730ª Sessão Ordinária- CSDP
25 de fevereiro de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Apresentação dos PLs de recomposição salarial na Alesp
- Liminar para atuação em depoimentos especiais na Infância
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO730
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO730_p2
Rafael Pitanga iniciou a sessão explicando que minutas dos projeto de lei de recomposição salarial ainda estão pendentes de envio ao Poder Legislativo. Apesar da necessidade, não pareceu ser oportuno o encaminhamento.
Foram realizadas visitas a parlamentares na Alesp, com encontros com os deputados Carlos Gianazzi e Emídio de Souza.
O V Concurso completou nove anos de ingresso e Rafael Pitanga fez uma homenagem a todas/os que ingressaram na ocasião.
Entre as atividades, destacou a reunião com o governo do estado e diversos poderes para falar sobre medidas de combate à pandemia, com dados positivos no cenário e redução de internações, além do avanço da imunização. A DPG fez um balanço do trabalho da Defensoria Pública e dos atendimentos que chegam, como aqueles ligados ao pedido de vagas em UTI, com diminuição de procura.
Destacou também a participação na solenidade da nova presidência do TSE. Desejou sorte ao ministro Edson Fachin.
Também falou sobre o aumento de 16 novos batalhões da PM que passaram a usar câmeras corporais, totalizando agora 34 batalhões. O acesso a esses materiais pode ser realizado pela Defensoria Pública.
Outro tema importante refere-se ao reconhecimento da constitucionalidade da prerrogativa de requisição, julgamento que encerrou-se na última sexta-feira no STF com 10 votos a favor da prerrogativa. Restou vencida a ministra Cármen Lúcia que julgou parcialmente procedente a ADI, apenas em processos individuais. Pitanga registrou o trabalho de articulação e trabalho do Conselho Nacional de Ouvidores, do Condege, da ANADEP e Apadep. Listou diversas reuniões e trabalho realizado pela Defensoria Pública em favor da prerrogativa.
Sérgio Santos (00:13:00), oficial da Unidade Santo Amaro, falou sobre o reajuste inflacionário de servidoras/es. Detalhou dificuldades de progressão conforme a classificação. Solicitou atualização da regra que considera disfuncional. Também falou sobre a data-base.
Rafael Pitanga falou sobre a vedação de reposição inflacionária durante o período de vigência da LC 173/20. Disse que a questão vem sendo avaliada pela gestão e que a Defensoria Pública está avaliando o melhor momento político para envio dos PLs à Alesp. Em relação aos aprimoramentos da carreira, os pontos serão analisados.
Marcia Regina Garutti (00:20:37), defensora aposentada, reforçou o pleito pela extensão do auxílio saúde às/aos defensoras/es inativos. Destacou que a judicialização da questão pode ser desfavorável a todas/os e lembrou da natureza indenizatória.
Rafael Pitanga disse que todos os atos da Defensoria são auditados e o tema será objeto de análise pela assessoria jurídica.
Thiago Santos de Souza (00:24:05), defensor da Unidade Santos, manifestou-se pela ilegalidade da imposição de atribuição das/os defensoras/es da infância para atuar em os depoimentos especiais de crianças e adolescentes nas varas criminais. Afirmou que a Defensoria ainda não se organizou para absorver a demanda, especialmente o CSDP que ainda não deliberou sobre as atribuições. Afirmou que a Defensoria escolheu um modelo que não prestigia a criança, o recorte foi sempre a vara. Conclui que a há vicio formal de competeencia para novas atribuições, também configura ato ilegal. Afirmou que o poder hierárquico não autoriza a Administração Superior a determinar novos cargos. Pediu apreciação urgente do recurso administrativo protocolado junto ao colegiado para suspender o Ato Administrativo.
Rafael Pitanga, informou que o debate será objeto de debate na ordem do dia.
Thiago de Luna Cury (00:30:50), coordenador do NESC, cobrou resposta sobre a proposta apresentada há 10 meses sobre a política de inspeção carcerária. Pediu que a discussão seja colocada no Conselho Superior para que todas as conselheiras e conselheiros se manifestem e a carreira também possa se manifestar, de forma que se chegue a uma solução. Reforçou que foram feitas diversas solicitações acerca do assunto. Considera que falar sobre a importância não é mais suficiente, é preciso tomar decisões.
