684ª Sessão Ordinária- CSDP
05 de março de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Tramitação e articulação em relação à PEC Emergencial no Congresso
- Decisão do STJ após atuação de associadas e Núcleo de 2ª instância
- Processo 135/11 (atribuições)
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/3e7sLbQ
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/30gmgv5
Florisvaldo Fiorentino informou que esteve na reunião do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, em que foi abordado o cenário da instituição, especialmente como a DPE tem se aparelhado e enfrentado as dificuldades da pandemia para continuar prestando um bom serviço à população. Foram compartilhados os dados, aprimoramento dos fluxos, agendas e outros temas sensíveis.
Ontem, o DPG participou do curso de formação dos juízes aprovados no 188º Concurso de Ingresso na Magistratura dos novos magistrados para falar sobre o papel da DPE em diversas demandas sensíveis.
Nesta semana, três unidades (25 cargos) passaram a gerar os dados automatizados no sistema DOL, dispensados da apresentação de relatório da Corregedoria (Júri /DIPO/Casa da Mulher Brasileira).
Encerrou-se na terça-feira o período de inscrições para o concurso de promoção da carreira em formato digital, que teve 378 inscritos, com 172 que solicitaram a incorporação de documentos do concurso anterior. Em breve será liberado acesso digital à Secretaria para que o andamento do concurso seja mais célere.
Sobre a PEC 186 (PEC Emergencial), houve a aprovação do texto-base no plenário do Senado, que agora segue para a Câmara, onde há a expectativa de que a tramitação seja rápida. O trabalho de articulação foi positivo no sentido de sensibilizar os parlamentares e três emendas apresentadas pela ANADEP e Condege culminaram num aprimoramento do texto apresentado pelo relator Marcio Bittar. Houve supressão de parte da redação que prejudicava a preservação do fôlego financeiro da Defensoria Pública. Os fundos de custeio da instituição foram ressalvados no texto. Um dos aspectos que se ventilava era a redução da remuneração de servidores públicos, mas não encontrou espaço e foi retirado.
Agradeceu aos três senadores de São Paulo que apoiaram as emendas e também aos/às Senadores/as que ressaltaram a importância da Defensoria Pública e pautaram a discussão. Uma das emendas tratadas, que preservava a EC 80 no contexto da PEC foi muito defendida pela Senadora Simone Tebet, Lucas Barreto e outros/as Senadores/as. Essa emenda foi a que mais teve êxito na deliberação do Senado, faltando apenas 4 votos para a aprovação.
Sérgio Santos (00:13:16), servidor da Unidade Santo Amaro, chamou a atenção da Administração a respeito da fixação da data base de servidores. Citou a Lei 173/20 que determina contingenciamento em caso de calamidade pública, mas apontou que a data base é anterior à Lei. Reclamou que não há diálogo da Administração. Falou também sobre a retomada do pagamento de licença prêmio.
Florisvaldo Fiorentino (00:25:55), afirmou que há diálogo constante com a ASDPESP e que a data base é direito de todos, mas apontou a Lei 173/20, embora não seja o único elemento que deixa a instituição estagnada neste momento. Afirmou que o cenário externo conduz para reforçar a permanência e manutenção dos recursos da instituição. A pandemia tira cada vez mais vidas e coloca o País em alarde. Falou que não é possível manter boas expectativas em relação à data-base e à remuneração. A prioridade é manter a autonomia da instituição e o patamar financeiro que custeia a DPE. Busca-se o equilíbrio fiscal e orçamentário e todos devem estar atentos. Lembrou que falou sobre a PEC Emergencial durante os comunicados da presidência e o tema está pautado. É preciso estar atento aos cenários e para além da questão colocada, São Paulo retornará à fase vermelha que causa dificuldades do ponto de vista arrecadatório do FAJ. É dever buscar reposições, mas o termômetro do momento não é prioridade. Sobre a licença prêmio, há um ato normativo para viabilizar as licenças prêmio de acordo com a disponibilidade financeira ao final de cada exercício financeiro.
Bruno Gozzi (00:34:15), presidente da ASDPESP, falou sobre o fechamento do atendimento presencial devido à fase vermelha do Plano São Paulo, decretada pelo governo do estado. Pontuou a preocupação com a vida das pessoas e o crescimento da pandemia em todas as faixas etárias.
