APADEP solicita atuar como amicus curiae em ação sobre o regime complementar

Por meio do escritório Innocenti Advogados, a APADEP formulou pedido de ingresso como amicus curiae no Incidente de Inconstitucionalidade instaurado em  outra ação que trata da migração para o regime previdenciário complementar (Processo nº 002249-89.2021.8.26.0000), considerando a similaridade entre esta e a ajuizada pela APADEP, em conjunto com as demais entidades do FOCAE-SP.

Embora eventual decisão no referido processo seja juridicamente limitada ao seu polo ativo, representaria bom precedente, apto a influenciar favoravelmente no julgamento da ação coletiva do FOCAE-SP, cuja decisão ainda não foi proferida.

Além da APADEP, também ingressaram com o mesmo pedido junto ao Órgão Especial a Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Associação dos Procuradores do Estado De São Paulo (APESP), Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo (AGESP).

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