Rafael Pitanga falou que o tema tem sido objeto de análise e a Administração Superior apresentará propostas ao Conselho Superior. Falou da importância de uma nova política.
Bruno Gozzi (00:36:36), coordenador da ASDPESP, destacou que o projeto de reposição inflacionária ainda não aportou na Alesp, apelando pelo envio do projeto para a Assembleia. Citou pautas internas, dentre elas oprocesso sobre gratificações e criação de um novo cargo de diretoria regional.
Rafael Pitanga confirmou que o prazo para aprovação dos projetos na Alesp é curto. Afirmou que há o alinhamento da DPG em trabalhar pelo avanço das pautas de reposição inflacionária. Disse que a Administração tem analisado o tema do processo a ser debatido em breve pelo colegiado.
Rodrigo Gruppi (00:45:26) informou que reagendará reunião com servidoras/es para colocar o processo em pauta em breve.
Falou sobre as substituições por bloco. Pontuou que os interesses mudam, citando as substituições remuneradas que não tem mais limitações, o que muda o panorama e por isso é preciso repensar as regras. Conforme a quantidade de defensoras/es, a divisão é diferente. No caso concreto, está sendo conflituosa a decisão na unidade Franca e este é um ponto que precisa ser tratado de modo direto, para evitar a judicialização e a violação de atribuições. Propõe rediscutir as regras de substituições. Luis Gustavo perguntou se houve alguma resolução interna entre colegas da unidade de Franca. Rodrigo Gruppi disse que não tinha sido informado sobre isso.
Rafael Galati (00:51:27), Presidente da APADEP, falou sobre as inscrições para as eleições da Instituição, parabenizando a todos/as que se inscreveram. Ressaltou que foram 16 candidatos para o Conselho Superior e 2 para DPG, um cenário bem diferente da eleição anterior, o que demonstra que a carreira voltou a se interessar pelos temas institucionais. Disse que conversou com os dois candidatos à DPG e ambos demonstraram interesse em participar do debate que tradicionalmente a Apadep costuma realizar. A Apadep em breve divulgará os detalhes e também proporá uma atividade com os candidatos ao Conselho. A ideia é convidar a todos os candidatos para que participem de uma espécie de entrevista. Convidou todos os candidatos a participar e desejou boa sorte a todos.
Disse que dois julgamentos de temas importantes institucionais terminaram no STF na última sexta-feira. Por unanimidade, os Ministros rejeitaram Embargos de Declaração da OAB na ação em que se discute a desvinculação dos membros da Instituição, aproximando-se o trânsito em julgado. Com relação às ações que questionavam a prerrogativa de requisição, frisou que havia um cenário adverso no início, que foi sendo revertido a partir do trabalho conjunto coordenado da ANADEP, Associações Estaduais, CONDEGE e Ouvidoria-Geral, dentre outros órgãos.
Sobre os PLs de recomposição salarial, demonstrou preocupação com o não envio até o momento. Disse que era compreensível a estratégia da DPG de enviar os projetos quando da chegada na Alesp dos projetos do Executivo. No entanto, ponderou que o tempo para aprovação é exíguo, devido às normas eleitorais.Disse que, pelas interpretações mais conservadoras, teríamos apenas até 1º de abril para aprovar o projeto. Lembrou que a tramitação na ALESP, via de regra, é lento.
Sobre a questão trazida pelos aposentados, lembrou que o pedido da Apadep pedindo a extensão do auxílio-saúde aos inativos está na AJ. Entende que há fundamentos jurídicos robustos. Mencionou que a Resolução 294 do CNJ prevê pagamento aos inativos e pensionistas. Relatou que o TJ/TO instituiu apenas aos ativos, o que foi alvo de pedido de providências. Nesta sede, o CNJ disse claramente que a criação do auxílio para aposentados depende exclusivamente de conveniência e oportunidade por parte do administrador, considerando, portanto, que não há entrave jurídico. Lembrou que há poucos aposentados na carreira, não havendo que se falar em um impacto financeiro significativo.
Willian Fernandes (01:05:36), Ouvidor-Geral, comemorou a vitória da sociedade no caso da prerrogativa de requisição, destacando o trabalho da sociedade civil. Entretanto, fica remanescente o debate relacionado às ouvidorias externas das Defensorias Públicas, que merece mobilização.
Informou que a pesquisa de satisfação do usuário terá como próxima fase a análise do relatório. Acredita que o resultado ajudará na tomada de decisões.