Informou que a ASDPESP oficiou um pouco antes a DPG por conta de um caso específico dentro dos municípios. Juridicamente a DPE não está vinculada a nenhum município, mas está vinculada à proteção da saúde de todos e se um município está em fase vermelha, naquele local não há segurança. Apontou a necessidade de adesão aos decretos municipais.
Florisvaldo Fiorentino (00:39:49), lembrou que a partir de amanhã todo o estado estará na fase vermelha. Mencionou que os municípios têm emitido decretos colidentes ao governo do estado e a DPE se baliza pelo caráter que mais preserva a saúde de todos. Já houve casos em que foi preciso fechar atendimento presencial, mesmo quando a cidade não estivesse na fase vermelha. É importante que haja padronização por parte dos órgãos quando há dissonância entre o município e o estado, mas a DPE opta pelo ato mais protetivo.
Rosana Pierosseti (00:44:29), coordenadora da instituição Recomeçar que atende mulheres em situação de risco de morte e violência doméstica. Alertou para a dificuldade de acesso à Defensoria, mesmo para advogadas e mulheres que passam por situação de violência. Apontou que no site o atendimento direciona para a triagem, muitas vezes numa data distante, e que a situação é de urgência. Contou um caso concreto, mas ressaltou que a dificuldade é todas as mulheres que têm sido atendidas durante a pandemia.
Florisvaldo Fiorentino (00:49:27), apontou que é um dos temas mais sensíveis e entrará em contato com a dra. Rosana para explicar os fluxos e oportunizar o diálogo. O caso revela necessidade de avanço neste tema. No entanto, não será possível uma abertura mais plena de atendimento presencial, diante da situação de restrição.
Augusto Barbosa (00:52:45), presidente da APADEP falou sobre o dia 8 de março que simboliza a luta pela igualdade de gênero e reafirmou o compromisso da APADEP com o combate ao patriarcado em favor das Defensoras Públicas. Informou que no dia 11 a APADEP irá realizar um evento sobre Saúde Mental das Mulheres, às 8 da noite, e as servidoras também estão convidadas. Além disso, contou que ontem houve reunião do conselho da APADEP e entre as ações de mudança estatutária estudadas estão questões que promovam a equidade de gênero e raça no âmbito associativo.
Sobre a PEC Emergencial, informou que o texto deve ir direto ao Plenário da Câmara na próxima semana e as entidades já estão trabalhando em emendas para desidratar ainda mais o texto que criou uma contradição incorreta entre o auxílio emergencial e o serviço público. O auxílio é muito importante, mas a PEC afeta diretamente educação, saúde, segurança e acesso à justiça por exemplo, também essenciais para os setores mais vulneráveis. A articulação coordenada pela ANADEP e Condege, ao lado de outras entidades, trouxe resultados positivos que desidrataram bastante o texto proposto e respeitaram a autonomia orçamentária e administrativa da DPE. Por exemplo, o congelamento de salário e suspensão de promoções passam a depender de ato da Defensoria Pública-Geral e de acordo com a situação orçamentária da instituição. Também se conseguiu retirar da proposta a hipótese de redução salarial, suprimiu-se a previsão de limitação de gastos com despesas discricionárias e se retirou do texto a possibilidade de extensão das medidas de ajustes para dois anos além da calamidade pública nacional. Ainda há diversas passagens danosas e contraditórias e as entidades vão trabalhar com emendas de supressão e de redação.
Destacou as lideranças femininas da ANADEP e do Condege que atuaram no cenário do Senado, sobretudo Rivana Ricarte e Maria de Nápoles, presidentas da ANADEP e do Condege respectivamente. Disse que as representações da Defensoria elaboraram três emendas e, das mais de noventa emendas apresentadas, nove foram a destaque em Plenário, sendo duas da ANADEP e Condege. Uma delas, que beneficiaria a todos os servidores do país, a partir da defesa de vários senadores da Defensoria Pública e de seus membros, chegou-se a obter 45 dos 49 votos necessários para alterar o texto aprovado. Apesar de não ter sido aprovada, é importante ressaltar esse momento da votação porque todos os outros destaques foram indeferidos por maioria ampla e somente a Defensoria teve falas importantes de muitos senadores, inclusive daqueles que votaram contra a alteração proposta.
