681ª Sessão Ordinária- CSDP
12 de fevereiro de 2021 | Sessão por videoconferência
DESTAQUES:
- Nova diretoria da ANADEP
- Fornecimento de máscaras de proteção
- Processo sobre atribuições – discussão do bloco 2
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Florisvaldo Fiorentino abriu a sessão detalhando a visita e a agenda da DPE em Brasília durante a semana. Falou sobre a apresentação que o colega Rafael Munerati fez no escritório local, para Defensores Gerais do Mato Grosso, Clodoaldo Queiroz, e do Paraná, Eduardo Abraão, sobre a atuação da Defensoria Pública de São Paulo nos tribunais superiores, que tem sido encorpada com a entrada de novas Defensorias no GAETS, grupo de atuação estratégica.
Florisvaldo lembrou que há um termo de cooperação entre as Defensorias Estaduais para entrada no GAETS e a representação física em Brasília, com atuação estratégica nos tribunais superiores é um critério de participação. Paraná e Mato Grosso avaliam a possibilidade de entrada no grupo.
Ainda em Brasília, Florisvaldo Fiorentino esteve com o deputado federal Paulo Teixeira e agradeceu pela apresentação de emenda parlamentar que viabilizou a entrega de um veículo para a Defensoria Pública de São Paulo, dentro do programa Vans do Direito, que promove atendimentos móveis para a população.
Também foram discutidos pontos da Reforma Administrativa, sendo que nesta semana o projeto foi protocolado na CCJ da Câmara, da qual Paulo Teixeira é membro.
Na quinta-feira, foi feita reunião com o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dr. Mairan Maia, quando tratou-se de assuntos de interesse institucional e houve o convite por parte da presidência do TRF para que a Defensoria Pública de São Paulo indique um representante para participar de um grupo intersetorial do sistema de justiça e poder executivo que visa articular ações de combate à pandemia de COVID-19.
Houve ainda, reunião com a comissão de de aprovados no VIII Concurso para atualizar os colegas que ainda não ingressaram na instituição.
Informou que na próxima semana, a 1ª subdefensoria e a CGA participarão da sessão do CSDP para falar sobre o panorama orçamentário da Defensoria.
Felipe Lopes (00:08:30), representante da sociedade civil, solicitou apoio da Defensoria em caso contrato sobre questão de financiamento.
Leonardo Barroso Vieira (00:10:37), oficial da unidade Santo Amaro, veio novamente se manifestar contra o resultado de concurso de remoção.
Florisvaldo Fiorentino explicou sobre a publicação da vaga de remoção pelo DRH.
Helio Claudio de Carvalho Moreira (00:20:42), representante da sociedade civil, apresentou pleito sobre o encerramento do Conselho do Meio Ambiente da Zona Norte que aconteceu durante a pandemia. Solicitou que haja a restauração do Conselho, com processo de eleição, pediu medidas judiciais e extrajudiciais para que a Secretaria do Verde e a Prefeitura reestabeleçam o Conselho.
Florisvaldo Fiorentino explicou que essa é uma questão administrativa e política e irá checar se a Defensoria Pública pode atuar no caso.
Bruno Gozzi (00:25:57) coordenador da ASDPESP, fez comunicado de interesse dos associados sobre novo convênio.
Perguntou o que a Administração tem feito a respeito do pleito de aumento do vale alimentação, destacando o aumento da inflação e alta dos produtos alimentícios. Citou que reposição inflacionária não pode ser considerada na Lei 173, uma vez que é um direito Constitucional. Solicitou que seja atualizado o vale de acordo com a inflação do ano passado.
Florisvaldo Fiorentino disse que a DPG está estudando o alcance da Lei Complementar 173 e a viabilidade da reposição inflacionária. O outro ponto de análise é a viabilidade financeira e orçamentária.
Luiz Felipe Fagundes (00:33:25) falou sobre as limitações da LC 173 a partir de janeiro de 2022, quando perde sua vigência. Sugeriu a necessidade de já iniciar um trabalho na Alesp relacionado às reposições neste período para que sejam uma realidade no próximo ano. Sugeriu uma emenda aos projetos em andamento na Casa, ou elaboração de nova proposta.
