667ª Sessão Ordinária- CSDP
16 de outubro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Indicação de Presidente da Comissão de Prerrogativas
- Aprovação do PL 529 na Alesp
- Proposta orçamentária da DPE
- Indicação ao conselho da EDEPE
Link para a sessão: https://bit.ly/3k5riCR
Florisvaldo Fiorentino informou a inversão de pauta e a participação de Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré na sessão, para participar da sabatina para conclusão da indicação à presidência da Comissão de Prerrogativas.
Processo CSDP nº 426/20 – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas
Relator Luiz Felipe Fagundes leu o relatório e abriu a sabatina.
Aluísio Iunes abordou a atuação à frente da Comissão de Prerrogativas no período em que substituiu o ex-presidente Carlos Isa, quando divulgou, com auxílio da EDEPE, a abertura de um banco nacional de peças e solicitou envio de trabalhos de colegas para compor o banco. Explicou que já solicitou material coletado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro como referência.
Disse que a Defensoria Pública vive um momento de reafirmação e de críticas ofensivas no exercício de suas funções, o que ilustra o ambiente em que Defensores e Defensoras estarão envolvidos nos próximos anos, já que o momento internacional político-ideológico é de embate e tensão. Por isso a Comissão lutará em defesa da carreira para que não haja retrocessos.
A Comissão hoje conta com duas componentes e já há nomes de indicação para duas vagas em aberto.
Ressaltou a importância de avançar na questão das atribuições e que o CSDP se debruce sobre o problema da pauta dupla que é um ponto que envolve a prerrogativa do/a Defensor/a e que atinge sua independência.
Entende que o diálogo institucional com outros órgãos como a APADEP, a Ouvidoria e o CSDP será fundamental neste período.
William Fernandes indagou como Aluísio vê o caso do ajuizamento de ação pela DPU contra o programa da empresa Magazine Luiza em relação à independência funcional de Defensores/as. Também pontuou sobre o campo de atuação da Defensoria Pública em momento de polarização política e quais são as posições concretas para Defensores/as.
Samuel Friedman pediu que Aluísio abordasse a capilaridade da Comissão de Prerrogativas.
Alex Seixas desejou boa sorte a Aluísio e aos integrantes da comissão, colocando-se à disposição para o que for necessário. Disse que já fez as perguntas que gostaria na primeira sabatina para o mandato tampão.
Luís Gustavo Fontanetti acha importante o presidente da Comissão tratar sobre a independência funcional no caso Magazine Luiza.
Augusto Barbosa, presidente da APADEP, também parabenizou Aluísio e colocou a APADEP e ANADEP à disposição para atuar conjuntamente.
Juliano Bassetto também sente-se contemplado pelo questionamento sobre o caso Magazine Luiza e considera Aluísio uma pessoa adequada para o cargo neste momento
Cecília Cardoso lembrou que a Comissão de Prerrogativas é um órgão muito importante para a carreira, especialmente num momento que não favorece a atuação da Defensoria Pública. Elogiou a forma respeitosa, acolhedora e positiva com a qual Aluísio trabalha questões institucionais, levando em conta as particularidades envolvidas em cada situação. Reforçou a pergunta sobre independência funcional e destacou a importância de não se associar a questão das cotas etnico-raciais ao mérito da ação do Defensor Público da União no caso Magazine Luiza.
Pedro Peres falou sobre os desafios da Comissão de Prerrogativas e dificuldade no momento atual de desmonte de instituições que servem à proteção e garantia dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito.
Mara Ferreira parabenizou Aluísio e colocou a 2ª Subdefensoria à disposição para o diálogo.
Aluísio agradeceu pelas palavras de todos/as. Disse que é bom saber que a Comissão tem relevância no Conselho Superior, o que dá segurança para trabalhar.
Entende que o caso Magazine Luiza foi lamentável para a Defensoria em termos nacionais, fazendo com que a Defensoria tivesse que vir a público para explicar o seu papel na sociedade. após repercussão negativa.