Augusto agradeceu ao apoio dos três senadores por São Paulo, que apoiaram as emendas da Defensoria, e a todos os demais parlamentares, sobretudo a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e Lucas Barreto (PSD-AP), cujas falas no Plenário foram bastante expressivas.
Afirmou que o reconhecimento da relevância da Defensoria Pública dentro do Congresso Nacional é muito importante e será levada ao debate na Câmara na próxima semana.
No STF começou hoje o julgamento virtual de algumas ADIs que contestam os congelamentos da LC 173/20. O voto do relator Alexandre de Morais foi pela constitucionalidade da norma, mas a ANADEP e a APADEP continuarão a articulação para reversão do cenário, apontando aos demais membros da Corte que a LC 173/20 é inconstitucional. Observou, inclusive, que o texto da LC 173 deve se tornar incongruente em relação ao que deve ser aprovado na PEC Emergencial, pois esta torna a aplicação dessas medidas uma faculdade do DPG.
Perguntou sobre a possibilidade de redução dos atendimentos aos casos urgentes, devido ao período de fase vermelha no estado de São Paulo.
Samuel Friedman (01:02:31) esclareceu que é o relator da promoção do Nível I para Nível II e que pretende fazer o voto rapidamente, tão logo o procedimento chegue à relatoria, de forma que neste ano não haja atrasos como aconteceu no ano passado.
Parabenizou Defensoras da Barra Funda e Núcleo de 2ª instância pela decisão importante do STJ que anulou um processo reconhecendo a ilegalidade de um flagrante que entra na casa das pessoas sem fundamentação sobre a suspeita. A decisão vai além e diz que as diligências precisam ser filmadas. Acha que é um passo importante para a garantia dos direitos das pessoas acusadas de cometerem crime.
Destacou pedido feito pelos Núcleos de Direitos Humanos e de Habitação e Urbanismo à Comissão Interamericana de DH em favor de famílias que vivem há décadas na região chamada de Cracolândia. São duas quadras que foram incluídas em diversos programas de viés higienista e na fase mais aguda da pandemia o Poder Público pretende fazer retirada forçada sem ter um plano concreto de atendimento à saúde e assistência às famílias.
Acompanhou a fala de Augusto Barbosa a respeito do Dia Internacional das Mulheres e falou sobre números que atingem, principalmente, as mulheres negras. Afirmou que a DPE é uma instituição formada majoritariamente por mulheres que atendem mulheres em situação de vulnerabilidade. Entende que, para além da necessidade de cuidarmos dos machismos que reproduzimos, é importante ter clareza das estruturas machistas e misóginas que formam o ambiente social em que atuamos e vivemos.
Cecília Cardoso (01:07:41) abordou o tema da PEC Emergencial, que é um projeto bastante impactante e, aproveitando a data da luta das mulheres no dia 8 de março, agradeceu à ANADEP pela atuação em Brasília nas pessoas da Rivana Ricarte e Rita Lima e também à Defensoria pela atuação presencial com os representantes.
Sobre o Momento Aberto, lembrou que a deliberação já foi alterada e fala em participação remota, mas ao vivo. Indagou sobre a implementação da deliberação com a participação ao vivo.
Falou sobre a dificuldade em encontrar os links no site da Defensoria, o que é uma reclamação comum, e sugeriu deixar mais evidente o local para o qual a pessoa pode encaminhar seu vídeo e participar do Momento Aberto.
Salientou a memória da luta das mulheres por isonomia e igualdade de tratamento desde os momentos iniciais da Revolução Russa e operárias que trouxeram as lutas femininas. Quando avançamos na luta feminista, avançam mulheres, homens, crianças e toda a sociedade. Fez homenagem nas pessoas das colegas Fernanda Benjamin, Leila Sponton e Bruna Loureiro que atuaram na ação já mencionada por Samuel e que foi julgada esta semana pelo STJ. Parabenizou todas as mulheres da Defensoria.
