A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) vem a público manifestar, formal e expressamente, sua absoluta discordância dos projetos que tipificam o crime de terrorismo tramitando atualmente no Congresso Nacional.
A criação de uma lei antiterrorista representaria um inadmissível retrocesso para a democracia brasileira. Baseia-se na equivocada noção de que novas leis penais, encarceramentos e criminalização são capazes de solucionar complexos problemas contemporâneos, mas que apenas acentuam o caráter segregacionista do nosso Estado penal.
Legislações semelhantes aprovadas em outros países já se mostraram ineficientes para prevenir atos terroristas, ao mesmo tempo que serviram de base legal para incontáveis detenções injustificadas, repressão de movimentos contestatórios e violações aos direitos humanos.
Ademais, a definição do termo terrorismo nos projetos é extremamente abstrata e subjetiva. É um mecanismo tendencioso, pouco preciso do ponto de vista do direito criminal, mas muito eficiente para punir de maneira extraordinária qualquer pessoa e minar o próprio Estado de Direito. Num contexto de recrudescimento da criminalização de movimentos sociais no Brasil e de novos surtos de mobilizações em prol de mais direitos sociais, a aprovação de uma lei antiterrorista é ainda mais temerária, pois irá legitimar novos mecanismos de repressão às lutas sociais. Reivindicar e protestar seriam atos perigosos. O direito à manifestação e à liberdade de expressão estariam mais ameaçados do que já estão.
Se a intenção é tornar nossa sociedade mais segura, deveríamos investir em novos canais de diálogo, em novos mecanismos de participação da sociedade e no respeito aos direitos fundamentais da população. Desta maneira, instamos o Congresso Nacional a refletir mais detidamente sobre o tema e rejeitar qualquer proposta que tipifique o crime de terrorismo, fazendo prevalecer os princípios constitucionais e democráticos de nossa República.
