749ª Sessão Ordinária- CSDP
22 de julho de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Inauguração do novo prédio da unidade Santos
- Acordo de assistência jurídica a policiais firmado com a Secretaria de Segurança Pública e a caixa beneficente da Polícia Militar
Vídeo da sessão: bit.ly/CSDP_SO749p01
INAUGURAÇÃO DE UNIDADE
Antes da sessão, foi realizada uma cerimônia de inauguração da nova sede de Santos.
Florisvaldo Fiorentino comunicou que na segunda-feira foi feito o Ato Normativo DPG instituindo o Rede Apoia, em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania, voltado ao atendimento de vítimas de ações letais por parte do estado.
Falou sobre a atuação da Defensoria Pública na defesa técnica dos integrantes da Força de Segurança. Houve um debate no Congresso, ocasião em que se avaliou que a Defensoria Pública deveria exercer assistência jurídica em favor dos policiais. ANADEP e Condege apresentaram ofício conjunto defendendo a derrubada do veto aos dispositivos do pacote anticrime que previam a atuação da Defensoria na defesa extrajudicial de servidores das forças policiais. Alguns vetos ao chamado Pacote Anticrime foram derrubados no Congresso. Desde então, a Defensoria tem este papel legal e será desafiada a promover saídas.
Desde 2019 a DPE tem uma assessoria voltada para a defesa técnica dos agentes de segurança e tenta promover um termo de cooperação com o Estado para delimitar o campo e o espectro dessa atuação na exata dimensão do Pacote Anticrime. Agora, chegou-se à celebração desse termo de cooperação na última semana. Florisvaldo afirmou que a DPG é sensível, com olhar voltado às vítimas. Repetiu o compromisso de fazer esse diálogo com os movimentos, com o apoio da Ouvidoria.
Cabe ao DPG trazer um panorama amplificado sobre isso. Pretende continuar trabalhando com interlocução direta com a sociedade civil, considerando que a Defensoria Pública tem que levar seu olhar para dentro das carreiras de segurança. Citou alguns casos concretos, como a indenização às vítimas de Paraisópolis e a instalação de câmeras no uniforme dos policiais, que foi resultado de uma ação da Defensoria Pública, fruto de pedidos formulados diretamente por Florisvaldo.
Nesta semana, a DPG foi convidada pela PM a promover um seminário no curso de formação de novos policiais, voltado à abordagem que respeite o direito do cidadão. Entende que a Defensoria Pública tem que se movimentar. O diálogo desarmado tem que ser melhorado, com interlocução direta com a sociedade civil a respeito do tema. A DPG sempre irá elevar a posição dos movimentos para ser dialogado nos demais poderes. A Defensoria precisa dar uma resposta para mudar o estado das coisas.
Houve também uma reunião de cortesia do Procurador Geral do Tribunal de Contas, para firmar parcerias entre as instituições.
Na última terça-feira o governador do estado visitou a sede da Defensoria.
Marcia L. da Silva Santos (00:21:34), representante da da rede de proteção e resistência contra o genocídio, falou que o projeto Piloto Rede de Apoio deveria ter sido discutido com a sociedade civil e não está estruturado. Repudiou o convênio firmado com a Secretaria de São Paulo. Exigiu que o convênio seja publicizado e suspenso. Afirmou que as vítimas são as pessoas negras e periféricas, não os policiais. Sente-se desrespeitada por ter que falar sobre uma coisa tão óbvia que é o estado genocida.
Debora Maria da Silva (00:24:36), representante do movimento Mães de Maio, cumprimentou a defensora Liza e a servidora Ednea por terem trabalhado para oferecer um espaço humanizado de atendimento em Santos, como o prédio inaugurado hoje. Afirmou que as mães querem uma reunião com o DPG para implantação de um núcleo especializado que não se misture com a agenda para falar sobre o convênio. Disse que as mães fazem esse pleito há muito tempo porque o núcleo de DH não consegue atender a todas/os e já houve casos de perder prazo. Falou que foi recomendado pelo CNJ fazer um núcleo no TJ para as Mães de Maio que trazem as demandas das vítimas e do sistema prisional. Há muita demanda e não tem como fazer o atendimento individual. Afirmou que membros da Defensoria não podem ser partidários e que o convênio é partidário. Disse que as demandas da sociedade civil feitas nas conferências não saem do papel. A política encarcera muito, mata muito e ainda tem o desaparecimento. Citou caso concreto de mãe que aguarda atendimento. Afirmou que o caso de Paraisópolis foi um trabalho coletivo e somente assim é possível avançar.
