Lei de assistência judiciária municipal será tema de reuniões com Ministros do STF

Na última quarta-feira, dia 18 de novembro, o presidente da APADEP, Augusto Barbosa, participou de reunião entre a ANADEP e o CONDEGE para tratar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que o STF analisa pedido da PGR para que a lei municipal que criou a assistência judiciária municipal na cidade de Diadema seja declarada inconstitucional. As entidades já iniciaram o agendamento de reuniões com os/as Ministros/as do STF para falar sobre o tema.

Participaram do encontro: Augusto Barbosa, Pedro Paulo Coelho, Flavio Wandeck e o advogado Ilton Robi, Florisvaldo Fiorentino (DPG de São Paulo) e Maria José de Nápolis (presidente do Condege e DPG do Distrito Federal).

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