Luiz Felipe Fagundes (01:13:44) falou sobre a confiança que tem na Administração no que diz respeito ao atendimento remoto, mas preocupou-se com o que foi apontado no Momento Aberto sobre a dificuldade de mulheres em situação de violência doméstica no fluxo de atendimento. O caso descrito não é único e isso é preocupante.
Referiu-se ao fato dos concursos de promoção representarem o início de um projeto rumo à digitalização dos processos em trâmite.
Retomou o pedido pela observância da deliberação sobre a licença paternidade.
Entende que o relator da Deliberação 89/2008, Juliano Bassetto, está agindo corretamente em não pautar o tema agora porque não é o momento para isso, mas falou sobre o fator econômico ainda estar como condição de atendimento. O critério de renda deve ser observado, mas tem sentido que a chegada de novos atendimentos traz pessoas em situação limite ou excluídas das hipóteses de atendimento e a DPE não está chegando a quem tem direito. Pensa que é preciso rever alguns dispositivos da Deliberação 89/2008. Apontou que a deliberação não está adaptada à realidade digital de hoje e é preciso, ainda, adaptá-la também à LGPD. Há casos de incompatibilidade de pretensão. Há necessidade da CTI participar ativamente na adequação do sistema no DOL.
Florisvaldo Fiorentino (01:24:27) enalteceu a atuação dos colegas da Regional Criminal e do Núcleo de Segunda Instância no caso em que foi obtido êxito no STF.
Sobre a fase vermelha, disse que a Defensoria está preparada para atuar nos casos agendados e não há necessidade de atendimentos exclusivamente urgentes. Hoje o próprio TJ recebe todas as demandas ordinárias, em meio exclusivamente remoto neste momento.
Discorreu sobre o problema econômico e social que permeia a Deliberação 89/2008 e que neste momento entende também que discutir o tema não é adequado. Nada impede que seja traçado o perfil dos assistidos, o que pode incrementar a discussão posterior.
Afirmou que o portal da DPE sofreu algumas alterações, principalmente na interface com os usuários e está em vias de avançar-se na alteração ampla do portal.
CGDP CAEP nº 07/18 (01:30:54) – relatório estágio probatório
Relatora Mara Ferreira votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 06/18 (01:36:40) – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 30/18 (01:46:10) – relatório estágio probatório
Relatora Mara Ferreira votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 20/21 (01:51:18) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializa
Relator Gustavo Minatel votou pela abertura de inscrições e publicação de edital.
Aprovado por unanimidade
PARTE 2
Processo CSDP nº 135/11 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:02:09) retomou a discussão não esgotada na sessão anterior acerca do Anexo IV. Expôs que tem receio de uma lista taxativa que engesse a Deliberação, não pensando do ponto de vista da Subdefensoria, mas que o tempo da demanda não é o tempo do Conselho. A normativa fundamentará decisões, tornando mais fácil justificá-la, o que traz segurança para os colegas e também para quem está tomando a decisão. Uma coisa é a decisão anual de provisionamento e outra é a rotina de pedidos pontuais nas unidades e regionais. Surgirão situações em que o tempo de passar pelo conselho é prejudicial para a demanda. Uma contestação com prazo em curso, por exemplo, o tempo do conselho não é o mesmo da demanda. Propôs compatibilizar as propostas de modo que haja segurança para os colegas, de que a gestão possa tomar decisões baseada em normativas, mas que se pense nas unidades e situações em que será preciso autorizar o provisionamento. Não vê com maus olhos exemplificar e especificar demandas, mas preocupa-se com o engessamento.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:07:08) pontuou que é preciso convergir sobre a flexibilidade da normativa. A ideia do GT e o balizamento colocado partem da premissa de que situações excepcionais podem criar espaço mesmo em situações de alta prioridade. Há imprevistos que acabam impactando o fôlego de absorção do que é essencial, como múltiplos afastamentos, por exemplo.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:09:11) concorda que a conjuntura pode gerar a necessidade de nomeação atingir demanda prioritária da instituição, mas acha que é possível compatibilizar com a ideia de uma lista objetiva. Uma sugestão para compatibilização: demandas indelegáveis só podem ser provisionadas em casos excepcionais com autorização do Conselho, após a Subdefensoria respectiva submeter a autorização excepcional ao CSDP. Há unidades que não fazem algumas demandas e poderão ser submetidas a adequações. Não acha que a lista esteja fora da realidade e é um bom parâmetro, traz segurança para todas as partes.