Em relação à tutela coletiva, talvez falte a pertinência temática, já que as finalidades institucionais são bem definidas. A juridicidade é complexa e a Defensoria tem que buscar a atuação afirmativa. Percebeu que a polarização politico-cultural tem repercutido no exercício laboral das pessoas que têm passado a atuar de acordo com suas crenças e posições e foi possível sentir isso em casos em que Defensores/as foram atacados/as em sua atuação profissional. Há duas indicações para desagravo no CSDP e percebe-se que o agressor deixou que suas convicções pessoais tenham impacto no seu trabalho, o que talvez tenha acontecido com o colega da DPU. Talvez ele tenha se sentido intimidado pela ação proposta e isso tem que ser reavaliado, para que o Defensor não sofra uma retaliação desproporcional. É importante que a Defensoria tente compreender a atuação dos/as defensores/as e faça uma análise global do trabalho para que não haja injustiça institucional com o Defensor. É preciso preparar a Defensoria Pública para esse tipo de demanda. O Defensor vai receber uma representação que talvez não se alinhe a suas funções e ele tem que saber dar uma vazão adequada e que a comissão esteja preparada para dar respaldo. É uma questão complexa, mas importante que a Defensoria Pública reafirme suas funções como defensora da igualdade e que a Comissão emita atos compatíveis com as defesas das prerrogativas. É importante sensibilidade, diálogo e calma nesse tipo de fenômeno. A questão demanda também bastante estudo e a Defensoria não pode renunciar à sua função.
A Comissão tem que estar preparada para uma reação imediata, como no caso dos ataques feitos à colega que participava de atividade virtual. Aluísio achou por bem não tomar nenhuma atitude de ofício, considerando a reação imediata da DPG e APADEP, além de buscar preservar a intimidade da defensora.
A expansão do trabalho da Comissão nas unidades é um desafio que fará parte do projeto de gestão. Cada unidade vive um problema afeto às prerrogativas, às atribuições e à própria estrutura para exercício das atividades.
Lembrou que na sabatina anterior o conselheiro Alex Seixas citou a estrutura da Comissão e disse que anteriormente não considerou a necessidade de afastamento, mas agora sentiu a importância que a Comissão tenha estrutura e condições de atender à demanda que é volumosa e relevante. Por isso haverá o afastamento semanal do presidente para dedicar-se à comissão.
Entende que toda intimidação viola prerrogativas e é um tema muito sensível. Disse que há estratégias para enfrentar a questão.
Destacou que a APADEP tem feito um trabalho muito importante em relação às prerrogativas e citou caso de um trabalho que foi feito pela APADEP e devido a essa atuação o colega abriu mão da atuação da Comissão após atuação da Associação.
Citou as falas dos/as conselheiros/as e disse que o apoio é importante para a atividade da Comissão. Disse que a primeira condição de defesa das prerrogativas é o respeito interno.
Agradeceu a todas/os conselheiras/os.
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto pela indicação de Aluísio Iunes à função de presidente da Comissão de Prerrogativas.
Aprovado por unanimidade.
Florisvaldo Fiorentino narrou a visita da Comitiva da DPE do Paraná quando reforçou-se a importância da sala da Defensoria Pública na Alesp. A DPE também participou de evento para formação de grupo contra a discriminação e intolerância racial, uma temática importante no momento atual. Houve, ainda, painel especial das Defensorias Públicas no Expojud (Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça), com desafios no cenário de pandemia, destacando-se o acesso às tecnologias digitais por parte dos usuários.
Informou que o PL 529/20, que prevê extinção de entidades descentralizadas e autoriza transferência à conta única do tesouro de eventual superávit orçamentário, altera benefícios fiscais, entre outras questões de reestruturação de órgãos públicos, teve tramitação acelerada na Alesp porque tem a premissa de reverter um déficit de cerca de 9 bilhões para o estado e foi aprovado nesta semana.
O PL recebeu mais de 600 emendas e a Defensoria Geral estabeleceu agenda de conversas com os parlamentares, buscando esclarecer os impactos do PL à instituição, especialmente na questão financeira de longo prazo. Florisvaldo explicou os impactos do projeto e que não afasta o FAJ como fonte da receita e nem da gestão da DPE, embora a transferência do superávit impactará a instituição. Falou também sobre a não extinção do ITESP e IMESC após a apresentação das emendas.
Disse que no final de outubro haverá uma explanação sobre a situação financeira da Defensoria ao CSDP e também da previsão para o próximo ano. Destacou que iniciou-se o prazo regimental para análise da proposta orçamentária na Alesp.
