720ª Sessão Ordinária- CSDP
03 de dezembro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUE:
- Atuação em depoimentos especiais na Infância
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO720
Rafael Pitanga falou sobre a agenda da DPE em torno da ADI 5644. Até o momento o STF formou maioria pela procedência da ação com 6 votos favoráveis e 2 contrários, mas houve um pedido de vista pelo Ministro Gilmar Mendes. Nesta semana foi realizada uma reunião com o Ministro em conjunto com a ANADEP, na qual Defensoria de São Paulo pôde fazer apontamentos sobre o processo
Também em Brasília, o DPG esteve em reunião com a Secretaria de Segurança e falou sobre o a continuidade do programa Defensoria Sem Fronteiras
Houve ainda uma reunião com Mariana Neris, Secretária Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e nesta semana será entregue, na Alesp, uma van para a Defensoria Pública de SP realizar o atendimento itinerante à população. Inclusive, nesta semana a van atual iniciou atividades no município de São Sebastião, em localidades distantes do centro e da nova unidade, que terá uma sessão do CSDP na próxima semana para formalizar a sua inauguração.
Na quarta-feira , a DPG e a EDEPE realizaram uma reunião com o Conselho Estadual de Educação para tratar do pedido de credenciamento do primeiro curso de pós-graduação pela Edepe na área de ciências criminais, subscrito por ambos os órgãos. O 1º Subdefensor Rafael Pitanga representou a DPG e, ao lado do Diretor da EDEPE, Guilherme Piccina, foi recebido Presidente do CEE, Ghisleine Trigo Silveira, e o Vice-Presidente Hubert Alquéres.
A expectativa é que o curso possa ser iniciado no segundo semestre de 2022 com processo seletivo.
Pitanga destacou também as visitas realizadas na Alesp durante a semana para discutir pautas de interesse da DPE, entre elas com a deputada Leci Brandão, Valéria Bolsonaro e Altari Moraes.
Lembrou que nesta semana completou-se dois anos da tragédia de Paraisópolis e falou sobre as provas e ações do núcleo junto à Procuradoria Geral do Estado com pedido de reparação.
Outro avanço do Núcleo de Direitos Humanos foi a criação da comissão de monitoramento da letalidade. A ponte foi feita pela Dra. Fabiana Zapata pela Secretaria de Segurança e agora se consolida numa resolução que conta com diversos atores de destaque nesta área de atuação.
Bruno Cesar da Silva (00:15:11), defensor em Ribeirão Preto, falou sobre a atuação de representação processual de crianças e adolescentes. Falou que o assunto voltou à tona quando a Corregedoria do TJSP, junto com a coordenadoria da infância do mesmo tribunal, emitiu um comunicado com recomendações a todos os juízes da vara de infância e criminais, onde se determina que, quando dos depoimentos especiais, quando a designação se faz obrigatória, haverá a indicação de profissional para acompanhar expressamente a vítima, criança ou adolescente, que será ouvida na modalidade especial. Esta é uma atuação de atribuição da Defensoria Pública, é um direito da criança, e há algum tempo o NEIJ tem apontado para a necessidade de regulamentação dentro da Defensoria. São atuações que fogem ao que fazem hoje os defensores que atuam nas varas de infância e juventude, geralmente em varas criminais, e tem gerado preocupação nas unidades a respeito de quem será o defensor que irá acompanhar essa criança nas varas criminais, ou de infância e juventude. O NEIJ fez uma proposta, mas o processo está parado no CSDP e não deverá ser debatido em curto prazo, mas o tema exige urgência. Reforçou que a DPG encaminhou aos colegas um fluxo de atendimento para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, mas não enfrenta a questão de colidência. É primordial avançar sobre essa questão.
Daniel Secco (00:21:25), coordenador do NEIJ, também falou sobre a defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência e sobre o comunicado emitido pelo TJ com recomendações aos magistrados que prevê a designação de audiência que deve ser precedida de nomeação de defensor público para criança ou adolescente, o que é previsto no ECA e na Constituição. A questão é buscar os direitos daquela criança e movimentar a rede de promoção do bem-estar da criança. Há bastante acúmulo em relação ao tema e é importante discutir institucionalmente o tema.
Rafael Pitanga (00:24:44), disse que é inquestionável que há previsão legal. A DPG e o NEIJ vêm participando de debates internos e externos em relação ao tema. Há um processo em discussão há alguns anos sobre atribuições e que pode trazer avanço para a questão. Foram discutidas parcerias institucionais que possam agregar ao atendimento a crianças vítimas de violência e as Segunda e Terceiras Subdefensorias estão à disposição para falar sobre colidência.
Bruno Gozzi (00:27:45), coordenador da ASDPESP, iniciou sua fala lembrando que os assuntos tratados nas últimas sessão são os mesmos que a associação tratava nas primeiras sessões do CSDP no início do ano: a contagem da hora do almoço como hora trabalhada, posse de novas/os servidoras/es e reposição inflacionária. É importante trazer o histórico de luta para implementação dos direitos e que até o momento, considerando as dificuldades, nenhuma destas questões foi resolvida.
