Na última quinta-feira, dia 25 de junho, a APADEP e outras entidades que integram do Fórum Permanente de Carreiras de Estado (FOCAE) ajuizaram representação de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Complementar 1.354/20 e da Emenda Constitucional 49/20 que tratam da reforma da previdência estadual. A ação está conclusa com o relator Desembargador Francisco Casconi para análise do pedido liminar (Processo n° 2145293-69.2020.8.26.0000).
As entidades impugnam a incidência de contribuição previdenciária adicional sobre os proventos e pensões que ultrapassem um salário mínimo nacional até o limite máximo do regime geral de previdência social.
Conforme o Decreto 65.021, declaração de déficit atuarial pelo Governo sem publicação de estudo técnico e comunicado da SP-PREV, todos editados em 19 de julho de 2020 e publicados no dia seguinte, a cobrança começará a ser feita em 90 dias.
A APADEP e as outras associações contestam, ademais, a constitucionalidade da supressão da imunidade parcial de servidores aposentados por doença incapacitante.
Ante os efeitos concretos das duas medidas, as associações pedem a suspensão cautelar das normas jurídicas impugnadas e eivadas de inconstitucionalidade.
Integram a ação as seguintes entidades: Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP), Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (AMLESP), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo (SINPCRESP) e Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (SINDALESP).