Informou que termina no dia 4 de março o prazo para inscrições ao Prêmio Justiça para Todas e Todos 2022.
Destacou que o projeto Faces da Defensoria, realizado pela Ouvidoria Geral, foi tema de nota na coluna da jornalista Mônica Bergamo, no jornal Folha de S. Paulo.
Sobre o pedido de extensão do auxílio-saúde às inativas/os, leu uma carta enviada pela defensora aposentada Flavia D’Urso.
Alex Seixas (01:21:08) questionou, sobre a averbação da contagem de tempo, se há previsão de conclusão e se há impacto na folha de pagamento de fevereiro, bem como com o início dos concursos de promoção, pois há atraso.
Concorda com Rafael Galati sobre a estratégia de apresentação dos projetos de recomposição inflacionária na Alesp, tendo em vista a própria declaração pública do governador.
Tem convicção de que ainda não foi dada a resposta que a carreira e a sociedade civil esperam sobre a política de inspeções carcerárias e afirmou que apoia o projeto.
Solidarizou-se ao pleito da ASDPESP.
Quanto ao direito de colegas aposentadas/os à extensão do auxílio saúde., considera que a análise pode ser feita rapidamente.
Luís Gustavo Fontanetti (01:28:356) parabenizou as/os colegas do V Concurso.
Ladeou-se ao conselheiro Alex Seixas a respeito do tempo de averbação e impacto nos concursos de promoção. Solicitou que seja, pelo menos, determinado um prazo.
Entende que a política pública de inspeções no sistema prisional pela Defensoria é efetiva e reforçou o quanto a Defensoria ganhou em qualidade de atuação a partir das inspeções. Entende que é preciso enfrentar a discussão da proposta.
Sobre o auxílio saúde, considera preocupante a fala de que todo o sistema é vulnerável se não for reconhecido o pedido jurídico de inativos. Todas as instituições jurídicas já pacificaram o entendimento de que o auxílio saúde pode ser instituído por ato administrativo e já foi consolidado, incluindo a extensão aos inativos que entram no serviço público antes de 2003. Concorda com Rafael Galati que é uma análise de conveniência da administração na carreira como um todo, mas em relação aos que entraram na carreira antes de 2003 não é conveniência, é um mandamento constitucional expresso, um caminho jurídico sólido. Não vê a PGR questionando todo o sistema porque optou-se por estender o auxílio para inativos que entraram na carreira antes de 2003. A Defensoria deve usar sua autonomia, mas se copiar outro modelo, deve copiar a Magistratura, o Ministério Público e até outras Defensorias que fazem essa extensão. Espera que a Assessoria Jurídica faça essa avaliação e que politicamente a Administração siga este caminho.
Perguntou à 3ª Subdefensoria se já houve a reunião com os colegas de Franca para discutir a questão das substituições entre áreas.
Gustavo Minatel (01:40:45) saudou todas/os candidatas/os ao Conselho Superior e parabenizou defensoras/es do V Concurso.
Informou que houve uma reunião ontem com defensoras/es da unidade de Franca, mas não houve uma decisão. Há duas versões para consolidação de um modelo Explicou que é difícil estabelecer uma regra, pois há atuações e estruturas muito diferentes entre as unidades.
As duas grandes discussões são: proposta de que as substituições ocorram apenas dentro de determinadas áreas. A outra proposta é de universalização e substituições entre todas as áreas. Há fator histórico, de organização, consideração de especialidade, equiparação entre áreas e por isso a solução deve ser pensada com cautela. Não vê urgência para uma decisão para a escala de março. Sinalizou que a decisão será de caráter provisório para fins de avaliação e decisão no futuro. Tem preferência por uma decisão idêntica para todas as unidades, mas acha difícil que isso ocorra. Citou pautas duplas e outros pontos.
Rodrigo Gruppi (01:49:25) falou sobre as substituições em Franca e a sistemática de todos substituírem todos, especialmente devido às audiências intempestivas na Infância. Disse que é preciso pensar em algum regramento geral que possa ser modificado em casos específicos.
Luís Gustavo Fontanetti (01:53:30) afirmou que a questão não é o novo paradigma. Citou que havia substituições exatamente para evitar pautas duplas e, então, criou-se o cargo espelho, mas isso não se concretizou. Hoje, em Franca, defensores do cível substituem mais na Infância e no Criminal do que no Cível. A decisão é complexa e precisa ter esse olhar para as dificuldades de colegas substituindo em outras áreas.