Florisvaldo Fiorentino (00:36:56) contou que participou da solenidade de posse da nova gestão da ANADEP, que terá a Defensora Pública do Acre, Rivana Ricarte, como presidente. Cumprimentou também Augusto Barbosa que ocupará a função de Vice-Presidente Administrativo da Associação Nacional, como resultado do importante trabalho à frente da APADEP.
Luís Gustavo Fontanetti (00:38:33) cumprimentou Augusto Barbosa, Rivana Ricarte e toda a nova diretoria da ANADEP e também parabenizou o Ouvidor-Geral, William Fernandes, pela publicação de artigo no jornal O Estado de São Paulo sobre o papel da Defensoria Pública ao longo dos 15 anos de atividade.
Falou sobre as dificuldades que os membros do NESC têm encontrado para fazer as inspeções nas unidades prisionais. Citou as conquistas resultantes da atuação do NESC e de seus relatórios como banho quente, equipe mínima de saúde, providências em relação às ações do GIR, privatização dos presídios e outros. Falou que a Defensoria Pública é a única instituição que continua visitando os presídios desde o início da pandemia, embora em volume reduzido, e para tanto é preciso fornecer equipamentos de proteção. Informou que colegas se queixaram de estar recebendo da Administração Superior máscaras comuns de TNT e não máscaras N95 ou similares, conforme indicado para essas visitas. Entende que é um gasto plausível e primordial para valorizar o trabalho dos Defensores numa das atividades mais penosas. Considera que nesse ponto a Administração deve usar sua autonomia para proteger seus Defensores, independentemente do Comitê do governo estadual. Lembrou que a APADEP apresentou um parecer de epidemiologista renomada indicando a necessidade de uso de máscaras N95 ou similares nesta atividade. Pediu que a Administração reveja o posicionamento para voltar a dar apoio integral à ação tão exitosa dos Defensores do NESC.
Augusto Barbosa (00:49:50), Presidente da APADEP, agradeceu as palavras sobre a posse da ANADEP e destacou a importância de a Associação Nacional agora ter duas mulheres à frente da gestão. Agradeceu a participação do DPG na posse e a atuação parceira entre CONDEGE e ANADEP.
Contou que neste semestre a ANADEP deverá divulgar o II Mapa da Defensoria Pública, com dados de todas as Defensorias Estaduais e do CNJ, além de trabalhar com índice de desenvolvimento humano. Haverá uma plataforma digital que poderá ser alimentada periodicamente. O I Mapa foi essencial para a promulgação da EC 80/14 e o segundo será também usado para expansão do modelo público e fortalecimento da Defensoria Pública.
Parabenizou William Fernandes pelo artigo publicado.
Informou que na quarta-feira a APADEP interpôs Agravo Interno contra o pedido de suspensão da liminar que determinava a retomada da contagem de tempo para aquisição de quinquênios e licença-prêmio.
Explicou que a APADEP considera que o teor da liminar é importante e é relevante contar com a DPG na discussão com o TJ. Destacou que houve equívoco na suspensão da liminar ao comparar a situação da Defensoria com a de servidores de órgãos do Executivo. Primeiro porque no caso daqueles servidores a liminar suspensa determinava a contagem do tempo e o gozo dos direitos imediatamente. Já no caso da APADEP, assim como foi definido para juízes e promotores, não houve determinação de gozo imediato dos direitos, mas somente da contagem do tempo. Logo, não há imediato impacto financeiro. Além disso, a DPE possui autonomia orçamentária e a avaliação não pode ser feita como se integrasse o Executivo. Está em jogo, portanto, uma análise da autonomia da Defensoria. Disse que é importante, portanto, contar com o apoio da DPG para buscar a equiparação com a magistratura e MP. A APADEP está acompanhando todos demais os processos em andamento na justiça e irá buscar os Desembargadores.
No Congresso Nacional, há uma tendência a priorizar as pautas econômicas que podem afetar servidores (Reforma Administrativa, PEC Emergencial e projeto de lei que discute extrateto). Ainda há uma discussão sobre quem presidirá a CCJ da Câmara e a do Senado, mas em breve os projetos deverão ter andamento. Augusto participou nesta semana de reunião do FONACATE sobre a reforma administrativa e a ANADEP já vem mantendo diálogo também associações nacionais de juízes e promotores, assim como da AGU e outras carreiras de Estado. Já houve reunião até com o Ministro da Justiça, que veio da advocacia pública.