Rafael Pitanga (00:33:30), Pitanga disse que o contexto da pandemia ofereceu dificuldades, mas reconheceu o empenho de todas as servidoras e servidores pela energia no atendimento e adaptação neste período de pandemia. É preciso avançar nessas questões sempre com sensibilidade. As temáticas citadas são objeto de discussões e as associações
Alderon Costa e Sofia Fromer (00:35:40), representantes do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) trataram da violação de direitos em instituições carcerárias e solicitaram avanço na deliberação que normatiza a política de inspeções carcerárias. Disse que é importante saber como está a situação dos presídios em São Paulo neste momento pós pandemia. Sofia destacou a importância da coleta de dados para planejar políticas públicas eficientes. Destacou os temas relacionados ao encarceramento de mulheres que afeta também seus filhos e familiares.
Rafael Pitanga (00:40:20), agradeceu pela participação do ITTC e afirmou que o tema tem sido recorrente no Momento Aberto e tem suscitado debates internos e vai propiciar debate no CSDP. Afirmou que foi uma das primeiras atividades que a DPE retomou após a pandemia, reconhecendo sua importância.
Debora Pezzuto (00:42:44), diretora da APADEP, informou que foram realizadas reuniões na Alesp sobre temas diversos, tais como o PL 49/18 e o orçamento.
Na semana passada, foi pautado um incidente de inconstitucionalidade em que a APADEP atua como amicus curiae conjuntamente com o FOCAE em ação oriunda da iniciativa de 12 servidores públicos. O incidente foi julgado improcedente e a APADEP continuará acompanhando o deslinde de todos os feitos envolvendo a temática, a fim de ver garantido o direito de migração do regime próprio ao regime de previdência complementar.
Em relação às notícias sobre a variante ômicron da COVID-19, perguntou se haverá alguma revisão do manual de segurança sanitária.
Convidou a todas/os a participar da campanha Conexão Solidária que no final do ano está com um pedido especial para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade. Disse que não é preciso ser associado/a para participar.
Samuel Friedman (00:47:36), falou que o depoimento especial não é novidade e é relativamente importante para além de aspectos processuais. O NEIJ encaminhou há bastante tempo um parecer bem elaborado a respeito do tema que este conselho precisa enfrentar quando for debater atribuições. O que se enfrenta hoje neste tema é resultado da postura do conselho de não avançar no debate de atribuições há anos, de modo que o comunicado do TJ causa impacto. O que é debatido é a postura da defensoria em casos de depoimento especial, pois há situações que criam um problema de atuação nestes casos, ressaltando que o NEIJ tem um material extenso sobre o tema e a Defensoria precisa decidir o que fazer. Quando acontecer o debate de atribuições, essa questão terá que ser enfrentada. No curtíssimo prazo, há uma necessidade do TJ que não pode prosseguir sem nomear e isso recai sobre a impossibilidade de nomeação em unidades em que existe Defensoria. Os casos estão aparecendo e é preciso adotar uma postura institucional, para garantir segurança jurídica para defensoras/es e também para usuários/as.
É preciso avançar no enfrentamento do tema das atribuições e também adotar, até lá, uma forma de atuação para que não haja situação de conflito e colidência que impeça a atuação das unidades.
Luís Gustavo Fontanetti (00:55:42) solicitou que haja uma compilação das escalas de plantão do recesso.
Também considera necessário avançar na questão das atribuições, mas entende que o tema da infância vai além, pois envolve a necessidade de mais cargos e pautas duplas. Isso porque não há número de defensores suficiente para atuar em todas as audiências sem aumentar o quadro e sem uma modificação radical na forma que atuamos em pautas duplas. Detalhou alguns apontamentos feitos pelo relatório proposto pelo NEIJ. Apontou que há unidades que não contam com uma dupla para cada vara. Concorda que é preciso avançar em questões que não estão sendo discutidas no processo de atribuições. Afirmou que os colegas não estão em situação de insegurança jurídica. Se os colegas entenderem que há vinculação na vara da infância e a designação para atuar em depoimento em vara criminal ofende as atribuições, é viável trazer o problema para um processo autônomo do CSDP.
Preocupa-se com a fala da presidência sobre parcerias institucionais que possam auxiliar na questão específica. Perguntou se são parcerias para nomear nesta atuação. Se isso for feito, será em qual unidade? Quis saber como isso tem sido pensado e se consideram o interior e a capital.
Samuel Friedman (01:04:05) entende que se for necessário um pedido junto ao CSDP, isso já caracteriza uma situação de insegurança.