Gustavo Minatel (01:56:26) reforçou que o histórico não é especificamente em relação à Franca. A proposta de alteração da sistemática dos defensores do cível teria se originado antes da alteração da Lei. Minatel acha as duas posições bem fundamentadas, com vantagens e dificuldades.
Samuel Friedman (01:57:55) falou sobre o aniversário de ingresso dos colegas do V Concurso. Desejou que as/os colegas recém-chegados tenham as mesmas alegrias.
Saudou defensoras e defensores que se inscreveram nas eleições, elogiando o fato de haver opções de voto para composição do próximo conselho e da Defensoria Geral. Colocou-se à disposição para conversar sobre a campanha e sobre o Conselho Superior.
Reforçou a importância do Conselho deliberar e tomar decisão sobre a proposta de regulamentação da política de inspeção carcerária. É uma atividade que tem que ser celebrada como um marco dos direitos humanos e da Defensoria pública.
Sobre as acumulações em Franca, salvo engano, é um tema que está na pauta do processo de atribuições. Reforçou que a inércia do Conselho em tomar decisões causa problemas para defensoras e defensores.
Luiz Felipe Fagundes (02:02:25) reforçou as manifestações anteriores quanto a questão da finalização dos pedidos de contagem de tempo e início das promoções, à extensão do auxílio-saúde a inativos e inspeções.
Saudou colegas do V Concurso.
Concorda com Samuel Friedman sobre o tema das substituições de Franca ser um dos pontos do processo de atribuições.
Fez apontamentos técnicos quanto ao sistema operacional dos computadores e sobre o credenciamento de estagiárias/os de pós-graduação e o surgimento de conflito no identificador, o que pode causar alguma dificuldade de acesso ao banco de dados.
O colegiado discutiu acerca da natureza das substituições à luz das atribuições das defensoras/es públicas/os, com apontamentos de Luís Gustavo Fontanetti (02:11:07), Samuel Friedman (02:12:24) e Luiz Felipe Fagundes (02:13:10).
Rafael Pitanga (02:17:18) afirmou que a DPG e a assessoria parlamentar vêm dialogando com o poder legislativo e a avaliação de melhor momento para enviar os PL à Alesp tem sido feitas. Não encontrou-se parlamentar que sugerisse o encaminhamento do projeto neste momento.
Em relação aos casos de averbação, disse que hoje se encerra o prazo para complementação de documentos. O DRH manteve o prazo estendido e fará conjuntamente a publicação de todas as averbações.
Não há dúvida sobre a obrigação de abrir os processos de promoção, com possibilidade de retroação.
Comemorou a adesão às inscrições de candidaturas ao Conselho.
Reforçou a importância da prerrogativa de requisição, tecendo comentários acerca do resultado do julgamento.
Reiterou os posicionamentos sobre a política de inspeções e disse que o tema segue avançando sob análise da Administração.
Sobre o auxílio saúde, disse que já foi destacado que o objetivo é analisar o pedido com a dimensão da sensibilidade do tema. O objetivo da DPG é gerir a instituição de forma autônoma, com segurança jurídica.
Mara Ferreira (02:30:20) informou que acabaram de ser abertas inscrições para atuação em plantões nas CJs onde não há sede da DPESP.
Rafael Pitanga (02:31:50) disse que a CTI não recomenda a atualização para o Windows 11, mas quem o fizer contará com o apoio da CTI.
Processo SEI nº 2022/000505 (02:34:50) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NSITS)
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto para que Guilherme Paulo Marques passe a integrar o núcleo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0001626 (02:36:27) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB)
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto para que Carlos Henrique A. Loureiro passe a integrar o núcleo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003607 (02:37:57) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEIJ)
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto pela abertura de prazo para inscrições
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0002872 (02:40:55) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON)
Relatora Mara Ferreira leu voto pelo deferimento do pedido de Rodrigo Sardinha de Freitas Campos para integrar o núcleo
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 004/19 (02:43:11) – relatório estágio probatório
Relator Rodrigo Gruppi votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003234 (vídeo 2: 00:01:45) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relatora Cristina Guelfi leu voto pelo deferimento do pedido.
