Na última terça-feira, dia 22 de junho, o presidente da APADEP, Augusto Barbosa; a diretora Debora Pezzuto; o diretor Allan Ramalho e os associados Wagner Giron e Jairo Salvador se reuniram com representantes de diversos movimentos sociais que informaram que farão uma moção de apoio a defensoras e defensores pela garantia da prerrogativa de requisição, objeto de questionamento em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
A ANADEP já solicitou pedido de ingresso como amicus curiae na ADI que questiona a previsão da LC 80/04 e irá ingressar também nas demais, ajuizadas contra artigos de leis estaduais.
Após receber de Núcleos Especializados da Defensoria Pública paulista e de associadas/os casos em que a prerrogativa de requisição foi instrumento essencial para o acesso a direitos pelas/os usuárias/os, a APADEP encaminhou o material para a assessoria de comunicação da ANADEP e o conteúdo integrará os documentos de atuação jurídica da entidade nacional.
Conheça algumas das iniciativas da Defensoria Pública de São Paulo que foram bem sucedidas, a partir de requisições:
NESC
O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo faz uso constante e indispensável da prerrogativa de requisição para acessar documentos e informações necessários à solução extrajudicial de conflitos e para instrução de ações civis públicas, normalmente direcionadas à Secretaria da Administração Penitenciária, do governo do Estado de SP. Dessa maneira, alcança um grande número de pessoas beneficiadas com acesso à justiça e proteção de seus direitos.
Entre as ações, destacam-se: Ação Civil Pública da alimentação de pessoas em trânsito, ACP contra as privatizações de presídios e HC Coletivo para banho de sol. A ACP da alimentação de pessoas em transito e a ACP contra as privatizações de presídios teve bastante repercussão em São Paulo, já o HC coletivo para banho de sol que baseou-se em requisições e inspeções, acabou tendo repercussão para o Brasil inteiro.
NCDH
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, a fim de solucionar demandas e garantir acesso a direitos de maneira extrajudicial, valeu-se da prerrogativa de requisição para obter informações e documentos em diversas situações. Entre os exemplos estão: ofícios sobre medicamentos para kit intubação, direcionados para as secretarias de Saúde do Estado e do Município; Instrução de processo administrativo sobre casos de violência policial, em que há pedidos às autoridades policiais e de cópias ao juízo, para instruir ações indenizatórias em face do Estado para defender interesses de pessoas que sofreram violência policial.
NUDDIR
O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública de São Paulo (NUDDIR) ajuizou Ação Civil Pública para garantir organização e transparência da lista de pessoas que aguardam a cirurgia de transgenitalização no SUS e também para que haja um órgão responsável em última instância, em nível estadual, pela gestão da política. Grande parte dos documentos que instruem a inicial foram obtidos por meio da expedição de ofícios a órgãos públicos, solicitando-se informações. Sem essas informações dificilmente teria sido possível delimitar adequadamente o problema e obtido o provimento liminar.
Em outra ACP ajuizada pelo NUDDIR para inclusão dos campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” no sistema RDO e inclusão de filtros de pesquisa que permitam a produção de dados estatísticos sobre a violência que acomete a população LGBTQIA+, a instrução da inicial somente foi possível a partir das informações amealhadas junto aos órgãos públicos por meio de requisições por meio de ofícios. Também neste caso, foi deferido o provimento do pedido liminar.
São José dos Campos / CAM
Em São José dos Campos, o Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria Pública do estado de São Paulo (CAM) monitora as demandas de atendimento inicial sobre tratamento em saúde mental, tanto nos casos de transtorno mental, como nos que envolvem uso problemático de álcool e outras drogas, visando auxiliar na resolução extrajudicial destas demandas. São elaborados recursos técnicos para subsidiar ações judiciais individuais de Obrigação de Fazer e/ou Ação Civil Pública contra o município na prestação da política pública de saúde mental. São realizados, ainda, atendimentos aos usuários/as, articulação com a rede (emissão de ofícios, reuniões para discussão de casos), análise técnica de documentos emitidos pelos equipamentos de saúde mental e compilação diária em planilha dos casos atendidos e principais particularidades. No mês de abril de 2021, 169 casos envolvendo este tipo de demanda foram monitorados pelo CAM.