Bruno Gozzi, coordenador da ASDPESP, falou sobre a aprovação do PL 529/20, destacando que a Associação esteve bastante presente na atuação contra o PL. Destacou que a deputada Janaína Paschoal mudou seu voto e passou a compor o bloco do governo em relação ao PL. Falou sobre a extinção de órgãos importantes e aumento da contribuição do IAMSPE em relação aos dependentes. Citou que não há possibilidade de reposição inflacionária, causando defasagem salarial de servidores/as, somando-se agora aos aumentos de contribuição. Lembrou que a coletividade e o trabalho em grupo é de extrema importância neste momento de ataques e a instituição precisa se unir. Celebrou a abertura de inscrição para compor o Comitê de Política de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual na DPE.
Augusto Barbosa, Presidente da APADEP, (1:20),parabenizou a Administração e colegas de São Sebastião pela entrega da nova unidade que, pelas fotos e informações recebidas, parece ser um ótimo prédio. Informou que está próxima a decisão definitiva em relação à desvinculação da OAB. Há uma ADI e paralelamente um RE que envolve a ação da APADEP. APADEP e ANADEP estão trabalhando junto aos ministros do STF. A ADI foi pautada em junho e já tem 9 votos favoráveis à desvinculação. O ministro Dias Toffoli pediu vista. O RE agora conta com 9 votos favoráveis e um contrário. Novamente, o ministro Dias Toffoli pediu vista.
A perspectiva é de que ele libere os dois votos conjuntamente para que se tenha uma decisão definitiva para todo o país. Cabe ressaltar que no RE, além do relator, outros três ministros fizeram questão de votar expressamente pela desvinculação, e não apenas seguir o ministro Alexandre de Moraes. Isso evidencia o ótimo trabalho que tem sido feito pelas diretorias e escritórios da APADEP e da ANADEP. Augusto entende ser esta decisão a última fase da consolidação efetiva da autonomia da Defensoria Pública.
Ainda sobre a desvinculação da OAB, a APADEP abriu nova lista de associados/as que tiverem interesse. O prazo é até o dia 06 de novembro. Sobre o PL 529/20, já convertido na Lei nº 17.293/2020, destacou que houve forte atuação da APADEP e FOCAE perante os/as deputados/as, com apresentação de emendas e Notas Técnicas, além de diversas reuniões. Explicou que nesse projeto de lei houve o uso da figura do relator especial, o que faz com que o debate fosse direto para plenário, sem passar pelas comissões. Mesmo assim, houve uma pressão grande e dificuldade para o governo aprovar, o que foi alcançado na última terça-feira, depois de diversas sessões com obstrução e apenas com o número mínimo de parlamentares.
Citou que a CDHU será extinta, mas destacou a Nota Técnica elaborada pelo NHABURB em defesa da manutenção do órgão. Destacou o trabalho da APADEP e da DPG em defesa da manutenção do IMESC, que resultou no apoio da deputada Janaína Paschoal e de outros parlamentares para a manutenção da entidade. Falou também do apoio do NUDDIR e do NHAURB que foi fundamental para a manutenção do ITESP. Chamou a atenção dos/as colegas para o Informativo da APADEP que explica o aumento do IAMSPE e pediu que o DRH reforce as orientações aos colegas ainda vinculados, para que tenham ciência das modificações nas contribuições.
Sobre a transferência do superávit orçamentário, apontou que é preocupante a perda da verba diferida, que foi essencial para a Defensoria neste ano e que já precisou ser utilizada em outras ocasiões. Destacou que deve ser avaliada a possibilidade de judicialização e que a APADEP tem conversado com o FOCAE, DPG e ANADEP em busca da melhor estratégia.
Em relação à Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo Governo ao Legislativo, apontou que é preciso estar ciente do que está sendo proposto pelo governo, que cria um cenário muito preocupante. A proposta encaminhada pelo executivo prevê R$ 70 milhões a menos que a proposta da Administração Superior, aprovada pelo Conselho. E com a aprovação do PL 529 não se contará com a verba diferida nos próximos anos. O valor proposto pelo Governo, ademais, é R$ 73 milhões a menos que aquele aprovado na LOA anterior. Perguntou sobre o aumento de 10% na fonte Tesouro citado por Florisvaldo Fiorentino em sessões anteriores, pois consta valor inferior ao ano passado no atual texto da LOA. O que foi encaminhado para a Alesp pelo Governo é tão ruim que seu valor é inferior ao que foi liquidado em 2019 e prevê uma redução de R$ 60 milhões na gestão da Defensoria Pública (custeio e pessoal), além de R$ 5 milhões a menos em TI e apenas R$ 9 milhões a menos em assistência jurídica suplementar. O que a Administração Superior prevê de despesas para 2021, portanto, não bate com o que o Governo pretende disponibilizar.
