Protocolada ADI da Reforma da Previdência

A ANADEP foi a primeira associação nacional a protocolar no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, dia 13 de novembro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido cautelar e liminar, em relação à Emenda Constitucional 103/2019 que promove modificações no sistema de Previdência Social, a chamada Reforma da Previdência.

A APADEP trabalhou ativamente na elaboração da ADI que propõe, entre outros pontos, declaração de inconstitucionalidade para a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o valor da remuneração e a criação de contribuição extraordinária.

As Associações seguem atuando pela garantia dos direitos de associado/as e também de assistidos/as.

Foto: Poder 360

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