Edjane Alves (00:33:00), representante da rede de proteção e resistência contra o genocídio, reclamou da morosidade no atendimento às mães de vítimas da violência do estado. Falou que essas mães recorrem a advogados particulares porque não conseguem atendimento na Defensoria Pública. Questionou a falta de informação nas delegacias para orientar as mães que têm pressa e não sabem onde o filho está e o que vai acontecer. Os casos que a Rede acompanha são regras de estado. Repudiou o convênio entre a DPE e a Secretaria para a Defensoria defender os policiais a partir de um inquérito, o que, por si só, já é um privilégio. O estado deixa de atender a vítima para atender o agressor. Leu dados de letalidade de crianças e adolescentes mortos por policiais. Citou que muitas mortes não são nem registradas. Afirmou que o sistema de justiça é falho com a população. Solicitou empatia para que o sistema judiciário deixe de ser classista e racista.
Fábio Pereira Campos Misael (00:40:30), representante da Amparar, afirmou que as falas devem refletir na atuação da Defensoria. Propôs uma reflexão sobre a Defensoria que queremos. Afirmou que a notícia da parceria com a Secretaria foi um choque, mas não foi uma novidade. Relembrou ações das últimas gestões da Administração Superior que são uma indicativa do que levou a essa parceria às vésperas das eleições. Afirmou que há uma política alinhada ao estado e é preciso dialogar e entender o lugar que a Defensoria está ocupando na história. Explicou que a Amparar tem um trabalho de informar as pessoas sobre o acesso à justiça e é importante refletir. Afirmou que é preciso alcançar uma política que garanta segurança para as pessoas e não unicamente alcançar o sistema de justiça. Quando a pessoa chega à Defensoria, ela já foi violada em todos os setores da sua vida. Por isso cobrou uma resposta sobre o convênio com a Secretaria.
Fernando Ferrari (00:48:24), co-deputado estadual da bancada ativista, repudiou o acordo de apoio aos policiais. Afirmou que a luta das mães é antiga e que o governo não abre espaço para a sociedade civil e é importante que a Defensoria Pública dê ouvido aos movimentos populares. Citou alguns números de atendimentos da Defensoria, incluindo dados do orçamento. Chamou a atenção para o orçamento da EDEPE em formação em direitos humanos. Afirmou que é preciso rever a demanda pela conferência estadual de Direitos Humanos.
Mateus Moro (00:52:22), defensor público licenciado, pontuou que o governador postou a informação nas redes sociais sobre o convênio sem que antes houvesse um debate. Falou sobre a inconstitucionalidade do acordo e detalhou que a DPE não atua nos inquéritos, o que deveria acontecer. Chamou de tiro nas costas o acordo divulgado. Falou sobre temas que deveriam, mas não foram prioridade na Defensoria Pública, o que é motivo para a Defensoria se envergonhar. Citou algumas propostas e pleitos concretos que não foram atendidos. Considera que este é um dos momentos mais nebulosos dos 16 anos de existência da Defensoria Pública. Entende que há muito o que dialogar.
Bruno Gozzi (00:58:18), presidente da ASDPESP, afirmou que a Defensoria estava precisando de um choque de realidade como o que aconteceu hoje. Apesar disso, lembrou que este é um momento de felicidade e a unidade de Santos é uma conquista e um espaço digno de atendimento à população.
Sobre as pautas da categoria, lembrou que é uma luta importante da classe trabalhadora que interfere no atendimento à população. Falou que a reposição inflacionária sozinha não resolve os problemas de servidoras e servidores em decorrência do momento econômico. Afirmou que a contagem da hora de almoço como hora trabalhada é muito importante, que é preciso trazer mais servidoras/es para que a instituição ofereça um serviço de qualidade.
Marina Paredes (01:03:06), representante da ASDPESP, afirmou que é com preocupação que recebe a notícia do convênio para atender a PM e disse que muitas vezes servidoras/es da própria Defensoria Pública são denegados pelo critério de renda e não conseguem atendimento. Citou o programa Convive, que hoje conta com apenas um servidor. Reforçou que não houve diálogo sobre o convênio. Citou unidade com servidores que trabalham sem folga porque não há com quem revezar.