Luís Gustavo Fontanetti (01:05:53) considera que o Conselho definiu o que os defensores fazem hoje e os colegas podem recorrer ao Conselho. Da mesma forma, quando for resolvida a questão das atribuições, se não forem resolvidas as questões de pautas duplas, as subdefensorias terão tomar decisões que poderão ser levadas ao conselho e deixar defensores numa posição tão insegura quanto a de hoje. É preciso dar uma solução paliativa e que seja padrão. Por isso perguntou como seria essa possível parceria citada pelo 1º subdefensor.
Samuel Friedman (01:09:39) concorda que deliberar sobre atribuições sem aumentar o número de defensores não resolverá o problema. Por outro lado, não adianta aumentar, sem ter as atribuições definidas. São coisas que devem caminhar juntas e também é preciso ser feita uma capacitação. Acha que se afastar da Deliberação CSDP nº 144 será um retrocesso. Acha que podem ser encontradas soluções dentro da defensoria como atividade de especial dificuldade, há bastante campo para debater soluções sem levar a uma violação da Deliberação CSDP nº 144.
Luís Gustavo Fontanetti (01:11:56) também não concorda com o afastamento da Deliberação CSDP nº 144, o que chamou sua atenção foi a fala da 1ª subdefensoria sobre parcerias. Deu exemplos de unidades do interior. Concorda com Samuel sobre manter a Deliberação CSDP nº 144, mas abrir outra atividade até que consiga-se superar a questão.
Mara Ferreira (01:14:26) entende que a Defensoria tem que se adequar quando novas normas são publicadas. Pode ser necessário o reforço de cargos, mas não sabemos, pois poucos juízes vêm cumprindo a convocação. Outros colegas já atuaram nesse tipo de processo. O importante agora é analisar o volume e o impacto que terá sobre a atuação e, então, pensar em estratégias para atuar. Colidência tem que ser analisada concretamente. Considera que é preciso ter calma porque nem sempre haverá colidência. Pensa que é uma atuação que deve ser feita essencialmente por defensores públicos, mas é preciso pensar em locais onde não há Defensoria e, então, pensar em parcerias qualificadas. Há universidades que contam com quadro de apoio, por exemplo. São muitas as frentes de atuação, mas a demanda já está batendo à porta.
Sobre o recesso, será reativado um botão na área restrita do site com as escalas, informações e orientações como lista de contatos do TJ e outros. Pediu que as trocas sejam informadas até o dia 10 de dezembro para serem colocadas no site. É orientada a criação de grupo de Teams e essas informações serão colocadas na parte restrita no site e também enviadas por e-mail.
Alberto Zorigian (01:21:22) reforçou que a compilação das escalas depende também da confirmação semanal com os colegas.
Afirmou que conversou com Daniel Secco sobre a comunicação do TJ e vê a questão como um problema de curto prazo que exige soluções pontuais, mas não é a solução definitiva e estável. Falou que a Deliberação CSDP nº 144 não prevê exceção, mas em alguns casos, é comum acontecerem colidências invencíveis e em situações específicas é feito o provisionamento. A prioridade é a parceria para locais em que não há Defensoria, mas pode vir uma parceria bem alinhada.
Rafael Pitanga (01:25:18) considerando que a DPE não tem condições estruturais de prestar toda a assistência jurídica e integral, há intenção de buscar parcerias especializadas. Neste sentido, falou-se sobre a reflexão do tema, até porque não há horizonte de conclusão do processo de atribuições. Se não há defensores suficientes, é necessário construir soluções que envolvam parcerias institucionais e nesses temas as parcerias com atendimento especializado podem exercer essa função. Nos últimos anos a DPE expandiu as parcerias institucionais e hoje há mais de 100 parcerias, sendo que mais de 30 são de assistência suplementar, algumas sem nenhum repasse, mas com acompanhamento da Assessoria de Convênios.
Em resposta à Apadep sobre o manual de segurança sanitária, a orientação é que todos tenham atenção às normas internas e externas. O manual continuará sendo atualizado a partir das alterações que surgirem. Em relação à nova variante da COVID, há um acompanhamento permanente. Houve uma flexibilização nas atividades, mas o manual será atualizado se for necessário para estabelecer algumas adaptações.
Reforçou o convite da APADEP no importante projeto Conexão Solidária, convidando a todos a participar da iniciativa.
Processo SEI nº 2021/2030 (01:32:51) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que estabelece regras para realização do concurso de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado)
Relator Juliano Bassetto. Após vista, a Conselheira Mara Ferreira leu seu voto propondo ajustes na redação da deliberação, sem alteração de conteúdo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/1081 (01:35:58) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ)
Relator Samuel Friedman leu voto pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/3311 (01:40:16) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEDIPED)
Relatora Cecília Cardoso. O Conselheiro Luís Gustavo fez a leitura do voto da relatora pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/5527 (01:42:13) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relatora Cecilia Cardoso. O Conselheiro Luís Gustavo fez a leitura do voto da relatora pelo acolhimento da inscrição realizada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/1626 (01:44:12) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021
Relator Alex Seixas leu voto pela publicação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