Vista concedida à conselheira Mara Ferreira
Processo SEI nº 2022/0003515 (vídeo 2: 00:18:10) – Pedido de regulamentação da atribuição para atuação em depoimento especial, com pedido cautelar de suspensão dos atos administrativos, que determinaram a atuação de Defensores/as Públicos/as da Infância e Juventude, alterando-se a Deliberação CSDP nº 143/09
Relator Gustavo Minatel fez a leitura de voto pela concessão de liminar, suspendendo as orientações para que defensoras/es atuem em caso de violência, fora da vara da Infância e Juventude, exceto colidências e criminal. A concessão da liminar não está apenas relacionada a atribuições específicas, mas sim ao volume. A análise deve ser definida no âmbito do Conselho Superior. Vota pelo apensamento ao processo de atribuições para tratamento organizado da matéria.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 00:41:02) perguntou se o motivo predominante da liminar é o número insuficiente de defensores para atuar nas varas da infância e juventude.
Gustavo Minatel (vídeo 2: 00:42:13) disse que as atribuições gerais consistem nas grandes áreas do direito, então, não consegue excluir a atuação de defensores da Infância na vara criminal. Do ponto de vista das atribuições específicas, é cognição sumária. Entende que neste contexto, é adequada a decisão de atribuições específicas pelo CSDP. Mesmo as defensorias sem atribuição específica, não há um congelamento. O número de varas criminais traz a dissonância de capacidade humana de atuação. Espera que todos os órgãos da instituição trabalhem na definição das atribuições. É a conjugação de números e fatores que o levam a deferir a liminar.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 00:45:48) vai acompanhar o voto, mas diverge do fundamento. Comparou com a deliberação sobre atribuições em Campinas. Entende que a atribuição geral para defensores da Infância existe, mas nenhum dos cargos tem atribuição específica para atuar em depoimento especial em outras varas que não a da Infância
Rodrigo Gruppi (vídeo 2: 00:47:39) perguntou sobre a decisão na questão de Campinas, se vale para qualquer caso.
Luís Gustavo (vídeo 2: 00:48:18) disse que é incidente e não apenas no caso de Campinas.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2: 00:48:41) achou contraditória a decisão incidental.
Luís Gustavo (vídeo 2: 00:49:15) citou casos de Santo Amaro, Jacareí e VEC.
Rafael Galati (vídeo 2: 00:51:05) acredita que há dois cenários. O primeiro é a atuação em varas criminais e a outra é a atuação na vara da Infância. Com relação a atuação em varas criminais, não há atribuição de defensores da infância para atuar em vara diversa da da Infância e Juventude. Neste sentido, então, o encaminhamento mais adequado seria para deferir a liminar para que não atuem nas varas criminais, por falta de atribuição. Isso porque seria difícil enquadrar tal atribuição no artigo 7º e, embora as atribuições específicas não estão formalizadas, mas estão cristalizadas. O que está sendo feito por cada Defensoria é sua atribuição específica, tanto que para alterar atribuições é necessário decisão do CSDP. Afirmou que esta atribuição específica “consuetudinária” está calcada na atuação em varas específicas, tanto que o GT de atribuições assim se posicionou. Com relação à atuação dentro da área da infância, preocupa-se com as colidências, restando às Subdefensorias decidir caso a caso. Com relação ao mérito, pediu uma reflexão sobre remeter ao processo de atribuição, que é extremamente complexo, longo e com uma série de formalidades, podendo haver uma decisão neste expediente.
Pedro Peres (vídeo 2: 00:57:54) concorda com Luís Gustavo, ressaltando que a questão de fundo é semelhante à questão da VEC. Concorda que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, mas diverge sobre o entendimento das atribuições específicas, pois entende que a tutela tem que ser deferida porque o Conselho precisa reconhecer as atribuições desempenhadas ao longo do tempo. O procedimento é previsto pela Deliberação CSDP nº 143/09 que trata da necessidade de procedimento junto ao Conselho para tratar de alteração de atribuição específica.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2: 01:01:26) partilha da ideia de que não existe atribuição negativa e, é óbvio que atuação na Infância é atribuição da Defensoria. Manifesta que a atribuição geral deveria ser decidida pelo conselho e que a natureza da atuação do defensor da Criança e Adolescente na audiência criminal como vítima é algo novo, por isso não se encaixa nas atribuições gerais e deve ser decidida como atribuição geral da Infância. Portanto acha que se precisa observar por mais tempo para entender, dimensionar e tomar uma decisão mais adequada sobre quem irá fazer e como, da mesma forma que foi feito no caso das VECs. Votará pela concessão da liminar e para encaminhar ao processo de atribuições específicas, fazendo críticas à interrupção do processo de atribuições, que deveria ser trazido de volta ainda neste mandato.