Florisvaldo Fiorentino (01:06:07), DPG, afirmou que foi claro o recado e que já há uma reunião com a Ouvidoria para refletir sobre o convênio e também sobre a atuação estruturada às vítimas de letalidade. Garantiu que não é uma atuação partidária e que a DPG está atenta à crítica daqueles que exercitam a militância. Afirmou que sempre será permeável ao diálogo para construir de maneira próxima uma atuação estruturada. Disse que não faltará esforços da DPG e do CSDP para afinar o diálogo. Afirmou que o trabalho já existia desde 2019 e por isso não houve diálogo e que foi apenas um ato normativo. Disse que dialogará sobre a pauta concreta nos próximos dias.
Falou que a questão vencimental e a estruturação do quadro de servidores é um tema que não fugirá do espectro de atuação. Afirmou que a Defensoria de São Paulo é uma das que cobre menos comarcas e o desafio é imenso, apesar de ser a maior do País. Disse que valoriza o contato e o diálogo.
Rafael Português (01:12:26) saudou a unidade Santos pela conquista e pelo empenho de todos. Também saudou a retomada da reunião e Momento Aberto presencial. Reforçou que esse momento deve ser garantido e o meio virtual deve ser garantido para os conselheiros do interior, mas não deve ser a regra.
Manifestou-se contrário ao convênio firmado com a Secretaria. Disse que é solidário aos Policiais Militares submetidos a processos administrativos. Não vê motivos para não gostar de policiais militares, mas destacou que foi marcado por duas situações em que não teve direito a defesa, uma na adolescência quando estudava no colégio militar e a segunda quando presenciou uma série de violações dos direitos de morador de rua, o que culminou com sua própria prisão de forma arbitrária e violenta. Afirmou que foi apoiado e contou com colegas e advogados, mas mesmo assim foi submetido a um inquérito policial e a uma abordagem arbitrária. Disse que o convênio não tem a ver com a defesa individual de policiais, embora o pleito dos policiais seja legítimo, o que já é feito no tribunal militar. Afirmou que nesta semana o DPG adotou um ato de coragem contra o presidente da república ao se manifestar pela defesa da democracia e o DPG pode estar compelido dentro da situação que envolve o convênio. O que está mascarado no pacote anticrime não é a defesa do policial, mas a política de terror. O papel da DPE é contra o estado e o cidadão tem que se sentir acolhido. Disse que, em seu episódio de prisão, a delegacia explicitou a falta de poder da Defensoria Pública. O que existe por trás do convênio é a desestruturação da Defensoria Pública, porque estamos gastando as poucas energias que temos para defender uma política de estado. Solicitou que a DPE repense e que a sociedade civil ajude. O papel da Defensoria é reforçar os setores democráticos dentro da polícia. Colocou-se à disposição para discutir o tema.
Camila Marques (01:30:47) Ouvidora Geral, cumprimentou toda a unidade de Santos. Centralizou sua manifestação na questão do convênio. Questionou a forma como o convênio foi firmado. Também ficou sabendo do convênio pelo noticiário, assim como a sociedade civil, os núcleos especializados e o Conselho Consultivo da Ouvidoria, que teve relevância na luta pela criação da Defensoria Pública. Considera que é urgente avançar no diálogo e permeabilidade com a sociedade civil organizada. Para além disso, é importante olhar para o mérito do convênio. Destacou que é um ponto de inflexão que pode impactar de maneira irreversível e negativa a relação da sociedade civil com a Defensoria Pública. Questionou qual é o significado desse acordo e citou que o cenário atual do País e do estado está marcado pela violência e letalidade policial. Apresentou dados, citou o racismo institucional e apontou que é neste sentido que é preciso ver o acordo. O recado que o convênio passa é que a Defensoria compartilha dessa violência. Também mostra o quanto esse convênio cria um sistema de privilégios. Trata-se de garantir o direito de defesa para todos, além da missão constitucional da Defensoria Pública. É fato que os agentes de segurança pública não se encontram numa situação de vulnerabilidade socioeconômica. O que foi alegado foi a vulnerabilidade em razão do exercício de suas funções, mas aí há outros grupos em situação igual ou mais aprofundada de vulnerabilidade. Perguntou se a Defensoria vai atender, sem aplicar critério de renda, mulheres vítimas de violência por exemplo. Os movimentos de moradia também já perguntaram se moradores com ordem de despejo e reintegração de posse poderão ser atendidos sem passar pelo crivo econômico. Ainda é preciso discutir a assimetria que se criou com relação aos atendimentos da Defensoria. A Defensoria só atende, em regra, no curso do processo judicial. Como ficam as vítimas de letalidade policial? É uma demanda histórica que a Defensoria acompanhe casos de feminicídio. A resposta é que a defensoria atua nos autos judiciais. Perguntou, então, por que a escolha de privilegiar o atendimento da polícia. Por isso, manifestou-se contrária ao convênio. Questionou qual papel a Defensoria vai cumprir no atendimento a familiares de vítimas de letalidade. A hora de atender esse pleito é agora.