Como se sabe, a Administração prevê R$ 507 milhões de despesas com pessoal para 2021, além de R$ 407 para custeio. Mas a proposta geral do Executivo está em R$ 855 milhões. Compreende a dificuldade do momento político e econômico, mas entende que é preciso adotar medidas mais efetivas. Diante disso, questionou como a DPG visualiza a DPE em 2021 a partir da LOA apresentada pelo Executivo. Perguntou se existe perspectiva de aditamento por parte do Governo e/ou emendas parlamentares. Destacou que a APADEP irá fornecer todo apoio político perante a Assembleia e Governo, mas apontou ser indispensável que o DPG apresente os projetos, despesas obrigatórias e medidas administrativas necessárias para se trabalhar conjuntamente o aumento do orçamento do ano que vem, até porque há diversos atores disputando verbas.
Entende ser necessária uma posição mais incisiva da Administração. Perguntou o que a DPG pretende fazer para manter as obrigações de pessoal e de custeio em dia e sobre medidas em relação à assistência jurídica suplementar. Com as melhorias do FAJ em julho, agosto e setembro, perguntou sobre as perspectivas ainda para este ano, se efetivamente serão melhores do que o previsto no início da pandemia, assim como se se vislumbra projeções mais positivas para 2021 do que o que consta na LOA. Pediu que haja divulgações periódicas no CSDP sobre o tema orçamentário porque é importante que toda carreira esteja ciente. Ao lado dos demais atores do sistema de justiça, é preciso ter uma atuação mais clara perante o Executivo, pois, apesar de reuniões, na prática todos têm sido prejudicados, especialmente a Defensoria Pública.
Rodrigo Gruppi (1:41:50) saudou Mara Ferreira pela coragem de assumir o cargo de 2ª Subdefensora. Parabenizou o Núcleo de Segunda Instância pela atuação na questão da defensoria municipal junto ao STF. Questionou a revisão do ato sobre as revisões criminais. Lamentou a postura da Defensoria Geral quanto à licença-paternidade.
Afirmou que a promoção dos direitos humanos é função da DPE e é lamentável o posicionamento do colega da DPU em relação ao caso Magazine Luiza.
Juliano Bassetto (1:49:50) subscreveu a manifestação de Augusto Barbosa sobre o orçamento e o impacto do PL 529 sobre a DPE. Também solicitou esclarecimento dos números atuais, projeção e planejamento para o próximo ano. Apontou que a estrutura aumentou e é preciso que a conta feche. Entende que a DPE tem que reagir e atuar como instituição autônoma. Pontuou que há o risco da Defensoria perder espaço em comarcas que já conquistou.
Pediu que a DPG e APADEP verifiquem a possibilidade de inserir minutagem da fala dos Conselheiros em seus relatos.
Luis Gustavo Fontanetti (1:57) questionou sobre o corte de 5 milhões de reais na verba de TI e se irá impactar a integração do DOL com e-SAJ e quais são os planos para TI considerando a redução. Acha necessário o controle de gastos com a assistência jurídica complementar. Perguntou se a Administração já está preparando um projeto para gerir os gastos com assistência complementar em comarcas onde a DPE não está.
Cecília Cardoso (2:01) reiterou os questionamentos da APADEP acerca de orçamento e manifestou suas preocupações sobre custeio de pessoal, sobre a possibilidade de impacto na recontratação de estagiários/as, sobre a verba destinada à TI que está defasada e é preciso manter projetos relevantes como a renovação do site e pediu esclarecimentos sobre pontos do Comunicado DPG de 14/10 no que se refere à transferência das verbas não executadas. Fez coro à manifestação de Luis Gustavo sobre a possibilidade da triagem e avaliação financeira serem realizadas pela Defensoria mesmo nas cidades onde a DPE não atua, para permitir melhor controle das nomeações.
Questionou a prorrogação do Ato das Revisões Criminais, até porque houve equívocos no Ato anterior, reconhecidos pela Administração Superior e que precisam ser corrigidos.
Reforçou as solicitações sobre os pedidos das Unidades para retomada do provisionamento aos moldes anteriores à pandemia, considerando a retomada de atendimentos presenciais, que implicaram a necessidade de mais uma escala pelas Unidades.