Alex Seixas (vídeo 2: 01:10:52) acompanha o voto do relator, mas, assim como Luís Gustavo, tem uma visão diferente a respeito dos fundamentos. Discorda que a atuação está dentro da atribuição geral dos cargos da Infância e Juventude. Entende que a atribuição geral não abarca atuação em processos que não observem os ritos previstos no ECA. O que está dentro da atribuição geral são os processos judiciais em feitos que observem o ECA que tramitam nas varas especializadas.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 01:15:29) considera evidente que o Conselho já alterou atribuições diversas vezes, a despeito do processo de atribuições. Citou exemplos concretos.
Samuel Friedman (vídeo 2: 01:20:11) disse que os procedimentos da Deliberação CSDP nº 143/09 dizem respeito a cargos específicos e podem ser exemplos os casos concretos citados pela conselheira Cecília. Esses procedimentos servem para isso, ela muda a atribuição do cargo, não sendo o caso, por ser mais abrangente.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 01:29:59) pontuou que não concorda com atribuições negativas na Defensoria, o que não significa que todo defensor tem atribuição para fazer tudo. Entende que há uma linha institucional divisória clara entre atribuição da instituição e de cada cargo instalado na Defensoria. Entende que a atribuição geral delimitada na Deliberação CSDP nº 143/2009 dispõe de forma ampla que cabe aos defensores da Infância atuar em prol da defesa dos direitos da criança. Do ponto de vista geral, não vincula à determinada vara. Por isso, a atuação da Defensoria em prol da defesa dos interesses e defesa da criança deve ser alocada dentro da atribuição geral das defensorias da Infância e Juventude. Em relação à atribuição específica, não há nenhuma defensoria instalada para fazer a atuação nas varas criminais. Considera que os exemplos que a conselheira Cecília apresentou são bem claros. Por isso diverge da argumentação do conselheiro Minatel.
Leu o voto que apresentará.
Concorda com a remessa da deliberação sobre o mérito ser direcionada para o Processo CSDP nº 135/2011 (atribuições). Avalia que nenhum trabalho é perdido, pois as manifestações ficam registradas, fica o acúmulo. Fez ponderações quanto ao debate político.
Samuel Friedman (vídeo 2: 01:38:40) reforçou seu posicionamento no sentido de que não é possível fazer a análise do procedimento sem remessa para o Processo CSDP nº 135/2011 (atribuições) .
Gustavo Minatel (vídeo 2: 01:40:38) com relação à atribuição geral, entende que a matéria, para atuação nos depoimentos especiais, pertence aos cargos da Infância e Juventude. Há uma preocupação em criar uma proteção a crianças vítimas de crimes e neste aspecto, não daria para vincular a atuação a ritos. Envolve crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade.
Considera que a matéria tem que ser decidida no âmbito do processo de atribuições, mas precisa ser trabalhada pelo conselho.
Acha que não existe atribuição negativa.
Mara Ferreira (vídeo 2: 01:45:00) compreende da mesma forma que Gustavo Minatel pelo fato da matéria, pela relevância da matéria na ordem nacional e internacional, exigindo da Defensoria prontidão nas respostas, pois alguém terá que assumir esse encargo. É uma atuação que requer preparo e é preciso se preparar e capacitar, para ter isso um pouco mais consolidado.
Alex Seixas (vídeo 2: 01:49:16) fez a leitura de sua proposta.
Rafael Pitanga (vídeo 2: 01:50:32) fez ponderações quanto aos debates anteriores.
Encaminhou para votação as três propostas apresentadas, todas concedendo a liminar, redigidas pelos conselheiros: Gustavo Minatel (relator), Luís Gustavo Fontanetti e Alex Seixas.
Em votação, o colegiado votou pela concessão da liminar por unanimidade.
Quanto ao fundamento da decisão anterior, o colegiado votou por prevalecer o fundamento apresentado pelo Conselheiro Gustavo Minatel, por 6 votos (Presidência, Samuel Friedman, Rodrigo Gruppi, Mara Ferreira, Cristina Guelfi e Gustavo Minatel), vencidos os fundamentos apresentados por Alex Seixas e Luís Gustavo Fontanetti.