Ressaltou que a discussão precisa ser feita no âmbito do debate sobre qual Defensoria queremos. Anunciou que o Conselho da Ouvidoria já criou um Grupo de Trabalho que irá analisar esse convênio.
Rafael Galati (01:47:40), Presidente da APADEP, consignou a importância da retomada das sessões presenciais do CSDP. Pediu que ainda hoje fosse agendada a próxima sessão presencial e definido um cronograma. Cumprimentou a unidade de Santos pelas novas instalações e também a CGA, terceira subdefensoria e a coordenação da unidade.
Agradeceu à Ouvidora Camila Marques pela reunião com a Apadep realizada nesta semana.
Informou que a posse da nova diretoria será no dia 18 de agosto na sede da Apamagis e conta com a presença de todos.
Também informou que a Apadep abriu inscrições para vagas no Conadep e solicitou que todos acessem o informativo para conhecer as regras.
Agradeceu ao DPG pelo convite para que a Associação estivesse presente na reunião com o governador, quando a Apadep entregou um material ao candidato Rodrigo Garcia sobre a atuação da Defensoria. Informou que em breve deverão acontecer entregas aos candidatos Fernando Haddad e Tarcísio de Freitas.
Comunicou que foi enviado ofício à DPG sobre a instabilidade do E-Saj, que vem sendo recorrente ao longo do ano e enseja a elaboração de um plano de contingenciamento. Colocou a APADEP à disposição para acionar o CNJ para que o problema seja solucionado.
Sobre o termo de cooperação, reforçou que todos foram surpreendidos e o primeiro ponto é a falta de diálogo com os movimentos sociais, com os núcleos e com o CSDP. Afirmou que o CSDP delimitou os critérios de vulnerabilidade que ensejam o atendimento pela Defensoria e qualquer mudança deve passar por votação do conselho. Concorda que uma categoria não pode ser presumida hipossuficiente. A justificativa da DPG não convence, uma vez que o pacote anticrime diz que preferencialmente o atendimento será prestado pela Defensoria Pública, mas a instituição não tem como absorver essa demanda. Há uma escassez de recursos humanos e a necessidade de priorização das demandas. Lembrou que o núcleo de DH criou um trabalho sobre a letalidade policial e houve uma decisão de diminuir essa atuação e delegar parte do trabalho a parcerias (CRAVI). Com o termo de cooperação, mudamos o foco e trazemos o policial para o centro da defesa, priorizando-o como público alvo. Concorda com a Ouvidora Geral sobre este ser um caminho equivocado, ferindo a isonomia. Pontuou que o Ofício da Anadep/Condege que defendeu a derrubada do veto aos dispositivos do pacote anticrime que previam a atuação da Defensoria na defesa extrajudicial de servidores das forças policiais também deixou clara a dificuldade de absorção dessa demanda pela instituição em razão das limitações estruturais.
Considera que a rede Apoia é um projeto piloto, muito mais tímido que o acordo de cooperação, que será feito por um parceiro, o que confirma que estamos priorizando um público. Também afirmou que se cria um acesso a informações que a Defensoria não possui quando atua em favor do público em geral. Estamos criando uma estrutura ideal para atendimento aos policiais que não temos no nosso atendimento.
