A Defensoria Pública-Geral tem que encaminhar ao Poder Executivo estadual sua respectiva proposta orçamentária para o ano que vem até o último dia útil de julho, de modo a ser consolidada e, em seguida, debatida pela Assembleia Legislativa.
Diante do cenário de pandemia e recessão econômica, aliado à necessidade de investimentos em tecnologia e estrutura de teletrabalho e de valorização da carreira de Defensoras e Defensores Públicos, o atual debate da peça orçamentária pelo Conselho Superior é de extrema relevância e as informações e propostas da Administração Superior precisam ser detalhadas e devidamente discutidas.
Na última sessão ordinária do Conselho, realizada no dia 26 de junho, o Defensor Público-Geral informou que a proposta será apresentada à carreira na sessão de amanhã, dia 3 de julho. Espera-se que a informação seja confirmada, de modo a permitir a análise da peça e de suas propostas com o devido cuidado e participação de todas e todos.
A APADEP considera muito importante que a Administração revele de forma detalhada os impactos da pandemia sobre a arrecadação do Fundo de Assistência Judiciária até então e sua perspectiva para o segundo semestre de 2020 e o ano de 2021, de modo a se ter a real fotografia de nossa situação financeira e saber como poderemos caminhar.
Entre os meses de abril e maio deste ano, após intensa cobrança da Associação, Conselheiros e membros da carreira, a Defensoria Pública-Geral informou ter havido queda de arrecadação de 54,6% do FAJ e que a perspectiva seria de déficit de 35% por mês até julho. Em maio, o prejuízo mensal ficou em torno de 34%. Até dezembro, a estimativa seria de perda de R$ 110 milhões de reais na arrecadação do Fundo, dos R$ 782 milhões estimados na Lei Orçamentária Anual.
Observa-se, no entanto, redução nas informações orçamentárias da Defensoria Pública no mês de junho. A despeito de diversos questionamentos por parte da Diretoria da APADEP e de integrantes do Conselho Superior, dados concretos não foram novamente apresentados à carreira e tampouco há atualização sobre as perspectivas de arrecadação para julho e meses seguintes.
A APADEP observa, também, a ausência de divulgação de informações atualizadas sobre a economia gerada com as revisões contratuais realizadas desde o início da pandemia e de gastos decorrentes dos convênios de assistência jurídica suplementar.
Sobre os convênios, ademais, é preciso saber a quantidade de demanda que eles têm absorvido desde o início das atividades remotas no sistema de justiça paulista, as estimativas para o restante de 2020 e o ano de 2021, assim como a perspectiva de gastos destes contratos para o mesmo período.
Por fim, há que se recordar que a Lei Complementar n° 173/2020 permitiu que a União repassasse ao Estado de São Paulo mais de 6,6 bilhões de reais, além de outras vantagens relativas a contratos e refinanciamento de dívidas. Nesse sentido, é importante saber as reais perspectivas de suplementação orçamentária para 2020 e o quanto será repassado pelo Tesouro à Defensoria em 2021.
