Na última terça-feira, dia 23 de fevereiro, em Brasília, o presidente da APADEP, Augusto Barbosa, participou, na condição de Vice-presidente Administrativo da ANADEP, de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) para debater o substitutivo à PEC 186 (PEC Emergencial). A PEC 186 tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo e entre as medidas que podem atingir todos/as /as servidores/as públicos/as estão: congelamento de salários até 2022, suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação à recomposição salarial.
A votação da PEC estava prevista para ser colocada na pauta do plenário do Senado desta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, mas deverá ser adiada. O relator da matéria, Senador Marcio Bittar (MDB-AC), já apresentou o substitutivo à proposta, também na última terça-feira, dia 23 de fevereiro.
ANADEP e CONDEGE elaboraram um documento endereçado a todos/as os/as Senadores/as e desenvolveram três emendas que buscam proteger os direitos e a remuneração dos/as associados/as e a expansão institucional, conforme a EC 80/14. As emendas foram encampadas e protocoladas no mesmo dia pelo Senador Lucas Barreto (PSD-AP).
Conforme apresentado pelas entidades, a proposta é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes, além de atingirem equivocadamente todos/as os/as servidores/as, prejudicarão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais e a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.
Ainda em Brasília, nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, houve encontro do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) para falar sobre o tema e Augusto Barbosa participou da reunião.