E o que traz maior receio é a atuação nos inquéritos policiais que não conseguimos fazer em favor do público em geral, por falta de estrutura. Mais uma vez há falta de isonomia e desproporcionalidade. Além disso, há os PADs, uma demanda diante da qual a Defensoria não terá como atuar. Uma atuação em PAD deveria passar pelo CSDP. Indagou o motivo do sigilo no procedimento. Questionou o impacto financeiro direto e indireto do acordo para a Defensoria Pública.
No que diz respeito à alegação de ser uma obrigação legal, questionou os motivos pelos quais foi celebrado um termo de cooperação. Afirmou que se houvesse uma discussão, haveria menos entraves.
Allan Ramalho (02:02:54) parabenizou as/os colegas de Santos pela nova unidade. Recuperou o teor das conferências e leu dados de um levantamento dos núcleos de Direitos Humanos, da Infância e Juventude, e núcleo da diversidade e igualdade racial sobre o atendimento às vítimas de violência policial. Pontuou o cenário e a impossibilidade de atendimento ao convênio. Questionou a falta de equilíbrio entre o convênio e a proposta de política institucional com um projeto muito incipiente. Há uma violação de prioridades que está em desacordo com as propostas do ciclo de conferências. Lembrou que a sociedade civil está cansada de trazer propostas e não ser atendida. Também entende que o convênio está em desacordo com a LC 80.
Perguntou quais são as perspectivas do projeto piloto.
Reforçou o compromisso do CSDP em auxiliar na normatização, lembrando o plano de expansão.
Leonardo de Paula (02:12:04) parabenizou a unidade de Santos, a DPG e os setores responsáveis pela inauguração da nova unidade. Dirigiu-se à sociedade civil, destacando a coragem de se manifestar.
Perguntou quais são as medidas que a DPG pretende adotar em relação à instabilidade do E-SAJ, além do diálogo. Parabenizou os diretores Apadep, presidente Rafael Galati, Luiz Felipe Rufino e Jordana Rolim pelo ofício que encaminharam à DPG sobre o assunto e que aponta soluções concretas e factíveis.
Também referiu-se ao convênio para atuação em favor dos policiais, principalmente em relação ao sigilo com o qual foi estabelecido. Perguntou:
– Quem será a/o responsável pela execução do serviço no âmbito da DPE;
– Se será necessária alguma mudança de atribuição de colegas defensoras/es por conta do convênio;
– Se serão criados cargos específicos no plano de expansão para essa atuação;
– Se é possível repassar os casos, ou parte deles, para outros convênios que a Defensoria possui, por exemplo o convênio com a OAB.
– Se o eventual repasse provocará excessivo aumento de gastos com o convênio e se há algum estudo sobre o impacto financeiro desta medida;
– Em caso de homicídios que tenham como acusados policiais, perguntou se será possível repassar o atendimento ao convênio, ou será uma atuação exclusiva da/o defensora/or público;
– Se a atuação se restringe às áreas criminais e administrativa, ou será possível os policiais também demandarem atuação no âmbito cível;
– Se a Defensoria entende que a atuação em procedimento disciplinar seria atribuição da DPE;
– Se a assistência de dará independentemente da faixa de renda;
– Se, no caso do Criminal, será possível cobrar honorários nos casos em que a renda ultrapassar os critérios estabelecidos pela deliberação 89;
– A Defensoria não faz atuação em inquérito policial por falta de estrutura. Perguntou por que o convênio prevê essa atuação somente para os policiais envolvidos nos crimes de tortura, homicídio, lesão seguida de mortee demais termos citados no termo do convênio. Há alguma previsão de expansão para os demais assistidos?
– Há estrutura para dar conta desta demanda?
– Os critérios de adensamento populacional e de vulnerabilidade trazidos pela LC 80/14 foram observados para o incremento do feixe de atribuições da DPE?
– Se a ideia do convênio é de um projeto piloto e se cinco anos de vigência não é um prazo longo para um projeto piloto;
– Considerando o recente convênio Rede Apoia, que prevê atendimento para a família das vítimas de violência letal, mas não menciona a violência decorrente dos agentes de estado, perguntou se não está havendo uma inversão de prioridades.
Raphael Camarão (02:19:32) explicou que se reuniu com o coordenador da CTI e falou sobre o uso das macros, com indicativo de que é possível iniciar um projeto piloto.
Também avançou, em parceria com o colega Peter, da EDEPE, na criação de um grupo de estudos sobre a execução criminal. Disse que alguns colegas já manifestaram interesse em participar deste grupo.