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 00:14:02) entende que a forma como especificar as atribuições diz muito sobre a importância. Deixar mais genéricas as específicas, no ato anual ou bianual, desde que o conselho autorize, já poderia determinar que determinadas unidades não têm capacidade de absorver tudo o que é indelegável. Nos casos de urgência, a deliberação poderia prever a margem de manobra dos subs e passar para ratificação do Conselho. Há duas situações: 1) o que retrata falta de estrutura tem que estar no ato, com autorização do Conselho 2) o que resolve problemas pontuais, de curto prazo, é possível que a sub tenha essa margem, mas que o ato para o seja ratificado pelo Conselho.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:17:21) considera que houve conflito entre as duas sugestões em relação ao que seria considerado exceção, ou constaria do ato. Citou um exemplo. Entendeu que as indelegáveis não poderiam constar do ato periódico.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 00:19:00) expôs que a estrutura das unidades não será modificada magicamente apenas pelo Conselho elaborar uma lista de demandas indelegáveis. Partindo dessa ideia, seria uma solução constar no ato que aquela unidade não está fazendo determinada demanda, o que poderia até colocar a unidade em situação de privilégio na expansão. Mas isso não elimina a situação excepcional. São, de fato, duas coisas diferentes.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:21:03) havia pensado na linha de disposições transitórias, mas achou gostou da solução intermediária apresentada por Juliano.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:21:53) vai na linha de que se conste algum critério temporal, como uma disposição transitória, que autoriza excepcionalmente esse tipo de provisionamento. Se entender-se que é inviável uma lista poderia inviabilizar algumas unidades, o melhor jeito é tratar como disposição transitória
Pedro Peres (vídeo 2 – 00:23:07) concorda que não se pode tornar inviável nenhum tipo de flexibilização. Tomou como exemplo a Infância. O importante é que se tenha clareza das razões para essa flexibilização. O que a sociedade civil mais espera é saber quais demandas as DPE vai priorizar e por isso tem que haver uma lista de demandas indelegáveis. Quando não for possível, a sub deverá agir e em situações de urgência não é possível mesmo que o Conselho se manifeste previamente para garantir a urgência. Concorda com a sugestão de colocar o provisionamento nas disposições transitórias.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:29:22) considera que este é o momento de amadurecer o entendimento sobre as demandas prioritárias, delegáveis e indelegáveis.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:32:14) acha que deve-se partir para uma listagem de indelegáveis, mas também acha importante colocar os critérios para decidir o que, dentre essas, pode ser delegável ou não. Pensou em unir as duas coisas, listando as indelegáveis e a ordem de critérios para aplicação.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:36:06) Achou interessante a proposta de unir as duas coisas, listando as indelegáveis e, então, uma ordem de prioridade. Lembrou que o que causa impacto orçamentário é o volume de provisionamento, então, talvez seja melhor falar em volume de demandas, de forma que a sub não tenha que descrever uma estimativa que ela não sabe.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:38:59) diz que o elemento do impacto orçamentário vai sempre existir.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 00:39:41) entende que as duas propostas estão próximas, a única diferença é a lista do que é indelegável.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:42:03) Encaminhou para o cotejo da lista de indelegáveis e de alta prioridade, aprimorando a redação.
Colegiado iniciou a discussão entre os modelos propostos.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:46:10) reforçou que as decisões do provisionamento devem ser um ato próprio de gestão, o que não exclui a função do Conselho de estabelecer critérios. Na linha de que as Subdefensorias devem observar os critérios e o plano de ação das Defensorias, entende que deve ser mantido o esquema apresentado pelo GT no sentido de alta, média e baixa prioridade, elencando as matérias de alta prioridade. Não considera que a amplitude da lista mereça um período de transição para implementação. Hoje, existe uma atuação robusta do ponto de vista da lista que substancialmente já é cumprida. O engessamento de fato existe e citou a existência de casos de colidência na Infância.
