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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo votou, na última quarta-feira, dia 23 de junho, pela aprovação das contas do Governador referentes ao ano de 2020, e incluiu a necessidade de mudança no regime de previdência de servidoras/es públicas/os.
O TCE indica que o governo do estado deverá encaminhar à Alesp um Projeto de Lei que permita a migração de servidoras/es do regime próprio de previdência social para o regime de previdência complementar.
O parecer segue para a apreciação da Assembleia Legislativa (Alesp) e votação em plenário.
Foto: TCE-SP