Sobre a instabilidade do E-Saj, embora não seja possível solucionar os problemas de um sistema que é de outra instituição, é preciso pensar em como lidar com a instabilidade do sistema. É preciso regulamentar o modo como a instabilidade irá afetar a nossa vida institucional.
Em relação ao acordo de cooperação com a PM, afirmou que a DPE não é uma instituição de caridade e muitas vezes os policiais estão em situação de vulnerabilidade. Com o passar do tempo, essa relação irá promover um avanço. No entanto, o ponto de maior incômodo é o momento em que está acontecendo, lembrando que hoje a Defensoria Pública não consegue fazer, por exemplo, inspeções nas unidades penitenciárias. A DPE não consegue avançar na questão das custódias, atuação em inquéritos, inspeções em LPIs e talvez seja preciso repensar o momento em que estamos abrindo espaço para essa nova demanda.
Ratifica a fala da Ouvidora sobre o diálogo com o CSDP e a Ouvidoria. É preciso saber quem fará isso no dia-a-dia e isso é uma decisão que o Conselho terá que tomar. Não há nenhum cargo com capacidade para assumir uma atribuição deste tamanho, que irá também gerar um custo.
Falou sobre o processo de proposta de política institucional de atendimento às vítimas de violência estatal. Disse que está aflito em poder avançar como relator nesse processo. É preciso dialogar com os núcleos.
Luiz Felipe Fagundes (02:30:43) cumprimentou os colegas da unidade de Santos. Também falou sobre a instabilidade do E-Saj e a necessidade de se tratar do assunto sem que tenhamos nas declarações do TJ uma referência.
Saudou a presidência do Condege na manifestação sobre a necessidade de garantia das instituições e da democracia. A respeito do convênio, considera que algumas coisas estejam corretas. Em relação à fuga de pessoa presa e policial em formação, considera que eles estão sendo cooptados por um sistema criado para a violação de direitos. Considera que o pacote anticrime é reflexo de um retrocesso. Tem dificuldade em compatibilizar o acordo com a missão da defensoria. Por outro lado, a lei está vigente e também há o problema da renda definida pela Deliberação 89 e entre os oficiais não deve haver nenhum dentro desse critério. Reforçou a fala de Marina Paredes sobre a falta de atendimento para servidores da própria Defensoria Pública. Perguntou se há alguma contrapartida para ser usada em favor dos assistidos, como o acesso ao Detecta, o que ajudaria a prestar um serviço de melhor qualidade, garantidas todas as restrições de dados. Critica mais a forma do que o conteúdo do acordo.
Destacou e parabenizou o trabalho dos colegas Daniel Seco e Gabriela Pimenta, com apoio de Samuel Friedman, na ação civil pública que acabou condenando o Estado a indenizar o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes em razão de violência na Fundação Casa.
Leonardo Scofano (02:42:28) parabenizou pela inauguração do novo prédio da unidade de Santos.
Sobre a questão do E-Saj, acompanha o colega Raphael Camarão sobre o problema após a falta de funcionamento do sistema, o que gera grande prejuízo e cada vez aumenta a bola de neve. Aguarda o diálogo com o TJ.
Sobre o convênio da PM, parabenizou Rafael Portugues e a Ouvidora Geral, Camila Marques, pelos discursos. Também concorda com os colegas que falaram sobre o assunto. Destacou o atendimento a casos de letalidade policial e mencionou que, assim como foi firmado o convênio, é hora de discutir a política institucional de atendimento às vítimas. Também questionou como será executado o convênio e quais serão os impactos. Afirmou que não se deve esquecer o público da Defensoria.
Também falou sobre a atuação na fase de inquéritos e citou o quanto a defesa seria diferente se fosse possível atuar na fase policial.
Gustavo Minatel (02:49:41) saudou as/os colegas da unidade de Santos e afirmou que hoje o prédio comporta um espaço adequado para o atendimento e realização do trabalho.
Acha que a riqueza constitucional da Defensoria está evidente e é preciso refletir sobre qual é o espaço que a Defensoria Pública quer ocupar. O projeto Rede Apoia ainda não tem a proporção que todos esperam, mas é um primeiro passo. O acordo de defesa de policiais não tem uma abrangência tão grande e será possível dialogar com a sociedade civil. Afirmou que a Defensoria atua em todos os CDPs do estado, com o atendimento remoto auxiliando a chegada a algumas cidades. Há alguns motivos para orgulho.