Pedro Peres (2:11) falou sobre o impacto que a transferência do superávit do FAJ pode ter sobre a autonomia da DPE e na prestação do serviço de assistência jurídica à população vulnerável.
Pediu também que a Administração apresente a estratégia orçamentária e de liquidação para o próximo exercício, considerando a realidade. Também perguntou como a instituição irá lidar com o PL 529 e se haverá judicialização.
Luiz Felipe Fagundes (2:16) questionou a Deliberação nº 89/2008, que está defasada, especialmente neste momento de atendimento remoto. A necessidade de revisão é urgente. Durante os atendimentos virtuais, há uma característica específica de análise da renda e perde-se um elemento subjetivo que existe no atendimento presencial. A Deliberação nº 89 é uma ferramenta que garante o atendimento jurídico de qualidade a quem deve receber. Citou que houve situação em que teve vergonha de ajuizar ação tamanho o descompasso entre a avaliação financeira apurada e a demanda judicial posta.
Disse que a CTI tem sido bastante responsiva, embora haja críticas em relação à operacionalização do DOL, mas considera que é preciso elaborar um plano diretor de TI da DPE com participação de outros órgãos e deve ter origem na DPG para permitir que se conheça as políticas de TI que a DPE pretende adotar.
William Fernandes , Ouvidor-Geral, (2:23), parabenizou as associações, DPE e núcleos pelo trabalho em relação ao PL 529 que acabou unificando um grupo coeso contrário a sua aprovação e foi possível salvar da extinção alguns órgãos públicos.
Devido à eleição do presidente da Comissão de Prerrogativas, questionou se o mandato tampão conta para fins de recondução.
Reforçou as perguntas em relação ao orçamento.
Concorda que a Deliberação nº 89 deve ser revisada, embora por razões distintas das apontadas por Luiz Felipe, e disse que a Ouvidoria tem realizado reuniões diversas inclusive com os Núcleos especializados sobre problemas relacionados à Deliberação. Convidou o Conselheiro Luiz Felipe Fagundes a se somar aos debates.
Mara Ferreira perguntou à Cecília Soares quais unidades entraram em contato apontando problemas sobre provisionamento. Disse que a 2ª Subdefensoria tem avançado sobre o tema e para poder esclarecer as dúvidas, precisa saber quais são as unidades que a contataram.
Sobre revisão criminal, o Ato era para seis meses e foi feita revisão em 3 meses para análise do quantitativo e como não houve aumento de demanda que justificasse mudanças, o ato foi prorrogado porque, de costume, dura seis meses. Comprometeu-se em melhorar a redação do ato para minimizar as dúvidas.
Florisvaldo Fiorentino (2:32) reforçou os elogios aos núcleos que desenvolveram Notas Técnicas que foram úteis na articulação do PL 529. Sugeriu o dia 29 de outubro para apresentação da Administração Superior sobre o panorama de execução financeira orçamentária deste ano. Pontuou que a DPE faz estudo constante sobre o impacto de arrecadação do FAJ e o pior impacto aconteceu no mês de abril.
Naquele contexto, todos os atos de contingenciamento geraram efeito positivo e atualizou-se a estimativa de arrecadação do FAJ de 2020 para R$ 644 milhões. O cenário apontou melhora em julho e agosto, atingindo-se a perspectiva da LOA. Afirmou que o FAJ também tem respondido com fôlego, o que não apaga o déficit projetado em relação à LOA, porém já se trabalha com a revisão de R$ 644 milhões para mais e o GPS sinalizou que haveria uma segurança de um desvio para cima, da ordem de R$ 659 milhões, o que motivou a retomada da antecipação do 13º. Uma vez aprovada a proposta orçamentária, ela se harmoniza com as despesas da instituição. Do total de R$ 925 milhões proposto pela Defensoria Geral, R$ 509 milhões corresponderiam à folha de pessoal e custeio corresponderia a R$ 407 milhões.
A perspectiva a mais na parte de pessoal decorre da reforma da previdência e aumento da contribuição patronal. Disse que a estimativa do FAJ trabalhada na proposta orçamentária foi de R$ 693 milhões, mas a retomada tem sido mais acentuada e já autoriza revisar a estimativa de arrecadação. Sobre a fonte Tesouro, os 10% a mais mencionados antes se referem a uma fonte de receita a mais de R$ 15 milhões condicionada à aprovação do PL 529. Concorda que é preciso somar esforços no enfrentamento do cenário. O diálogo com o Executivo acontece e deve ser preservado. A estratégia é buscar uma retificação na LOA por parte do Governo e emendas parlamentares. Afirmou que a dinâmica de estratégias acontece dia pós dia e o PL 529 deixou uma tensão na Alesp. Afirmou que a peça orçamentária tem que ser preservada para garantir a assistência jurídica prestada pela Defensoria. Já a integração DOL/e-SAJ, está em desenvolvimento a plataforma de peticionamentoe há perspectiva de avanços até o final do ano. Falou que o ato que dita a revisão criminal, o acervo ainda é pequeno e não houve mudança significativa.
