Deliberação CSDP nº 384, de 12 de junho de 2020

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa a atribuição dos Defensores Públicos na Defensoria do Estado de São Paulo.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, III, da Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de promover alteração nas atribuições fixadas para a 4ª Defensoria Pública da Unidade de Jaú em razão da criação de novo cargo na Unidade;

DELIBERA:

Artigo 1º. Dá-se ao Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, a seguinte redação:

Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.