Acha que a apresentação de um rol de prioridades encaixa bem e necessita de uma fundamentação. Entende que o Conselho deve fixar os critérios e estabelecer um rol de demandas de alta prioridade, mas não indelegáveis. Entende que provisionamento é matéria própria de gestão e quando o Conselho define que uma matéria é indelegável acaba invadindo a esfera da gestão.
William Fernandes (vídeo 2 – 00:54:24) citou fazer um paralelo entre o Plano Anual de Atuação e os critérios é um bom caminho. Indagou a Gustavo Minatel por que entende que a competência legal da DPG é violada com a fixação do rol de demandas indelegáveis pelo Conselho.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 0x:54:55) lamentou que o debate estivesse avançando e a manifestação de Gustavo Minatel volta para a questão de que provisionamento é ato de gestão. Reconhecer uma falta estrutural sem previsão de solução é uma boa forma de planejar a expansão. Desde que as Defensorias consigam dar conta, serão necessários menos cargos e conviver com o convênio, sem perder de vista que é uma muleta e que não é o desenho constitucional da instituição.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 01:00:06) falou sobre as competências do Conselho e um dos possíveis critérios é a vedação para que determinada matéria faça parte do provisionamento. É uma sinalização importante do que a Defensoria prioriza. Entende que é juridicamente tranquilo que o Conselho, como parâmetro de atos de provisionamento, diga que determinadas matérias não serão delegadas. Acha que estamos próximos de estabelecer o rol, sem problema para efetivar a lista.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:05:50) perguntou se serão classificados por tipo de ação, ou se será uma escolha mais genérica. Está de acordo com a pauta de Samuel Friedman. É partidário pela escolha mais genérica proposta pelo GT, mas está disposto a mudar de opinião.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 01:07:40) é preciso decidir se irá falar em tipos de ação ou temas. Considera os dois caminhos são possíveis e, eventualmente, até juntar.
Colegiado iniciou a discussão sobre a lista dos temas que não poderiam ser provisionado, a partir do encaminhamento de Samuel Friedman:
§ Xº – Para o fim de provisionamento previsto no §XXº é vedado às respectivas Subdefensorias Públicas-Gerais autorizarem o encaminhamento a entidades conveniadas das seguintes demandas:
I) relacionadas à efetivação de políticas públicas na área de saúde, saúde mental, álcool, drogas, assistência social e educação, inclusive para instalação de equipamentos públicos, acesso ou complementação de serviços, tais como demandas voltadas à obtenção de medicamentos, exames, insumos, cirurgias e tratamentos em geral;
II) relacionadas à prestação de serviços de saúde suplementar;
III) relacionadas à letalidade policial, tortura e abuso de autoridade, bem como a erros judiciários, excesso de prisão e condições inadequadas de aprisionamento e internação, inclusive as demandas de indenização referentes a tais temáticas;
IV) relacionadas à identidade de gênero e orientação sexual, inclusive para promover a alteração de registro civil, a efetivação do casamento e do reconhecimento da união homoafetiva e a adoção por homossexuais;
V) relacionadas ao enfrentamento de atos discriminatórios;
VI) relacionadas à implementação de regularização fundiária e declaração de concessão de uso especial para fins de moradia, inclusive em situações de remoção de moradores sob alegação de estarem em área de risco, de proteção ambiental ou de intervenção urbanística;
VII) que envolvam enfrentamento de remoções coletivas praticadas por particular;
VIII) relacionadas a contratos de financiamento pela CDHU, COHAB ou outras empresas públicas responsáveis pela política habitacional, visando a manutenção de moradia;
IX) relacionadas à continuidade na prestação de serviços públicos essenciais (fornecimento de água, energia elétrica etc);
X) de retificações de registro civil;
XI) referentes a pedidos de locação social;
XII) de defesas em ações possessórias;
XIII) de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, quando não cabível a apresentação da demanda perante o Juizado Especial Cível;
XIV) demandas decorrentes da verificação das condições de aprisionamento, e de entidades voltadas ao cumprimento de medidas socioeducativas;
XV) demandas a serem propostas para resguardar os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
XVI) a atuação na área na infância e juventude;
XVII) a defesa em processos criminais.
Depois da leitura da lista, foi feito um comparativo com as demandas de alta e média prioridade nos termos da proposta do GT, verificando-se que a lista as abarca.