Por isso prorrogou-se o ato por três meses. Sobre a Deliberação nº 89, Florisvaldo disse que há um processo antigo que visa rediscutir a deliberação. A Administração está à disposição para formar GT para discussão do tema.
Cecília Cardoso disse que trocou mensagem com o coordenador da unidade Lapa que até o momento não recebeu resposta da Administração sobre provisionamento.
Florisvaldo Fiorentino disse que normalmente as discussões sobre mandato tampão são discutidas no fato concreto e não houve normativa a respeito.
Devido à alteração de expediente ,com a transferência do feriado de 28 de outubro para 30 de outubro, a Sessão Ordinária acontecerá no dia 6 de novembro.
Processo CSDP nº 11/20 – Concurso de promoção do nível II para o nível III, relativo ao ano de 2020 (3:05)
Relatora Cristina Guelfi leu voto e divulgou a lista de promovidos.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 409/20 – Indicação de um Defensor/a Público/a com pelo menos três anos de exercício, a fim de compor o Conselho da EDEPE, nos termos do art. 12, V (Ato Normativo DPG nº 127, de 27 de julho de 2017) (3:17)
Relatora Cecília Cardoso – Após vista, a conselheira Mara Ferreira apresentou voto pela indicação de Simone Lavelle Godoy de Oliveira.
William Fernandes discorreu sobre reconduções e emitiu opinião pela recondução de Rafael Bessa. Também falou da necessidade de inclusão de pessoas no interior.
Cecília Cardoso, relatora, reiterou que valoriza a recondução e disse que não havia impedimento no caso concreto da indicação de Rafael Bessa. Também falou sobre a paridade de gênero nos órgãos da Defensoria e que se não se tratasse de hipótese de recondução, o currículo da colega Vanessa Vieira se destacaria.
Alex Seixas entende que a questão acadêmica deve ser privilegiada e destacou que Simone é professora universitária com mestrado e atuou na coordenação regional da EDEPE. Falou também sobre atuações da candidata em funções institucionais.
Luís Gustavo Fontanetti entende que a recondução de um trabalho é importante para que haja seguimento e evolução num período maior. Considera que o peso da atividade acadêmica nos cargos da EDEPE também é relevante e, neste sentido, destacou a produção acadêmica de Rafael Bessa.
Florisvaldo Fiorentino elogiou os/as candidatos/as.
Pedro Peres analisou sobre os critérios para indicação. De acordo com a descrição da função, entende que vale mais a experiência de gestão do que acadêmica. Acha que o critério de gênero é positivo, mas como desempate, não como critério inicial.
Mara Ferreira disse que o critério de gênero não é o primeiro do seu voto, mas importante para buscar a paridade de gênero. A Deliberação não prevê os critérios e, por isso, foram vários os critérios que usou para indicação e entende que Simone preenche mais requisitos. Entende que a recondução não é obrigatória.
Juliano Bassetto acompanha a relatora em suas ponderações. Entende que é preciso buscar a paridade, mas o currículo de Rafael Bessa é muito bom e sua experiência está mais alinhada à função.
Rodrigo Gruppi indicou alinhamento ao voto vista da conselheira Mara Ferreira e considera que o critério de gênero deve ser usado e deve estar à frente da recondução.
O Colegiado procedeu à votação. Os conselheiros Alex Seixas, Samuel Friedman, Rodrigo Gruppi, Cristina Guelfi, Luiz Felipe Fagundes e Mara Ferreira votaram pela indicação de Simone Lavelle, nos termos do voto-vista da Conselheira Mara Ferreira.
Os conselheiros Pedro Peres, Luis Gustavo Fontanetti, Juliano Bassetto, Gustavo Minatel e Cecília Cardoso votaram com a relatora pela indicação de Rafael Bessa.
Por 6 votos a 5, aprovada a indicação de Simone Lavelle Godoy de Oliveira