Concorda com Luiz Felipe sobre a necessidade de se começar a pensar em alternativas para melhoria remuneratória na Alesp, ante o final da incidência da LC 173 no fim de 2021. Mas considera também importante o debate interno, com medidas que podem ser adotadas pela Defensoria Geral e o Conselho.
Destacou a arrecadação alta do FAJ no segundo semestre de 2020, sobretudo em dezembro. Por isso, indagou se houve superávit orçamentário no ano anterior e se foi ou será feita devolução desse montante, apesar da inconstitucionalidade da lei estadual que prevê isso. Também perguntou como está a situação dos R$ 70 milhões a menos previstos no Orçamento para 2021, tendo em conta que a Administração ainda não informou se o Executivo efetivamente irá suplementar a Defensoria no ano em curso.
Destacou a necessidade de mudanças quanto às máscaras usadas pelos colegas para que haja a máxima proteção da saúde de todos/as. Mencionou o crescimento de casos em janeiro e fevereiro e disse que é preciso haver uma revisão sobre o Manual Sanitário da CGA. Apontou que dentro das Unidades devem ser usadas máscaras cirúrgicas, e não as de pano. Apesar da aquisição destas, é necessário também haver mudança no Manual Sanitário e comunicado da CGA nesse sentido, de modo a que todos/as, inclusive usuários/as, tenham acesso a esse equipamento de maior proteção.
Para atividades externas, sobretudo a atividade de inspeção em estabelecimentos prisionais e de internação, devem ser fornecidas máscaras N95. Destacou que a situação do sistema penitenciário é de grave crise e que os números de infecção e mortes por covid-19 são alarmantes, com aumento de cinco vezes do número de mortes e uma incidência 80% maior entre presos em relação à taxa nacional da doença, conforme dados do CNJ. É uma situação de extremo risco para quem está preso e para quem trabalha no local. Os Defensores estão no exercício de atividade funcional muito importante e cabe à instituição fornecer os materiais necessários para a proteção da saúde destes. As máscaras de tecido e cirúrgicas não são apropriadas nessa situação, conforme parecer da infectologista contratada pela Associação em julho e cuja manifestação já foi entregue à Administração e com esta debatida. Nesse sentido, considera equivocada a decisão da Administração de indeferir o pedido dos Coordenadores do NESC para fornecimento de máscara N95 e pede a mudança imediata dessa decisão.
Samuel Friedman (01:08:42) solicitou a implantação de sistemas de assinador, de remoção para servidores e o SEI. Acredita que parte das dúvidas não ocorreria se houvesse um ambiente mais claro e organizado, o que traria mais transparência.
Lembrou que falta uma semana para fechar o prazo para manifestações prévias do terceiro bloco de discussão do processo de atribuições.
Parabenizou a nova diretoria da ANADEP e desejou um excelente mandato.
Juliano Bassetto (01:11:22) parabenizou a nova diretoria da ANADEP e a publicação do artigo pelo Ouvidor-Geral.
Reforçou a necessidade de oferecer segurança à atividade do NESC nas inspeções aos estabelecimentos prisionais e acha que o tema nem deveria ter chegado ao Conselho, registrando sua inconformidade e surpresa que o tema não tenha sido resolvido diretamente com o Núcleo.
Manifestou que chama atenção a diferença de arrecadação do FAJ em dezembro e perguntou se a Defensoria está recebendo do Estado com transparência a arrecadação do fundo geral de onde se extrai nosso percentual. A impressão é que em algum momento dinheiro da instituição foi retido e posteriormente liberado, o que seria muito grave. Pediu que na próxima semana seja detalhado esse acompanhamento do Fundo Geral.
Considera que a comunicação com o oficial que questionou o concurso de remoção. Acha que é preciso entrar em contato e resolver a questão.
Cecília Cardoso (01:15:55) cumprimentou a nova gestão da ANADEP, destacando as duas mulheres, uma do centro e uma do norte do Brasil que estão à frente da Diretoria, numa demonstração de representatividade. Parabenizou também Augusto Barbosa pelo trabalho que tem desenvolvido e por participar desse projeto promissor e democrático.
