser esquecido, coexistindo com as ferramentas de atendimento virtual.
Sobre as licenças do pacote Office para estagiários/as de nível médio, não se trata de questão apenas orçamentária, mas também de análise sobre a concessão de uma ferramenta dessa magnitude para uma mão de obra que tem uma natureza mais administrativa de base. Atualmente a CTI avalia a viabilidade de ampliação dessas licenças. Sobre as ligações por whatsapp, a CTI e os órgãos envolvidos avaliam essa perspectiva, mas há elementos a serem aprofundados para que isso aconteça.
Sobre as perícias, o CPC de 2015 trouxe uma inovação em relação às perícias judiciais de assistência judiciária. No início de 2017, a Defensoria Geral atuou para estabelecer uma transição no modelo de pagamento das perícias, para que o Estado passasse a custear as perícias diretamente. Atualmente, inclusive, houve a assinatura de um novo termo de cooperação, como já anunciado. O tema tem sido trabalhado com a Secretaria de Justiça e com o Tribunal de Justiça.
Processo SEI nº 2022/0015241 (01:50:34) – Pedido de afastamento para participação no evento “XII Congresso de Pesquisadores Negros (COPENE)”, no dia 12 de Setembro de 2022
Relator Conselheiro Rafael Português
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 006/20 (01:53:20) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator Conselheiro Allan Ramalho Ferreira
Aprovado por unanimidade
Processo CGDP CAEP nº 023/20 (01:57:15) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator Conselheiro Allan Ramalho Ferreira
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0006908 (02:00:17) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0014654 (02:01:37) – Pedido de afastamento para participação no evento “XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos”, a ser realizado no período de 08 a 11 de novembro de 2022
Relator Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
