Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;
DELIBERA:
Artigo 1°. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:
Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
