A APADEP está acompanhando os trabalhos legislativos com especial atenção às propostas e decisões que possam impactar os rendimentos de servidores/as públicos/as. Nesta semana, tanto o Congresso Nacional, quanto a Alesp, trabalharam em sistema virtual e deram andamento a votações e tramitações nas três Casas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira, dia 1º de abril, a transformação da Minuta 1/2020 na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Na ocasião, foi proferido, em Plenário, e aprovado simbolicamente o parecer pela admissibilidade da matéria, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em virtude da pandemia da Covid-19, a PEC será submetida à votação diretamente em Plenário que, pelo acordo firmado, ocorrerá nesta sexta-feira, dia 03, em primeiro e segundo turno.
O parecer do relator deputado Hugo Motta (REP/PB) foi pela aprovação da proposta e rejeição de todas as emendas.
De todo modo, além do texto-base, as emendas que foram destacadas pelos partidos serão analisadas e votadas em Plenário.
Cabe ressaltar que foram apresentadas duas emendas pelo Partido Novo que propunham a suspensão da garantia do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos e a redução temporária de 26% até 50% dos subsídios e vencimentos, com adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho. As duas emendas, no entanto, não foram destacadas e não deverão ir a Plenário.
A APADEP está acompanhando de perto o andamento da PEC 10/2020, mantendo contato constante com a Diretoria da ANADEP e deputados federais. Não há perspectivas de impactos sobre a remuneração das Defensoras e Defensores Públicos.
SENADO FEDERAL
No âmbito do Senado Federal, a PEC 186/2019 (PEC Emergencial) segue sem andamento na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, com manifestações claras da Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS) e do relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), de que não há espaço para análise da matéria, que também prevê a possibilidade de redução remuneratória de servidores públicos e readequação da jornada de trabalho.
No entanto, as informações obtidas pela APADEP dão conta de que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 poderá ser votado na próxima semana.
Muito embora não preveja a possibilidade de redução salarial, o projeto impede que os entes da Federação, em caso de registrarem resultado primário negativo no acumulado dos 12 meses encerrados em junho de um ano para outro, concedam aumento remuneratório para servidores e empregados públicos, dentre outras medidas.
ALESP
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as propostas atuais estão direcionadas ao combate à pandemia da Covid-19 e não existem, por ora, projetos de lei que possam recair sobre a remuneração dos membros da Defensoria Pública.
A Diretoria da APADEP segue monitorando de perto o andamento dos trabalhos na Alesp e dialogando com deputados, sempre destacando a continuidade dos serviços da Defensoria e sua relevância para este momento de crise.
O Projeto de Lei (PL) 177/2020, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), prevê a criação do Conselho Estadual de Combate à Covid-19, autorizada a utilização do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e institui força-tarefa de atuação judicial e extrajudicial composta pelo Ministério Público e a Defensoria Pública.
A deputada Alessandra Monteiro (REDE) apresentou projetos que procuram autorizar a transferência voluntária de valores contidos em fundos de Instituições e órgãos do Estado. Não há perspectiva de terem andamento.
Há, por fim, o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do Governador, que pretende que a Alesp autorize o Poder Executivo a transferir para a conta única do Tesouro Estadual saldos positivos de fundos especiais de despesa. O PL não atinge o FAJ, que tem proteção constitucional.