Também foi procurada pelos colegas do NESC e concorda com o que foi falado pelos conselheiros. Citou que apresentará um voto sobre a representação da Defensoria Pública na Secretaria de Segurança e acha que é preciso tratar todas as questões referentes à temática com a mesma urgência e respeito.
Reforçou que os colegas do NESC estão recebendo material inferior ao necessário para o exercício da função e a realização de atividade indispensável às populações encarceradas. o que deveria e considera que desta forma a Defensoria compactua com o discurso negacionista de que a pandemia não é tão grave.
Apontou dados levantados pelo NESC sobre contaminação no sistema carcerário. Encaminhou um documento com informações sobre a COVID no sistema carcerário, sendo que o Brasil é o terceiro país em número de mortes por COVID, atrás de EUA e Índia e ainda está atrasado na vacinação.
Apontou que o NESC está buscando que a população carcerária tenha prioridade na vacinação. Concorda que exigir que os colegas usem máscaras de pano beira o negacionismo. Concordo com Juliano que o fato do tema chegar à fala dos Conselheiros em sessão indica que a discussão deveria ser melhor gerenciada na instituição.
Reforçou a necessidade de fornecimento máscara descartável para usuárias/os nas unidades e lembrou que já há uma cepa mais transmissível do vírus circulando no Brasil. Citou que o fornecimento das máscaras de pano foi recomendado no início da pandemia pela falta de máscaras cirúrgicas para os profissionais de saúde da linha de frente e que atualmente o fornecimento desse produto no mercado já está regularizado. Já há inclusive algumas recomendações para o uso de duas máscaras para conter a disseminação dessa cepa.
Pedro Peres (01:25:30) reforçou os cumprimentos à nova diretoria da ANADEP e a Augusto Barbosa pelo trabalho à frente da APADEP. Também parabenizou William Fernandes pelo artigo sobre o balanço da Defensoria Pública no estado.
Alinhou-se aos colegas em relação ao pleito dos integrantes do NESC. Observou que há um cenário de incertezas e há estudo sobre a necessidade do uso de máscaras N95 nas unidades. Para não proteger os Defensores com essa máscara é preciso que haja um estudo que justifique. Não é possível exigir que os Defensores comprem a própria máscara.
Alex Seixas (01:32:07) cumprimentou Augusto Barbosa pela participação na diretoria da ANADEP e também William Fernandes pelo artigo.
Não vê justificativas na decisão de não fornecer as máscaras cirúrgicas aos Defensores do NESC e acha que essa proteção deve ser permanente no exercício dessa atividade, mesmo após a vacinação. As atividades que expõem as pessoas ao risco de contaminação devem ter proteção permanente, mesmo pós pandemia. Citou que os presídios são foco grande de tuberculose e outras doenças. Não concorda que os Defensores comprem a máscara do próprio bolso. Sugeriu que o fornecimento de EPI pela Administração seja permanente, como no atendimento Pop Rua, visita às unidades da Fundação Casa e outras atividades.
Florisvaldo Fiorentino (01:36:21) falou sobre a vigência da LC 173 e disse que não há debate sobre prorrogação das medidas de restrição e deverá perder a vigência ao final de dezembro de 2021. Afirmou que a DPG buscará a atualização remuneratória, apesar do contexto de crise financeira, sanitária e social. A reposição das remunerações é direito garantido pela Constituição. Cabe buscar alternativas e criar cenário que tenha condições orçamentárias para remeter proposta para a ALESP. Esse debate no ambiente político externo hoje não tem a mesma chance de êxito, mas deve acontecer. Deixou o compromisso de fazer esse diálogo com a ALESP e o Executivo ao longo de 2021.
Esclareceu que na próxima semana haverá exposição pela CGA e Primeira Subdefensoria sobre a questão orçamentária. Sobre o cenário de arrecadação do FAJ, houve retomada do fôlego de arrecadação entre julho e dezembro, que se mostrou mais robusto no último trimestre. Normalmente dezembro é um mês em que se arrecada mais. Apesar do fôlego, a arrecadação ainda foi inferior à previsão da lei orçamentária anual e não houve superávit de arrecadação. O que se verificou foi um cenário em que o custeio da instituição, muito por conta da pandemia e pelos contingenciamentos realizados, gerou despesas em montante inferior à previsão do orçamento de 2020.