Concorda com a necessidade de reflexão sobre a atuação na fase do inquérito policial e a presença da/o defensora/or no momento da prisão é fundamental.
Erica Leone (02:56:30) parabenizou pela inauguração da unidade.
Em relação ao E-Saj, apontou que é preciso aprimorar o diálogo com o TJ, avançando para que se lide com a questão de uma forma a não prejudicar o trabalho de defensoras/es, como a suspensão de prazos, o não envio de intimações e outras. É preciso conseguir um avanço do TJ neste sentido.
Acha importante que o CSDP retorne às sessões presenciais para ter contato mais direto com as pessoas, como aconteceu hoje. Vê a sociedade civil como uma aliada porque é a força pela permanência da instituição. Entende que há desafios e por isso é importante que o Conselho seja utilizado para pensar qual instituição a Defensoria quer ser e quais são suas prioridades. É preciso caminhar para diminuir a distância entre a Defensoria e a sociedade. Acha que discutir o direito de defesa dos policiais no mérito é uma cilada, pois é evidente que eles o possuem, mas é preciso enumerar as prioridades. É preciso investir em atuação especializada e também em investigação defensiva. Acabamos banalizando como o sistema funciona, mas é preciso pensar em soluções criativas e concretas. É preciso investir forte em projetos de atendimento especializado no atendimento à vítima de violência estatal e caminhar com os projetos.
Considera o termo de cooperação ilegal. Acredita que é preciso fazer uma análise crítica e decidir para onde caminhar. Colocou-se à disposição para estabelecer os critérios de expansão para desenhar a arquitetura da DPE em conjunto com a sociedade civil.
Florisvaldo Fiorentino (03:06:55) afirmou que a DPG está investindo no diálogo com o TJ sobre o problema do E-Saj. Tecnicamente o que aconteceu nesta semana foi a migração dos dados para um novo data center. Havia um prognóstico de instabilidade, mas se estendeu. A DPE tem pouca ingerência sobre o sistema. Hoje pela manhã, em conversa com o MP, foram discutidos pontos sensíveis que causam dificuldade prática grande, como o prazo de disponibilização da intimação, que não é afetado. A grande dificuldade é a disponibilização do processo e as audiências acontecendo. A sugestão é de que sejam implementadas alternativas para o acesso aos autos. A DPE e MP enviaram ao TJ um ofício em conjunto para que não haja prejuízo.
Sobre o termo de cooperação, concorda com a análise conjuntural e os aspectos constitucionais. O fato é que há uma norma federal com uma constitucionalidade rígida. A Defensoria já executa ordinariamente a vertente judicial da atuação na defesa criminal. Lembrou que a DPE inaugurou em 2018 uma unidade no TJM e exercita a defesa nos processos judiciais militares. A DPE executa as defesas e o volume é pequeno. O recorte do termo de cooperação é basicamente a atuação e estrutura já disponível, por isso não se prevê expansão de cargos para isso.
Afirmou que o convênio é público e não há sigilo. Para atender seriam necessários fluxos e sistemas e por isso o termo de cooperação abrange o desenvolvimento de sistemas. O termo não é só para execução direta da Defensoria Pública. Não é intenção subtrair a discussão do colegiado, caso haja o diagnóstico pela criação de cargo. A DPE está em tratativa para acessar o sistema de laudos científicos. A delegação é possível e o termo de compromisso não limita a questão. Garantiu que não haverá impacto para quem está na ponta. A instituição tem condições de promover um diálogo aprofundado para fazer escolhas e há uma perspectiva de discutir em breve a expansão institucional.
Rafael Português (03:22:48) perguntou se haverá impacto financeiro.
Florisvaldo Fiorentino (03:23:00) afirmou que não.
CGDP CAEP nº 05/2020 (03:24:59) – relatório estágio probatório
Relator Leonardo de Paula votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0006908 (03:27:58) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Gustavo Minatel votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0011376 (03:29:51) – Remoção por permuta (06ª DP da Unidade Piracicaba e 01ª DP da Unidade Franco da Rocha)
Relator Leonardo Scofano leu voto pela aprovação da remoção.
Aprovado por unanimidade