Luís Gustavo indagou se o valor da verba diferida não será devolvido.
Florisvaldo disse que houve sinalização de correção da folha de pagamento para o início deste ano. Há um sistema que é aberto no início de cada exercício financeiro (neste ano, na primeira semana de fevereiro) e a correção por meio de suplementação foi solicitada pela DPE.
Explicou sobre a necessidade de ajustes do manual de segurança sanitária. Há preocupação com o princípio da máxima proteção e também financeira. Há um apuro com relação às contas das instituições. Disse que houve aquisição de máscaras descartáveis e a máscara de pano não é mais a tônica. Por conta do volume de máscaras N95, não era possível adquirir por licitação. Havia um ajuste para aquisição por meio de verba de adiantamento, mas houve problema burocrático com a conta bancária da secretaria dos núcleos para a liberação dessas verbas. Afirmou que não há insensibilidade em relação às inspeções que são muito importantes para a instituição. Comprometeu-se a apurar melhor.
Respondeu a Samuel Friedman que o final do contrato atual do assinador é abril. Concorda que é necessário o sistema online para o concurso de remoção para servidores/as e disse que está no planejamento. Comprometeu-se a atualizar o cenário.
Em relação ao termo de cooperação com o TRF4 para a implantação do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), está sendo elaborado o cronograma.
Processo CSDP nº 450/18 (01:55:08) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 02/06 (que trata da regulamentação para formalizar a lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública)
Relator Luís Gustavo Fontanetti descreveu a tramitação do processo no CSDP.
Vista concedida à APADEP
Processo CSDP nº 006/21 (02:02:10) – Pedido de afastamento para participação no curso de mestrado, no período de 30 (trinta) meses, a iniciar em 01 de março de 2021.
Relator Luiz Felipe Fagundes. Após vista, Mara Ferreira apresentou voto pelo deferimento parcial do pedido.
Aprovado voto vista por unanimidade
Processo CSDP nº 008/21 (02:11:37) – Pedido de afastamento para participação no curso de doutorado, no período de 01 de março a 17 de maio de 2021
Relator Pedro Peres votou pelo acolhimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 11/21 (02:14:44) – Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado
Relatora Cecília Cardoso leu voto pela conversão do julgamento em diligência.
Cecília Cardoso concordou com o prazo de 3 dias para apresentação dos documentos.
Aprovado o voto da relatora
Segunda parte da sessão
Processo CSDP nº 135/11 (vídeo 2 – 00:01:16) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos
Relatora Mara Ferreira abriu a discussão com uma apresentação sobre a etapa atual do debate e também sobre o voto.
(vídeo 2 – 00:12:21) William Fernandes fez uma manifestação de pedido de vista para a Ouvidoria.
Florisvaldo Fiorentino explicou que a discussão inicial seria apenas sobre a introdução.
(vídeo 2 – 00:18:20) O colegiado iniciou a discussão sobre a metodologia para debate do bloco 2, sobre provisionamentos. O debate versou principalmente sobre a participação do Conselho Superior na revisão das autorizações de provisionamento, sobre o resgate de propostas e debates anteriores que constam no processo de atribuições para além das premissas do GT e participação das unidades nas decisões de provisionamento.
(vídeo 2 – 01:12:30) Debora Pezzuto, diretora da APADEP, considerou que é necessário fazer a discussão de premissas na parte introdutória. Citou que as manifestações da carreira foram ricas e devem ser levadas em conta, assim como todo o retrospecto de atribuições em todos os anos em que o processo está tramitando. Acha que não se pode ignorar a demanda da sociedade civil no que toca à atuação no JVD, mas ressaltou que há muitas unidades sem essa atribuição e que são necessários cargos. Ressaltou que essa demanda mostra a importância de considerar como um cerne desses premissas, onde a Defensoria deve estar, qual sua função e o que o convênio não pode fazer.
Também falou sobre manifestações numerosas em relação à participação das unidades no processo, com oitiva das coordenações e defensorias e acesso aos dados utilizados. É favorável à homologação ou recurso ao CSDP relacionado ao provisionamento, uma vez que está incluído no gênero atribuições, como um sistema de freios e contrapesos.
BLOCO 2
